Diante da ascensão da extrema-direita na América Latina, lideranças afrodescendentes, indígenas e LGBTI+ participaram de reuniões de advocacy em Washington D.C.

Diante da ascensão da extrema-direita na América Latina, lideranças afrodescendentes, indígenas e LGBTI+ participaram de reuniões de advocacy em Washington D.C.

Washington D.C., 16 de outubro de 2024 – Diante da crescente influência de movimentos de extrema-direita e do preocupante avanço de agendas racistas e xenofóbicas na América Latina e no Caribe, uma delegação de lideranças afrodescendentes, indígenas e LGBTI+, liderada pelo Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), realizou reuniões importantes de advocacy em Washington D.C., com o Congresso Norte-Americano, o Departamento de Estado e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Durante as reuniões, a delegação apresentou soluções e perspectivas críticas para problemas como a discriminação racial e de gênero, a brutalidade policial e a falta sistemática de acesso a serviços essenciais como a saúde e a educação.

A delegação também apresentou recomendações para promover a formulação e a integração de políticas mais inclusivas e equitativas em tratados-chave, como o Plano de Ação Conjunta Brasil-EUA para Eliminar a Discriminação Racial e Étnica e Promover a Igualdade (JAPER), o Plano para a Eliminação da Discriminação Racial nas Américas (CAPREE) e a Declaração da Parceria Norte-Americana para a Equidade e a Justiça Racial. 

Durante as reuniões, Mauricio Ye’kwana, Diretor Executivo da Hutukara Associação Yanomami, abordou a crise de violência enfrentada pelos territórios indígenas no Brasil, destacando as constantes ameaças da mineração ilegal e a falta de reconhecimento governamental de suas terras ancestrais. Ye’kwana apontou a negligência do governo em protegê-los e a impunidade em torno dos assassinatos de líderes indígenas. Alertou também para o preocupante recrutamento de jovens indígenas por grupos armados, o que enfraquece a coesão comunitária. Além disso, fez um apelo urgente à representação indígena em fóruns internacionais como a Conferência das Partes da ONU (COP), sublinhando a necessidade de reconhecer os povos indígenas como guardiões essenciais do ambiente.

Bruna Benevides, Presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), no Brasil, descreveu as violações dos direitos humanos enfrentadas pelas mulheres trans, especialmente as mulheres trans negras. Benevides salientou que o componente racial do transfeminicídio está profundamente enraizado na sociedade brasileira e que as mulheres trans negras são desproporcionalmente afetadas pela violência e pela exclusão. Ela também enfatizou a falta de representação das pessoas trans nos movimentos antirracistas e que a invisibilização de suas questões dentro dos espaços LGBTI+ é uma preocupação fundamental. 

Lucia Xavier, Coordenadora Geral da Criola (Brasil) alertou para uma onda conservadora que tem assolado o Brasil e aumentado significativamente a violência contra as mulheres negras, tanto cis como trans, que enfrentam múltiplas barreiras no acesso a recursos básicos devido a políticas de financiamento discriminatórias. Xavier ressaltou a importância de uma maior representatividade política das mulheres negras, assim como políticas públicas efetivas que protejam seus direitos e promovam seu Bem-Viver.

Maria Martinez, do Movimiento Socio-Cultural de los Trabajadores Haitianos (MOSCTHA), denunciou a constante ameaça de expulsão e a brutalidade policial sofrida pelos migrantes haitianos na República Dominicana. A recente política do governo dominicano de deportar 10.000 haitianos por semana agravou a discriminação e o racismo estrutural já sofridos por estas comunidades, sendo as mulheres haitianas particularmente vulneráveis à violência de gênero. Martínez explicou ainda que a falta de reconhecimento civil e a apatridia excluem estas pessoas do acesso a serviços básicos como a saúde e a educação. 

Erlendy Cuero, vice-presidente da Asociación Nacional de Afrocolombianos Desplazados (AFRODES) na Colômbia, alertou para a situação dos jovens afrodescendentes na Colômbia, particularmente afetados pela violência e pelo conflito armado. A discriminação racial por parte das forças de segurança resultou num aumento alarmante de homicídios e desaparecimentos forçados de jovens afro-colombianos, que são frequentemente estigmatizados e tratados como suspeitos apenas devido à cor da sua pele. 

Sandra Arizabaleta, Diretora da Fundación Afrodescendiente por las diversidades sociales y sexuales  “Somos Identidad” (Colômbia) explicou como a polarização política na Colômbia tem exacerbado a violência e a discriminação contra os afrodescendentes e as pessoas LGBTI+. Para Arizabaleta, é urgente criar políticas públicas que abordem efetivamente a interseccionalidade entre raça, gênero e orientação sexual, algo que está  ausente no discurso político colombiano. Ela também denunciou a violência que ainda persiste por parte de grupos armados contra essas populações vulneráveis.

