Makira-E’ta e Raça e Igualdade lançam edital para jovens lideranças indígenas

Makira-E’ta e Raça e Igualdade lançam edital para jovens lideranças indígenas

TERMO DE REFERÊNCIA No 01/24 – RAÇA E IGUALDADE

Projeto: RAÇA & IGUALDADE;

Título da Vaga: Jovens Líderes Indígenas

Departamento: Coordenadoria da Rede de Jovens Comunicadores;

Tipo de contrato: Contratação de prestação de serviços – Pessoa jurídica;

Previsão de início: Janeiro/2024

Modalidade de Trabalho: Remoto – Manaus/AM

Período de inscrição: 28 de Fevereiro a 02 de Abril de 2024, às 23h59 (Horário de Manaus)

  1. Contextualização:

A Rede de Mulheres Indígenas do Estado do Amazonas – MAKIRA E ́TA foi criada em 29 de julho de 2017, com sede na capital do estado. É uma organização de atendimento em defesa dos direitos e protagonismo da mulher,criança, e jovens indígenas do Amazonas a proteção social básica e especial, profissionalização e geração de renda às mulheres indígenas das áreas urbanas e rurais. Tem por objetivo diminuir as vulnerabilidades sociais e desenvolver potencialidades.

1.1 Sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos trabalha para promover a igualdade racial e étnica das comunidades afrodescendentes e indígenas – uma abordagem única entre as organizações internacionais de direitos humanos. Trabalhamos com organizações afrodescendentes no Brasil, bem como com uma grande variedade de organizações que combatem a discriminação racial na América Latina ou que combatem a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

Raça e Igualdade tem uma abordagem dinâmica de capacitação para promover os direitos dos (as) afro-latinos (as), pessoas LGBTI+, povos indígenas, mulheres e outras comunidades vulnerabilizadas. Usando uma combinação de litígio, mobilização comunitária, relatórios de direitos humanos, pesquisa e metodologia de defesa em nível nacional e internacional, nos juntamos a nossos parceiros no desenvolvimento e implementação de estratégias de mudança.

É fundamental para este trabalho expandir o papel das ONGs que representam comunidades marginalizadas em nível regional. Portanto, nosso programa inclui a capacitação de nossos (as) parceiros (as) para defender a

incorporação total de questões de discriminação na Organização dos Estados Americanos (OEA) e litígios no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em coordenação com litígios domésticos, defesa de políticas e mobilização comunitária. O uso do Sistema Universal também é crucial para o avanço dos direitos humanos, em particular os Procedimentos Especiais e Órgãos de Tratados no sistema ONU.

O projeto Raça e igualdade, Busca o desenvolvimento de uma metodologia laboratorial de etnocomunicação, a criação de um guia estratégico sobre etnocomunicação, a concepção de uma estratégia de etnocomunicação para advocacia alinhada com os objectivos do JAPER e a produção de conteúdos que incorporem perspectivas interculturais, anti-racistas e de género.

  1. Objetivo: Jovens líderes de comunidades indígenas e afrodescendentes (incluido LGBTQI+, mulheres e pessoas com deficiência) no Brasil fortalecerão habilidades, conhecimentos e redes para promover igualdade, equidade e inclusão em suas comunidades. Este projeto, por meio de programas de liderança juvenil, capacitação e promoção de reformas, visa fortalecer parcerias com a sociedade civil no Brasil para avançar nas reformas propostas no JAPER, promovendo equidade, inclusão e igualdade de acesso para comunidades indígenas e afrodescendentes. A população-alvo deste projeto são jovens líderes da sociedade civil no Brasil, entre 20 e 35 anos, focando em grupos raciais e étnicos marginalizados, incluindo comunidades rurais e afetadas por conflitos.
  2. Principais requisitos para seleção:
  • Disponibilidade de horários para participação de formações
  • Ter entre 20 a 35 anos.
  • Candidatos devem enviar carta de candidatura e currículo. (A carta deve destacar a motivação para participar, o envolvimento nas prioridades do JAPER e como a bolsa contribuirá para seu projeto comunitário.
  • Acesso a internet de forma que sustente sua participação nas atividades.
  • Experiência em mobilização social com jovens indígenas , de preferência em projeto de formação
  • Experiência em engajamento comunitário;
  • Disponibilidade para execução das atividades, em horário comercial e finais de semana, a depender da atividade a ser executada e conforme pactuação a ser realizada junto à coordenação geral do projeto (destina-se a intervenções in loco, capacitações, reuniões e relatórios).
  • Responsabilidade, proatividade, organização, comprometimento com os objetivos do projeto e valores da instituição;
  • Facilidade de comunicação, relacionamento, em respeitando a diversidade, independentemente da situação confrontada;
  • Desenvoltura para trabalhar em equipe multidisciplinar e com diferentes atores;
  • Capacidade de executar tarefas, atividades com autonomia, auxiliar na coleta de dados e informar todas as atividades desempenhadas;
  • Comprometido com prazos e metas;
  1. Propriedade Intelectual: Todos os direitos de Propriedade Intelectual concebidos ou realizados pelo/a consultor(a) ou empresa de consultoria durante a prestação dos serviços devem pertencer a rede Makira E ́ta. Contato: makiraeta2018@gmail.com
  1. Período de vigência do projeto: janeiro de 2024 a janeiro de 2026. O projeto oferecerá 10 bolsas no valor de 300 dólares, dessa forma haverá um ciclo de formações onde esses 10 jovens serão divididos da seguinte maneira: 3/3/4. possuindo assim um ciclo de formações ao longo do projeto.
  2. Os pagamentos serão efetuados mediante entrega e aprovação de produtos, acompanhado de nota fiscal válida em cronograma a ser estabelecido em contrato.
  3. Etapas de seleção:

7.1. Análise de currículo: 3 a 9 de abril;

7.2. Entrevista com os candidatos selecionados; 11 a 13 de abril;

7.3 Resultado no dia 15 de abril.

      8.Como se Candidatar:

Os interessados devem enviar currículo e Carta de candidatura para racaeigualdademakira@gmail.com e/ou preenchimento do formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSctABf0YtlqOsKtgXuVJOxRwHdDdP3yy1TLxCfwpGeKwpLS7Q/viewform?usp=sf_link, até a data limite: 2 de abril.

Este termo de referência visa orientar o processo de recrutamento, garantindo a transparência e eficiência na seleção de jovens lideranças indígenas para a implementação das iniciativas propostas.

Manaus, 12 de Março de 2024.

8M: A Força Antirracista na Luta pelos Direitos de Todas as Mulheres

Washington D.C, 8 de março de 2024. – Desde sua criação, o movimento pelos direitos das mulheres tem sido alimentado por diferentes perspectivas, ampliando sua visão e missão em diferentes esferas da sociedade. Uma delas é a perspectiva antirracista que, apesar de encontrar uma série de obstáculos para a sua plena integração, tem sido a base de importantes contribuições para a luta.

Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, através do Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), queremos exaltar a perspectiva antirracista, levando em conta que machismo e racismo são formas de opressão que se entrelaçam e afetam exclusivamente mulheres de diferentes origens étnicas e raciais.  No caso das Américas, mulheres afrodescendentes e indígenas em particular.

