Assembleia Geral da OEA: Raça e Igualdade Dialoga com a Sociedade Civil e Especialistas sobre Discriminação Racial, Violência de Gênero e Segurança Hemisférica nas Américas

Assembleia Geral da OEA: Raça e Igualdade Dialoga com a Sociedade Civil e Especialistas sobre Discriminação Racial, Violência de Gênero e Segurança Hemisférica nas Américas

Washington D.C., 14 de junho de 2024 – Em vistas da 54ª sessão da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos na região com a realização de três eventos paralelos. O primeiro evento, o Fórum Interamericano contra a Discriminação, que faz parte do calendário institucional desde 2005, reunirá lideranças de diferentes países para um diálogo sobre reparação e as principais demandas da população afrodescendente, indígena e LGBTI+. O segundo evento abordará a crise dos direitos humanos na Nicarágua e o apoio financeiro internacional; e o terceiro evento, coordenado pelo Consórcio Latino-Americano de Direitos Humanos, reunirá atores-chave de diferentes países para discutir os direitos humanos como pilar da segurança hemisférica nas Américas. 

A Assembleia Geral da OEA será realizada de 26 a 28 de junho na Conmebol, localizada na cidade de Assunção, no Paraguai, sob o lema “Integração e Segurança para o Desenvolvimento Sustentável da Região”. Para Raça e Igualdade, a Assembleia Geral da OEA é um espaço de amplo diálogo e intercâmbio de boas práticas da sociedade civil da região, assim como uma oportunidade para fortalecer suas demandas por meio da escuta das delegações formadas pelos Estados-Membros e seu Secretariado. Dessa forma, os eventos paralelos alcançam o propósito de uma efetiva incidência política perante esse mecanismo internacional de direitos humanos. 

 

Fórum Interamericano contra a Discriminação

Este ano, o Fórum Interamericano contra a Discriminação será realizado na terça-feira, 25 de junho, e será composto por quatro painéis com os seguintes temas: “O papel dos sistemas de proteção dos direitos humanos na reparação de diferentes grupos discriminados na região”; “Experiências de reparação na região e sua abrangência em relação a grupos racializados, móveis ou em deslocamento, minorias sexuais, religiosas, linguísticas, políticas, entre outros”; “Reparação no contexto de gênero”; e, por fim, o painel “A população étnica e a 54ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da OEA”.

Em seu painel de abertura, o Fórum contará com especialistas da área, como Gloria De Mees, Relatora da OEA sobre os Direitos das Pessoas Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial; e Ashwini K.P., Relatora Especial das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas.

Nos painéis seguintes, lideranças da região participarão do debate com informações sobre seus contextos e suas lutas por reparação, restituição e garantias de não repetição. Além disso, no contexto da reparação de gênero, várias ativistas apresentarão e discutirão as implicações da recomendação geral do Mecanismo de Acompanhamento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI) sobre as mulheres afrodescendentes.

No âmbito do Fórum anual, também será discutido o fortalecimento da Coalizão Afrodescendente das Américas e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI).

Para participar, inscreva-se aqui: https://tinyurl.com/2fx7uc29 

 

O apoio internacional à Nicarágua e a crise democrática e dos direitos humanos

Na tarde da terça-feira, 25 de junho, o Raça e Igualdade reunirá especialistas da OEA, do meio acadêmico e da sociedade civil para discutir a responsabilidade das Instituições Financeiras Internacionais (IFIs) em relação aos crimes contra a humanidade e às violações de direitos humanos na Nicarágua. Da mesma forma, será analisada a relevância estratégica dessas instituições no uso da diligência prévia em direitos humanos para lidar com os impactos negativos de seus projetos de desenvolvimento.

Em um regime historicamente marcado por violações sistemáticas de direitos humanos, a continuidade do apoio financeiro internacional traz à tona diversas questões para a sociedade civil. De 2018 até hoje, o regime autoritário de Daniel Ortega, Rosario Murillo e seus seguidores realizaram ataques generalizados e sistemáticos contra a população civil nicaraguense na oposição por razões políticas. Desde 2021, a crise democrática e de direitos humanos se agravou significativamente. Em 9 de fevereiro de 2023, 222 pessoas foram libertadas da prisão, depois banidas para os Estados Unidos e arbitrariamente destituídas de seus direitos de nacionalidade e cidadania. Entre os grupos mais vulneráveis estão defensores de direitos humanos, jornalistas, líderes religiosos, mulheres, povos indígenas e afrodescendentes e pessoas LGBTI+.

No entanto, as abundantes evidências da crise democrática e de direitos humanos na Nicarágua não foram suficientes para que as Instituições Financeiras Internacionais decidissem mudar sua estratégia em relação ao país, fortalecer sua diligência prévia em direitos humanos ou suspender e/ou cancelar a execução de seus projetos no país. Em fevereiro de 2024, o Grupo Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, o Grupo Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Centro-Americano de Integração Econômica apoiaram 97 projetos em implementação na Nicarágua, com a aprovação de US$ 5.082,43 milhões, de acordo com informações disponíveis em seus sites. Destes, 57 projetos foram aprovados, num total de US$ 2.784,43 milhões, após o início da crise, em 2018.

Para participar, inscreva-se aqui: https://tinyurl.com/57r4b22m 

 

Direitos Humanos como Pilar da Segurança Hemisférica nas Américas

O Consórcio Latino-Americano de Direitos Humanos – formado por Raça e Igualdade, Freedom House e Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF) – realizará o evento “Direitos Humanos como Pilar da Segurança Hemisférica nas Américas” na quarta-feira, 26 de junho. Este evento visa visibilizar as violações dos direitos humanos em Cuba, Nicarágua, El Salvador e Venezuela, como a força motriz por trás do debate sobre segurança na região. Nesses países com contextos inseguros e repressivos, desigualdades em termos de liberdade e segurança são geradas com efeito diferenciado sobre os grupos mais vulneráveis, como afrodescendentes, mulheres, crianças, população LGBTI+ e pessoas privadas de liberdade por razões políticas.

Assim, novas preocupações e desafios, incluindo a situação política, social, econômica, ambiental e de direitos humanos dos Estados Membros da OEA, levaram essa organização a redefinir seu entendimento de segurança hemisférica. Assim, em 28 de outubro de 2003, os Estados das Américas promulgaram a “Declaração sobre Segurança nas Américas”, propondo um novo conceito de segurança multidimensional que reconhece que o objetivo da segurança hemisférica é a “proteção dos seres humanos”.

Em seu comunicado, a OEA considerou que “a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos Estados do Hemisfério” e que é “responsabilidade dos fóruns especializados da OEA, bem como dos fóruns interamericanos e internacionais, desenvolver mecanismos de cooperação para enfrentar essas novas ameaças com base nos instrumentos aplicáveis”.