Cecilia Ramirez, Diretora Executiva do Centro para el Desarrollo de la Mujer Negra Peruana (CEDEMUNEP), no Peru, explicou que o plano de desenvolvimento afro-peruano, concebido para melhorar as condições destas comunidades, estagnou devido à falta de recursos financeiros e de apoio técnico. Ramirez sublinhou ainda que o racismo estrutural continua a ser um obstáculo ao progresso socioeconômico dos afrodescendentes no Peru, que continuam a ter os piores indicadores. Propôs a implementação de cotas étnico-raciais para assegurar a representação política dos afrodescendentes e dos povos indígenas e sublinhou a necessidade de processos de autoidentificação mais inclusivos que tenham em conta tanto o gênero como a etnia.

Patricia Torres Sandoval, representante do Enlace Continental de Mujeres Indígenas de las Américas (ECMIA), centrou a sua intervenção na violência contra as mulheres e jovens mulheres indígenas, salientando que esta situação é agravada pela violência estrutural decorrente do racismo, da pobreza e do colonialismo. Sublinhou também o impacto devastador das atividades extrativistas na região, que não só causam destruição ambiental, como também aprofundam a pobreza e a exclusão social das comunidades indígenas, intensificando a violência contra as mulheres. Torres sublinhou que a falta de vontade política e a aplicação ineficaz dos acordos internacionais contribuem para a marginalização e exclusão destas comunidades, o que exige uma atenção urgente e sustentada.

Por último, estas lideranças apresentaram uma série de recomendações fundamentais às autoridades, centradas no reforço da representação, na promoção de políticas inclusivas e na garantia da responsabilização:

  • Financiar programas que promovam a liderança afro-latina, indígena e LGBTI+. 
  • Fomentar alianças entre organizações de direitos humanos de base nos EUA e na América Latina para reforçar suas capacidades e visibilidade. 
  • Incentivar os governos latino-americanos a adotar legislação que proteja as populações marginalizadas e promova políticas antirracistas e anti-homofóbicas. 
  • Assegurar que acordos como o JAPER e o CAPREE abordem ativamente a violência sofrida por estas comunidades.
  • Reforçar o controle do financiamento internacional para garantir que os recursos cheguem aos grupos em situação de vulnerabilidade. 
  • Facilitar o diálogo entre os governos e a sociedade civil para melhorar a transparência no controle dos direitos humanos e garantir a responsabilização dos responsáveis por abusos.

Raça e Igualdade apoia firmemente estas recomendações e reafirma o seu compromisso de continuar a acompanhar estes líderes na promoção das suas vozes nos espaços governamentais e em outros espaços de defesa.  Seguiremos no trabalho da documentação das violações dos direitos humanos e na elaboração de propostas que promovam sociedades mais inclusivas, equitativas e respeitosas.

Fórum Interamericano contra a Discriminação celebrou o 10º aniversário da CIRDI no marco da Assembleia da OEA

Washington D.C., 20 de junho de 2023 – O Fórum Interamericano contra a Discriminação, evento anual do Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raza e Igualdad) no âmbito da Assembleia da Organização dos Estados Americanos (OEA), reuniu representantes dos governos dos Estados Unidos e do Brasil, bem como especialistas e líderes afrodescendentes, indígenas e LGBTI+ da região em um diálogo efetivo sobre a discriminação racial nas Américas. 

O Fórum deste ano teve como tema o “Décimo Aniversário da Adoção da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI) e da Convenção Interamericana contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância (CIDI)”. O evento foi realizado no icônico National Museum of African American History and Culture (NMAAHC), em Washington D.C. 

Carlos Quesada, Diretor Executivo de Raça e Igualdade, lembrou em seu discurso abertura que a CIRDI é uma Convenção que versa sobre discriminação racial de forma abrangente, servindo não apenas aos afrodescendentes, mas também aos povos indígenas e ciganos. 

O primeiro painel, ‘A Dívida Histórica: Responsabilidade do Estado perante a CIRDI e a CIDI’, contou com a presença de Joy-Dee Davis Lake, Ministra Conselheira da Embaixada e Missão Permanente de Antígua e Barbuda da OEA. Em seu relato, a Ministra enfatizou a construção de um mundo melhor para a diversidade, sem discriminação, onde cada indivíduo possa desenvolver seu pleno potencial. Este painel contou também com Luz Elena Baños Rivas, Embaixadora da Missão Permanente do México Organização da OEA, que não pode comparecer presencialmente, no entanto enviou suas palavras de necessidade de comprometimento e fortalecimento da CIRDI aos Estados Membros da OEA.