Conversamos com líderes e ativistas de diferentes partes da América Latina para que elas mesmas pudessem perceber a importância da perspectiva antirracista na luta pelos direitos das mulheres, suas contribuições para o movimento feminista e os desafios que persistem em diferentes níveis para incorporar plenamente essa visão no trabalho de defesa e promoção dos direitos das mulheres.

O racismo como gatilho para múltiplas formas de violência

“A perspectiva antirracista na luta pelos direitos das mulheres é necessária se concebemos o racismo como uma violência que permeia o sistema, o Estado e as estruturas sociais, a família, nossos corpos, e que faz com que a violência aumente; Ou seja, o racismo reconhecido como violência estrutural também replica e reproduz múltiplas formas de violência”, diz Patricia Torres Sandoval, mulher indígena do Grupo P’urhépecha, que integra a coordenação geral da Coordenadoria Nacional de Mulheres Indígenas (Conami) no México.

“A perspectiva antirracista dentro dos feminismos é essencial porque entende que a categoria de mulheres é muito mais ampla ou complexa do que apenas nos identificarmos como mulheres, engloba tudo o que seria a visibilidade da situação e das experiências das mulheres afrodescendentes, indígenas, trans, traz a análise interseccional que é pensar nas múltiplas formas de opressão como o racismo, machismo, classe, processos migratórios, etc.”, diz Gilma Vieira da Silva, coordenadora regional da Rede de Jovens Afrodescendentes da América Latina e Caribe (REDJUAFRO).

Vieira da Silva acrescenta que a interseccionalidade não pode ser pensada sem um contexto étnico-racial, e lembra que esse conceito foi formulado por uma mulher afrodescendente: a advogada e acadêmica estadunidense Kimberlé Crenshaw, que dedicou grande parte de seu trabalho para compreender a desigualdade estrutural em questões de gênero.

A violência de gênero não é individual

Já Torres Sandoval ressalta que as mulheres indígenas têm contribuído para o reconhecimento da violência coletiva. Ela explica que a frase “Meu corpo, meu território” – que foi apropriada como slogan pelo movimento feminista – vem de mulheres indígenas como forma de dizer que violar seus corpos também viola a terra e o território. “Como mulheres e povos indígenas, nos reconhecemos como parte integrante do território e da Mãe Terra, contrariando a perspectiva ocidental de que somos donos da terra”, diz.

Para Gahela Cari, feminista trans indígena da Federação Nacional das Mulheres Camponesas, Artesãs, Indígenas, Indígenas e Assalariadas do Peru, o feminismo é essencial para os processos de mudança, no entanto, ela ressalta que não basta se não for antirracista. Em suas palavras, o feminismo antirracista “se posiciona em meio a uma sociedade com tantas desigualdades” e mostra que, além do gênero, outros sistemas de opressão impossibilitam viver com dignidade.

“Temos que construir processos de escuta, diálogo, construção coletiva. Mesmo quando não entendemos totalmente o que a outra pessoa está colocando na mesa”, aponta sobre uma tarefa necessária na luta feminista para trabalhar a partir de uma abordagem antirracista. Nesse sentido, ela destaca a importância de fechar o caminho para processos autoritários no país, como o que está acontecendo com o atual regime político no Peru.

Educar a partir de uma perspectiva antirracista, uma tarefa dupla

Nesse sentido, Fernanda Gomes, assistente social e integrante da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL) no Brasil, questiona o fato de que é preciso educar constantemente sobre a perspectiva antirracista para pessoas e grupos que não têm essa visão adequada ou que, até mesmo, a excluem.

“É um grande desafio porque a gente perde tempo pensando em uma política pública, escrevendo um manifesto, para educar essas pessoas. Temos que estar constantemente dizendo ‘ah, fulano de tal, eu não sou seu professor, pesquise no Google, pergunte a um amigo branco seu’. O movimento de mulheres negras, lésbicas e feministas também é um movimento de educação. Estamos educando pessoas brancas o tempo todo e é exaustivo”, diz.

Contribuições e desafios

Brisa Bucardo, jornalista do povo Miskito da Nicarágua, destaca o papel que os movimentos de mulheres têm desempenhado no contexto da costa caribenha do país, pois não apenas fornecem apoio fundamental às mulheres vítimas de violência, mas também lideraram as denúncias das cidadãs e fortaleceram as capacidades das mulheres tanto individual quanto coletivamente. Além disso, desmantelaram conceitos arraigados de violência historicamente justificados sob o rótulo de “cultura”.

Em termos de contribuições para a luta pelos direitos das mulheres, Dunia Medina Moreno, mulher afrodescendente e membro da Rede de Mulheres de Cuba, destaca o papel que as mulheres afrodescendentes têm desempenhado na promoção e defesa dos direitos humanos, o que resultou em uma proteção mais abrangente dos direitos de todas as pessoas em sua diversidade de identidades.

“Devemos criar um feminismo onde todas as mulheres se encaixem, um feminismo interseccional onde todas as mulheres se integrem e possamos cobrir todas as dimensões de discriminação que experimentamos”, diz Leticia Dandre Pie, ativista de direitos humanos na República Dominicana e membro do Movimento de Mulheres Dominicano-Haitianas (MUDHA).

Apesar dos avanços na introdução da perspectiva antirracista na luta pelos direitos das mulheres, ainda há desafios para uma real integração que se traduza não apenas em ativismo mais inclusivo, mas também na formulação de políticas públicas mais abrangentes. “Sabemos que a militância hoje tem que ser reconhecida como um trabalho, o nosso tempo que colocamos na luta tem que ser reconhecido, mas muitas vezes as mulheres afrodescendentes recebem pouquíssimos recursos, isso inclui também mulheres trans, mulheres com deficiência, mulheres indígenas”, diz Gilma Vieira da Silva, da REDJUAFRO.

“São muitos os desafios para se considerar a perspectiva antirracista tanto no Estado, na academia e na sociedade em geral, há sobretudo um imaginário geral que ainda coloca o eurocentrismo como a ideia do melhor, de aspirar a ser esse estereótipo branco hegemônico voltado a certos parâmetros da beleza estética, mas que não só existe no imaginário geral como consegue também permear as instituições.”  diz Patricia Torres Sandoval, da CONAMI México.

Do “feminismo branco” à interseccionalidade

Uma das grandes críticas aos feminismos originários, ou o que podemos chamar de “feminismo branco”, é que eles universalizaram a experiência das mulheres brancas[1]. Ou seja, no início a luta do feminismo era reduzida apenas às necessidades das mulheres que, de uma forma ou de outra, estavam em situação de privilégio.

A perspectiva antirracista no feminismo é crucial porque desafia essa visão eurocêntrica e androcêntrica que permeou muitos campos acadêmicos e movimentos sociais por meio do feminismo branco[2]. As mulheres racializadas que passaram a desafiar esses padrões forneceram análises críticas a partir de suas experiências situadas, questionando as estruturas de poder e defendendo uma compreensão mais completa das interseções entre raça, gênero e classe na luta contra a opressão.

Em particular, elas têm questionado a homogeneização da categoria “mulher” nos movimentos feministas, apontando que as experiências das mulheres variam significativamente de acordo com sua raça, etnia, classe e orientação sexual[3]. Essa abordagem interseccional tem enriquecido a compreensão das interconexões entre diferentes sistemas de opressão.

