{"id":19495,"date":"2024-12-10T16:31:20","date_gmt":"2024-12-10T16:31:20","guid":{"rendered":"https:\/\/raceandequality.org\/?post_type=resources&#038;p=19495"},"modified":"2024-12-10T18:14:19","modified_gmt":"2024-12-10T18:14:19","slug":"direitos-humanos-e-litigio-estrategico","status":"publish","type":"resources","link":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/resources\/direitos-humanos-e-litigio-estrategico\/","title":{"rendered":"Direitos humanos e lit\u00edgio estrat\u00e9gico: rumo a uma transforma\u00e7\u00e3o das normas internacionais"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">\n<h6><em><strong>Em comemora\u00e7\u00e3o ao Dia dos Direitos Humanos, Ra\u00e7a e Igualdade oferece uma vis\u00e3o abrangente de quatro casos que est\u00e3o atualmente sendo demandados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.\u00a0<\/strong><\/em><\/h6>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><b>Washington D.C., 10 de dezembro de 2024 &#8211; <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">No processo de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos, o <\/span><b>lit\u00edgio estrat\u00e9gico representa<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> uma linha de frente fundamental de luta. Para o Instituto sobre Ra\u00e7a, Igualdade e Direitos Humanos (Ra\u00e7a e Igualdade), esse se configura como um dos seus quatro pilares de trabalho.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com a vis\u00e3o de que o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 fundamental para garantir e proteger os direitos humanos, Ra\u00e7a e Igualdade litiga ao lado de v\u00edtimas e de organiza\u00e7\u00f5es aliadas perante os <\/span><b>mecanismos de direitos humanos<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> a n\u00edvel interamericano e universal, realizando este trabalho de duas formas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por um lado, existe a resposta jur\u00eddica de emerg\u00eancia, que \u00e9 ativada quando os parceiros enfrentam riscos de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos. Neste caso, <\/span><b>a Equipe Legal de Ra\u00e7a e Igualdade<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> os apoia na documenta\u00e7\u00e3o e na apresenta\u00e7\u00e3o dentro do prazo de pedidos de prote\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o, perante o Sistema Interamericano e\/ou Universal.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><b>Litigando diante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)<\/b><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por outro lado, com o objetivo de conseguir uma justi\u00e7a integral para as v\u00edtimas e promover mudan\u00e7as estruturais sustent\u00e1veis a longo prazo para uma maior prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, Ra\u00e7a e Igualdade realiza um lit\u00edgio estrat\u00e9gico atrav\u00e9s de uma coordena\u00e7\u00e3o constante com os parceiros da sociedade civil.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 sobre este segundo ponto que, em raz\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Dia dos Direitos Humanos, Ra\u00e7a e Igualdade apresenta quatro casos que est\u00e3o atualmente sendo demandados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Nossa proposta \u00e9 oferecer uma vis\u00e3o abrangente dos fatos por cada caso, o seu estado processual e, em colabora\u00e7\u00e3o com as v\u00edtimas, familiares e organiza\u00e7\u00f5es parceiras, o que se espera em termos de jurisprud\u00eancia e transforma\u00e7\u00e3o das normas internacionais.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Vale ressaltar que Ra\u00e7a e Igualdade, atualmente, <\/span><b>litiga um total de 10 casos perante o SIDH <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">(3 vs. Nicar\u00e1gua, 2 vs. Col\u00f4mbia, 3 vs. Cuba, 1 vs. Peru e 1 vs. M\u00e9xico), por viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de 157 v\u00edtimas individuais e 3 v\u00edtimas coletivas, cada uma em diferentes fases processuais. Ademais, em 31 casos procura-se prote\u00e7\u00e3o perante o Sistema Universal e o SIDH (13 da Nicar\u00e1gua, 3 da Col\u00f4mbia, 14 de Cuba e 1 do Brasil), a favor de 401 benefici\u00e1rios individuais e 2 benefici\u00e1rios coletivos. Os indiv\u00edduos e grupos representados pertencem \u00e0s popula\u00e7\u00f5es com as quais a organiza\u00e7\u00e3o trabalha desde a sua cria\u00e7\u00e3o: <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Afrodescendentes, ind\u00edgenas, pessoas LGBTI+, mulheres l\u00edderes comunit\u00e1rias, defensores dos direitos humanos e v\u00edtimas de repress\u00e3o pol\u00edtica.