Nesse contexto, o Relator Especial da CIDH para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca; a vice-diretora do Programa América Latina e Caribe da Freedom House, Alejandra Argueta; o advogado da organização Cubalex, Alain Espinoza; da organização Cubalex; a profissional jurídica da Unidade de Defesa Legal da Nicarágua, Arlette Serrano; o jornalista venezuelano do Voces de la Memoria, Víctor Navarro; e o cofundador da associação Tracoda (Transparência, Controladoria Social, Dados Abertos) de El Salvador, Luis Villatoro, discutirão estratégias para fortalecer a segurança e a proteção da população e dos defensores de direitos humanos, entre os desafios atuais enfrentados por regimes autoritários nas Américas.

Para participar, inscreva-se aqui: https://tinyurl.com/537cdu3w 

 

Saiba mais sobre eventos

Fórum Interamericano contra a Discriminação

Data e hora: Terça-feira, 25 de junho, das 9h às 12h30 (Assunção e Washington D.C.) / das 10h às 13h30 (horário de Brasília)

Localização: Hotel Dazzler, Avenida Aviadores del Chaco

Transmissão ao vivo via Zoom e Facebook Live @RaceandEquality

Inscrições: https://tinyurl.com/2fx7uc29 

Tradução simultânea em espanhol, português e inglês.

 

O Apoio internacional à Nicarágua e a crise democrática e dos direitos humanos

 

Data e hora: terça-feira, 25 de junho, das 17h às 19h30 (Assunção e Washington D.C.) / das 18h às 20h30 (horário de Brasília)

Localização: Hotel Dazzler, Avenida Aviadores del Chaco

Transmissão ao vivo via Zoom e Facebook Live @RaceandEquality

Das Inscrições: https://tinyurl.com/57r4b22m 

Tradução simultânea em espanhol, português e inglês.

 

Direitos Humanos como Pilar da Segurança Hemisférica nas Américas

Data e hora: Quarta-feira, 26 de junho, das 17h às 19h30 (Assunção e Washington D.C.) / das 18h às 20h30 (horário de Brasília)

Localização: Hotel Esplendor, Avenida Aviadores del Chaco

Transmissão ao vivo via Zoom e Facebook Live @RaceandEquality

Das Inscrições: https://tinyurl.com/537cdu3w

Tradução simultânea em espanhol, português e inglês.

Direitos LGBTI+ no Brasil: Impressões após visita de Roberta Clarke, Relatora da CIDH

Brasil, 06 de outubro de 2023 – Em visita promocional ao Brasil facilitada pelo Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), Roberta Clarke, Relatora dos Direitos das Pessoas LGBTI da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), teve a oportunidade de dialogar com organizações da sociedade civil e ativistas LGBTI+ de Brasília, Fortaleza e Rio de Janeiro. Durante a visita que aconteceu de 18 a 22 de setembro, a Relatora da CIDH pode acompanhar de perto a realidade da população LGBTI+ brasileira que, entre avanços e retrocessos, segue unida como movimento social e na luta pela preservação dos direitos conquistados.

A trajetória da visita de Roberta Clarke além do eixo Rio-São Paulo foi uma estratégia adotada por Raça e Igualdade após diversas escutas da sociedade civil que, constantemente, pleiteava por atenção as diferentes realidades da população LGBTI+ no país. Assim, junto ao apoio do Ministério dos Direitos Humanos, através da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, a cidade de Brasília foi crucial para reuniões com gabinetes ministeriais e encontros com o movimento LGBTI+ do Distrito Federal. Vale ressaltar que o estado do Ceará, um dos primeiros na lista de assassinatos de pessoas LGBTI+, com destaque para o assassinato de pessoas trans, segundo o dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), também fez parte do roteiro para uma escuta ativa com ativistas da região nordeste, e por possuir a Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, voltada exclusivamente para a população carcerária LGBTI+.

Reconhecendo que ainda é cedo para apontar pareceres e conclusões sobre a visita da Relatora LGBTI ao país, Raça e Igualdade traz ao seu público um panorama das impressões compartilhadas por Roberta Clarke após conversar com mais de 15 organizações do movimento LGBTI+ nos estados visitados. As impressões da Relatora sobre a situação da população LGBTI+ no país também foram relatadas durante o evento público realizado no Rio de Janeiro; “Construindo Pontes: Direitos das Pessoas LGBTI+ em Perspectiva Interseccional”, realizado por Raça e Igualdade.

Durante a semana em que a Comissionada esteve no Brasil duas pautas sobre direitos LGBTI+ – já conquistados – estavam em discussão em âmbito nacional. Uma delas refere-se ao casamento civil igualitário que, por inserção do avanço de políticos de extrema direita no Congresso Nacional, voltou a ser questionado em sua validade. Desde 2011 e 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) equipararam a união civil homoafetiva com a heteroafetiva; no entanto, o Projeto de Lei nº 5.167/2009 visa anular esse direito. Embora tenha sido adiada duas vezes devido à pressão de Deputades LGBTI+, a votação segue suspensa, mas pode voltar a pauta no Senado. A outra pauta que estava em discussão, refere-se a uma manipulação também orquestrada pela crescente ideologia anti-gênero que criou um movimento para atacar o uso dos banheiros unissex. O fomento da intolerância por parte de atores políticos conservadores criou uma falsa ideia de que essa era uma pauta urgente em votação.

Fatos estes que, para a Comissionada, refletiram uma outra realidade brasileira, uma vez que dentre os países da região, o Brasil se destaca entre os que mais avançou sobre os direitos LGBTI+. Nesse sentido, Roberta Clarke manifestou preocupação com o que está acontecendo no país e, particularmente, com o tema da violência política de gênero, um tema que tem sido denunciado recorrentemente à CIDH. Para ela, a propagação do discurso de ódio e o crescimento do movimento anti-gênero leva a necessidade de reflexão e de um trabalho em união do movimento social e de lideranças LGBTI+. Isto é, organizar-se estrategicamente para perceber quando vale despender esforços aos ataques de conservadores que visam somente propagar fake news para desarticular a sociedade civil e interromper os encaminhamentos da agenda política LGBTI+.

Diante destes retrocessos, a Comissionada demonstrou sua solidariedade e destacou que a possibilidade de ter vivenciado diferentes contextos pelo país a fez entender, de forma interseccional, os diversos tipos de violência que afetam diferencialmente a comunidade LGBTI+. Mesmo reconhecendo os progressos alcançados através da luta histórica pela visibilidade e direitos, a escuta atenta dos ativistas revelou que ainda há muito por avançar. O momento atual do país demonstrou a existência de uma forte pressão por parte da extrema direita para destruir o progresso alcançado através de políticas de equidade de gênero e de reconhecimento de direitos LGBTI+, e como por meio da propagação de discursos de ódio, pessoas trans sentem-se cada vez mais ameaçadas e sem acesso a direitos básicos.

