Instituto Raça e Igualdade envia Carta de Alegações à ONU solicitando medidas protetivas para população negra, travesti e transexual durante a COVID-19 no Brasil

Carta de Alegações ONU

No mês de julho, o Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) enviou uma Carta de Alegações aos Procedimentos Especiais das Nações Unidas, solicitando uma maior persuasão perante ao Estado brasileiro para que sejam tomadas medidas protetivas em relação a população negra, travesti e transexual, durante a pandemia de COVID-19 no país. Fundamentada nos direitos básicos, como proteção à vida, à saúde e à não discriminação, que fazem parte da obrigação do país como estado soberano e protetivo, a carta apresentada a ONU buscou ressaltar o contexto de urgência e abandono em que se encontram essas populações diante do surto pandêmico.

Através da Carta de Alegações é possível denunciar as violações de direitos humanos às Nações Unidas e, baseado no cenário sócio-político brasileiro atual, salientou-se, entre fatos e efeitos, a situação de descaso desses direitos pelo governo atual que não pode mais ser ignorada. Além disso, as recomendações ao combate da pandemia proferidas pelas instituições internacionais, como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela própria ONU, serviram de apoio para ratificar a importância da influência que exercem a nível mundial. Portanto, a carta exerceu o papel democrático fundamental de visibilização e assistência aos/às cidadãos/ãs negros/as, travestis e transexuais do Brasil.

Desse modo, a carta apresentada à ONU amparou-se nos seguintes fatos que denunciam a irresponsabilidade do governo brasileiro e as consequências do negacionismo que tornaram evidentes a negligência política diante dos sujeitos e grupos vulnerabilizados:

a. Crises no Ministério da Saúde e posicionamentos contra o isolamento social: as consequentes demissões do cargo de Ministro da Saúde durante a pandemia e, com efeito, até hoje a pasta não possui ninguém chefiando um Ministério essencial para um período de crise sanitária. O desrespeito e menosprezo perante as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) [1], a quem Bolsonaro “acusou” de incentivar a masturbação e a homossexualidade para crianças de 0 a 4 anos de idade, numa tentativa LGBTIfóbica de desmoralização dessa organização. A insistência na defesa do isolamento vertical, ou seja, que apenas uma parcela da população deveria ficar isolada. Ao defender o isolamento vertical da população, Bolsonaro parece desconsiderar a realidade de grande parte da população brasileira, como o de muitas pessoas que moram em favelas, em geral em casas ou barracos extremamente pequenos, divididos por várias pessoas de uma mesma família [2]. Com efeito, em maio, confirmou-se que favelas do Rio de Janeiro, por exemplo, somavam mais mortes por COVID-19 do que 15 estados do Brasil. [3]

b. Efeitos sobre a população negra: A Sociedade Brasileira de Medicina da Família revela que 67% dos brasileiros que dependem exclusivamente do sistema público de saúde, o SUS (Sistema Único de Saúde), que é o primeiro a entrar em colapso, são pessoas negras, que são também a maioria dos pacientes com diabetes, tuberculose, hipertensão e doenças renais crônicas, todas consideradas agravantes para o coronavírus. Boa parte dessas comorbidades são ligadas a questões sociorraciais, como precariedade ou falta de saneamento básico, de condições de moradia ou alimentação inadequada [4]. Ou seja, o racismo estrutural impõe consequências negativas à saúde da população negra, que se agravam e se tornam mais nítidas em meio à pandemia.

c. Dados sobre violência contra mulheres no período da pandemia: Os números de feminicídios e homicídios femininos apresentaram crescimento, o que indica que o aumento da violência doméstica. Em São Paulo, por exemplo, comparando-se os meses de março de 2019 e março de 2020, houve um aumente de 46%. Na primeira quinzena de abril, os casos duplicaram. No Acre, no mesmo período, o crescimento foi de 67%. [5]

d. Problemas específicos da comunidade LGBTI, em especial travestis e transexuais: A situação da população travesti e transexual também confirma que as vulnerabilidades sociais têm sido agravadas durante a pandemia do coronavírus. Dados da ANTRA, informam que 90% das travestis e mulheres transexuais no Brasil utilizam o trabalho sexual como fonte primária de renda [6]. Com isso, torna-se impossível esperar que essa população consiga concretizar o isolamento social sem abrir mão de seu sustento para sobrevivência. Houve diversos relatos de grupos que exploram essas profissionais que não permitiram a interrupção de suas atividades, exigindo que as prostitutas travestis e mulheres transexuais continuassem a trabalhar nas ruas [7].