Você sabia?

Existem instrumentos de proteção e promoção de direitos com abordagem antirracista ou com perspectiva de gênero-raça. Alguns deles são:

  1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): É o documento internacional que estabelece os direitos fundamentais de todas as pessoas sem qualquer discriminação baseada em raça ou gênero, entre outros.
  2. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é o instrumento internacional que trata especificamente da discriminação de gênero e leva em conta as dimensões de raça e outros fatores. Reconhece a interseccionalidade das discriminações enfrentadas pelas mulheres.
  3. Convenção Internacional pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (CERD): Este tratado das Nações Unidas proíbe a discriminação racial em todas as suas formas e promove a igualdade racial. Embora não focalize exclusivamente a perspectiva de gênero, reconhece a interseccionalidade da discriminação.
  4. Declaração e Plataforma de Ação de Pequim sobre a Mulher: Esta convenção, que foi adotada na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher em 1995, destaca a interseccionalidade e reconhece a importância de abordar a discriminação com base em gênero e raça.
  5. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará): é o tratado regional interamericano que tem como foco a violência de gênero e reconhece a interseccionalidade das formas de discriminação enfrentadas pelas mulheres, incluindo o racismo.
  6. Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes: Esta é a convenção que aborda os direitos dos povos indígenas e reconhece a importância de abordar a discriminação com base na raça.
  7. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas: reconhece o direito das mulheres indígenas ao reconhecimento, proteção e gozo de todos os direitos humanos sem discriminação de qualquer natureza, estabelecendo o dever dos Estados de erradicar todas as formas de violência contra as mulheres indígenas.
Recomendações

A fim de assegurar a integração efetiva de uma perspectiva racial nas políticas e resoluções relativas aos direitos das mulheres, os Estados e os órgãos de direitos humanos devem:

  • Formular políticas de igualdade de gênero que incluam explicitamente a perspectiva interseccional na formulação de políticas de igualdade de gênero.
  • Promover a diversidade em todos os níveis de liderança para refletir diferentes experiências.
  • Implementar programas educacionais que destaquem a importância de compreender as complexidades da interseccionalidade. Em particular, promover a conscientização da importância da interseccionalidade em todas as áreas do governo, bem como nos órgãos decisórios e judiciais, para que essa perspectiva seja replicada nas decisões.
  • Apoiar e promover organizações que trabalham na intersecção de gênero e raça.
  • Avaliar regularmente a eficácia das políticas, garantindo que várias camadas de discriminação sejam abordadas.

 

[1] Parra, Fabiana (2021). El feminismo será antirracista o no será. Joselito Bembé. Revista Político Cultural, nro. 2, p. 42, disponível em: https://www.memoria.fahce.unlp.edu.ar/art_revistas/pr.12875/pr.12875.pdf

[2] Curiel, Ochy (2007). Crítica pós-colonial às práticas políticas do feminismo antirracista. Nomads, ISSN 0121-7550, ISSN-e 2539-4762, No. 26, p. 93, disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=3997720

[3] Boddenberg, Sophia (2018). Mulheres indígenas e afrodescendentes, interseccionalidade e feminismo decolonial na América Latina. Revista Búsquedas Políticas, Universidad Alberto Hurtado, disponível em: https://politicaygobierno.uahurtado.cl/wp-content/uploads/sites/8/2018/06/sophia_boddenberg_mujeres_indigenas.pdf

CONAQ E RAÇA E IGUALDADE LANÇAM EDITAL DE SELEÇÃO PARA JOVEM QUILOMBOLAS PARA FORMAÇÃO EM LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA

Brasil, 05 de março de 2024 – A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) em parceria com o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), torna pública a abertura de inscrições do processo seletivo para Jovens líderes de comunidades quilombola (LGBTQI+, mulheres e pessoas com deficiência) para Formação em litigância estratégica, que fortalecerão habilidades, conhecimentos e redes para promover igualdade, equidade e inclusão em suas comunidades.

 As inscrições estarão abertas no período de 06 a 28 de março de 2024. As candidaturas devem ser encaminhadas integralmente ao e-mail: adv.quilombolas@gmail.com, com assunto “INSCRIÇÃO 2024”, contendo documentação e anexos em PDF descritos no item 4 do presente edital e seus subitens.

No ato de inscrição, deverão ser enviados, pelo(a) candidato(a), todos os documentos listados, sendo esta condição obrigatória para a devida homologação da mesma, não lhe cabendo posterior complementação de entrega ou mesmo troca de item qualquer da documentação apresentada, restando, portanto, o indeferimento de inscrição com documentação incompleta.

Somente serão aceitas inscrições recebidas até às 23h59 do dia 28 de março de 2024, no e-mail disponibilizado. São responsabilidade e obrigatoriedade do candidato tomar conhecimento de todas as datas, normas e procedimentos indicados neste Edital.

ATENÇÃO, O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL NA VERSÃO PARA IMPRESSÃO E NA VERSÃO ONLINE DENTRO DO EDITAL. O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO É OBRIGATÓRIO E O NÃO PREENCHIMENTO CAUSARÁ A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA. 

Acesse o edital clicando no link abaixo:

https://x.gd/O8yeE

A versão para impressão do formulário de inscrição está disponível no link abaixo:

https://docs.google.com/forms/d/1yVzrjcr-M86iZT0guXnlW66cKMVCrve5j87mfHqklWM/viewform?edit_requested=true

 

Texto original – Fonte: CONAQ Quilombos

Operação Verão x Operação Escudo: Raça e Igualdade condena a letalidade da Segurança Pública de São Paulo

Brasil, 21 de fevereiro de 2024 – Seguindo a mesma lógica violenta de 2023, a política de segurança pública aplicada pelo Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e pelo seu Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite; celebra seu êxito com um fatídico número de mortes. A Operação Verão realizada na Baixada Santista alcançou 28 mortes em 16 dias, ou seja, com 23 dias a menos que Operação Escudo, ocorrida na mesma época no ano passado. O expressivo número de mortes atingido em menos dias de operação, demonstra a alta letalidade sem qualquer fundamento mais objetivo e dentro da legalidade. Ressaltamos também, que a impunidade diante dos fatos ocorridos em 2023 revela a falta de transparência nas investigações e na descredibilidade do sistema de justiça.

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) rechaça a estratégia de implementação de uma política de terror e de morte que ignora quaisquer direitos de vida e dignidade humana. Desse modo, condenamos a ação de forças policiais que consideram viável responder com requintes de vingança a morte de um policial na região. Com o mesmo argumento, a atual Operação Verão, foi estabelecida em sua terceira fase, após a morte do policial Samuel Wesley da Costa, no dia 02 de fevereiro, em Santos.

Mesmo diante das denúncias da população de desrespeito às leis, da invisibilidade dos moradores da região perante os agentes de segurança pública e da vitimização de inocentes, a Polícia Militar e seus superiores justificam a Operação Verão como “um esquema especial diante dos munícipes e turistas”. No entanto, Policiais Militares que atuam nas comunidades seguem aplicando execuções extrajudiciais e não fazem uso de câmeras nos seus uniformes. Segundo relatos do Ouvidor da Polícia de São Paulo, esta operação está sendo considerada uma das mais letais da história.

