Raça e Igualdade celebra a adoção da ONU da resolução pela proteção das pessoas africanas e afrodescendentes frente a violência policial

Resolução ONU Racismo e Violência Policial

Washington DC, 15 de julho de 2021 – O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) celebra a adoção, por consenso, da Resolução A/HRC/47/L.8 Rev.1, que visa a promoção e proteção de pessoas africanas e afrodescendentes contra o uso excessivo da força pública. A adesão a esta resolução foi votada em ocasião da 47ª Assembleia Geral do Alto Comissariado das Organizações das Nações Unidas, (HRC47 da ONU), na qual Michelle Bachelet, Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, apresentou seu relatório sobre o tema, em que exorta os Estados membros pelo desmantelamento do racismo sistêmico e pelo fim da violência policial. Deste modo, essa adesão concretiza-se como um passo histórico para uma mudança no cenário da brutalidade policial contra a população negra.

A Resolução estabelece que seja criado um mecanismo internacional de especialistas independentes, a fim de promover mudanças transformadoras para a justiça e igualdade racial. Este mecanismo deve ser composto por três especialistas com experiência em aplicação da lei e direitos humanos, que serão nomeados pelo Presidente do Conselho de Direitos Humanos, sob a orientação do Alto Comissariado. Para isso, o mecanismo a ser instaurado, deve trabalhar em estreita colaboração com especialistas de órgãos e tratados internacionais.

Outro ponto importante a ser celebrado por esta resolução, é que este mesmo mecanismo será responsável por investigar as respostas dos governos aos protestos pacíficos contra o racismo e todas as violações internacionais dos direitos humanos e contribuir para a responsabilização e reparação das vítimas. O mecanismo será apresentado ao Conselho da ONU anualmente, em conjunto com a Alta Comissária, que também apresentará um relatório anual, a ser declarado na 51ª sessão, em junho de 2022.

Ademais, cabe ressaltar que a Resolução adotada reconhece o legado do processo de escravidão, do colonialismo e do comércio transatlântico de pessoas africanas escravizadas. Nesse sentido, esse reconhecimento dialoga com a Conferência de Durban, que completa 21 anos este ano, cuja Declaração de Durban e seu programa de ação, citam a ligação entre o passado, presente e futuro, reconhecendo que os afrodescendentes continuam a ser vítimas das consequências da escravatura, do tráfico de escravos e do colonialismo. Assim, ambos documentos fazem um chamado para que as antigas potências coloniais assumam as consequências do processo de colonização até os dias de hoje para a população negra em todo o mundo.

Na apresentação de seu relatório, Bachelet reiterou que “nenhum Estado assumiu total responsabilidade pelo passado ou pelo impacto atual do racismo sistêmico”, confirmando assim, a necessidade urgente de medidas que garantam o fim da impunidade e de políticas discriminatórias. Logo, a promoção da justiça racial e da igualdade, perpassa pela adoção de políticas reparatórias contra o racismo sistêmico nas nações ocidentais afetadas pelo colonialismo.

Em vistas desta Resolução, exaltamos também a importância das organizações e defensores de direitos humanos que fazem parte da luta antirracista, que através do trabalho de incidência, fizeram inúmeras recomendações ao sistema das Nações Unidas para a proteção dos direitos humanos, como o comitê contra a discriminação racial, o relator sobre racismo e o grupo de trabalho sobre afrodescendentes.

Rumo a uma agenda transformadora global

As implicações da Resolução A/HRC/47/L.8/Rev.1 do Conselho de Direitos Humanos adotada pela ONU são frutos de uma demanda histórica da população negra em todo o mundo. A pesquisa do mandato de Michelle Bachelet, em razão da Resolução 43/1, traz recomendações concretas sobre as medidas necessárias para garantir o acesso à justiça, responsabilização e reparação pelo uso excessivo da força e outras violações dos direitos humanos diante da população negra. O caso de George Floyd, nos EUA, aflorou o debate racial versus a violência policial a nível global. Logo, investigar as respostas violentas dos governos diante dos protestos pacíficos contra o racismo e apoiar as vítimas das violações de direitos humanos, fez-se como uma resposta urgente dos mecanismos internacionais.

Isto posto, o ataque a democracia diante das agressões das vítimas dos protestos por parte dos Estados, se efetiva como uma tentativa de enfraquecer a luta antirracista e pela garantia dos direitos fundamentais. Logo, entre os pilares das reparações aos povos africanos e afrodescendentes está em estabelecer mecanismos independentes de monitoramento e de métodos padronizados para relatar e revisar o uso da força. No mais, deve-se publicar dados, separados por raça ou origem étnica das vítimas, destacando o perfil racial, a causa das mortes e de ferimentos graves que estejam relacionados com a manutenção da ordem e os processos e condenações subsequentes.

Pronunciamento sobre violência policial e política no Brasil

Em ocasião do HRC47 da ONU, Raça e Igualdade junto a organizações de direitos humanos brasileiras e internacionais, denunciou a violência policial e política em curso no Brasil frutos do racismo sistêmico. O descaso do poder público brasileiro diante das constantes denúncias de violações dos direitos humanos, tanto na esfera política quanto na esfera pública e privada, traz à luz como a estrutura que apoia a manutenção de práticas racistas está impenetrada em suas instituições, principalmente naquela em que o Estado busca impor a ordem por meio da violência; a instituição policial.

