Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2025.– Raça e Igualdade celebra a importante aprovação da proposta da adesão do Brasil ao Acordo de Escazú pela Câmara dos Deputados, tratado essencial para a justiça ambiental na América Latina, principalmente aos direitos de acesso à informação, participação pública e para a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos no cenário ambiental.^[1]

O Acordo de Escazú estabelece que os Estados adotem medidas para prevenir, investigar e sancionar ataques, ameaças e intimidações contra defensoras e defensores ambientais.^[2]

O tratado tem sido reiteradamente reconhecido por organismos multilaterais pela sua relevância na proteção de defensoras e defensores de direitos ambientais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por meio de sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA), bem como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América Latina, no qual saúdam os países que já ratificaram o tratado, e encorajam aqueles que ainda não o fizeram a procederem à sua ratificação e instam todos os Estados da região a desenvolverem processos amplos e participativos, por meio de planos de ação nacionais, para assegurar sua plena e efetiva implementação.^[3]

A América Latina tem se configurado, de modo alarmante, como o epicentro da violência contra defensoras e defensores ambientais, concentrando 82% dos assassinatos registrados no mundo em 2024 (dados do Relatório Raízes da Resistência da Global Witness). Tais episódios de brutalidade encontram-se notadamente disseminados em países como Colômbia, Guatemala e Brasil, revelando a vulnerabilidade estrutural de quem se dedica à salvaguarda da natureza.^[4]

Nesse contexto, o Acordo de Escazú emerge através de um instrumento jurídico de marco civilizatório, que visa garantir condições seguras e equitativas para aqueles que defendem o direito a um ambiente sadio, além da reparação histórica para povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais, cujas lutas se entrelaçam à defesa da própria vida e do planeta.

Raça e Igualdade parabeniza todas as organizações e movimentos que têm atuado de forma persistente pela ratificação e implementação do Acordo de Escazú, e reitera seu compromisso com a promoção da justiça climática, racial e ambiental. O texto segue agora para apreciação no Senado Federal no Brasil.

^[1]JOTA. Câmara aprova adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, tratado sobre justiça ambiental. JOTA Info, 05 nov. 2025. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/dialogos-da-cop30/camara-aprova-adesao-do-brasil-ao-acordo-de-escazu-tratado-sobre-justica-ambiental. Acesso em: 06 nov. 2025.

^[2] COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE (CEPAL). Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe. LC/PUB.2018/8 Rev.1. Santiago: CEPAL, 2018. Disponível em: https://repositorio.cepal.org/server/api/core/bitstreams/29b2d738-4090-45c5-a289-428b465ab60c/content. Acesso em: 6 nov. 2025.

^[3] ONU Brasil. CIDH e ONU Direitos Humanos celebram a entrada em vigor do Acordo de Escazú. Nações Unidas – Brasil, 22 abr. 2021. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/125495-cidh-e-onu-direitos-humanos-celebram-entrada-em-vigor-do-acordo-de-escaz%C3%BA. Acesso em: 06 nov. 2025.

^[4] GLOBAL WITNESS. At least 146 land and environmental defenders were killed or disappeared globally in 2024. [S.l.], 17 set. 2025. Disponível em: https://globalwitness.org/en/press-releases/at-least-146-land-and-environmental-defenders-killed-or-disappeared-globally-in-2024/. Acesso em: 6 nov. 2025.