Em dezembro de 2023, o Brasil recebeu a visita do Mecanismo de Especialistas Independentes para Promoção da Justiça e Igualdade Racial na Aplicação da Lei (EMLER), das Nações Unidas, que se pronunciou sobre as chacinas ocorridas no Rio de Janeiro e São Paulo, alertando sobre as execuções extrajudiciais que têm como atravessamento o “racismo perverso e presente”, que evidencia as desigualdades na aplicação da lei. Segundo o Mecanismo, “a impunidade é generalizada no sistema penal e as pessoas têm medo de retaliação”.

Deste modo, em mais um ano, seguimos urgindo aos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos que intervenham perante as ações da polícia de São Paulo que com sua política de morte, fere o devido processo legal, o direito de defesa e nega a vida sem qualquer critério objetivo, executando pessoas sob um suposto argumento de legalidade das ações letais e que de forma inequívoca resultam em violações de direitos humanos. Prestamos nossa solidariedade às famílias da região da Baixada Santista e seguimos pleiteando por estratégias de vida e de proteção do povo brasileiro, pois sabemos que o perfilamento racial e a questão territorial têm grande influência no perfil das vítimas. Assim, recomendamos ao Estado brasileiro:

  • Estabeleça a obrigatoriedade do uso de câmeras nos uniformes policiais em qualquer operação deflagrada por agentes da força de segurança pública.
  • Investigação e responsabilização de Governadores e Secretários envolvidos em execuções extrajudiciais em seus mandatos, além dos agentes de segurança envolvidos em ambas as operações.
  • A aplicação da Convenção Interamericana contra o Racismo e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI) que como um instrumento de pacto jurídico internacional prevê ações efetivas antidiscriminatórias com força de lei;

 

Primeira ‘Marsha’ Nacional de Visibilidade Trans no Brasil

Brasil, 30 de janeiro de 2024 – No dia 28 de janeiro (domingo), Brasília foi palco da Primeira ‘Marsha‘ Nacional pela Visibilidade Trans no Brasil, reunindo centenas de pessoas trans de todas as  regiões do país pelo direito à vida, à dignidade e identidade, além de convocar pessoas LGBI+ e aliades do país. A primeira marcha escrita como “Marsha“, refere-se à ativista Marsha P. Johnson, uma travesti e artista afro-americana, que foi uma das figuras mais proeminentes entre as décadas de 1960 e 1990, em Nova York, e que desempenhou um papel importante na rebelião de Stonewall. Da mesma forma, a mobilização recordou e homenageou o legado de Kátia Tapety, Jovanna Baby, Keila Simpson, Erika Hilton e Duda Salabert, que são reconhecidas pelo protagonismo na luta em prol dos direitos das pessoas trans.

O evento, que teve início em frente ao Congresso Nacional e seguiu até o Museu Nacional da República, comemorou os 20 anos daquele marco histórico onde, pela primeira vez, um grupo de transgêneros, travestis e transexuais ocupou o Congresso Nacional, em Brasília, para participar de decisões de políticas públicas. Estabelecendo, assim, o dia 29 de janeiro como o Dia da Visibilidade Trans no Brasil.

“Esse lugar é das travestis que chegaram pra ocupar, que chegaram para fazer história; é dos homens trans, é das mulheres transexuais, é da nossa comunidade que sempre foi negada de estar aquí presente”, enfatizou a Deputada Federal Erika Hilton durante a passeata em Brasília.

A ‘Marsha’ começou às 13h com atrações culturais de artistas trans e continuou com as palavras de representantes do movimento social e de organizações internacionais, como a de Mariah Rafaela Silva, Oficial de Participação Política de Mulheres LBTI, de Raça e Igualdade: “Nos juntamos à Marsha Trans com o compromisso de fazer ecoar as vozes que clamam por direitos iguais, espaços de representatividade, dignidade e respeito às pessoas trans deste país. A população trans, sabemos, enfrenta múltiplos desafios para sua efetiva cidadania e reconhecimento humano, no Brasil e internacionalmente”, disse.

Também tiveram espaço de fala as parlamentares como Duda Salabert, Erika Hilton, Daiana Santos, Symmy Larrat e a Enviada Especial dos EUA para promover os direitos humanos das pessoas LGBTIQ+, Jessica Stern. “Acredito muito no valor da ação direta e das manifestações. Estas, são as expressões mais poderosas de nossas ideias e como traduzimos nossa paixão em demandas por mudança”, disse a Enviada Especial Jessica Stern.

Por sua vez, Duda Salabert enfatizou: “A nossa luta não é apenas identitária, não lutamos apenas em defender a nossa identidade, a nossa luta é estrutural. Nós estamos discutindo, por exemplo, um anti-modelo de empregabilidade, já que 90% das travestis e transexuais estão se prostituindo para sobreviver”.

Antes do fim do ato,  aconteceu algo inédito no Brasil: os principais prédios públicos, como o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto, o Itamaraty e o Ministério da Justiça, foram iluminados com as cores da bandeira trans, por ocasião do Dia Nacional da Visibilidade Trans.

Eventos importantes no âmbito da Visibilidade Trans

No dia 29 de janeiro, um dia após a marcha e no mesmo dia da comemoração, foi realizado no Congresso Nacional um painel público sobre os direitos das pessoas trans, com a participação de Erika Hilton e Duda Salabert, ambas Deputadas Federais do Brasil; Bruna Benevides, representante da ANTRA; Fabián Algarte, coordenador do IBRAT; e Pedro Paulo Bicalho, presidente do Conselho Federal de Psicologia. Durante o painel, Salabert destacou que o Brasil tem atualmente o congresso mais conservador de sua história e que, embora tenha a presença de duas mulheres trans, sua presença continua sendo em nível simbólico e de resistência à violência. Por sua vez, Hilton parafraseou Angela Davis e disse que  “a sociedade avança quando as pessoas trans avançam” e  ainda alertou as pessoas trans em posições de liderança a não assumirem a responsabilidade de serem heroínas, mas de reconhecerem a capacidade de não desistir.

Nesse dia também foi realizado um evento do  Governo Federal do Brasil coordenado entre o Ministério dos Direitos Humanos e outros ministérios, no qual  foi lançado o Dossiê Assassinatos e Violência contra Travestis e Transexuais brasileiras em 2023 da  ANTRA e contou com a presença de Symmy Larrat, Secretária Nacional dos Direitos da População LGBTQIA+ do MDHC e do Ministro da pasta Silvio Almeida; da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, e a participação da Enviada Especial, Jéssica Stern. O relatório, em sua publicação mais recente desde a retomada democrática, informa que durante o ano de 2023, foram registradas 155 mortes de pessoas trans, superando o valor do ano passado. Destes, 145 correspondem a homicídios e 10 a casos de suicídios.

Por fim, no dia 30 de janeiro, Raça e Igualdade em conjunto com a ANTRA e a ONU Mulheres, organizou o evento “CEDAW – contribuições interseccionais para a proteção de mulheres trans e travestis”, cujo painel foi composto por Malu Aquina, assessora do Gabinete da Mulher do Ministério da Mulher do Brasil, Bruna Benevides, representante da ANTRA; Angela Pires, Diretora de Direitos Humanos das Nações Unidas; e María Eduarda Dantas, representante da ONU Mulheres. O evento discutiu os principais desafios para a participação de mulheres trans na revisão do Brasil pelo CEDAW, e serviu como um convite para a capacitação que Raça e Igualdade oferecerá às organizações da sociedade civil que desejam submeter seus relatórios para a revisão do Brasil na CEDAW.