Moderado por Carlos Quesada, o segundo painel ‘Esforços Internacionais para Combater a Discriminação Racial e Étnica’, recebeu as palavras de Margarette May Macaulay, Presidenta da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); Desirée Cormier-Smith, Representante Especial para Equidade e Justiça Racial (SRREJ) do Departamento de Estado dos EUA, e Symmy Larrat, Secretária Nacional de Direitos LGBTQIA+ Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania do Brasil.

“É necessária atenção para a representação racial na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e no Secretariado das Nações Unidas. Além disso, conclamo a aos ministros dos governos e de partidos políticos para que reflitam sobre a resistência e a inação para aprovação da CIRDI pelos Estados Membros”, disse Margarette May Macaulay. 

“Temos que concordar em manter a janela da justiça racial e social aberta, é nossa responsabilidade se esta janela se fechar”, enfatizou Desirée Cormier-Smith e conclamou todas as pessoas afrodescendentes a se capacitarem e influenciarem seus governos para construir uma democracia antirracista. 

Em seu discurso, Symmy Larrat celebrou a retomada do Conselho de Participação Popular LGBTI e anunciou a criação de um Grupo de Trabalho sobre ‘Memória e Verdade’, que irá contar com especialistas e membros da sociedade civil para implementação de políticas públicas que versem sobre reparação histórica para a população LGBTI. “É um desafio fortalecer os movimentos sociais LGBTI com um congresso tão conservador. Vencemos as eleições, mas não vencemos a onda fascista”, desabafa. 

Lideranças afro e indígenas da sociedade civil da América Latina apresentaram seus relatos no painel ‘Experiências Regionais: a Inclusão como Ferramenta para Fortalecer Vozes Diversas’. Com moderação de Cecilia Ramírez, Diretora Executiva do Centro para o Desenvolvimento da Mulher Negra Peruana (CEDEMUNEP), o diálogo contou com os brasileiros; Maurício Yek’uana, Diretor Hutukara Associação Yanomami, que chamou a atenção para o avanço do narcotráfico entre os países que fazem fronteira com as terras indígenas Yanomami do Brasil. “Além dos garimpeiros que estamos denunciando há anos, facções criminosas estão chegando e a ação do governo ainda é insuficiente para conter os invasores na região”, disse Maurício Yek’uana. Da mesma forma, Adailton Moreira, Babalorixá do Ilê Axé Omiojuarô, que denunciou o racismo religioso e a anuência do Estado pela inexistência de políticas públicas que possam coibir a violência contra as religiões de matriz africana. 

Representando a agenda LGBTI, o painel contou com a participação de Sandra Milena Arizabaleta, Representante Legal da Fundação Afrodescendente para a Diversidade Social e Sexual (SOMOS IDENTIDAD), da Colômbia; e do nicaraguense Yader de los Ángeles Parajón Gutiérrez, ativista LGBT e membro da Associação Mães de Abril e do Partido Unamos. 

“A educação e a vontade política do antifascismo são necessárias para a inclusão real. As autoridades devem servir como uma ponte entre o ativismo e o governo”, apontou Sandra Milena Arizabaleta. 

Yader de los Ángeles Parajón concluiu: “A Nicarágua tem uma dívida com a identidade de gênero. A violência gerada pela ditadura está em todos os níveis, é silenciosa. Muitos ativistas são perseguidos. Nesse sistema, eles não vivem mais, mas sobrevivem”. 

Ainda neste painel, participaram a indígena guatemalteca Wendy Geraldina López Rosales, Integrante e Advogada da Unidade de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos da Guatemala (UDEFEGUA); e o ativista cubano, Jorge Luis García Pérez, que conclamaram por uma aliança efetiva  pelos direitos dos seus povos.

“O Estado guatemalteco emite mandados de prisão contra os povos indígenas, criminalizando e submetendo ao tratamento desumano. Nos tratam como invasores, mas ninguém pode ser invasor de uma terra que historicamente lhes pertence”, alerta Wendy López. 

“Sou um ex-prisioneiro político de Castro. E minha família é vítima de uma perseguição feroz por ser negra, por ser opositora. A ditadura também não admite nenhum tipo de fé”, denunciou Jorge Luis García Pérez ao ressaltar que em Cuba também há perseguição religiosa com base na discriminação racial. 

O último painel, ‘Coalizão Afrodescendente das Américas e o 53º Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da OEA’, moderado por Elvia Duque, Oficial Sênior do Programa de Raça e Etnicidade Raça e Igualdade, levou ao público um maior conhecimento sobre a 53ª Assembleia Geral da OEA com a presença de Paulina Corominas, Diretora do Escritório da Sociedade Civil do Departamento de Relações Internacionais da OEA; e de Rosa Castro dan Associação de Mulheres da Costa de Oaxaca e Coordenadora da Coalizão Afrodescendente das Américas da 53ª Assembleia Geral da OEA. 

