Dia dos Direitos Humanos: Rumo a um passo firme para o reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais para todas as pessoas

Washington DC, 10 de dezembro de 2020.- 72 anos após a Assembleia Geral das Nações Unidas adotar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o cumprimento e o respeito pelos direitos inerentes a cada pessoa representam um desafio global e, no caso da América Latina e do Caribe, os cenários de violação desses direitos são mantidos e exacerbados, especialmente em populações historicamente marginalizadas.

Neste dia 10 de dezembro, o Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), junta-se à comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos oferecendo um panorama da situação dos direitos humanos na região, com destaque para os países onde trabalhamos em parceria com organizações da sociedade civil: Brasil, Colômbia, Cuba, Nicarágua, México, Panamá, Peru e República Dominicana.

O assassinato de George Floyd

Como uma organização que trabalha para proteger e defender os direitos humanos dos povos indígenas e afrodescendentes, no dia 25 de maio, nos unimos à consternação mundial pelo assassinato do cidadão afro-americano George Floyd, pelas mãos de quatro policiais brancos na cidade de Minneapolis, em Minnesota. O acontecimento foi gravado por uma testemunha e o vídeo rapidamente circulou nas redes sociais, causando grande indignação e sensibilização sobre o racismo e a brutalidade policial.

Valorizamos como positivo que dos sistemas de proteção dos direitos humanos houve uma resposta rápida, como o debate urgente sobre as violações dos direitos humanos por motivos raciais, racismo sistêmico, brutalidade policial e violência contra protestos pacíficos, ocorridos em 17 de junho no Conselho de Direitos Humanos da ONU e levou à adoção da resolução 43/1; No entanto, estamos preocupados com a lacuna de proteção dada a dificuldade dos mecanismos de direitos humanos em monitorar as obrigações dos países.

Pandemia da COVID-19, multiplicador de desigualdade

A pandemia COVID-19 evidenciou a profunda desigualdade que sofre a região, não só em termos de renda econômica, mas também no acesso à saúde e educação, à qual se soma o fato de que a resposta dos Estados não levou em consideração. Diante disto, é preciso considerar as interseccionalidades da população, de modo que grupos historicamente marginalizados e discriminados, como comunidades indígenas e afrodescendentes, e pessoas LGBTI, foram particularmente afetados por esta pandemia.

No Brasil, por exemplo, a população negra viu seu direito à vida ser gravemente violado, pois com a negação da pandemia pelo governo de Jair Bolsonaro não foram tomadas medidas adequadas de prevenção e cuidado, sendo os afrodescendentes a maioria dos afetados. Além disso, durante os meses mais críticos da crise sanitária, 1 mulher foi morta a cada 9 horas e, dessas, 73% eram mulheres negras.

A discriminação com base na orientação e identidade de gênero também revelou tratamento discriminatório para pessoas LGBTI no contexto da COVID-19. Na Colômbia, Alejandra Monocuco, mulher trans e trabalhadora do sexo, morreu no final de maio depois que equipes médicas que atenderam ao chamado de seus colegas porque ela não conseguia respirar, se recusaram a tratá-la quando souberam que ela estava vivendo com HIV e argumentaram que ela estava com certeza sob os efeitos de uma “overdose”.

A pandemia de COVID-19 coincidiu com a conclusão do Censo Populacional e Habitacional de 2020 no México, então, ativistas afro-mexicanos temem que a qualidade e a quantidade dos dados coletados tenham sido afetados, o que teria permitido uma maior auto-identificação dos afrodescendentes, principalmente, em estados identificados como não afrodescendentes.

Direitos LGBTI, entre violência e negação

A América Latina continua sendo a região do mundo que mais acumula casos de assassinatos contra pessoas trans. O Brasil, país onde persiste um discurso LGBTIfóbico liderado e incentivado pelo governo, acumulou 151 crimes desse tipo até outubro passado. Enquanto isso, na Colômbia, Raça e Igualdade registrou 65 atos de discriminação, assédio, agressões físicas e assassinatos em que as vítimas são pessoas com orientação sexual e identidade de gênero diversas.

A negação de direitos às pessoas LGBTI é outro cenário preocupante na região, como é o caso do Peru, onde o Tribunal Constitucional rejeitou o pedido de proteção de Óscar Ugarteche contra a RENIEC para obter o registro de seu casamento com Fidel Aroche, que foi detido em 2010, no México. Além disso, neste país, a implementação da política de pico ocasionou vários atos de discriminação contra a população trans e não binária.

