{"id":14112,"date":"2022-03-21T15:01:44","date_gmt":"2022-03-21T15:01:44","guid":{"rendered":"http:\/\/race01.wp\/resources\/dia-internacional-para-a-eliminacao-da-discriminacao-racial-os-novos-padroes-internacionais-sobre-os-direitos-dos-afrodescendentes-e-justica-racial-e-a-convencao-interamericana-contra-o-racismo\/"},"modified":"2023-08-04T17:58:26","modified_gmt":"2023-08-04T17:58:26","slug":"dia-internacional-para-a-eliminacao-da-discriminacao-racial-os-novos-padroes-internacionais-sobre-os-direitos-dos-afrodescendentes-e-justica-racial-e-a-convencao-interamericana-contra-o-racismo","status":"publish","type":"resources","link":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/resources\/dia-internacional-para-a-eliminacao-da-discriminacao-racial-os-novos-padroes-internacionais-sobre-os-direitos-dos-afrodescendentes-e-justica-racial-e-a-convencao-interamericana-contra-o-racismo\/","title":{"rendered":"Dia Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial: Os novos padr\u00f5es internacionais sobre os direitos dos afrodescendentes e justi\u00e7a racial, e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo"},"content":{"rendered":"

Washington DC, 21 de mar\u00e7o de 2022<\/strong> – Desde os eventos como o assassinato do cidad\u00e3o afro-americano George Floyd, os problemas do racismo e da discrimina\u00e7\u00e3o racial foram posicionados na agenda mundial, gerando rea\u00e7\u00f5es e medidas de prote\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o para as pessoas afrodescendentes. \u00c9 ineg\u00e1vel, por exemplo, o esfor\u00e7o que vem sendo feito no \u00e2mbito do Sistema Universal de Direitos Humanos para criar e fortalecer mecanismos internacionais de direitos humanos<\/strong> \u00e0 essa popula\u00e7\u00e3o e \u00e0 justi\u00e7a racial.<\/p>\n

Neste Dia Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, o Instituto Internacional sobre Ra\u00e7a, Igualdade e Direitos Humanos (Ra\u00e7a e Igualdade) reconhece os novos padr\u00f5es internacionais em rela\u00e7\u00e3o aos direitos dos povos afrodescendentes e da justi\u00e7a racial, mas tamb\u00e9m faz um chamado para que esses mecanismos passem do papel \u00e0 realidade<\/strong> e possamos vivenciar uma garantia plena de direitos para os povos afrodescendentes em todo o mundo.<\/p>\n

Os mecanismos e seus mandatos<\/strong><\/p>\n

O referido contexto de conscientiza\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es em prol dos direitos dos afrodescendentes tamb\u00e9m foi impulsionado pelo plano de atividades para a D\u00e9cada Internacional dos Afrodescendentes (2015-2024). <\/strong>Um de seus principais objetivos \u00e9 aprovar e fortalecer os marcos legais nacionais, regionais e internacionais de acordo com a Declara\u00e7\u00e3o e Programa de A\u00e7\u00e3o adotados na Confer\u00eancia de Durban, e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, para assegurar sua implementa\u00e7\u00e3o plena e efetiva.<\/p>\n

Em 2021, as Na\u00e7\u00f5es Unidas adotaram dois mecanismos importantes. Um deles \u00e9 o F\u00f3rum Permanente de Afrodescendentes<\/strong>, que foi aprovado em agosto por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 75\/314 da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, com a miss\u00e3o de ser um \u00f3rg\u00e3o consultivo do Conselho de Direitos Humanos. Entre seus mandatos est\u00e1 o de “contribuir para a plena inclus\u00e3o pol\u00edtica, econ\u00f4mica e social dos afrodescendentes nas sociedades em que vivem, em p\u00e9 de igualdade com os demais cidad\u00e3os e sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, e ajudar a garantir o gozo em condi\u00e7\u00f5es de igualdade de todos os direitos humanos\u201d.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o determina que o F\u00f3rum ser\u00e1 composto por dez membros<\/strong>. Cinco desses membros s\u00e3o designados pelos governos e eleitos pela Assembleia Geral com base em uma distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica equitativa, e mais cinco designados por organiza\u00e7\u00f5es afrodescendentes. Outro ponto dos mandatos \u00e9 avaliar uma poss\u00edvel declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e pleno respeito aos direitos humanos dos afrodescendentes, al\u00e9m de identificar as melhores pr\u00e1ticas, desafios, oportunidades e iniciativas para abordar as quest\u00f5es relacionadas aos afrodescendentes<\/p>\n

Por outro lado, em sua resolu\u00e7\u00e3o adotada em 13 de julho de 2021, o Conselho de Direitos Humanos decidiu estabelecer um mecanismo internacional de peritos independentes<\/strong>, composto por tr\u00eas especialistas com experi\u00eancia em aplica\u00e7\u00e3o da lei e direitos humanos, que devem ser designados pelo presidente do Conselho. O mandato deve examinar o racismo sist\u00eamico e o uso excessivo da for\u00e7a e outras viola\u00e7\u00f5es de direito internacional dos direitos humanos contra africanos e afrodescendentes por agentes da lei em todo o mundo.<\/p>\n