Paula Corominas explicou que há três coalizões temáticas formadas dentro da 53ª Assembleia Geral da OEA e que no dia 21 de junho será realizado o diálogo entre os representantes da OEA com a sociedade civil. Por sua vez, Rosa Castro apontou algumas das demandas da Coalizão Afrodescendente das América que implicam reunião de alto nível para o 10º aniversário da CIRDI e uma agenda em que se contemple um fundo para os afrodescendentes.

A partir destas diversas vozes que fizeram ressoar as diferentes realidades e contextos dos povos afrodescendentes, indígenas e LGBTI da América Latina, Raça e Igualdade apresentou um chamado de união para as Américas no combate ao racismo e a discriminação racial. Tendo a CIRDI como mote para um plano efetivo de sua implementação por todos os Estados Membros da OEA até 2024, seguimos em aliança, apoiando e capacitando as organizações da sociedade civil para que possam cada vez mais ocupar estes espaços estratégicos como o Fórum Interamericano contra a Discriminação.

Perdeu o evento? Assista através deste link: fb.watch/lhnPl8jt7F/

Conheça nossa campanha CIRDI 2024: https://cirdi2024.org/pt/ 

8M – Dia Internacional da Mulher: reconhecendo e protegendo a liderança das mulheres a partir da perspectiva interseccional

Washington D.C., 8 de março de 2022 – A luta das mulheres por seus direitos tem sido incansável.  Embora a América Latina passe por momentos críticos em termos de democracia, direitos humanos e segurança, as mulheres permanecem firmes no processo de denunciar a violência que enfrentam e influenciar o alcance de mudanças estruturais. Neste Dia Internacional da Mulher, o Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) chama atenção para a importância de reconhecer e proteger a liderança das mulheres, e que isso seja feito em todos os níveis da sociedade a partir de uma perspectiva interseccional.

Reconhecemos que as experiências de vida das mulheres são diretamente influenciadas por seu gênero, e por outras características como raça ou etnia, expressão de gênero e identidade, e o papel que desempenham na sociedade. Dessa forma, mulheres defensoras dos direitos humanos – afrodescendentes, indígenas, lésbicas, trans, entre outras – enfrentam situações particulares ao exercerem um papel de liderança a até mesmo suas profissões, que muitas vezes ameaçam suas integridades e colocam suas vidas em risco.

Abaixo, compartilhamos um panorama geral das questões específicas enfrentadas por diferentes grupos de mulheres da região. Ao mesmo tempo, mulheres da Nicarágua, Brasil, Colômbia, Cuba, Peru e República Dominicana oferecem suas perspectivas sobre como seu ativismo e trabalho profissional são marcados pelos contextos adversos que prevalecem em seus países.

Defendendo direitos em uma ditadura

As mulheres têm sido ativas e protagonistas na defesa dos direitos humanos e da resistência cívica desde antes da crise social na Nicarágua, em abril de 2018. No contexto atual, caracterizado pela violência sistemática do Estado e das forças policiais, as mulheres defensoras, ativistas e jornalistas são alvos de perseguição, assédio, cerco, ameaças e privação de liberdade. Esses ataques as expõem a riscos de gênero ainda maiores.

De acordo com registros da Iniciativa Nicaraguense de Defensores dos Direitos Humanos (IND) e do Movimento Autônomo da Mulher (MAM), desde o início da crise, em abril de 2018, pelo menos 109 mulheres defensoras e ativistas foram arbitrariamente detidas, e houve mais de quatro mil ataques contra defensores de direitos humanos. Por outro lado, pelo menos 12 mulheres liberadas relataram ter sido vítimas de algum tipo de violação sexual, entre outras agressões; e 13 mulheres (5 delas idosas) continuam sendo privadas de liberdade por razões políticas e sem atendimento médico adequado em centros de detenção.

A presidente do Centro Nicaraguense de Direitos Humanos (CENIDH), Vilma Núñez de Escorcia, afirma que, historicamente, mulheres presas políticas têm sofrido sérias agressões diferenciadas dentro dos centros de detenção. Ela lembra que, como prisioneira política da ditadura de Somoza, seu maior medo era que ela fosse “transferida para a Diretoria Estadual de Segurança de Somoza, onde havia um histórico de estupro sexual de presas políticas”. Agora, denuncia que o regime de Ortega e Murillo através da “polícia perversa” submete mulheres presas políticas ao isolamento, detenção incomunicável, interrogatórios prolongados e outras formas de tortura psicológica e física. Ele cita os casos de Suyén Barahona, Tamara Dávila, Dora María Téllez e Ana Margarita Vijil, que estão em confinamento solitário há quase 9 meses.