Assim, Roberta afirmou o compromisso da CIDH na atenção do que estará se passando no país nos próximos meses, visto que o Brasil é um país de dimensão continental e o que se passa em seu território influencia politicamente toda região.

Entre seu diálogo com o movimento social, a Relatora declarou preocupação com as dificuldades relatadas nas documentações exigidas para o processo de retificação civil de nome e de gênero; as diversas formas de violência contra as mulheres lésbicas e a lacuna na provisão de políticas públicas que atendam às suas especificidades, desde a falta de recolhimento de dados à ausência de políticas na área de saúde. Ademais, as mulheres lésbicas relataram veementemente a exclusão social que vivenciam ao demonstrarem afetos em público, práticas de estupro corretivo e de terapias de conversão, além da expulsão de seus lares ao assumirem sua orientação sexual.

A partir da conversa com transmasculinos e transmasculines, a Comissionada pode perceber como a violência enfrentada entre eles/elus é atravessada principalmente pelas questões de raça, classe e território, principalmente no que se refere à violência policial. No Ceará, o tema da educação foi um grande mote entre os ativistas LGBTI+, destacando-se a necessidade de políticas de inclusão escolar já que, diversos estudantes LGBTI+ abandonam suas instituições de ensino, seja por práticas de LGBTIfobia, bullying, desrespeito a identidade de gênero, entre outras formas de discriminação, e nem sequer chegam a concluir o ensino fundamental. Nesse contexto, no dia 19 de setembro, o Conselho Nacional pelos Direitos da População LGBTQIA+, publicou uma resolução estabelecendo diretrizes para garantir a inclusão e respeito à identidade de gênero nas instituições de ensino.

Em Brasília, além da agenda com gabinetes ministeriais, Roberta Clarke encontrou-se com a diretoria do Conselho Nacional LGBTQIA+ e teve a oportunidade de conhecer as atuais demandas da agenda política LGBTI+, em vistas da retomada democrática no país. A reunião com ativistas da região aconteceu no Distrito Drag com uma mesa redonda que debateu temas como a necessidade de políticas de assistência social para a população LGBTI+, como o fomento das casas de acolhimento e o acesso à saúde da população trans na questão hospitalar.

Durante sua passagem pelo Rio de Janeiro, a Comissionada recebeu o relatório da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL) que versa sobre a situação das mulheres lésbicas no país; e recebeu o ‘Dossiê sobre o Lesbocídio’, após conversar com uma das autoras. Ademais, lhe foi entregue os dossiês sobre assassinato e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2022; além do dossiê ‘Trans Brasil’, sobre a situação destas no sistema prisional, sendo ambos documentos realizados pela ANTRA.

Por fim, Raça e Igualdade agradece profundamente ao movimento LGBTI+ brasileiro que mobilizou ativistas de diversas regiões do país para que pudessem transmitir à Relatora da CIDH suas experiências de vida e suas trajetórias de lutas por direitos em um país que ser e existir como pessoa LGBTI+ é um ato de coragem. Além disso, agradecemos à CIDH por aceitar o nosso convite e dialogar com o movimento civil LGBTI brasileiro. Diante da nossa missão, incentivar a vinda de relatores e especialistas de mecanismos internacionais concretiza-se como mais um passo na garantia de visibilidade, não discriminação e a plena realização dos direitos humanos. Deste modo, solicitamos à CIDH que considere as seguintes recomendações ao Estado brasileiro:

1 – Criação de um Conselho Nacional para o enfrentamento ao discurso de ódio e disseminação de notícias falsas com viés interseccional, tendo em vistas à violência e os ataques sofridos pela população LGBTI+ no país;

2 – Estabelecimento de políticas e projetos de lei que garantam constitucionalmente o casamento igualitário homoafetivo, além da garantia de segurança de pessoas trans em banheiros públicos conforme suas identidades de gênero e a pluralidade de banheiros unissex;

3 – Levantamento de dados desagregados referentes à população LGBTI+, seja através do Censo Nacional ou através de pesquisas que fomentem a criação de políticas públicas específicas para esta população.

4 – Treinamento e políticas de educação destinadas à força de segurança pública para que estas possam garantir a segurança das pessoas LGBTI+ brasileiras.

5 – Construção de uma política de enfrentamento à violência política de gênero, com previsão de medidas de proteção a parlamentares LGBTI+.

 

Relatora dos Direitos das Pessoas LGBTI, Roberta Clarke, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, realiza visita ao Brasil para dialogar com ativistas LGBTI+

Brasil, 14 de setembro de 2023 – De 18 a 22 de setembro, Roberta Clarke, Relatora dos Direitos das Pessoas LGBTI, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizará uma visita ao Brasil junto ao seu gabinete institucional. A visita promocional da Comissionada é uma iniciativa do Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) que junto às organizações da sociedade civil LGBTI+, facilitará encontros com lideranças e ativistas de direitos humanos, visando uma escuta ativa da Comissionada sobre os padrões violações dos direitos e o atual cenário sociopolítico dessa população no Brasil.

A agenda de Roberta Clarke contempla as cidades de Brasília, Fortaleza e Rio de Janeiro, nas quais terá reuniões oficiais com autoridades governamentais, além de reuniões com organizações LGBTI+. Esta visita ao Brasil tem em vista uma maior aproximação da CIDH perante a sociedade civil defensora dos direitos LGBTI+, e conhecer os principais desafios relacionados aos diferentes atravessamentos que afetam esta população além do eixo sudeste do país.

Ademais, sua equipe irá ministrar workshops com as organizações para oferecer capacitação técnica sobre incidência política internacional, com foco em monitoramento e medidas cautelares, com propósito de instrumentalizar as organizações sobre a CIDH, desde seu funcionamento e composição até os meandros técnicos para denunciar as violações de direitos humanos perante a Comissão. No Brasil, a vereadora do município de Niterói, Benny Briolly, tornou-se um caso paradigmático de medidas cautelares concedidas pela CIDH, pois é a primeira travesti a ter medidas cautelares outorgadas pela Comissão.

“Em 2018, num contexto pré pandemia, a CIDH realizou uma visita ao Brasil e, em 2021, publicou um relatório sobre a situação dos direitos humanos no país, no qual há recomendações específicas sobre a população LGBTI+. Nesse sentido, esta visita torna-se uma boa oportunidade para que a Relatora LGBTI veja se houve mudança de cenário nos padrões de violações de direitos desde que se emitiu o informe”, explica Zuleika Rivera, Coordenadora do Programa LGBTI de Raça e Igualdade.

Agenda Brasília e Fortaleza

Nos dias 18 e 19 de setembro, segunda e terça-feira, a Comissionada estará em Brasília em reuniões privadas com entidades do governo brasileiro. As reuniões com os gabinetes ministeriais e órgãos de justiça têm por objetivo conhecer as boas práticas do país no combate a LGBTIfobia, tendo em vista que o STF reconheceu LGBTIfobia como crime, equiparando-a ao crime de racismo e injúria racial. Fato este, que põe o Brasil na vanguarda dos países da região em leis protetivas a esta população. À tarde, junto às organizações LGBTI+ do Distrito Federal será realizado, no Distrito Drag, um seminário sobre o sistema de monitoramento da CIDH e, em seguida, uma mesa redonda sobre expressão de gênero como liberdade de expressão.

