{"id":13685,"date":"2021-07-02T03:52:42","date_gmt":"2021-07-02T03:52:42","guid":{"rendered":"http:\/\/race01.wp\/resources\/sentenca-da-corte-interamericana-sobre-o-caso-vicky-hernandez-e-outros-vs-honduras-reparacao-sem-precedentes-para-a-comunidade-trans-da-regiao\/"},"modified":"2023-08-04T18:15:22","modified_gmt":"2023-08-04T18:15:22","slug":"sentenca-da-corte-interamericana-sobre-o-caso-vicky-hernandez-e-outros-vs-honduras-reparacao-sem-precedentes-para-a-comunidade-trans-da-regiao","status":"publish","type":"resources","link":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/resources\/sentenca-da-corte-interamericana-sobre-o-caso-vicky-hernandez-e-outros-vs-honduras-reparacao-sem-precedentes-para-a-comunidade-trans-da-regiao\/","title":{"rendered":"Senten\u00e7a da Corte Interamericana sobre o caso Vicky Hern\u00e1ndez e outros Vs. Honduras: repara\u00e7\u00e3o sem precedentes para a comunidade trans da regi\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Washington DC, 1\u00ba de julho de 2021 <\/strong>– Em 28 de junho de 2021, dia em que se comemora o orgulho e a luta pelos direitos da comunidade LGBTI+, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu a senten\u00e7a no caso Vicky Hern\u00e1ndez e outros Vs. Honduras. Esta decis\u00e3o \u00e9 apenas a quinta sobre os direitos LGBTI+ na Am\u00e9rica Latina e a segunda sobre as pessoas trans, representando um marco hist\u00f3rico para a regi\u00e3o. A decis\u00e3o reconhece, pela primeira vez, que as mulheres trans e travestis est\u00e3o protegidas pela Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 e, entre das repara\u00e7\u00f5es, a Corte Interamericana ordena ao Estado hondurenho que implemente uma lei de identidade de g\u00eanero nos pr\u00f3ximos dois anos, um reparo sem precedentes em nossa regi\u00e3o.<\/p>\n

Vicky Hern\u00e1ndez era uma mulher trans, defensora dos direitos LGBTI+ e profissional do sexo que foi assassinada em 2009, durante o golpe de Estado em Honduras. Em 28 de junho de 2009, foi declarado toque de recolher e, segundo algumas mulheres que acompanhavam Hern\u00e1ndez naquele dia, elas estavam na zona vermelha fazendo trabalho sexual, quando foram descobertas por uma patrulha que tentou prend\u00ea-las. Todas correram em dire\u00e7\u00f5es diferentes e, no dia seguinte, Hern\u00e1ndez foi encontrado morta. Sua morte ocorreu em um contexto de deten\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, dentre outros homicidios, devido \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es que ocorreram durante e ap\u00f3s o golpe de Estado.<\/p>\n

Entre os fatos assinalados na senten\u00e7a, a Corte retoma a avalia\u00e7\u00e3o do perito peruano Carlos Zelada, sobre a exist\u00eancia em Honduras de “um contexto de cont\u00ednua viol\u00eancia contra pessoas LGBTI que remonta pelo menos ao ano de 1994” e que, em o meio do golpe de estado foi intensificado, especialmente contra as mulheres transexuais profissionais do sexo. Ademais, o \u00f3rg\u00e3o regional tamb\u00e9m destaca que, desde 2008, a Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) tem expressado preocupa\u00e7\u00e3o com a viol\u00eancia e a discrimina\u00e7\u00e3o enfrentada pela popula\u00e7\u00e3o LGBTI+ na regi\u00e3o. Essa popula\u00e7\u00e3o, \u00a0conforme a OEA ressalta, continua desprotegida e invis\u00edvel nas Am\u00e9ricas.<\/p>\n

Em sua senten\u00e7a, a Corte Interamericana apresenta um olhar sobre a situa\u00e7\u00e3o vivida por Hern\u00e1ndez antes de ser assassinada, pois afirma que em diversas ocasi\u00f5es ela foi v\u00edtima de violentos ataques policiais. A senten\u00e7a cita Claudia Spellmant Sosa, Diretora do Coletivo Unidad Color Rosa<\/em>, que explicou que Hern\u00e1ndez costumava comparecer ao Coletivo denunciando pris\u00f5es arbitr\u00e1rias e agress\u00f5es f\u00edsicas. A Corte Interamericana considerou o Estado respons\u00e1vel pela per\u00edcia, destacando o contexto do golpe no qual a pol\u00edcia e os militares tiveram total controle das ruas, al\u00e9m da situa\u00e7\u00e3o dos direitos LGBTI+ em Honduras, somada a discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia exercida pelos pol\u00edciais contra as mulheres trans.<\/p>\n