A partir do comprometimento de Raça e Igualdade com os direitos humanos das pessoas LGBTI+, continuaremos apoiando a luta das pessoas trans e a conquista de seus lugares de fala e de existência nos espaços de poder. Seguimos apoiando as organização em estratégias de advocacy em seus territórios, de mãos dadas para ecoar suas vozes e direitos.

20 de luta trans: A revolução pelos direitos do movimento brasileiro

Brasil, 29 de janeiro de 2024. – Hoje completam 20 anos que pela primeira vez, um grupo de pessoas trans, travestis e transexuais ocupou o Congresso Nacional em Brasília para participar de decisões das políticas públicas. Este evento ocorreu no âmbito do lançamento da campanha “Travesti e Respeito: Já está na hora dos dois serem vistos juntos, em casa, na boate, na escola, no trabalho, na vida”, onde lideranças do movimento organizado de travestis, transgêneros e transexuais estabeleceram uma articulação com o Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde, com o objetivo de formular políticas específicas para a saúde e proteção da população trans.[1]

Esse marco marcou a história do movimento trans no Brasil ao instituir o Dia Nacional da Visibilidade Trans. Graças ao trabalho da defesa de direitos e aos vários esforços das organizações trans da sociedade civil, o país comemora todos os anos as existências trans com dignidade e no pleno gozo dos direitos humanos.

Neste dia, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) enfatiza a importância do reconhecimento abrangente das pessoas trans e do acesso aos seus direitos fundamentais num país onde a taxa de mortalidade de pessoas trans é a mais alta do mundo.

Segundo a ANTRA, durante o ano de 2023 foram notificadas 155 mortes de pessoas trans, superando o valor do ano passado. 145 destes números correspondem a homicídios e 10 a casos de suicídios. Com o objetivo de acabar com a discriminação e a violência estrutural, o movimento trans brasileiro tem desempenhado um papel crucial na conscientização sobre os problemas que enfrentam, incluindo a falta de acesso aos serviços básicos como educação, saúde e trabalho; e, no geral, continuam a trabalhar para alcançar e defender os seus direitos mais essenciais.

Embora os avanços sejam muito importantes, ainda é dever do Estado garantir o pleno exercício de todos os direitos. “Gostaria de viver dentro de um curto espaço de tempo de ter segurança pública para poder acessar todos os espaços, junto com saúde integral para a população trans”, destaca Dom Erick, transmasculino amazonense, 32 anos, gordo e pansexual, formado em Psicologia, membro do IBRAT. Nessa linha, Rame Ferreira, elu, Doutorando em História (UFRGS), bolsista da CAPES, também menciona a importância do “acesso ao atendimento ambulatorial e à hormonização em qualquer Unidade Básica de Saúde”.

Outro ponto importante é o acesso à participação política e o acesso aos cargos públicos por parte de pessoas trans. “Com as transformações políticas e sociais no Brasil, temos pessoas trans mais instruídas dentro do espaço político e com esse espaço conquistamos uma liderança para que as pessoas trans ocupem espaços de poder nas esferas federal, estadual e municipal. “Essa é uma conquista para o movimento”, disse Bruna Ravena Braga, mulher trans, estudante da Escola de Formação Política Kátia Tapety, ativista da ONG Casa de Malhú, afirmando que dentro desses processos de inclusão seriam úteis as cotas para acessar esses espaços.

Como se sabe, no Brasil, as pessoas trans enfrentam muitos desafios, porém, o movimento trans brasileiro comparado a outros países da região, obteve avanços importantes desde a ocupação do Congresso Nacional.

Por isso, neste dia de 28 de janeiro, em Brasília, acontecerá a Primeira Marsha Nacional da Visibilidade Trans em frente ao Congresso Nacional. Serão 20 anos desse marco histórico, e em comemoração à luta e à memória de pessoas como Marsha P Johnson, Katia Tapety, Jovanna Baby, Keila Simpson, Erika Hilton e Duda Salabert, o Congresso Nacional será mais uma vez palco de celebração e reivindicações. Participe da 1ª Marsha Nacional pela Visibilidade Trans, no dia 28 de janeiro, em Brasília, a partir das 13h. Um encontro pelos direitos na democracia e uma vida sem violência.

A partir de Raça e Igualdade, acompanharemos as diversas atividades que serão realizadas em Brasília, reafirmando nosso compromisso em contribuir com a defesa e promoção dos direitos humanos e com o objetivo conjunto de garantir a igualdade e a dignidade das pessoas trans.

 

[1] Campanha Travestis – 2002. Disponível em: https://antigo.aids.gov.br/pt-br/campanha/campanha-travestis-2002

Visita do EMLER ao Brasil: Mecanismo da ONU exorta por reparação frente ao racismo sistêmico e a brutalidade policial

Brasil, 22 de dezembro de 2023 – De 27 de novembro a 08 de dezembro, o Mecanismo de Especialistas Independentes para Promoção da Justiça e Igualdade Racial na Aplicação da Lei (EMLER), das Nações Unidas, esteve em Missão no Brasil com visita às cidades de Brasília, Salvador, Fortaleza, São Paulo e Rio de Janeiro. O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) junto às organizações parceiras, se mobilizou para entregar ao Mecanismo, um documento com recomendações gerais e específicas sobre os temas atravessados pelo perfilamento racial antinegro no país, em busca de reparação e de justiça racial.

Previamente à visita, Raça e Igualdade organizou uma capacitação com entidades da sociedade civil em sua sede, no Rio de Janeiro, para facilitar a elaboração conjunta do documento, além de apresentar um panorama dos objetivos da visita, o funcionamento do Mecanismo e de apoiá-los para um oportuno diálogo com os Relatores. As entidades que assinaram o documento entregue ao EMLER foram: ONG Criola, Grupo de Estudos Novos Ilegalismos (GENI), Instituto Juristas Negras, Instituto Marielle Franco (IMF), Articulação Brasileira de Lésbicas (Rede ABL); Resistência Lésbica da Maré; Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), Ilê Axé Omiojuarô e Raça e Igualdade.

“Como uma organização de capacitação institucional, vemos como crucial oferecer apoio à sociedade civil diante das especificidades dos mecanismos internacionais de direitos humanos. A visita do EMLER se fez como uma oportunidade única e urgente neste ano de retomada democrática, pois o país passou por um grande retrocesso nesta matéria e a aplicação da justiça racial e o enfrentamento ao racismo estrutural e sistêmico é urgente no Brasil”; analisa Rodnei Jericó da Silva, Diretor de Raça e Igualdade no Brasil.

Sobre o EMLER e a visita ao Brasil

 O EMLER é um mecanismo criado em 2021, pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, através a RESOLUÇÃO DA ONU 47/21. Este mecanismo atua especificamente na promoção e proteção dos direitos humanos e liberdade fundamentais de africanos e afrodescendentes contra o uso excessivo da força policial, entre outras violações dos direitos humanos por agentes da lei, visando mudanças transformadoras para a justiça e igualdade racial. Junto ao EMLER e peça-chave na organização desta visita ao Brasil, a Coalizão Antirracista da ONU (UNARC), foi responsável por acompanhar e facilitar os encontros dos Relatores no país.