Ana Lucía Álvarez, defensora dos direitos humanos e parente de três presos políticos, explica que as defensoras são vítimas de agressões sexualizadas como toque, nudez, tortura sexual, tumultos nas redes, entre outras. Ela também denuncia que “em um dos julgamentos de uma presa política, a narrativa do promotor estava relacionada com o fato dela ter ou não um parceiro, se ela tinha tido relações sexuais com essa ou aquela pessoa.  São narrativas que não aparecem em julgamentos de presos políticos homens, mas aparecem em julgamentos de mulheres que estão sendo processadas e criminalizadas.

Lutando e sobrevivendo à transfobia

No Brasil, onde organizações da sociedade civil denunciam constantemente a onda de violência contra defensores dos direitos humanos, além de ser o país com mais assassinatos de pessoas trans no mundo, mulheres trans que exercem funções públicas enfrentam o discurso de ódio e a falta de proteção do Estado todos os dias. “Nas eleições de 2020, cerca de 30 mulheres trans/travestis foram eleitas e no exercício de seus mandatos suas vidas estão sendo ameaçadas, o que prova e justifica que somos alvos (…) na disputa do projeto social”, diz Ariela Nascimento, mulher trans e assessora parlamentar da vereadora e mulher trans, Benny Briolly (Niterói-RJ).

Ludymilla Santiago, liderança trans há mais de 13 anos e que levanta a voz para os direitos das mulheres de uma perspectiva não binária e inclusiva, ressalta que a questão da identidade é muito importante para as mulheres trans e que o discurso sobre ser mulher vai muito além das imposições sociais vigentes. “Devemos evoluir e tornar essa diversidade cada vez mais representada para quebrar a hegemonia patriarcal”, afirma.

Combate à violência e ao racismo

O conflito armado na Colômbia — cujo maior impacto tem sido em áreas de populações afrodescendentes — afetou diferencialmente as mulheres negras no país. Entre as principais violações está a violência sexual. De acordo com dados do Cadastro Único de Vítimas, 20% de todas as mulheres vítimas de violência sexual são de ascendência africana. Luz Marina Becerra, representante da Coordenação de Mulheres Afro-Colombianas Deslocadas na Resistência (COMADRE), enfatiza as variáveis de desigualdade, racismo e discriminação que as mulheres negras, afro-colombianas, raizais e palenqueras têm que enfrentar, tornando impossível desfrutar efetivamente de seus direitos.

Há 5 anos, a COMADRE solicita ao Estado o cumprimento da Resolução nº 2016-244846,  através da qual foi ordenado seu registro no RUV e seu reconhecimento como sujeita étnica de reparação coletiva, nos termos do Decreto-Lei 4635 de 2011. No entanto, após 5 anos e inúmeras solicitações para iniciar este percurso através de consulta prévia, seus pedidos foram negados por diferentes órgãos do Estado, ignorando os seus direitos fundamentais.

Exercer jornalismo para resistir à censura e à violência

De acordo com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e seu Gabinete de Relatoria Especial sobre a Liberdade de Expressão, Cuba é o país da América Latina com menos garantias para o exercício da liberdade de expressão e, portanto, de liberdade de imprensa. A imprensa independente na Ilha enfrenta constantemente censura, assédio e repressão do governo e, em meio a essa realidade, as mulheres jornalistas sofrem impactos diferenciados.

No relatório “Paper Democracy”, a organização artigo 19 relata “agressões sistemáticas e generalizadas que são implementadas para sufocar o jornalismo”. O documento detalha que, durante 2019, foi documentado que um jornalista, em média, poderia ser agredido até cinco vezes em um ano, mas em 2020 a média aumentou para seis vezes e, em 2021, subiu para oito vezes.  E no caso das mulheres, essa situação se agrava, já que em média uma jornalista foi agredida oito vezes por ano em 2020 e até 11 no primeiro semestre de 2021.

Em várias ocasiões, a jornalista María Matienzo tem sido alvo de interrogatórios, cercos e campanhas de difamação nas redes sociais em que sua expressão de gênero é o foco de ataque. Ela acredita que praticar jornalismo em um contexto tão adverso não a torna uma ativista, mas é clara que essa profissão lhe obriga a cruzar as fronteiras da escrita e acaba acompanhando outras mulheres que foram violadas. “Espero dizer que o que você pensa no meio de tantas adversidades é algum tipo de liderança, porque às vezes não temos escolha a não ser discordar se queremos viver com alguma dignidade”, relata.

Defendendo a igualdade

No Peru, as mulheres lésbicas estão unindo forças para alcançar a adoção de políticas em favor de seus direitos à igualdade e à não discriminação. Na recente revisão do Comitê da CEDAW ao Estado, uma coalizão que eles chamaram de #LesbianasCEDAW defendia que este órgão fizesse recomendações específicas sobre seus direitos, com base nos principais problemas que enfrentam. Uma de suas demandas é fortalecer e implementar a política abrangente de educação sexual que reconhece crianças e adolescentes lésbicas como sujeitos da lei, a fim de prevenir e enfrentar todas as formas de violência.