Deste modo, Raça e Igualdade em parceria com o Instituto Marielle Franco (IMF), IMADR e Minority Rights [1], denunciou a violência policial contra a população negra no Brasil. O pronunciamento, proferido por Anielle Franco, Diretora Executiva do IMF, urge às Nações Unidas a estabelecer um mecanismo independente e imparcial dentro das forças policiais que contribua para garantir a responsabilização e o respeito pelas normas de direitos humanos e para assegurar que todos os casos de uso desproporcional da força sejam investigados. Além disso, o pronunciamento destacou os recentes casos da Chacina do Jacarezinho, no qual o uso excessivo da força policial resultou no assassinato brutal de 25 jovens negros no Jacarezinho, uma favela do Rio de Janeiro; e o caso de Kathleen Romeu, uma jovem grávida negra de 24 anos, morta a tiros durante uma operação policial ilegal no Complexo de Lins Vasconcelos, também uma favela do Rio de Janeiro.

Em mais uma denúncia ao Conselho da ONU, Raça e Igualdade e a Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais (ILGA Mundo), somaram-se ao pronunciamento da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) [2], para denunciar não somente a violência policial, mas também a violência política que tem assombrado, deslegitimado e silenciado a população LGBTI+ brasileira. O pronunciamento ressaltou o caso de Luana Barbosa: mulher negra, mãe e lésbica, assassinada brutalmente pela polícia em 2016, cujo caso foi mencionado no relatório de Bachelet. Ademais, as implicações do racismo sistêmico atravessada pelo sexismo, faz da população LGBTI+ refém não somente da brutalidade policial, que desrespeita suas identidades de gênero de forma violenta, mas também refém da agenda anti-gênero promovida pelo atual governo, já institucionalizada na promoção de discursos de ódio e de encerramento de políticas públicas específicas que atendam essa população.

Deste modo, vale lembrar que a brutalidade da violência policial no Brasil afeta de maneira desproporcional a população racializada e as pessoas que expressam gêneros diversos. Com a fomentação de uma política de segurança estatal que visa eliminar esses corpos, o sistema se apoia na estrutura racista e LGBTIfóbica e comanda a olhos vistos um projeto necropolítico que visa uma agenda de limpeza étnica-racial promovendo o genocídio da população negra. Fatos consumados pelo poder público ao desrespeitar a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringe as operações policiais nas favelas da cidade durante a pandemia COVID-19, que já resultou em mais de 800 pessoas mortas pela polícia desde junho de 2020.

Respostas dos Estados da região

 Em resposta às denúncias, o Estado brasileiro lamentou as mortes citadas pelo relatório da Alta Comissária, colocando-se à disposição para continuar cooperando com a ONU. No mais, afirmou que o sistema de justiça está investigando os casos e que pretende trabalhar nas respostas sistêmicas, mencionando que se propõe a trabalhar especificamente na educação em direitos humanos para as autoridades públicas.

Já o Governo da Colômbia pôs em dúvida os dados apresentados sobre os assassinatos das lideranças e pessoas afro colombianas durante o Paro Nacional, reclamando assim, por uma verificação dos mesmos. Desse modo, buscou deslegitimar os protestos ocorridos, enfatizando que o Estado não tolera violência por parte dos servidores públicos que infrinja os direitos humanos. Fatos que podem ser provados tanto pela repercussão midiática quanto pelas constantes denúncias de agressões e mortes.

Deste modo, Raça e Igualdade insta aos Estados da região a cooperar plenamente com o mecanismo da ONU criado para acabar com a impunidade da violência estatal racializada; garantir a responsabilização e reparações; e enfrentar as raízes do racismo. No caso da Colômbia, expressamos preocupação com a resposta negativa do Governo e esperamos que as autoridades colombianas investiguem e publiquem as violações de direitos humanos e assassinatos contra defensores afrodescendentes em meio aos protestos do Paro Nacional.

Quanto ao Brasil, esperamos que o Estado dê seguimento as investigações e a uma política de cooperação de direitos humanos que visem o fim da violência policial e da impunidade dos responsáveis. Enfatizamos que o Brasil precisa implementar efetivamente a Convenção Interamericana contra o Racismo. Assim, reafirmamos o compromisso na fiscalização das violações dos direitos humanos pelos Estados e na garantia da aplicação da presente Resolução pelo mecanismo da ONU para que possa trabalhar em conjunto com os procedimentos especiais para reforçar a responsabilidade na administração da justiça racial. Por fim, entendemos que é fundamental que a ONU possa garantir a participação dos povos e comunidades afrodescendentes na formulação e implementação das respostas dos Estados ao racismo sistêmico.

[1] Acesse o pronunciamento: https://bit.ly/3yXYcfO (disponível somente em inglês)

[2] Acesse o pronunciamento: https://bit.ly/3r9WhC4 (disponível somente em inglês)

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