Na quarta-feira, 20 de setembro, Roberta Clarke chega à Fortaleza para dialogar com o movimento LGBTI+ da região nordeste, oferecendo capacitação sobre a CIDH. Tendo em conta que o Brasil também conta com unidades prisionais destinadas a população LGBTI+, a Comissionada irá visitar em Fortaleza, a Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, voltada exclusivamente para a população carcerária LGBTI+.

Agenda Rio de Janeiro – Evento Público

No dia 21 de setembro, na cidade do Rio de Janeiro, a Relatora LGBTI da CIDH será a anfitriã do evento público “Construindo Pontes: Direitos das Pessoas LGBTI+ em Perspectiva Interseccional”, promovido por Raça e Igualdade. O evento presencial será realizado no auditório do hotel Windsor Guanabara, das 18h às 20h, com tradução simultânea em inglês-português, sendo necessária inscrição prévia para participação presencial. Roberta Clarke irá compartilhar a visão da Comissão Interamericana diante do crescimento dos casos de violência política contra pessoas LGBTI+ no Brasil e escutar as perspectivas dos ativistas diante do atual panorama dos direitos LGBTI+.

Este espaço de diálogo aberto com a sociedade civil contará com a presença de Symmy Larrat, Secretária Nacional sobre os Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos do Brasil. Além disso, a mesa de painelistas terá a participação de lideranças LGBTI+ como Bruna Benevides, Secretária Nacional de Articulação Política da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA); Michele Seixas, Coordenadora Política Nacional da Articulação Brasileira de Lésbicas; e OMari Scaramboni, Integrante do Fórum Estadual de Travestis e Transexuais (Fórum TT-RJ), do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT) e atleta do time de futebol TransUnited.

No dia 22 de setembro, sexta-feira, Roberta Clarke será a ilustre convidada da inauguração do escritório físico de Raça e Igualdade, sediado no centro do Rio de Janeiro. Com a presença da Junta Diretiva, organizações parceiras e aliadas, Raça e Igualdade dará o pontapé em uma nova fase da sua atuação no Brasil. O Diretor Executivo do Instituto, Carlos Quesada, junto ao Diretor do Programa Brasil, Rodnei Jericó da Silva, realizarão o ato de inauguração celebrando os 4 anos de Raça e Igualdade no Brasil.

Sobre Roberta Clarke

A Comissionada Roberta Clarke foi eleita no 51º Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da OEA em 12 de novembro de 2021, por um período de quatro anos, de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025. Ativista pela justiça social e igualdade de gênero, Roberta Clarke liderou os Escritórios Regionais da ONU Mulheres na África Oriental e Austral, Ásia-Pacífico, Caribe e Líbia. Antes de sua carreira nas Nações Unidas, ela atuou como advogada em Trinidad e Tobago. Atualmente, preside o Comitê de Assédio do Tribunal de Justiça do Caribe.

Serviço:

Visita Relatora LGBTI da CIDH, Roberta Clarke, ao Brasil

Evento Público: Construindo Pontes: Direitos das Pessoas LGBTI+ em Perspectiva Interseccional.
Data e Hora: 21 de setembro, quinta-feira, das 18h às 20h.
Local:  Hotel Windsor Guanabara – Av. Pres. Vargas, 392 – Centro
Inscrição Presencial: https://x.gd/lA9rn

O evento contará com tradução simultânea em português-inglês.

Contato para imprensa:
Paolla Moura – Comunicadora para o Instituto Raça e Igualdade no Brasil
Email: jornalista@raceandequality.org

Vozes transcendentais: Arte e Cultura como formas de Resistência e Orgulho

Washington D.C., 28 de junio de 2023.- En el Día Internacional del Orgullo LGBTI+, el Instituto Internacional sobre Raza, Igualdad y Derechos Humanos (Raza e Igualdad) desea dedicar este artículo a reconocer, celebrar y visibilizar la presencia de personas LGBTI+ de la región en el campo del arte y la cultura que siempre han sido formas de resistencia, sobrevivencia y orgullo para las personas LBGTI+. Sus disruptivas formas de expresión artística han revolucionado este sector, no solo enriqueciéndolo sino desafiado y transformado las narrativas dominantes de la cisheteronormatividad.

Desde el enfoque de los derechos humanos, en el informe A/HRC/14/36 de la Relatoría Especial sobre Derechos Culturales de las Naciones Unidas señala que, en muchos aspectos, los derechos culturales son esenciales para el reconocimiento y el respeto de la dignidad humana. A través de estos, se protegen el desarrollo y la expresión de diversas visiones del mundo -individuales y colectivos-, y abarcan libertades importantes relacionadas con cuestiones de identidad[1].

En ese sentido, la representación y la visibilidad digna de grupos históricamente vulnerados, como la población LGBTI+, son fundamentales para reivindicar sus cuerpos e identidades, y promover sus derechos humanos. “Combate el estigma y la discriminación. La representación positiva en la cultura contribuye a desafiar los estereotipos y prejuicios negativos que existen la entorno a la diversidad sexual y de género”, menciona Alex Aguirre, Investigador en Derechos Humanos del Instituto para la paz y el Desarrollo (Ipades) de Nicaragua, quien señala que esto también sucede con une misme cuando los personajes y narrativas reflejan experiencias propias que contribuyen a desarrollar mayor confianza y aceptar su identidad de género u orientación sexual sin sentir vergüenza o culpa.

“La manifestación artística diversa visibiliza, expone, retrata y enriquece. Poder disfrutar del arte de manos de personas de la diversidad sexual y de género brinda una perspectiva diferente al público, humanizando y volviendo suyas las expresiones”, dice Fhran Medina, abogado y activista por los derechos de las personas LGBTI+ de Fraternidad Trans Masculina Perú.

Desde el significado del arte y la cultura, más que tener un fin instrumental, Guillermo Valdizán dice en su libro Creación Heroica que “las formas de producción cultural están íntimamente ligadas a los procesos de transformación de las sociedades”[2]. Es decir, la producción cultural no existe sino en un contexto social, político y económico determinado y ha continuado presente a lo largo de la historia de las sociedades; por ello, son parte del proceso social y no solo una herramienta. Como dice Sol Ámbar Sánchez Latorre, Directore de incidencia de la Fundación GAAT de Colombia, existe una apropiación de la esfera cultural más visible por parte de las personas LGBTI+ que produce nuevas representaciones y reflexionan sobre la sexualidad y el género, y desde este espacio se gestan transformaciones culturales también.