Da mesma forma, exigem que o Congresso da República modifique o artigo 234 do Código Civil por meio da aprovação da iniciativa legislativa 525/2021-CR, projeto de lei sobre igualdade de casamento, e que o Registro Nacional de Identificação e Situação Civil (RENIEC) aplique o artigo 2050 do Código Civil, que estabelece o reconhecimento dos direitos adquiridos no exterior; este último diante do não reconhecimento dos casamentos de mulheres lésbicas que se casam fora do país e seus filhos.

“No caso peruano, as feministas lésbicas contribuíram para ampliar o conteúdo essencial do direito à igualdade e à não discriminação para incorporar a proibição da discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Além disso, entender que lésbicas e mulheres em geral não querem se igualar aos homens, mas pensamos em igualdade levando em conta diferenças e acesso a liberdades, direitos, bens e poder”, diz María Ysabel Cedano García, uma lésbica socialista feminista quechua.

Acompanhando mulheres migrantes discriminadas

Nos últimos meses, o Governo da República Dominicana tem sido criticado pela implementação de uma medida que consiste em deportar gestantes haitianas. Até o momento, alguns meios de comunicação relatam a deportação de entre 200 e 300 mulheres nessa condição. Esta situação tornou-se uma nova causa de luta para o Movimento das Mulheres Dominicanas-Haitianas (MUDHA).

Nesse sentido, Jenny Morón, do Departamento Jurídico da organização, compartilha que se sente privilegiada por ter a oportunidade de levantar a voz em nome de outras mulheres migrantes que sofrem esse e outros tipos de violência. “Quando falo por mulheres, falo pela minha geração, pela minha prole, acho que estou construindo uma base para minha filha e neta viverem em um mundo menos discriminatório e mais igualitário”, afirma.

Neste Dia Internacional da Mulher, da Raça e da Igualdade, expressa a máxima admiração e respeito pelo trabalho feito por milhares de mulheres rumo ao reconhecimento e garantia de seus direitos. Continuaremos a acompanhá-las. Apelamos também aos Estados que adotem leis e políticas que protejam seu ativismo e profissões em consonância com as normas internacionais de direitos humanos e, além disso, respondam às suas demandas; tudo isso levando em conta que as mulheres são diversas e que suas experiências de vida são marcadas por suas características e pelos papéis que desempenham na sociedade.  Pedimos aos sistemas internacionais de direitos humanos que sejam protagonistas no desenvolvimento de normas nacionais e regionais de proteção à mulher, que ofereçam assistência técnica aos Estados para sua adoção e implementação e reconheçam as diversas e interseccionais identidades das mulheres.

“Amando e resistindo na diversidade”: Raça e Igualdade celebra o Dia do Orgulho LGBTI+

Washington DC, 28 de junho de 2021 – Para comemorar o Dia do Orgulho LGBTI+, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) elegeu o slogan “Amando e Resistindo na Diversidade”, para homenagear as organizações e ativistas LGBTI+ que lutam todos os dias para combater a discriminação, a violência e seguem caminhando para o reconhecimento de seus direitos, apesar de viverem em um contexto tão adverso como o que prevalece na América Latina e no Caribe em termos de direitos humanos.

Embora os avanços na região em termos de reconhecimento e garantia de direitos para as pessoas LGBTI+ sejam poucos, queremos exaltar a grande capacidade de amar e resistir que as pessoas com orientação, expressão ou identidade sexual diversas tiveram e continuam a ter numa sociedade que os agride, exclui e humilha, e na qual, além disso, os ataques direcionados a seus corpos aumentam e o discurso de ódio se intensifica.

Neste dia não podemos deixar de lembrar as rebeliões de Stonewall, que foram realizadas em repúdio à operação policial ocorrida na madrugada de 28 de junho de 1969, no bar conhecido como Stonewall Inn, localizado no bairro nova-iorquino de Greenwich Village, em o que as pessoas LGBTI+ costumavam se encontrar. Anos depois, essa data seria declarada como Dia do Orgulho LGBTI+, como forma de reivindicar e celebrar a luta pela liberdade e pelo respeito aos direitos dessa comunidade.

Avanços e desafios

No início deste mês de junho, a Promotoria de Salta, Argentina, confirmou que os restos mortais encontrados por um operário e seu filho em uma área desolada ao norte da cidade, correspondiam a Santiago Cancinos, um jovem trans que desapareceu em maio de 2017 e que já havia denunciado nas redes sociais que sofria bullying na escola pelos seus colegas de classe.