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, em conformidade com a vis\u00e3o institucional de Ra\u00e7a e Igualdade, os casos s\u00e3o abordados a partir de uma <\/span><b>perspectiva interseccional<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">. <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 importante ressaltar que o trabalho de lit\u00edgio estrat\u00e9gico est\u00e1 interligado e \u00e9 refor\u00e7ado pelos outros pilares de trabalho da institui\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o <\/span><b>advocacy, documenta\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o dos parceiros.<\/b> <span style=\"font-weight: 400;\">Saiba mais <a href=\"https:\/\/raceandequality.org\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Pilares_PT.pdf\"><strong>aqui<\/strong><\/a>.\u00a0\u00a0<\/span><b><\/b><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>Peti\u00e7\u00e3o de <\/b><b><i>Damas de Blanco<\/i><\/b><b> (Cuba): prote\u00e7\u00e3o integral do direito de defesa dos direitos humanos\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Devido ao seu trabalho de defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em Cuba, as mulheres que integram a organiza\u00e7\u00e3o <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">Damas de Blanco<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\"> s\u00e3o continuamente amea\u00e7adas, assediadas, perseguidas e reprimidas por agentes do Estado e s\u00e3o detidas todas as semanas durante horas ou dias, sendo algumas delas arbitrariamente presas por raz\u00f5es pol\u00edticas. Durante as \u00faltimas semanas, a Presidenta, Berta Soler, foi <a href=\"https:\/\/raceandequality.org\/es\/resources\/activista-cubana-berta-soler-victima-de-desapariciones-forzadas-por-mas-de-60-horas\/\"><strong>detida e teve desaparecimento for\u00e7ado em tr\u00eas ocasi\u00f5es<\/strong><\/a>, por um per\u00edodo que se estendeu por at\u00e9 tr\u00eas dias.\u00a0 Em 2013, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu medidas cautelares a favor de todos as membras da organiza\u00e7\u00e3o, que ainda est\u00e3o em vigor; e em 2022, Ra\u00e7a e Igualdade apresentou uma peti\u00e7\u00e3o pelas viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos causadas \u00e0s mulheres membras das Damas de Blanco e \u00e0 pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O prazo para que o Estado apresente suas observa\u00e7\u00f5es sobre a admissibilidade e o m\u00e9rito est\u00e1 em curso e, posteriormente, a CIDH ter\u00e1 o poder de se pronunciar sobre a responsabilidade internacional do Estado neste caso.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por meio das medidas cautelares ou de uma carta de alega\u00e7\u00e3o perante os Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos e de a\u00e7\u00f5es perante outros \u00f3rg\u00e3os da ONU, Ra\u00e7a e Igualdade busca garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 vida, \u00e0 integridade pessoal, \u00e0 liberdade pessoal, \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o, e a coopera\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de defesa dos direitos humanos e da liberdade de express\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A peti\u00e7\u00e3o alega que o Estado de Cuba \u00e9 internacionalmente respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a e integridade da pessoa, \u00e0 igualdade perante a lei, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do bem-estar e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a deten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria por motivos pol\u00edticos, em detrimento das v\u00edtimas.\u00a0<\/span><b><\/b><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>Peti\u00e7\u00e3o de Kevin Sol\u00eds (Nicar\u00e1gua): prote\u00e7\u00e3o dos defensores dos direitos humanos enquanto atores fundamentais para o refor\u00e7o da democracia\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O caso de Kevin Sol\u00eds \u00e9 um exemplo do padr\u00e3o de repress\u00e3o sofrido pelos estudantes que denunciaram viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos no meio da revolta social de 2018, na Nicar\u00e1gua. Entre 2018 e 2020, Kevin foi privado de liberdade em duas ocasi\u00f5es, tendo sido sujeito a torturas e castigos na pris\u00e3o, para al\u00e9m de ter sido anulado o seu registo acad\u00eamico na universidade p\u00fablica. Em 9 de fevereiro de 2023, Kevin Sol\u00eds <\/span><strong><a href=\"https:\/\/raceandequality.org\/es\/resources\/raza-e-igualdad-y-nicaslibresya-celebran-la-excarcelacion-de-135-personas-presas-politicas-y-exigen-al-regimen-ortega-murillo-cesar-las-detenciones-arbitrarias-y-la-prision-por-motivos-politicos\/\">foi libertado da pris\u00e3o e banido para os Estados Unidos<\/a><\/strong><span style=\"font-weight: 400;\">, tendo-lhe sido retirada a nacionalidade.