A continuación, las contrapartes de Raza e Igualdad recomiendan algunos ejemplos notables de producciones culturales que han contribuido a la visibilidad de las personas LGBTI+:

Yunior Pino, fotógrafo y activista cubano: “Somos personas valerosas, dotadas de talentos y dones; educamos para erradicar los tabúes que por generaciones han causado mucho daño y discriminación. Recomiendo el filme cubano titulado “Fátima” porque cuenta la cruda realidad que vive en su mayoría la comunidad LGBTI+ en Cuba, ante una sociedad machista, discriminatoria y un sistema que obliga a ejercer la separación familiar y la prostitución”.

Sol Ámbar Sánchez Latorre, Directore de incidencia de la Fundación GAAT de Colombia: “Me gustaría que el trabajo de Kia sonorica, una artista trans paraguaya, pudiera conocerse más. Ella también es historiadora anticolonial, conoce bien la historia del arte; y ahora es una de las artistas Latinoamericanas pioneras en el uso de la inteligencia artificial para producir obras artísticas”.

Fhran Medina, abogado y activista peruano: “Antay es mi cantautor peruano favorito, no solo por ser un gran cantante, sino por el trabajo y el enorme corazón que le pone a cada canción y presentación. Sus letras son ternura y también mucho arte. Como cantautor trans, lleva consigo muchas historias y vivencias de la población trans. El videocip de la canción “Júrame” es algo que todas las personas deberíamos ver, pueden encontrar más de sus producciones en Spotify y Youtube”.

Articulación Brasileña de Lésbicas – Rede ABL: “Recomendamos el trabajo de Bia Ferreira en la música porque es una mujer negra y ‘sapatão’* que trae en sus canciones verdaderos ‘evangelios’ de liberación. Es importante que otras personas conozcan su trabajo porque explica de forma didáctica la causa y las soluciones a diversas cuestiones sociales”.

Alex Aguirre, Investigador en Derechos Humanos del Instituto para la paz y el Desarrollo (Ipades) de Nicaragua: “Recomiendo a la artista Ru Paul, es una Drag Queen icónica y presentadora del programa RuPaul’s Drag Race, ha sido una figura importante en la cultura LGBTI+ y ha promovido la aceptación y la celebración de la diversidad”.

En conclusión, la visibilidad de las personas LGBTI+ en el campo del arte y la cultura es un indicador poderoso del progreso en materia de derechos humanos. A través del cine, la música, la danza, el teatro, arte visual y más, se ha conquistado un espacio en el que estas voces trascendentales pueden ser escuchadas y sus experiencias pueden ser representadas de forma más auténtica. Raza e Igualdad reafirma su compromiso de promover la visibilidad y la representación de las personas LGBTI+ en todos los ámbitos de la vida y les desea un mes del Orgullo con mucha música, arte y cultura. Todas las personas merecen vivir en una sociedad sin violencia, más justa y sin discriminación. ¡Derechos Humanos Siempre!

*’Sapatão’ es una palabra de orgullo que hace referencia a las mujeres lesbianas de Brasil. Es similar a que el movimento trans valoró la palabra ‘travesti’.

…………

[1] Report of the independent expert in the field of cultural rights, Ms. Farida Shaheed, submitted pursuant to resolution 10/23 of the Human Rights Council. Available at https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G10/124/40/PDF/G1012440.pdf?OpenElement

[2] Valdizán, Guillermo (2021). Creación Heroica: Neoliberalismo, políticas culturales y estrategia comunitaria en el Perú del siglo XXI. Lima: RGC Ediciones

Fórum Interamericano contra a Discriminação celebrou o 10º aniversário da CIRDI no marco da Assembleia da OEA

Washington D.C., 20 de junho de 2023 – O Fórum Interamericano contra a Discriminação, evento anual do Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raza e Igualdad) no âmbito da Assembleia da Organização dos Estados Americanos (OEA), reuniu representantes dos governos dos Estados Unidos e do Brasil, bem como especialistas e líderes afrodescendentes, indígenas e LGBTI+ da região em um diálogo efetivo sobre a discriminação racial nas Américas. 

O Fórum deste ano teve como tema o “Décimo Aniversário da Adoção da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI) e da Convenção Interamericana contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância (CIDI)”. O evento foi realizado no icônico National Museum of African American History and Culture (NMAAHC), em Washington D.C. 

Carlos Quesada, Diretor Executivo de Raça e Igualdade, lembrou em seu discurso abertura que a CIRDI é uma Convenção que versa sobre discriminação racial de forma abrangente, servindo não apenas aos afrodescendentes, mas também aos povos indígenas e ciganos. 

O primeiro painel, ‘A Dívida Histórica: Responsabilidade do Estado perante a CIRDI e a CIDI’, contou com a presença de Joy-Dee Davis Lake, Ministra Conselheira da Embaixada e Missão Permanente de Antígua e Barbuda da OEA. Em seu relato, a Ministra enfatizou a construção de um mundo melhor para a diversidade, sem discriminação, onde cada indivíduo possa desenvolver seu pleno potencial. Este painel contou também com Luz Elena Baños Rivas, Embaixadora da Missão Permanente do México Organização da OEA, que não pode comparecer presencialmente, no entanto enviou suas palavras de necessidade de comprometimento e fortalecimento da CIRDI aos Estados Membros da OEA.

Moderado por Carlos Quesada, o segundo painel ‘Esforços Internacionais para Combater a Discriminação Racial e Étnica’, recebeu as palavras de Margarette May Macaulay, Presidenta da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); Desirée Cormier-Smith, Representante Especial para Equidade e Justiça Racial (SRREJ) do Departamento de Estado dos EUA, e Symmy Larrat, Secretária Nacional de Direitos LGBTQIA+ Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania do Brasil.

“É necessária atenção para a representação racial na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e no Secretariado das Nações Unidas. Além disso, conclamo a aos ministros dos governos e de partidos políticos para que reflitam sobre a resistência e a inação para aprovação da CIRDI pelos Estados Membros”, disse Margarette May Macaulay. 

“Temos que concordar em manter a janela da justiça racial e social aberta, é nossa responsabilidade se esta janela se fechar”, enfatizou Desirée Cormier-Smith e conclamou todas as pessoas afrodescendentes a se capacitarem e influenciarem seus governos para construir uma democracia antirracista. 

Em seu discurso, Symmy Larrat celebrou a retomada do Conselho de Participação Popular LGBTI e anunciou a criação de um Grupo de Trabalho sobre ‘Memória e Verdade’, que irá contar com especialistas e membros da sociedade civil para implementação de políticas públicas que versem sobre reparação histórica para a população LGBTI. “É um desafio fortalecer os movimentos sociais LGBTI com um congresso tão conservador. Vencemos as eleições, mas não vencemos a onda fascista”, desabafa. 