Este é um dos eventos mais recentes e chocantes, mas, quando se trata de violência e discriminação, a América Latina e o Caribe acumulam uma longa lista de eventos que vão desde ameaças e ataques verbais à brutalidade policial e assassinatos. Crimes de ódio que na maioria dos casos permanecem em total impunidade, já que a falta de vontade e de mecanismos judiciais não permitem que as autoridades tenham como prioridade fazer justiça aos corpos dissidentes.

Organizações LGBTI+ e de direitos humanos estão acompanhando de perto o desenrolar do caso ‘Vicky Hernández vs. Honduras’, no qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) determinará a responsabilidade do Estado pela suposta execução extrajudicial cometida contra Hernández em junho de 2009. O caso que ocorreu em meio ao tenso contexto sociopolítico gerado pelo golpe de Estado daquele ano, com a setença da Corte favorável a Hernández, se tornaria um importante precedente a nível regional para a aplicação da justiça em casos de violência contra pessoas LGBTI+.

No caso específico da pandemia de COVID-19, a situação de vulnerabilidade dessa população se agrava na medida em que a emergência sanitária aprofunda as condições de desigualdade nos campos da saúde, assistência social, educação, trabalho, entre outros, uma vez que os Estados não levaram em conta suas realidades para definir e implementar medidas de contenção do vírus. Logo, em países como a Colômbia, pessoas com identidade ou expressão de gênero diversa foram deixadas no limbo diante de políticas como o chamado “pico y género” [1].

Porém, o compromisso de lutar por uma sociedade mais justa e igualitária para todas as pessoas também teve resultados. No ano passado, pudemos celebrar, por exemplo, a aprovação do casamento igualitário na Costa Rica, logo, somos testemunhas do êxito de campanhas e projetos de lei pelo reconhecimento e garantia dos direitos das pessoas LGBTI+. Na Argentina, para citar um caso, a Câmara dos Deputados aprovou em 11 de junho, o Projeto de Lei de Promoção do Acesso ao Trabalho Formal de Travestis e Transexuais “Diana Sacayán-Lohana Berkins”, com 207 votos afirmativos, 11 negativos e 7 abstenções.

Vamos celebrar!

Raça e Igualdade conversou com ativistas LGBTI+ de diferentes países da região e perguntou-lhes: qual é a importância de celebrar o Orgulho LGBTI+? Estas foram as suas respostas.

Christian King, ativista trans não binário da República Dominicana – Trans Siempre Amigas (TRANSSA): Para mim, comemorar o mês do Orgulho LGBTI+ nada mais é do que me reivindicar como pessoa, mas ao mesmo tempo reivindicar todas aquelas pessoas que lutaram, que perderam suas vidas se tornando visíveis, aquelas pessoas que nos levaram a nos aventurar nesse movimento de luta para que nos reconheçamos como membros da comunidade LGBTI+ e exigir que o Estado reconheça nossos direitos.

Agatha Brooks, ativista trans da República Dominicana – Trans Siempre Amigas (TRANSSA): Celebrar o Mês do Orgulho, é tornar-nos visíveis como aquela bandeira arco-íris que representa cada um de nós, pois somos uma semente que cresce cada vez mais a cada dia. Tornamo-nos mais visíveis para que a igualdade esteja presente nas nossas comunidades, no nosso país e em todo o mundo.

Darlah Farias, lésbica ativista do Coletivo Sapato Preto – Brasil: Celebrar Orgulho LGBTI+ é comemorar a vida dessa população. Não apenas as vidas que estão na luta hoje, mas todas as vidas que tombaram para que pudéssemos estar aqui. Eu, principalmente, como negra e lésbica, carrego comigo toda a minha ancestralidade e entendo que nossa luta se forja na revolução e na reinvenção.

Thiffany Odara, travesti ativista da FONATRANS – Brasil: Celebrar o Orgulho LGBTI+ é celebrar o direito à vida, a minha existência, o direito de ser quem eu sou, é celebrar a memória dos meus antepassados. Celebrar quem eu sou é o maior desafio da sociedade brasileira. O desafio de resistir para garantir políticas de eqüidade social. Viva o orgulho do movimento LGBTI +! Orgulho de ser quem somos!

Gael Jardim,  homem trans ativista da Trascendendo – Brasil: Comemorar o Dia do Orgulho LGBTI+ é fazer uma grande diferença. Lembrar que este dia nasceu de uma revolta para que as pessoas tenham o direito de existir em sociedade, não mais em guetos, armários ou exclusão. Celebrar o Dia do Orgulho é dar visibilidade à nossa causa e à nossa luta, que não é um dia, mas um ano inteiro por cidadania.