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Dada a situa\u00e7\u00e3o de risco em que Sol\u00eds se encontrava, a CIDH concedeu medidas cautelares e, posteriormente, ele foi benefici\u00e1rio de medidas provis\u00f3rias ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Em agosto de 2023, Ra\u00e7a e Igualdade apresentou uma peti\u00e7\u00e3o \u00e0 CIDH denunciando as viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos cometidas pelo Estado contra ele. As medidas provis\u00f3rias ainda est\u00e3o em vigor, enquanto a peti\u00e7\u00e3o aguarda processamento pela CIDH.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com a estrat\u00e9gia utilizada neste caso, procuramos proteger os defensores dos direitos humanos enquanto atores fundamentais para o fortalecimento da democracia, assim como denunciar as deten\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s normas internacionais para criminalizar a liberdade de express\u00e3o. Este caso contribuir\u00e1 tamb\u00e9m para a documenta\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos ocorridas desde o in\u00edcio da crise para a) press\u00e3o da comunidade internacional e b) posterior responsabiliza\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e estabelecimento de garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><b><\/b><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>Medidas Cautelares de Benny Briolly (Brasil): garantir a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de pessoas negras com identidades de g\u00eanero diversas\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Benny Briolly Rosa da Silva Santos \u00e9 uma vereadora travesti negra eleita na cidade de Niter\u00f3i, cujo mandato foi renovado em 2024 e que, de 2017 at\u00e9 hoje, tem enfrentado um grave contexto de ataques direcionados \u00e0 sua identidade de g\u00eanero e ra\u00e7a, atingindo tamb\u00e9m sua equipe de assessoria. Tais ataques, que se manifestam por meio de conte\u00fados discriminat\u00f3rios e amea\u00e7as de morte, foram frequentemente utilizados para provocar medo e inseguran\u00e7a na sua atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em defesa dos direitos humanos. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, as organiza\u00e7\u00f5es Criola, Terra de Direitos, Justi\u00e7a Global, Instituto Marielle Franco, Instituto de Defesa da Popula\u00e7\u00e3o Negra e Ra\u00e7a e Igualdade solicitaram <\/span><strong><a href=\"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/resources\/cidh-concede-medidas-cautelares-a-vereadora-travesti-negra-benny-briolly-rosa-da-silva-santos\/\">medidas cautelares<\/a><\/strong><span style=\"font-weight: 400;\"> perante a CIDH, que foram concedidas em 11 de junho de 2022.\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As organiza\u00e7\u00f5es representativas da benefici\u00e1ria t\u00eam buscado permanentemente a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares e a cessa\u00e7\u00e3o do risco, mas at\u00e9 o momento n\u00e3o obtiveram pleno \u00eaxito, pois o Estado n\u00e3o tomou as provid\u00eancias adequadas e oportunas para isso.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Juntamente com as demais organiza\u00e7\u00f5es representativas, buscamos a efetiva prote\u00e7\u00e3o da vereadora e que o Estado brasileiro garanta a prote\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das pessoas negras com identidades de g\u00eanero diversas.\u00a0\u00a0<\/span><b><\/b><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>La COMADRE (Col\u00f4mbia): Direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o coletiva para as mulheres l\u00edderes \u00e9tnicas\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As lideran\u00e7as comunit\u00e1rias da Coordena\u00e7\u00e3o da <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">Mujeres Afrocolombianas Desplazadas en Resistencia<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\"> (La COMADRE), uma organiza\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de mulheres v\u00edtimas do conflito armado, v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e de deslocamento for\u00e7ado, continuam a enfrentar m\u00faltiplas formas de viol\u00eancia devido ao seu ativismo. Trata-se principalmente de pessoas pertencentes a comunidades \u00e9tnicas rurais, que foram deslocadas \u00e0 for\u00e7a para contextos urbanos devido ao conflito armado e \u00e0 viol\u00eancia que persiste nos seus territ\u00f3rios ancestrais.