Lideranças afro e indígenas da sociedade civil da América Latina apresentaram seus relatos no painel ‘Experiências Regionais: a Inclusão como Ferramenta para Fortalecer Vozes Diversas’. Com moderação de Cecilia Ramírez, Diretora Executiva do Centro para o Desenvolvimento da Mulher Negra Peruana (CEDEMUNEP), o diálogo contou com os brasileiros; Maurício Yek’uana, Diretor Hutukara Associação Yanomami, que chamou a atenção para o avanço do narcotráfico entre os países que fazem fronteira com as terras indígenas Yanomami do Brasil. “Além dos garimpeiros que estamos denunciando há anos, facções criminosas estão chegando e a ação do governo ainda é insuficiente para conter os invasores na região”, disse Maurício Yek’uana. Da mesma forma, Adailton Moreira, Babalorixá do Ilê Axé Omiojuarô, que denunciou o racismo religioso e a anuência do Estado pela inexistência de políticas públicas que possam coibir a violência contra as religiões de matriz africana. 

Representando a agenda LGBTI, o painel contou com a participação de Sandra Milena Arizabaleta, Representante Legal da Fundação Afrodescendente para a Diversidade Social e Sexual (SOMOS IDENTIDAD), da Colômbia; e do nicaraguense Yader de los Ángeles Parajón Gutiérrez, ativista LGBT e membro da Associação Mães de Abril e do Partido Unamos. 

“A educação e a vontade política do antifascismo são necessárias para a inclusão real. As autoridades devem servir como uma ponte entre o ativismo e o governo”, apontou Sandra Milena Arizabaleta. 

Yader de los Ángeles Parajón concluiu: “A Nicarágua tem uma dívida com a identidade de gênero. A violência gerada pela ditadura está em todos os níveis, é silenciosa. Muitos ativistas são perseguidos. Nesse sistema, eles não vivem mais, mas sobrevivem”

Ainda neste painel, participaram a indígena guatemalteca Wendy Geraldina López Rosales, Integrante e Advogada da Unidade de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos da Guatemala (UDEFEGUA); e o ativista cubano, Jorge Luis García Pérez, que conclamaram por uma aliança efetiva  pelos direitos dos seus povos.

“O Estado guatemalteco emite mandados de prisão contra os povos indígenas, criminalizando e submetendo ao tratamento desumano. Nos tratam como invasores, mas ninguém pode ser invasor de uma terra que historicamente lhes pertence”, alerta Wendy López. 

“Sou um ex-prisioneiro político de Castro. E minha família é vítima de uma perseguição feroz por ser negra, por ser opositora. A ditadura também não admite nenhum tipo de fé”, denunciou Jorge Luis García Pérez ao ressaltar que em Cuba também há perseguição religiosa com base na discriminação racial. 

O último painel, ‘Coalizão Afrodescendente das Américas e o 53º Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da OEA’, moderado por Elvia Duque, Oficial Sênior do Programa de Raça e Etnicidade Raça e Igualdade, levou ao público um maior conhecimento sobre a 53ª Assembleia Geral da OEA com a presença de Paulina Corominas, Diretora do Escritório da Sociedade Civil do Departamento de Relações Internacionais da OEA; e de Rosa Castro dan Associação de Mulheres da Costa de Oaxaca e Coordenadora da Coalizão Afrodescendente das Américas da 53ª Assembleia Geral da OEA. 

Paula Corominas explicou que há três coalizões temáticas formadas dentro da 53ª Assembleia Geral da OEA e que no dia 21 de junho será realizado o diálogo entre os representantes da OEA com a sociedade civil. Por sua vez, Rosa Castro apontou algumas das demandas da Coalizão Afrodescendente das América que implicam reunião de alto nível para o 10º aniversário da CIRDI e uma agenda em que se contemple um fundo para os afrodescendentes.

A partir destas diversas vozes que fizeram ressoar as diferentes realidades e contextos dos povos afrodescendentes, indígenas e LGBTI da América Latina, Raça e Igualdade apresentou um chamado de união para as Américas no combate ao racismo e a discriminação racial. Tendo a CIRDI como mote para um plano efetivo de sua implementação por todos os Estados Membros da OEA até 2024, seguimos em aliança, apoiando e capacitando as organizações da sociedade civil para que possam cada vez mais ocupar estes espaços estratégicos como o Fórum Interamericano contra a Discriminação.

Perdeu o evento? Assista através deste link: fb.watch/lhnPl8jt7F/

Conheça nossa campanha CIRDI 2024: https://cirdi2024.org/pt/ 

Assembleia Geral da OEA: Raça e Igualdade Comemora o 10º Aniversário da CIRDI e Denuncia Violações de Direitos Humanos em Cuba e Perseguição Religiosa na Nicarágua

Washington D.C., 14 de junho de 2023 – Por ocasião da 53ª sessão da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) realizará três eventos paralelos. O primeiro visa comemorar o décimo aniversário da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI), além de urgir pela sua assinatura, ratificação e implementação pelos Estados Parte. O segundo evento tem como objetivo denunciar as violações de direitos humanos registradas em Cuba; e o terceiro pretende exigir que o regime nicaraguense cesse a perseguição aos líderes religiosos, e liberte todas as pessoas privadas de liberdade por razões políticas no país.

A Assembleia Geral da OEA será realizada de 21 a 23 de junho de 2023, na sede da OEA em Washington, D.C., sob o tema “Fortalecendo uma Cultura de Responsabilidade Democrática com a Promoção, Proteção e Igualdade dos Direitos Humanos nas Américas”. Nesse sentido, os eventos de Raça e Igualdade visam impulsionar os Estados membros da OEA a tomar medidas para combater a impunidade, promover a paz inclusiva e sustentável, além de fomentar políticas e governos democráticos na região.

Fórum Interamericano contra a Discriminação: Décimo Aniversário da CIRDI e da CIDI

Raça e Igualdade, como parte de seu trabalho contínuo de defesa dos direitos dos povos indígenas e afrodescendentes, reunirá renomados representantes da OEA e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), dos governos dos Estados Unidos e do Brasil e lideranças da sociedade civil da América Latina no Fórum Interamericano contra a Discriminação. Este ano, o evento tem como tema o “Décimo Aniversário da Adoção da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI) e da Convenção Interamericana contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância (CIDI)”, e será realizado no dia 20 de junho, às 9h (Washington DC).

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI), foi aprovada pela Assembleia Geral da OEA em 5 de junho de 2013, após 13 anos de um intenso trabalho de incidência política de Raça e Igualdade e de outras organizações étnicas da sociedade civil. Trata-se de um instrumento que consolida o compromisso dos Estados com a erradicação total desses flagelos; no entanto, dos 35 Estados membros da OEA, somente 6 fazem parte da CIRDI, apenas 7 assinaram, sendo que 29 ainda não assinaram, ratificaram ou implementaram a Convenção.