O mandato deste mecanismo internacional de peritas e peritos independentes \u00e9 de tr\u00eas anos, e est\u00e1 claramente definido em nove tarefas, entre as quais destaca-se a de “formular recomenda\u00e7\u00f5es sobre a forma como os regimes jur\u00eddicos nacionais tratam o uso da for\u00e7a por agentes de aplica\u00e7\u00e3o da lei e como podem estar em conformidade com as normas de direitos humanos aplic\u00e1veis\u201d.<\/strong> Al\u00e9m disso, entre os meios de a\u00e7\u00e3o est\u00e3o contempladas visitas aos pa\u00edses e atividade de divulga\u00e7\u00e3o, e consultas inclusivas com os Estados, indiv\u00edduos e comunidades diretamente afetados e outras partes interessadas.<\/p>\n

Em dezembro passado, soube-se que o mecanismo era formado pela ju\u00edza Yvonne Mokgoro da \u00c1frica do Sul, Tracie L. Keesee dos Estados Unidos e Juan M\u00e9ndez da Argentina.<\/strong> Uma de suas pr\u00f3ximas miss\u00f5es, de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos, \u00e9 que, juntamente com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, elaborem relat\u00f3rios anuais e os apresentem ao Conselho de Direitos Humanos a partir de sua 51\u00aa sess\u00e3o, prevista para ocorrer entre setembro e outubro deste ano. Isso \u00e9 um marco no di\u00e1logo interativo, em que ser\u00e1 dada prioridade \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos e comunidades diretamente afetados, incluindo as v\u00edtimas e suas fam\u00edlias.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o na Am\u00e9rica Latina<\/strong><\/p>\n

Na Am\u00e9rica Latina, o racismo e a discrimina\u00e7\u00e3o racial s\u00e3o problemas estruturais e persistentes, com diversas manifesta\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias que t\u00eam suas ra\u00edzes na escravid\u00e3o imposta pelo colonialismo europeu. A recente visibilidade da brutalidade policial, os epis\u00f3dios de perfilamento racial, a viol\u00eancia sist\u00eamica contra afrodescendentes, e sua impunidade, s\u00e3o amostras de que esses males ainda est\u00e3o latentes na sociedade do s\u00e9culo XXI.<\/p>\n

Diante dessa realidade, a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia (CIRDI) <\/strong>configura-se como uma poderosa ferramenta de combate a esses problemas. Esta Conven\u00e7\u00e3o foi adotada pela Assembleia Geral da OEA em 5 de junho de 2013, tornando-se assim uma Conven\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Racismo e da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial (CERD) de 1965, o primeiro instrumento internacional de alcance universal a partir do qual foi priorizada a luta contra o racismo e a discrimina\u00e7\u00e3o racial, e da qual fazem parte os 35 Estados membros da OEA.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, apenas seis pa\u00edses das Am\u00e9ricas (Ant\u00edgua e Barbuda, Brasil, Costa Rica, Equador, M\u00e9xico e Uruguai) aderiram integralmente \u00e0 CIRDI, ou seja, assinaram e ratificaram. Enquanto isso, outros sete pa\u00edses (Argentina, Bol\u00edvia, Chile, Col\u00f4mbia, Haiti, Panam\u00e1 e Peru) apenas a assinaram, de modo que o instrumento ainda n\u00e3o vincula esses Estados. Ra\u00e7a e Igualdade, atrav\u00e9s da campanha CIRDI 2024 \u201cPor uma regi\u00e3o livre de discrimina\u00e7\u00e3o racial\u201d, prop\u00f4s promover a ratifica\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da CIRDI na maioria dos pa\u00edses que comp\u00f5em a OEA.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao CERD, a CIRDI cont\u00e9m dispositivos inovadores, como colocar a defini\u00e7\u00e3o do termo “racismo” em um instrumento legal, bem como estabelecer que atos de discrimina\u00e7\u00e3o racial podem ocorrer tanto na esfera p\u00fablica quanto na privada, enquanto o CERD limita esses atos fatos apenas para a esfera privada. A CIRDI tamb\u00e9m contempla a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Interamericana para a Preven\u00e7\u00e3o e Elimina\u00e7\u00e3o do Racismo, Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o e Intoler\u00e2ncia. Este Comit\u00ea \u00e9 encarregado de monitorar os compromissos assumidos na Conven\u00e7\u00e3o, servir de f\u00f3rum para o interc\u00e2mbio de ideias e experi\u00eancias, formular recomenda\u00e7\u00f5es aos Estados Partes e receber relat\u00f3rios dos Estados sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o. No entanto, a cria\u00e7\u00e3o deste Comit\u00ea est\u00e1 sujeita \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o<\/strong> por 10 pa\u00edses, o que ainda n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n