Santiago Balvin, ativista transmasculino não binário e membro da Rosa Rabiosa – Peru: O orgulho é importante para mim porque a sociedade nos impôs sentimentos de culpa e vergonha sobre quem somos, mas nos levantamos contra eles mostrando orgulho por ser quem somos e nos mostrando com autenticidade. Também é muito importante saber que mesmo que tenhamos nos escondido, a visibilidade tem sido importante para podermos nos mostrar e mostrar os nossos problemas.

Leyla Huerta, fundadora e diretora da Féminas – Peru: Celebrar o Dia do Orgulho é muito importante para mim. É aquele dia em que nos reconhecemos como valentes, fortes e resilientes, é também uma data de comemoração de todas aquelas pessoas que já não estão conosco e que foram exterminadas devido à sua orientação sexual e/ou identidade de gênero e, por isso, é a palavra que melhor se adapta aos nossos desaparecimentos. Uma sociedade que não nos reconhece, uma sociedade que nos limita no desenvolvimento de nossas vidas, faz isso: nos extermina. O Dia do Orgulho, como a palavra diz, é um dia em que devemos nos orgulhar porque estamos aqui, resistindo, avançando e educando.

Roberto Lechado, comediante nicaraguense: Celebrar o Orgulho Gay é celebrar a vida, mas também me reconhecer como parte de uma comunidade e me lembrar que não estou sozinho, e esse é um sentimento super agradável. É também lembrar a mim mesmo que está tudo bem ser a pessoa que eu quero ser, que meu amor é válido e valioso, minha existência é magnífica e importante. Celebrar o Orgulho é também tornar visíveis essas cores que muitas vezes no dia a dia querem ser ofuscadas e dizer à sociedade “olha, cá estamos, existimos, ou seja, merecemos, valemos!”.

Miguel Rueda Sáenz – Colômbia: Celebrar o orgulho gay significa muitas coisas para mim. Isso tem uma força histórica importante, tem também uma força comunitária de grupo e aspectos sociais fundamentais, e tem uma enorme situação pessoal em me reconhecer como homosexual. Há muito tempo que me permito gritar mais alto nesse dia. Para mim é muito importante no dia 28 de junho poder celebrar quem somos, por que existimos e para que existimos.

Lesley Wolf – Colômbia: a celebração do orgulho LGBTI+ é mais do que uma celebração e se torna uma reivindicação de luta. Digamos que resignificar e dignificar uma luta que não só nos custa ou leva um mês, mas um ano inteiro, é uma atividade constante.

María Matienzo, ativista independente e jornalista – Cuba: Para mim, comemorar o Dia do Orgulho é comemorar de alguma forma a reivindicação de direitos que todos os cidadãos do mundo deveriam ter, embora realmente não seja uma questão de um dia, deve ser uma questão de uma vida inteira.

Para Raça e Igualdade é uma honra conhecer e acompanhar o trabalho que é realizado, individual ou coletivamente, na defesa e promoção dos direitos da população LGBTI+, denunciando a violência que enfrentam nas diferentes áreas da sociedade, tornando visíveis e documentando suas realidades e demandas, e fortalecendo suas capacidades de influir nos Estados e nos mecanismos de direitos humanos, do Sistema Interamericano e das Nações Unidas.

Para nós, comemorar o Dia do Orgulho LGBTI+ significa reforçar e renovar nosso compromisso de trabalhar por uma sociedade mais justa e igualitária para todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação. Além disso, representa uma oportunidade de fazer recomendações aos Estados, visando a proteção e promoção dos direitos da população LGBTI+:

  • Implementar campanhas educativas sobre orientação sexual e identidade de gênero, dirigidas às pessoas, em todas as áreas da sociedade, conhecendo e respeitando a diversidade da população.
  • Coletar dados separados com uma perspectiva interseccional na população LGBTI+, incluindo informações sobre a violência que enfrentam.
  • Capacitar as autoridades, principalmente trabalhadores da justiça, provedores de saúde e do setor de educação, para que pessoas LGBTI+ possam acessar esses serviços básicos sem sofrer discriminação e sem limitações baseadas em preconceitos sobre orientação sexual e identidade de gênero.
  • Adotar políticas e leis que permitam que pessoas LGBTI+ tenham pleno gozo de seus direitos, como a lei de identidade de gênero.
  • Assinar, ratificar e implementar a Convenção Interamericana contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância.

[1] “Pico y género” foi uma medida de quarentena baseada no sexo temporariamente implementada em Bogotá e Cartegena, onde mulheres e homens eram liberados para tarefas essenciais em dias alternados da semana; mulheres e homens trans podiam sair de acordo com sua identidade de gênero. No entanto, a política resultou em cerca de 20 casos de discriminação direcionada contra pessoas trans.

Junte-se aos nossos esforços

Apoie o empoderamento de indivíduos e comunidades para alcançar mudanças estruturais na América Latina.

Fale conosco Doar