O Instituto Internacional sobre Ra\u00e7a, Igualdade e Direitos Humanos (Ra\u00e7a e Igualdade) parabeniza o Estado brasileiro pela ratifica\u00e7\u00e3o pelo Senado da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia [1] firmada pelos pa\u00edses membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), na Guatemala, em 2013 [2]. Ademais, a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m significa uma conquista do movimento negro brasileiro que vem participando do fortalecimento e da aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o desde o ano 2000. Desse modo, como um pa\u00eds signat\u00e1rio, o Brasil compromete-se a n\u00edvel internacional, a combater a intoler\u00e2ncia e o racismo, tendo assim, a oportunidade de romper com sua estrutura racista fundacional.<\/p>\n
Nesse sentido, uma vez ratificada, a Conven\u00e7\u00e3o ganha status de emenda constitucional, dando garantia para que leis infraconstitucionais possam ser contestadas, o que representa abertura de novos caminhos para o debate racial no pa\u00eds. Em mat\u00e9ria de direitos humanos, a possibilidade de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o interna \u00e9 de suma import\u00e2ncia para prevenir, eliminar e punir as viola\u00e7\u00f5es de cunhos racistas e discriminat\u00f3rios, provenientes de um contexto hist\u00f3rico no qual a popula\u00e7\u00e3o negra brasileira foi forjada atrav\u00e9s de pol\u00edticas de branqueamento e meritocr\u00e1ticas. Vale ressaltar que em seu artigo 5\u00ba, inciso 42, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira torna o racismo crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel e, em seu artigo 3\u00ba, inciso 4, repudia o preconceito e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
L\u00facia Xavier, Coordenadora Geral da ONG Criola, sa\u00fada a ratifica\u00e7\u00e3o deste acordo pelo Brasil, sobretudo porque se consolida como um instrumento fundamental para o movimento negro e de mulheres negras que est\u00e3o em constante luta contra os retrocessos, especialmente nesse momento da COVID19 no pa\u00eds. \u201cJustamente no momento em que os governos conservadores avan\u00e7am contra os direitos, a Conven\u00e7\u00e3o pode significar ter mais instrumentos e at\u00e9 mesmo vir a fortalecer o pr\u00f3prio sistema de direitos humanos regional. Ser\u00e1 um instrumento pol\u00edtico fundamental daqui para frente para o enfrentamento do racismo no Brasil e na regi\u00e3o\u201d, avalia.<\/p>\n
\n\u201cAo ser ratificado pelo Brasil e consolidado na nossa legisla\u00e7\u00e3o, potencializa o esfor\u00e7o que movimentos negros e de mulheres negras faz h\u00e1 anos para definitivamente erradicar o racismo. Sobretudo o racismo institucionalizado, aquele que n\u00e3o consta de leis, nem de regras nem de pol\u00edticas, mas \u00e9 implementado pelo Estado em todas as suas inst\u00e2ncias, todos os dias. Ent\u00e3o, a possibilidade de termos esse instrumento contra os ataques conservadores que o atual governo brasileiro faz \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra \u00e9 muito bom\u201d, L\u00facia Xavier, ONG Criola. <\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n
Para Carlos Quesada, Diretor Executivo de Ra\u00e7a e Igualdade, no Brasil h\u00e1 diversas formas de racismo, muitas vezes veladas, mas que diariamente s\u00e3o evidenciadas e comprovadas pelos altos n\u00edveis de viol\u00eancia, que s\u00e3o enfrentadas pela popula\u00e7\u00e3o negra no acesso desigual ao mercado de trabalho e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas habitacionais, de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o. \u201cDadas as circunst\u00e2ncias hist\u00f3ricas brasileiras, a come\u00e7ar pelo fato de que o Brasil \u00e9 o pa\u00eds com mais afrodescendentes fora da \u00c1frica, cuja popula\u00e7\u00e3o negra enfrenta graves problemas discriminat\u00f3rios e de invisibilidade de direitos, a ratifica\u00e7\u00e3o do presente acordo consolida-se como mais uma possibilidade de repara\u00e7\u00e3o e de enfrentamento do racismo estrutural\u201d, <\/em>ressalta.<\/p>\n