Relev\u00e2ncia da CIRDI para a Col\u00f4mbia e o Brasil<\/strong><\/p>\n

Na Col\u00f4mbia<\/strong>, a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia iniciou seu processo de ratifica\u00e7\u00e3o por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei para sua aprova\u00e7\u00e3o em 16 de dezembro de 2021. Esta Conven\u00e7\u00e3o pode significar uma contribui\u00e7\u00e3o substancial para a constru\u00e7\u00e3o da paz na Col\u00f4mbia com sua ratifica\u00e7\u00e3o. Em particular, a CIRDI seria um instrumento jur\u00eddico vivo que daria suporte e fortalecimento ao arcabou\u00e7o jur\u00eddico existente, especialmente no reconhecimento do racismo e da discrimina\u00e7\u00e3o racial como fen\u00f4menos estruturais que t\u00eam sustentado as a\u00e7\u00f5es desproporcionais e diferenciadas contra os negros, afro-colombianos, popula\u00e7\u00e3o afro-colombiana, raizal e palenquera.<\/em><\/p>\n

Os afrodescendentes sofreram os impactos desproporcionais do conflito armado na Col\u00f4mbia. De acordo com a Unidade de Aten\u00e7\u00e3o Integral e Repara\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas (UARIV), 1.177.120 de pessoas afro-colombianas foram registradas como v\u00edtimas no Cadastro \u00danico de V\u00edtimas (RUV) at\u00e9 o momento. O Acordo Final de Paz reconheceu os impactos desproporcionais contra as comunidades afro-colombianas, especialmente por meio da inclus\u00e3o do Cap\u00edtulo \u00c9tnico<\/strong>, cujo objetivo \u00e9 gerar garantias m\u00e1ximas para o pleno exerc\u00edcio dos direitos humanos das comunidades \u00e9tnicas no pa\u00eds. Neste sentido, observa-se que o Acordo de Paz deve ser interpretado \u00e0 luz do marco jur\u00eddico internacional, constitucional, jurisprudencial e legal existente, incluindo, por exemplo, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial (CERD).<\/p>\n

A ratifica\u00e7\u00e3o da CIRDI implica que os pa\u00edses fa\u00e7am modifica\u00e7\u00f5es em sua legisla\u00e7\u00e3o para se adequar aos princ\u00edpios e mandatos da Conven\u00e7\u00e3o, de modo que sua ratifica\u00e7\u00e3o no Brasil em fevereiro de 2021, abriu um novo cen\u00e1rio para o discurso e ativismo antirracista neste pa\u00eds, onde 55 % da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 afrodescendente. Por\u00e9m, ao mesmo tempo, configura-se um importante desafio, que \u00e9 garantir sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o. Em Ra\u00e7a e Igualdade, assumimos o compromisso de prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica \u00e0 sociedade civil e ao Estado para que a CIRDI se torne uma realidade no Brasil.<\/p>\n

Cabe destacar que a brutalidade policial \u00e9 respons\u00e1vel por uma grande parcela dos assassinatos de homens e mulheres afro-brasileiros, incluindo mulheres afro-transg\u00eaneras. O F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica documentou que \u201ca taxa de mortalidade em 2019 devido a interven\u00e7\u00f5es policiais foram 183,2% maior para afrodescendentes do que para brancos\u201d.<\/strong> Na mesma linha, o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica documentou que os afrodescendentes s\u00e3o as maiores v\u00edtimas da letalidade policial; em 2019, 79,1% das v\u00edtimas de interven\u00e7\u00f5es policiais eram afrodescendentes, enquanto 20,8% eram brancos.<\/p>\n

Vemos ent\u00e3o que, tanto em n\u00edvel universal quanto em n\u00edvel interamericano, existem mecanismos fortalecidos e inovadores<\/strong> para a defesa e prote\u00e7\u00e3o dos direitos da popula\u00e7\u00e3o afrodescendente. Isto \u00e9, sem d\u00favida, um grande passo para a elimina\u00e7\u00e3o do racismo e da discrimina\u00e7\u00e3o racial, pois para isso tem havido um processo de reflex\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o das causas, manifesta\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias desses males em diferentes \u00e2mbitos da sociedade. Estamos agora diante da tarefa de apropriar e implementar<\/strong> efetivamente esses instrumentos. Tal miss\u00e3o n\u00e3o corresponde apenas aos Estados como respons\u00e1veis \u200b\u200bpela ades\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos mecanismos, como tamb\u00e9m da sociedade civil e da comunidade internacional, que devem ter a responsabilidade de acompanhar esses processos.<\/p>\n

Em Ra\u00e7a e Igualdade reafirmamos o compromisso de continuar fortalecendo as capacidades das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para que realizem processos de incid\u00eancia e monitoramento. No caso particular da CIRDI, fazemos um chamado aos Estados<\/strong> para que ratifiquem e implementem essa Conven\u00e7\u00e3o t\u00e3o importante em mat\u00e9ria de direitos humanos, bem como aos ativistas e organiza\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7am rotas estrat\u00e9gicas para influenciar a ratifica\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana em seus respectivos pa\u00edses.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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