Nesse sentido, o Fórum será dividido em painéis temáticos sobre a dívida histórica e a responsabilidade dos Estados perante os tratados CIRDI e CIDI, os esforços internacionais para combater a discriminação racial e étnica e em relação às pessoas LGBTI+, além da participação de lideranças da sociedade civil que pretende compartilhar as experiências regionais e medidas inclusivas como ferramenta para fortalecer vozes diversas. Finalmente, haverá um diálogo sobre a coalizão de afrodescendentes das Américas e a 53ª sessão ordinária da Assembleia Geral da OEA.

Cuba: Na ponta do Lápis

Em vistas de prosseguir nas denúncias das graves violações dos direitos humanos em Cuba, particularmente os casos de assédio contra ativistas e defensores dos direitos humanos, Raça e Igualdade realizará no dia 20 de junho a exposição de arte “Na ponta do Lápis“. Coorganizada com a plataforma El Toque, a exposição reúne uma seleção de 20 caricaturas e charges de artistas cubanos que exploram com humor, leveza e inteligência, vários eventos sociopolíticos importantes dos últimos anos ocorridos na Ilha.

Em Cuba, até 31 de maio, havia 1.880 pessoas privadas de liberdade por razões políticas, de acordo com o grupo de  trabalho Justiça 11J, que também documentou que 773 pessoas continuam presas por terem participado dos protestos pacíficos de julho de 2021, os maiores da última década. Paralelamente a estas violações dos direitos humanos, já existem na Ilha 38 casos de feminicídio, um número que supera o recorde anual de 2022.

Portanto, a abertura de “Na ponta do Lápis” será acompanhada de um debate intitulado “Humor em caricatura, arte e sátira diante dos protestos sociais e da crise dos direitos humanos em Cuba”, que contará com a participação do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH, Pedro Vaca, o Editor de El Toque, José Nieves, a artista visual e colunista cubana Camila Lobón e o jornalista independente cubano, Orelvys Cabrera.

A crise da Nicarágua: uma ameaça à democracia na região

Finalmente, para refletir sobre o aprofundamento da crise sociopolítica e de direitos humanos na Nicarágua e como este país está estabelecendo um padrão nos retrocessos democráticos da região, Raça e Igualdade – em coordenação com a Unidade de Defesa Legal (UDJ) – realizará o evento A crise na Nicarágua: uma ameaça à democracia em toda a região”, no dia 22 de junho.

Cinco anos após o início dos protestos pacíficos de abril de 2018, 355 assassinatos de manifestantes continuam impunes, mais de 47 pessoas continuam privadas de liberdade por motivos políticos nas prisões nicaraguenses; sendo que pelo menos 2090 pessoas foram detidas arbitrariamente e mais de 320 pessoas foram destituídas de sua nacionalidade. A repressão está em um estágio caracterizado pela perseguição e criminalização da Igreja Católica, com restrições à liberdade religiosa.

Diante desse contexto, na primeira parte do evento, juristas vão expor sobre os padrões repressivos contra pessoas consideradas opositoras e contra a Igreja; e na segunda parte, vítimas do regime e representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vão dialogar sobre detenções arbitrárias por motivos políticos e outras represálias contra aqueles que exercem suas liberdades fundamentais.

Mais informações sobre os eventos ***

Fórum Interamericano contra a Discriminação

Dia: Terça-feira, 20 de junho, às 9h (Washington DC) / 10h (Brasília)/ 8h (Colômbia)/ 7h (Centroamérica)

Local: Museu Nacional de História e Cultura Afro-Americana (NMAAHC), Washington D.C.

Ao vivo: via Zoom e Facebook Live @RaceandEquality

Inscrições presencial e virtual aqui

Tradução simultânea em espanhol, português e inglês.

Cuba: Na ponta do lápis

Dia: terça-feira, 20 de junho, às 18h30 (Washington DC)/ 17h30 (Brasília)/ 15h30 (Colômbia)/ 14h30 (Centroamérica)

Local: National Press Club, Washington D.C.

Transmissão ao vivo: via Zoom e Facebook Live @RaceandEquality

Inscrições presencial e virtual aqui (R.S.V.P.)

Tradução simultânea em espanhol e inglês.

A crise da Nicarágua: uma ameaça à democracia na região

Dia: quinta-feira, 22 de junho, às 17h30 (Washington DC) / 16h30 (Brasília)/ 14h30 (Colômbia)/ 13h30 (Centroamérica)

Local: National Press Club, Washington D.C.

Transmissão ao vivo: via Zoom e Facebook Live @RaceandEquality

Inscrições presencial e virtual aqui (R.S.V.P.)

Tradução simultânea em espanhol e inglês.

 

 

 

 

Audiência sobre violência política no Brasil: parlamentares negras (cis e trans) exortam à CIDH por proteção e denunciam a negligência do Estado brasileiro

Brasil, 06 de abril de 2021 – Em uma audiência exclusivamente dedicada à denúncia da situação dos direitos políticos no Brasil, vereadoras negras (cis e trans) e organizações da sociedade civil apresentaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o panorama atual de violações dos direitos civis e políticos que aflige a segurança de diversas parlamentares do país. A audiência aconteceu no dia 23 de março, no âmbito do 179º calendário de audiências virtuais da CIDH, e foi protocolada pelas organizações: Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA); Criola; Terra de Direitos; Instituto Marielle Franco; Justiça Global; Rede Nacional de Negras e Negros LBGT e o Instituto Raça e Igualdade.

Participaram da audiência as parlamentares: Erika Hilton (PSOL/SP); Ana Lúcia Martins (PT/SC) e Carolina Iara (PSOL/SP); e as representantes das organizações da sociedade civil: Anielle Franco, Diretora Executiva do Instituto Marielle Franco; e Bruna Benevides, Secretária de Articulação Política da ANTRA. Apesar do contexto histórico discriminatório e excludente que estrutura o cenário político brasileiro, o avanço das pautas identitárias, antirracistas e anti-LGBTIfóbicas promoveu o crescimento de representatividade parlamentar nas casas legislativas do país, colapsando o sistema e as hierarquias de poder existentes. No entanto, a reação dos setores conservadores políticos e sociais pautados na cultura do ódio, vem fomentando o fenômeno da violência política e eleitoral no país.

Diante deste quadro de perseguição sistemática, Anielle Franco abriu o debate denunciando como a violência política vem sendo utilizada como ferramenta para privar mulheres negras e trans de exercerem seus direitos políticos, impedindo que os debates a respeito da desigualdade de gênero, raça e sexualidade ocorram em espaços de política institucional. Ademais, Anielle trouxe à luz dados sobre violência política durante as eleições de 2020 – uma das mais violentas dos últimos anos – que comprovam o acirramento das tensões políticas contra parlamentares negras e trans no país.