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Neste contexto, <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">La COMADRE<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\"> exigiu que o Estado colombiano as reconhecesse como sujeito coletivo \u00e9tnico com direito a repara\u00e7\u00e3o coletiva atrav\u00e9s de consulta livre, pr\u00e9via e informada. Apesar de terem obtido o reconhecimento como tal, esta repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi concedida, pelo que, em 2022, a <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">Asociaci\u00f3n de Afrocolombianos Desplazados<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\"> (AFRODES) e o <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">ILEX Acci\u00f3n Jur\u00eddica<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\"> junto \u00e0 Ra\u00e7a e Igualdade, apresentaram conjuntamente uma <a href=\"https:\/\/raceandequality.org\/es\/resources\/cidh-tramite-peticion-la-comadre-colombia\/\"><strong>peti\u00e7\u00e3o perante \u00e0 CIDH<\/strong><\/a> devido \u00e0s viola\u00e7\u00f5es perpetradas contra eles pelo Estado e \u00e0 viol\u00eancia e riscos que as mulheres l\u00edderes que comp\u00f5em a organiza\u00e7\u00e3o continuam a enfrentar. A peti\u00e7\u00e3o foi aberta para tramita\u00e7\u00e3o e aguarda que a CIDH avance nas etapas de admissibilidade e m\u00e9rito.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Este caso pretende, em primeiro lugar, que seja concedida uma repara\u00e7\u00e3o coletiva a La COMADRE como sujeito coletivo \u00e9tnico, depois de exercido o direito de consulta para determinar essa repara\u00e7\u00e3o; garantias para a cessa\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e dos riscos enfrentados pelas mulheres l\u00edderes afro-colombianas v\u00edtimas do conflito armado, bem como a identifica\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e mudan\u00e7as estruturais para garantir que essas mulheres possam defender os direitos humanos exercendo a sua lideran\u00e7a \u00e9tnica em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a para si pr\u00f3prias, para as suas fam\u00edlias e para a sua organiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em comemora\u00e7\u00e3o ao Dia dos Direitos Humanos, Ra\u00e7a e Igualdade oferece uma vis\u00e3o abrangente de quatro casos que est\u00e3o atualmente sendo demandados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.\u00a0 Washington D.C., [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":19496,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","format":"standard","categories":[],"resources_country":[],"resources_language":[],"resources_audience":[],"resources_format":[],"resources_topic":[1098,1110],"resources_year":[],"class_list":["post-19495","resources","type-resources","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","resources_topic-direitos-humanos","resources_topic-raca-e-igualdade"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources\/19495","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources"}],"about":[{"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/resources"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19496"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19495"},{"taxonomy":"resources_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources_country?post=19495"},{"taxonomy":"resources_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources_language?post=19495"},{"taxonomy":"resources_audience","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources_audience?post=19495"},{"taxonomy":"resources_format","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources_format?post=19495"},{"taxonomy":"resources_topic","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources_topic?post=19495"},{"taxonomy":"resources_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/raceandequality.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/resources_year?post=19495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}