Isto posto, \u00e9 importante mencionar que o racismo faz do povo negro brasileiro um constante n\u00famero estat\u00edstico do sistema carcer\u00e1rio, da pobreza e dos altos \u00edndices de suic\u00eddio, revelando assim, uma organiza\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-jur\u00eddica-midi\u00e1tica estruturalmente e institucionalmente racista. Logo, o legado deste acordo tamb\u00e9m est\u00e1 em mover as estruturas que fundamentam os \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a brasileiro e seus minist\u00e9rios, arraigadas em manuten\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios regidas por crit\u00e9rios excludentes e marginalizantes. Assim, a interven\u00e7\u00e3o do Estado atrav\u00e9s desta ratifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma possibilidade de democratiza\u00e7\u00e3o dos direitos com a consolida\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de justi\u00e7a social.<\/p>\n
L\u00edvia Casseres, Defensora P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, atuante na aprova\u00e7\u00e3o do acordo pelo Estado brasileiro, lembra que o Brasil foi uma lideran\u00e7a junto \u00e0 comunidade internacional para pactuar entre os pa\u00edses da OEA na constru\u00e7\u00e3o dessa Conven\u00e7\u00e3o. Para Casseres, \u00e9 um reconhecimento da luta hist\u00f3rica do movimento negro brasileiro, sendo um instrumento mais sofisticado e atual para o combate ao racismo. \u201c\u00c9 uma Conven\u00e7\u00e3o que ataca a discrimina\u00e7\u00e3o indireta e prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com resultados racialmente discriminat\u00f3rios, como exemplo, temos as pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, recorda.<\/p>\n
\n\u201cTemos pela primeira vez um diploma legal que tem a capacidade de enfrentar a complexidade do fen\u00f4meno do racismo. \u00c9 um grande ganho porque \u00e9 uma Conven\u00e7\u00e3o que tem instrumentos jur\u00eddicos muito mais sofisticados e refinados, capazes de dar conta das complexidades do racismo que a gente n\u00e3o conseguia enfrentar plenamente com o marco legal que havia antes da ratifica\u00e7\u00e3o desse acordo no Brasil\u201d. L\u00edvia Casseres, Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Em vistas da publica\u00e7\u00e3o do acordo, Ra\u00e7a e Igualdade ressalta que para um efetivo combate ao racismo, a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o deve acontecer em consulta com a sociedade civil. Em seu cap\u00edtulo IV, incisos 4 e 5, est\u00e1 previsto a nomea\u00e7\u00e3o de um perito por cada Estado Parte, com fun\u00e7\u00f5es independentes com a tarefa de monitorar os compromissos assumidos na Conven\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 criado um comit\u00ea para intercambiar ideias e experi\u00eancias e examinar o progresso alcan\u00e7ado pelos Estados Partes na sua implementa\u00e7\u00e3o [3]. Desse modo, a consulta \u00e0 sociedade civil \u00e9 um direito, reconhecimento e oportunidade de di\u00e1logo do Estado com diferentes setores da sociedade e, principalmente, com o movimento negro brasileiro, para que se elabore e se identifique os desafios no combate ao racismo.<\/p>\n
Diante desta nova conjuntura de possibilidades de combate ao racismo, Ra\u00e7a e Igualdade celebra o trabalho do movimento negro diante da luta pela aprova\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o e compromete-se em fortalecer e contribuir no avan\u00e7o da luta pelos direitos humanos e antirracista no Brasil. Reconhecemos a grande import\u00e2ncia deste acordo para a repara\u00e7\u00e3o da d\u00edvida social e da seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o negra que estruturalmente encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de grande vulnerabilidade no pa\u00eds. Assim, recomendamos ao Estado brasileiro que:<\/p>\n
1 \u2013 Implemente as previs\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia em consulta com os diferentes setores da sociedade civil, e principalmente, em di\u00e1logo com o movimento negro brasileiro;<\/p>\n
2 \u2013 Defina estrat\u00e9gias de execu\u00e7\u00e3o para que os \u00f3rg\u00e3os normativos, executivos e judici\u00e1rios possam viabilizar a\u00e7\u00f5es de cumprimento imediato das medidas promulgadas pela Conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
3 \u2013 Elabore pol\u00edticas p\u00fablicas que visem punir atos racistas e reparar o racismo estrutural com vistas a promo\u00e7\u00e3o e igualdade para que a popula\u00e7\u00e3o negra possa acessar pol\u00edticas afirmativas na \u00e1rea de sa\u00fade, trabalho, bem-estar, educa\u00e7\u00e3o e no sistema pol\u00edtico-eleitoral.<\/p>\n
<\/p>\n