O Estado hondurenho aceitou parcialmente sua responsabilidade internacional de acordo com os artigos 8.1 (garantias judiciais) e 25 (prote\u00e7\u00e3o judicial) da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, pelas irregularidades durante o processo de investiga\u00e7\u00e3o. No entanto, a Corte Interamericana destacou v\u00e1rios pontos importantes sobre as responsabilidades do Estado com rela\u00e7\u00e3o a esses artigos, entre eles, a necessidade de levar em conta a identidade de g\u00eanero da v\u00edtima, seu ativismo e o poss\u00edvel papel dos agentes do Estado em seu assassinato. A Corte Interamericana tamb\u00e9m reiterou as normas do Acordo Guti\u00e9rrez Hern\u00e1ndez e Outros v. Guatemala; e Azul Rojas Mar\u00edn e outro vs. Peru; a respeito dos estere\u00f3tipos de g\u00eanero e como estes afetam a parcialidade dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n

Finalmente, a Corte Interamericana desenvolveu normas sobre o direito a um nome para pessoas trans e pessoas de diferentes identidades de g\u00eanero. A Corte reconheceu \u201cque os Estados devem respeitar e garantir a toda pessoa a possibilidade de registrar e\/ou modificar, retificar ou adaptar seu nome e os demais componentes essenciais de sua identidade como a imagem, ou a refer\u00eancia ao sexo ou g\u00eanero, sem interfer\u00eancia de autoridades p\u00fablicas ou de terceiros \u201d. Com esse reconhecimento, abrem-se as portas para que mais Estados garantam o direito \u00e0 identidade de g\u00eanero.<\/p>\n

Em Ra\u00e7a e Igualdade celebramos esta decis\u00e3o da Corte Interamericana, que consideramos hist\u00f3rica porque n\u00e3o apenas determina a responsabilidade do Estado no assassinato de uma mulher trans, profissional do sexo e defensora dos direitos das pessoas LGBTI+, mas tamb\u00e9m estabelece medidas de repara\u00e7\u00e3o que, se assumidas e implementadas, marcar\u00e3o um importante avan\u00e7o e precedente no reconhecimento e prote\u00e7\u00e3o dos direitos desta popula\u00e7\u00e3o, tanto em Honduras como em toda regi\u00e3o.<\/p>\n

Esperamos que o julgamento do caso Vicky Hern\u00e1ndez y Outros vs. Honduras se torne uma refer\u00eancia para a demanda por justi\u00e7a nos casos de viol\u00eancia e assassinato contra pessoas LGBTI+ na regi\u00e3o. No caso da sociedade civil e das organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos, temos certeza que esta decis\u00e3o ser\u00e1 uma ferramenta para sustentar padr\u00f5es de viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a popula\u00e7\u00e3o LGBTI+ nos processos de busca de justi\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o, enquanto, no caso do Estados, confiamos que esta decis\u00e3o ir\u00e1 promover a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e leis espec\u00edficas em benef\u00edcio das pessoas LGBTI+.<\/p>\n

Ra\u00e7a e Igualdade aplaude cada uma das repara\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Corte Interamericana, especialmente aquelas referentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de uma lei de identidade de g\u00eanero e a coleta de dados sobre a viol\u00eancia contra pessoas LGBTI+ \u201cdesagregando os dados por comunidades, origem \u00e9tnica, religi\u00e3o ou cren\u00e7as, estado de sa\u00fade, idade e classe ou imigra\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Washington DC, 1\u00ba de julho de 2021 – Em 28 de junho de 2021, dia em que se comemora o orgulho e a luta pelos direitos da comunidade LGBTI+, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":10699,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","format":"standard","categories":[],"resources_country":[],"resources_language":[],"resources_audience":[],"resources_format":[],"resources_topic":[],"resources_year":[],"class_list":["post-13685","resources","type-resources","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources\/13685","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources"}],"about":[{"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/resources"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10699"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13685"},{"taxonomy":"resources_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources_country?post=13685"},{"taxonomy":"resources_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources_language?post=13685"},{"taxonomy":"resources_audience","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources_audience?post=13685"},{"taxonomy":"resources_format","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources_format?post=13685"},{"taxonomy":"resources_topic","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources_topic?post=13685"},{"taxonomy":"resources_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources_year?post=13685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}