Durante a Missão, os Especialistas se reuniram diretamente com o Estado e suas autoridades, incluindo as instâncias responsáveis pela aplicação da lei e as suas agências de supervisão. Ademais, nas cidades visitadas realizaram oitivas com a sociedade civil, incluindo um diálogo direto com as vítimas e/ou seus familiares, as comunidades afetadas, defensores e defensoras dos direitos humanos. Em Salvador, tiveram a oportunidade de visitar a Penitenciária Lemos de Brito e, no Rio de Janeiro, a Cadeia Pública José Frederico Marques.

Em uma coletiva de imprensa realizada virtualmente, no dia 08 de dezembro, os Membros do EMLER, Tracie Keesee e Juan Mendez, compartilharam suas impressões preliminares sobre a experiência no país, enfatizando que o relatório final será apresentado na 57ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em setembro de 2024 e, até esta data, estão abertos para receber mais informações e materiais sobre a situação racial no Brasil. Esse relatório será entregue ao governo brasileiro que, como país signatário da ONU, deve comprometer-se com uma resposta ao Mecanismo.

Na abertura da coletiva, os Especialistas fizeram referência às boas práticas adotadas pelo país, assim como o reconhecimento da existência do racismo sistêmico, fator determinante em termos de concepção de políticas públicas. Além disso, citaram a criação do Ministério da Igualdade Racial e a sua replicação em diversos estados; as iniciativas do sistema de cotas raciais; o uso de câmeras nos uniformes policiais adotados por alguns estados; o reconhecimento da importância da perspectiva interseccional e a atuação da defensoria pública no acompanhamento de familiares de vítimas da violência policial e estatal no país.

Entre os desafios, “o racismo perverso e presente”, destacaram, entre a vigência de leis que perpetuam a desigualdade em relação à saúde e o acesso ao trabalho. “As desigualdades resistem na aplicação da lei”, enfatizaram. Assim como criticaram a falta de representação de pessoas negras no judiciário e no poder público, e chamaram atenção para a marginalização do racismo religioso e as diversas denúncias recebidas sobre discurso de ódio e assassinatos de lideranças religiosas (em especial lideranças de religiões de matriz africana) e quilombolas.

Sobre as chacinas ocorridas no Rio de Janeiro e São Paulo, os membros do EMLER alertaram para as violações extrajudiciais referentes as ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) vigentes e ignoradas pelo poder público. Ademais, a partir da escuta de pessoas LGBTI+, constataram que são constante vítimas dos agentes da lei, além da falta de reconhecimento de seus nomes sociais pelos mesmos e pelas instituições públicas.

“A impunidade é generalizada no sistema penal e as pessoas têm medo de retaliação”, observou o Mecanismo. O tema da impunidade foi visto com grande preocupação, tal como avaliaram que este fato gera uma desconfiança geral sobre o sistema de justiça. Desse modo, apontaram que as câmeras devem ser obrigatórias nos uniformes dos agentes de segurança pública. Destacaram que as famílias enfrentam muitas represálias quando precisam do apoio do Estado, sendo que a maior parte dessas famílias são chefiadas por mulheres negras. Para os Relatores, a falta de transparência nas investigações legitima o impacto racial nos processos em curso.

Em relação ao sistema prisional enfatizaram a grande proporção de pessoas negras nas prisões e como este fato é provado estatisticamente, pois o Brasil possui mais de 800 mil pessoas encarceradas. Sobre este tema destacaram a alimentação inadequada, saneamento precário e as diversas denúncias de torturas e maus-tratos. “Violações que equivalem a tortura e levam a mortes”, alarmaram. Nesse sentido, advertiram que a falta de mão de obra adequada e capacitada leva a manutenção das precárias condições, sendo importante o apoio à saúde mental destes funcionários, pois essa debilidade do sistema reverbera, consequentemente, nas pessoas negras.

“O Brasil precisa adotar uma segurança pública nos padrões dos direitos humanos, incluindo a aplicação da lei e os padrões de segurança para reparação racial”, afirmaram os Especialistas. Nesse sentido, pontuaram a responsabilidade do judiciário para desmantelar o sistema vigente e retirar a experiência do racismo nessas relações institucionais e nas forças policiais.

Assim, Raça e Igualdade segue apoiando veementemente a luta antirracista no país, buscando agregar e colaborar com a sociedade civil para enfrentar a brutalidade e toda a violência derivada das desigualdades enraizadas nas diferenças raciais. O racismo precisa ser combatido nas leis, na democratização do acesso às informações e no combate a fake news, no negacionismo, nas políticas e na estrutura do capital racial que, historicamente, se firmou no controle e descartabilidade de pessoas negras por forças policiais estruturadas em relações de poder coloniais e escravagistas que se perpetuam até hoje.

Por fim, compartilhamos algumas das recomendações entregues ao EMLER pelas organizações brasileiras em nosso documento conjunto:

  • Condenação pública da violência policial e dos desaparecimentos forçados: O Estado brasileiro deve emitir uma declaração pública condenando veementemente a violência policial e os desaparecimentos forçados. Essa posição firme demonstrará o compromisso do Estado em proteger os direitos humanos e garantir a segurança de seus cidadãos.
  • Investigação rigorosa dos assassinatos de jovens negros por agentes do Estado: O Estado brasileiro deve garantir que todos os casos de assassinatos de jovens negros por agentes do Estado sejam investigados de forma completa, imparcial e transparente. A justiça deve prevalecer e os responsáveis devem ser responsabilizados.
  • O Estado brasileiro deve adotar medidas específicas para garantir a presença de policiais femininas na abordagem de mulheres cis e trans. Além disso, deve haver treinamento obrigatório para as policiais femininas sobre questões de gênero, a fim de que atuem de forma profissional e respeitosa.
  • O Estado brasileiro deve adotar medidas legislativas para garantir a celeridade e a transparência das investigações em casos que envolvam o Estado como autor do crime, especialmente em casos que envolvam discriminação racial e questões de gênero.
  • O Estado brasileiro, por meio de seus Ministérios, deverá realizar, no prazo de um ano, um diagnóstico e avaliação da situação das políticas públicas de combate ao preconceito e à discriminação religiosa (racismo religioso), verificando sua aplicação, orçamento, efetividade das delegacias especializadas em crimes dessa natureza, com a criação de um Observatório da Violência contra os Povos Tradicionais de Matriz Africana.

Ativistas afrodescendentes do Brasil, Colômbia e Cuba realizaram reuniões estratégicas em Washington D.C. para desenvolver ações de enfrentamento ao racismo

Nos dias 14 e 15 de novembro, ativistas afrodescendentes do Brasil, Colômbia e Cuba estiveram em Washington D.C. realizando reuniões estratégicas para reconhecer o progresso no combate ao racismo e à discriminação racial, além de preparar recomendações para ações mais eficazes.