No Panamá, a sociedade civil continua exigindo a abertura do Governo para debater e aprovar uma lei que permita o casamento igualitário, enquanto na República Dominicana organizações que zelam pelos direitos das pessoas LGBTI fazem campanha pela aprovação do projeto de Lei Geral de Igualdade e Não Discriminação, o que seria um passo importante em um país onde a população negra e LGBTI está desprotegida.

Assassinato de líderes sociais e defensores dos direitos humanos

Após quatro anos da assinatura do histórico Acordo de Paz entre o Governo da Colômbia e as FARC para encerrar mais de 50 anos de conflito armado, o país vive um de seus piores momentos em termos de violência em nível nacional, devido ao crescimento alarmante de assassinatos de lideranças sociais, defensores dos direitos humanos e ex-combatentes, além de massacres de civis, incluindo o cometido em 11 de agosto contra cinco jovens afro-colombianos no bairro Llano Verde, em Cali.

Segundo a Fundação Ideias pela Paz (Indepaz), até o dia 7 de dezembro, 287 dirigentes e defensores dos direitos humanos foram assassinados em 2020. Sendo 1.086 desde a assinatura do Acordo de Paz e 688 desde que Iván Duque assumiu a Presidência. Diante deste panorama, a sociedade civil exige uma resposta urgente e adequada do Governo, que não dá sinais de reconhecer a gravidade da situação e insiste em cumprir seu plano de “Paz com Legalidade” para além do Acordo de Paz. No entanto, este plano apresenta graves defasagens, principalmente em relação à abordagem de gênero e ao capítulo étnico.

 Repressão contra a sociedade civil

Em Cuba, a situação de repressão contra ativistas, jornalistas, artistas e defensores dos direitos humanos se intensificou à medida que o governo utilizou a pandemia de COVID-19 para restringir o exercício dos direitos humanos e intensificar o assédio contra a sociedade civil independente. A perseguição da sociedade civil independente assumiu várias formas, incluindo detenções de curto prazo, buscas domiciliares, confisco de bens, processos judiciais sumários e condenações por crimes comuns, como “desacato” e “desordem pública”.

Na Nicarágua, um país em crise de direitos humanos e sociais desde 2018, e no contexto de novas crises econômicas e de saúde, as autoridades continuam a violar os direitos humanos da população que discorda e exige o cumprimento de seus direitos fundamentais: até o momento, 109 pessoas continuam presas por participação em manifestações de protesto, e duas leis foram aprovadas (Lei de Agentes Estrangeiros e Lei Especial de Crimes Cibernéticos) e uma reforma parcial da Constituição para estabelecer prisão perpétua por “crimes de ódio”, compreendendo todas as ações legislativas que violam os direitos à liberdade de associação e reunião, liberdade de expressão e acesso à informação.

Da mesma forma, tem-se mantido uma estratégia repressiva contra opositores, familiares de vítimas da repressão e defensores dos direitos humanos, que são sitiados, vigiados e até impedidos de circular livremente por policiais. Entretanto, a imprensa independente continua a ser alvo de agressões estatais, com uma média de 40 casos de violações da liberdade de imprensa reportados por mês, incluindo agressões e processos judiciais.

Em Raça e Igualdade, aproveitamos esta data para reafirmar nosso compromisso de fortalecer as capacidades das organizações locais na denúncia de violações de direitos humanos, valendo-se dos mecanismos de proteção do Sistema Interamericano e das Nações Unidas para obter justiça por parte dos Estados e influenciar a adoção de leis e políticas públicas que garantam os direitos humanos de todas as pessoas sem qualquer tipo de discriminação. Fazemos um chamado aos países para que cumpram suas obrigações de direitos humanos, especialmente neste tempo de crise gerada pela pandemia de COVID-19.

Em Raça e Igualdade, continuaremos trabalhando para avançar no reconhecimento e respeito aos direitos humanos de todas as pessoas nos países onde atuamos, independentemente de raça, sexo, gênero, orientação sexual, identidade de gênero ou convicções políticas. Nesse sentido, reconhecemos o trabalho realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, os Órgãos do Tratado e os Procedimentos Especiais, e esperamos que permaneçam firmes em seu trabalho.

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