Os fatos apresentados acima, trazem à tona diversos “Brasis” que são cotidianamente deixados a própria revelia e que nunca fizeram parte do slogan “Pátria Amada, Brasil”, proclamado pelo governo federal. Sendo assim, essas informações consubstanciam-se em provas irrefutáveis para que os organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, ajam na defesa dessa parcela da população desprotegida pelas instituições que deveriam ampará-las. Com isso, diante da falta de ações do Estado Brasileiro e do agravamento da pandemia, que já ultrapassou o número de mortes causados pela explosão da bomba atômica de Hiroshima, em 1945 – 90 mil mortes versus mais de 94 mil mortes no Brasil [8] – O Instituto Raça e Igualdade solicitou a ONU:

1- Que os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas mencionados acima abordem o Estado do Brasil em relação à sua falta de devida diligência, exortando-o a adotar imediatamente as medidas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde

2 –  Instar o Estado a ser transparente na divulgação de informações sobre a COVID-19, permitindo acesso fácil a informações de fontes oficiais para a imprensa independente, e tomando todos os esforços para que sejam divulgados os números reais de mortos e adoecidos.

3 – Instar o Estado brasileiro a indicar, imediatamente, um novo titular para o Ministério da Saúde, que dê conta de liderar o enfrentamento à pandemia e coordenar a ação com as demais unidades federativas.

4 – Instar o Estado do Brasil a tomar as medidas necessárias em conformidade com normas internacionais para garantir o acesso igual à saúde e os direitos humanos de seus habitantes, sem discriminação, incluindo o respeito ao nome de travestis e transexuais para o acesso a esses equipamentos.

5 – Exortar o Estado brasileiro a tomar todas as medidas necessárias para a ampla concessão do auxílio emergencial às populações mais vulnerabilizadas, adotando estratégias específicas para a população negra e periférica e a população LGBTI, com especial atenção à população travesti e transexual.

 

[1] https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/advice-for-public

[2]https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/05/em-meio-a-pandemia-brasil-tem-51-milhoes-de-domicilios-em-favelas.shtml

[3]https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/05/21/favelas-do-rio-somam-mais-mortes-por-covid-19-do-que-15-estados-do-brasil.ghtml

[4]https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/04/coronavirus-e-mais-letal-entre-negros-no-brasil-apontam-dados-da-saude.shtml

[5] forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2018/05/violencia-domestica-covid-19-v3.pdf

[6]https://antrabrasil.files.wordpress.com/2020/01/dossic3aa-dos-assassinatos-e-da-violc3aancia-contra-pessoas-trans-em-2019.pdf

[7]https://www.rdnews.com.br/cidades/exploracao-das-cafetinas-obriga-trans-a-descumprir-quarentena-e-continuar-na-rua/125737

[8]https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/07/brasil-chega-a-90-mil-mortes-pela-covid-19-mostra-consorcio-de-imprensa.shtml

0 0 vote
Article Rating
Subscribe
Notify of
0 Comments
Inline Feedbacks
View all comments

Latest News

Nicaragua: Se intensifican las acciones represivas ejercidas por las autoridades contra activistas, personas defensoras de derechos humanos y periodistas
Nicaragua: Se intensifican las acciones represivas ejercidas por las autoridades contra activistas, personas defensoras de derechos humanos y periodistas
septiembre 18, 2020
18 de septiembre de 2020.- Las organizaciones internacionales firmantes observamos con preocupación el recrudecimiento de la represión por agentes del Estado ejercida contra personas activis
Alta Comisionada Michelle Bachelet exhorta al Gobierno de Nicaragua a liberar a 94 presas y presos políticos
Alta Comisionada Michelle Bachelet exhorta al Gobierno de Nicaragua a liberar a 94 presas y presos políticos
septiembre 16, 2020
Ginebra, 16 de septiembre de 2020. En su última actualización oral sobre la situación en Nicaragua ante el Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas, realizada este lunes, la Alta C
Expertas y expertos reunidos por ILEX Acción Jurídica y Raza e Igualdad debaten sobre impacto de sentencia que anula titulación colectiva de La Boquilla
Expertas y expertos reunidos por ILEX Acción Jurídica y Raza e Igualdad debaten sobre impacto de sentencia que anula titulación colectiva de La Boquilla
septiembre 9, 2020
Bogotá, 9 de septiembre de 2020.- El Instituto sobre Raza, Igualdad y Derechos Humanos (Raza e Igualdad) e ILEX Acción Jurídica reunieron a expertas y expertos en un seminario virtual para a