A delegação participou de discussões com a Open Society Foundation sobre colaborações conjuntas e oportunidades de financiamento. Ademais, realizaram uma reunião separada com o Setor de Liberdade Religiosa do Departamento de Estado, discutindo recomendações sobre como investir em treinamento político para líderes de religiões afrodescendentes. Destacou-se a necessidade de reforçar essas recomendações no Plano de Ação Conjunta para a Eliminação da Discriminação Racial e Étnica (JAPER) e no Plano de Ação EUA-Colômbia para a Igualdade Racial e Étnica (CAPREE). Isso inclui garantir a expansão de projetos de pesquisa liderados por universidades de ambos os países para coletar e interpretar dados sobre racismo religioso no Brasil e em outras partes da região, a fim de aprimorar a troca de experiências e melhores práticas.

Durante a visita, a delegação também se reuniu com o Diretor do DRL e com a Representante Especial para Equidade Racial e Justiça do Departamento de Estado, concentrando-se nas recomendações para a eficácia do JAPER e do CAPREE e em seu possível papel no combate ao racismo religioso nas Américas. Discussões posteriores na embaixada brasileira se concentraram no tema do racismo religioso, incluindo ataques a líderes religiosos e praticantes de terreiro e a perda da guarda dos filhos por mães praticantes de religiões de matriz africana, juntamente com recomendações para o JAPER e iniciativas regionais contra a discriminação racial.

No Congresso, a delegação se aprofundou nas transformações que estão ocorrendo na Colômbia e no Brasil, destacando o compromisso de abordar a discriminação racial por meio do JAPER e do CAPREE. Abordou-se os ataques persistentes a líderes e templos de religiões de origem africana. A visita culminou em um painel de discussão com a sociedade civil americana que destacou os aspectos críticos da abordagem do racismo religioso, o impacto da defesa internacional, a educação antirracista, o genocídio negro e o papel influente da arte nessas conversas vitais.

 

Sociedade Civil Celebra a Nomeação de Graeme Reid como Terceiro Especialista Independente das Nações Unidas em Orientação Sexual e Identidade de Gênero e Reconhece as Conquistas de Victor Madrigal-Borloz

Genebra, 13 de outubro de 2023.- O Presidente do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas nomeou Graeme Reid como o próximo Especialista Independente encarregado de abordar a violência e a discriminação contra indivíduos devido à sua orientação sexual e identidade de gênero (SOGI).

Essa nomeação ocorreu hoje no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, após sua indicação pelo Presidente do órgão governamental composto por 47 membros, responsável pela supervisão dos direitos humanos globais, no mês passado. Graeme Reid assumirá essa função em 1º de novembro de 2023.

Anthropologist e pesquisador da África do Sul, Reid atualmente ocupa o cargo de Diretor do Programa de Direitos LGBT na Human Rights Watch. Ele se torna a terceira pessoa a ocupar o mandato das Nações Unidas especificamente destinado a combater violações dos direitos humanos contra pessoas LGBTQ+ e de identidades de gênero diversas, sucedendo a Vitit Muntarbhorn da Tailândia (2016-2017) e a Victor Madrigal-Borloz da Costa Rica (2017-2023).

Organizações da sociedade civil em todo o mundo receberam com entusiasmo essa decisão: “Bilhões de pessoas continuam a viver em sociedades com leis e atitudes sociais que colocam em perigo pessoas LGBTI”, disseram organizações XYZ do mundo inteiro. “Dada sua vasta experiência em defesa e academia, juntamente com seu compromisso inabalável em ouvir as vozes dos defensores dos direitos humanos de base, confiamos que Reid poderá promover maior compreensão e lembrar aos Estados de suas obrigações para com pessoas de diversas orientações sexuais e identidades de gênero em todo o mundo. Como sociedade civil, aguardamos com expectativa um engajamento construtivo com o novo titular do mandato.”

Essa nomeação segue um longo processo de seleção, que incluiu a pré-seleção de 23 candidatos, realização de entrevistas e, finalmente, a nomeação sob a supervisão dos Estados Membros do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. No início deste mês, organizações globais expressaram preocupação com a ausência de mulheres e pessoas não binárias na lista de candidatos recomendados pelo Grupo Consultivo, conforme destacado durante a recente sessão do Conselho de Direitos Humanos. “Assegurar a participação e representação das mulheres é fundamental para refletir as diversas realidades de suas vidas”, enfatizaram essas organizações.

Em junho de 2022, o Conselho de Direitos Humanos renovou com sucesso o mandato do Especialista Independente sobre violência e discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. A renovação reconheceu e reafirmou a importância vital da manutenção desse mandato, à medida que as comunidades LGBTQ+ em todo o mundo continuam a enfrentar violência e discriminação com base em sua SOGI.

Victor Madrigal-Borloz, o atual titular do mandato, permanecerá no cargo até o final do mês. Organizações da sociedade civil também aproveitaram este momento para celebrar as realizações dos últimos seis anos, afirmando: “Hoje também queremos celebrar tudo o que foi conquistado nos últimos seis anos”. Graças aos esforços de Víctor Madrigal-Borloz, o mundo passou a compreender melhor o impacto da criminalização de relações entre pessoas do mesmo sexo, a necessidade de reconhecimento legal da identidade de gênero, as barreiras à inclusão social, a importância da coleta de dados relacionados às vidas LGBTI+ e os danos causados pela chamada ‘terapia de conversão’, entre outros. Madrigal-Borloz também destacou as melhores práticas para prevenir a discriminação e realizou visitas à Geórgia, Moçambique, Tunísia, Ucrânia, Estados Unidos e Reino Unido, construindo pontes entre a sociedade civil, líderes políticos e autoridades religiosas. Em um momento em que grupos anti-direitos estão se tornando cada vez mais vocais e direcionando suas comunidades como parte de um ataque mais amplo à igualdade de gênero, é crucial que o trabalho do mandato continue e receba apoio tanto dos Estados quanto da sociedade civil.

Direitos LGBTI+ no Brasil: Impressões após visita de Roberta Clarke, Relatora da CIDH

Brasil, 06 de outubro de 2023 – Em visita promocional ao Brasil facilitada pelo Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), Roberta Clarke, Relatora dos Direitos das Pessoas LGBTI da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), teve a oportunidade de dialogar com organizações da sociedade civil e ativistas LGBTI+ de Brasília, Fortaleza e Rio de Janeiro. Durante a visita que aconteceu de 18 a 22 de setembro, a Relatora da CIDH pode acompanhar de perto a realidade da população LGBTI+ brasileira que, entre avanços e retrocessos, segue unida como movimento social e na luta pela preservação dos direitos conquistados.

A trajetória da visita de Roberta Clarke além do eixo Rio-São Paulo foi uma estratégia adotada por Raça e Igualdade após diversas escutas da sociedade civil que, constantemente, pleiteava por atenção as diferentes realidades da população LGBTI+ no país. Assim, junto ao apoio do Ministério dos Direitos Humanos, através da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, a cidade de Brasília foi crucial para reuniões com gabinetes ministeriais e encontros com o movimento LGBTI+ do Distrito Federal. Vale ressaltar que o estado do Ceará, um dos primeiros na lista de assassinatos de pessoas LGBTI+, com destaque para o assassinato de pessoas trans, segundo o dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), também fez parte do roteiro para uma escuta ativa com ativistas da região nordeste, e por possuir a Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, voltada exclusivamente para a população carcerária LGBTI+.

Reconhecendo que ainda é cedo para apontar pareceres e conclusões sobre a visita da Relatora LGBTI ao país, Raça e Igualdade traz ao seu público um panorama das impressões compartilhadas por Roberta Clarke após conversar com mais de 15 organizações do movimento LGBTI+ nos estados visitados. As impressões da Relatora sobre a situação da população LGBTI+ no país também foram relatadas durante o evento público realizado no Rio de Janeiro; “Construindo Pontes: Direitos das Pessoas LGBTI+ em Perspectiva Interseccional”, realizado por Raça e Igualdade.

Durante a semana em que a Comissionada esteve no Brasil duas pautas sobre direitos LGBTI+ – já conquistados – estavam em discussão em âmbito nacional. Uma delas refere-se ao casamento civil igualitário que, por inserção do avanço de políticos de extrema direita no Congresso Nacional, voltou a ser questionado em sua validade. Desde 2011 e 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) equipararam a união civil homoafetiva com a heteroafetiva; no entanto, o Projeto de Lei nº 5.167/2009 visa anular esse direito. Embora tenha sido adiada duas vezes devido à pressão de Deputades LGBTI+, a votação segue suspensa, mas pode voltar a pauta no Senado. A outra pauta que estava em discussão, refere-se a uma manipulação também orquestrada pela crescente ideologia anti-gênero que criou um movimento para atacar o uso dos banheiros unissex. O fomento da intolerância por parte de atores políticos conservadores criou uma falsa ideia de que essa era uma pauta urgente em votação.

Fatos estes que, para a Comissionada, refletiram uma outra realidade brasileira, uma vez que dentre os países da região, o Brasil se destaca entre os que mais avançou sobre os direitos LGBTI+. Nesse sentido, Roberta Clarke manifestou preocupação com o que está acontecendo no país e, particularmente, com o tema da violência política de gênero, um tema que tem sido denunciado recorrentemente à CIDH. Para ela, a propagação do discurso de ódio e o crescimento do movimento anti-gênero leva a necessidade de reflexão e de um trabalho em união do movimento social e de lideranças LGBTI+. Isto é, organizar-se estrategicamente para perceber quando vale despender esforços aos ataques de conservadores que visam somente propagar fake news para desarticular a sociedade civil e interromper os encaminhamentos da agenda política LGBTI+.

Diante destes retrocessos, a Comissionada demonstrou sua solidariedade e destacou que a possibilidade de ter vivenciado diferentes contextos pelo país a fez entender, de forma interseccional, os diversos tipos de violência que afetam diferencialmente a comunidade LGBTI+. Mesmo reconhecendo os progressos alcançados através da luta histórica pela visibilidade e direitos, a escuta atenta dos ativistas revelou que ainda há muito por avançar. O momento atual do país demonstrou a existência de uma forte pressão por parte da extrema direita para destruir o progresso alcançado através de políticas de equidade de gênero e de reconhecimento de direitos LGBTI+, e como por meio da propagação de discursos de ódio, pessoas trans sentem-se cada vez mais ameaçadas e sem acesso a direitos básicos.

Assim, Roberta afirmou o compromisso da CIDH na atenção do que estará se passando no país nos próximos meses, visto que o Brasil é um país de dimensão continental e o que se passa em seu território influencia politicamente toda região.

Entre seu diálogo com o movimento social, a Relatora declarou preocupação com as dificuldades relatadas nas documentações exigidas para o processo de retificação civil de nome e de gênero; as diversas formas de violência contra as mulheres lésbicas e a lacuna na provisão de políticas públicas que atendam às suas especificidades, desde a falta de recolhimento de dados à ausência de políticas na área de saúde. Ademais, as mulheres lésbicas relataram veementemente a exclusão social que vivenciam ao demonstrarem afetos em público, práticas de estupro corretivo e de terapias de conversão, além da expulsão de seus lares ao assumirem sua orientação sexual.

A partir da conversa com transmasculinos e transmasculines, a Comissionada pode perceber como a violência enfrentada entre eles/elus é atravessada principalmente pelas questões de raça, classe e território, principalmente no que se refere à violência policial. No Ceará, o tema da educação foi um grande mote entre os ativistas LGBTI+, destacando-se a necessidade de políticas de inclusão escolar já que, diversos estudantes LGBTI+ abandonam suas instituições de ensino, seja por práticas de LGBTIfobia, bullying, desrespeito a identidade de gênero, entre outras formas de discriminação, e nem sequer chegam a concluir o ensino fundamental. Nesse contexto, no dia 19 de setembro, o Conselho Nacional pelos Direitos da População LGBTQIA+, publicou uma resolução estabelecendo diretrizes para garantir a inclusão e respeito à identidade de gênero nas instituições de ensino.

Em Brasília, além da agenda com gabinetes ministeriais, Roberta Clarke encontrou-se com a diretoria do Conselho Nacional LGBTQIA+ e teve a oportunidade de conhecer as atuais demandas da agenda política LGBTI+, em vistas da retomada democrática no país. A reunião com ativistas da região aconteceu no Distrito Drag com uma mesa redonda que debateu temas como a necessidade de políticas de assistência social para a população LGBTI+, como o fomento das casas de acolhimento e o acesso à saúde da população trans na questão hospitalar.

Durante sua passagem pelo Rio de Janeiro, a Comissionada recebeu o relatório da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL) que versa sobre a situação das mulheres lésbicas no país; e recebeu o ‘Dossiê sobre o Lesbocídio’, após conversar com uma das autoras. Ademais, lhe foi entregue os dossiês sobre assassinato e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2022; além do dossiê ‘Trans Brasil’, sobre a situação destas no sistema prisional, sendo ambos documentos realizados pela ANTRA.

Por fim, Raça e Igualdade agradece profundamente ao movimento LGBTI+ brasileiro que mobilizou ativistas de diversas regiões do país para que pudessem transmitir à Relatora da CIDH suas experiências de vida e suas trajetórias de lutas por direitos em um país que ser e existir como pessoa LGBTI+ é um ato de coragem. Além disso, agradecemos à CIDH por aceitar o nosso convite e dialogar com o movimento civil LGBTI brasileiro. Diante da nossa missão, incentivar a vinda de relatores e especialistas de mecanismos internacionais concretiza-se como mais um passo na garantia de visibilidade, não discriminação e a plena realização dos direitos humanos. Deste modo, solicitamos à CIDH que considere as seguintes recomendações ao Estado brasileiro:

1 – Criação de um Conselho Nacional para o enfrentamento ao discurso de ódio e disseminação de notícias falsas com viés interseccional, tendo em vistas à violência e os ataques sofridos pela população LGBTI+ no país;

2 – Estabelecimento de políticas e projetos de lei que garantam constitucionalmente o casamento igualitário homoafetivo, além da garantia de segurança de pessoas trans em banheiros públicos conforme suas identidades de gênero e a pluralidade de banheiros unissex;

3 – Levantamento de dados desagregados referentes à população LGBTI+, seja através do Censo Nacional ou através de pesquisas que fomentem a criação de políticas públicas específicas para esta população.

4 – Treinamento e políticas de educação destinadas à força de segurança pública para que estas possam garantir a segurança das pessoas LGBTI+ brasileiras.

5 – Construção de uma política de enfrentamento à violência política de gênero, com previsão de medidas de proteção a parlamentares LGBTI+.

 

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