Segundo pesquisa do Instituto Marielle Franco [1], 98,5% das candidatas negras relataram ter sofrido pelo menos um tipo de violência política. A principal violência foi a virtual, representando 80% do total dos ataques sofridos. Além disso, apenas 32% das candidatas denunciaram os episódios que sofreram, e que entre os motivos da não realização da denúncia está no fato delas não se sentirem seguras ou terem medo de denunciar a violência. Já entre aquelas que efetivaram as denúncias, 70% afirmou que a mesma não lhe trouxe mais segurança, além de não terem contado com apoio do partido político ou da polícia.

“É urgente levar a outras instâncias a necessidade de se promover mecanismos de enfrentamento a todos os tipos de violência contra mulheres negras, transexuais e travestis e reorientar as políticas já existentes no Brasil que hoje, ainda são insuficientes para garantir a sua proteção e seus direitos políticos”, finalizou Anielle.

A parlamentar Ana Lúcia Martins relatou que buscou proteção através dos meios legais, além de denunciar as ameaças nas redes sociais e em diferentes meios de comunicação, porém, não recebeu qualquer auxílio do Estado e nem do partido para a sua segurança. Tendo que arcar com os custos próprios pela sua defesa. Perante ao descaso das instituições competentes, Ana Lúcia denunciou que quase nada aconteceu sobre a apuração das ameaças de morte e crime de racismo sofridos e que continua sendo vítima de violência política pelas redes sociais com mensagens que incitam ódio e intolerância.

“Sabemos que a omissão do Estado tem uma origem, a mesma que ignora a morte diária da população negra desse país, seja por violência urbana, pela falta de políticas públicas para eliminação das desigualdades e do racismo que estrutura essas desigualdades ou pelas mãos do próprio estado (…) A pergunta feita por Anielle Franco ainda não foi respondida: Quem garante a segurança das mulheres negras eleitas? ”, arguiu Ana Lúcia à CIDH. 

A co-vereadora Carolina Iara, que sofreu um atentado em sua casa em janeiro deste ano, foi direta em seu questionamento: “Qual a ligação entre essas ameaças às parlamentares trans ao número de 175 mulheres trans e travestis assassinadas no Brasil em 2020? Qual a conexão entre o Brasil figurar com números altos de mortes de defensores de direitos humanos e as ameaças que estamos sofrendo? Quem é que vai restituir o trauma que tenho agora? Que Estado é esse que, além de se calar, incentiva a LGBTfobia por declarações inúmeras do presidente? ”.

Em alusão à memória de Marielle Franco, Carolina pontuou que não será mártir dessa violência sistêmica que encontra em corpos negros e trans o arcabouço da necropolítica que banaliza a morte no país. Sendo assim, pontuou que o Estado Brasileiro tem a obrigação de garantir que ela e todas as lideranças negras e trans possam ficar vivas para fazer política, e que a responsabilidade pela sua segurança não pode ser exclusivamente da sociedade civil ou do partido.

Em seu discurso, a vereadora Erika Hilton denunciou a perseguição aos defensores de direitos humanos e às mulheres eleitas como uma tentativa de silenciamento. E lembrou que já em posse de seu mandato, sofreu uma tentativa de invasão ao seu gabinete e que a faculdade onde estudou teve os muros vandalizados com ameaças. “Pixaram as expressões: mulher, negra, eleita, morta. Iniciei meu mandato tendo que processar mais de 50 pessoas por ataques racistas e transfóbicos. Como conseguir exercer as funções políticas sem ter a integridade física garantida? ”, questionou.

Com a incumbência de relatar as recomendações à CIDH, Bruna Benevides também expôs a situação da violência política, especialmente a negligência do Ministério da Mulher, Familia e Direitos Humanos que não fez qualquer pronunciamento, ação ou mobilização em torno da violência política contra mulheres negras cis e trans. Como exemplo, Bruna citou o projeto de lei [2] que visa proteger mulheres vítimas de violência política, mas que por movimentações transfóbicas de parlamentares alinhados a falaciosa narrativa da “ideologia de gênero” impediu que a proteção fosse estendida às parlamentares trans e travestis.

“Temos observado ainda diversas tentativas de institucionalização da transfobia, ao atribuir critérios biológicos para acesso e garantia de direitos fundamentais, negando o direito ao reconhecimento da autodeclaração e da identidade de gênero das pessoas trans em diversos projetos na esfera federal, estadual e municipais. Esse descaso é corroborado pela negligência e omissão do Estado em reconhecer essas violências políticas, ou pensar formas de erradicá-las, especialmente contra aquelas que não compõe a base do governo e que são as mais afetadas pela violência política”, denunciou Bruna.

Representantes do Estado brasileiro buscaram escapar das denúncias com declarações insuficientes as demandas solicitadas durante a audiência, reafirmando um posicionamento negacionista em relação à violência racial, transfóbica e política que lesam os direitos políticos e a vida das parlamentares. Através de argumentos evasivos, os representantes buscaram escapar e minimizar o fenômeno da violência política no país, atribuindo o fato a um contexto mundial.

No entanto, diante das denúncias, os Comissários da CIDH solicitaram explicações ao Estado. Margarette May Macaulay, Relatora dos Direitos das Pessoas Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial e Relatora para os Direitos das Mulheres, arguiu os representantes sobre como o Estado brasileiro monitora os casos de violência que acontecem no país, e cobrou a efetivação em lei da Convenção Interamericana contra o Racismo, já aprovada pelo Senado Federal. Ademais, Joel Hernández, Relator para o Brasil, concluiu a audiência ressaltando a importância de se avançar na construção dos direitos políticos da mulher e que existe uma rejeição do Estado brasileiro em ouvir as denúncias sobre violência política. Além disso, Hernández ressaltou que observar as formas que operam o assédio virtual é necessário para entender o exercício dos direitos políticos no Brasil.

Em consonância com as denúncias citadas durante a audiência e visando a garantia dos direitos e proteção das mulheres que fazem parte do corpo político do país, foram entregues às seguintes recomendações à CIDH, resultado da articulação entre as organizações:

  • Incidir no Estado brasileiro para que seja desenvolvido nas câmaras legislativas em interlocução com as prefeituras e órgãos do sistema de justiça, mecanismos para encaminhamento e tratamento célere das denúncias de violência política contra mulheres negras – cis e trans/travestis, assegurando a identificação e responsabilização dos autores da violência e assegurando apoio psicológico para as vítimas, seus assessores e familiares;
  • Instar o Estado brasileiro a promover ações coordenadas e integradas com delegacias especializadas de investigação de crimes cibernéticos no sentido de responsabilizar autores e inibir o uso de ferramentas e plataformas online para ataques de violência política, em particular quando impulsionados por estruturas profissionais, massivas e deliberadamente patrocinadas;
  • Incidir no Estado brasileiro para garantia da capacitação de integrantes do poder judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia e da polícia civil e federal para aumentar sua conscientização sobre Violência Política contra as mulheres negras, trans e travestis, discriminação racial e de gênero, discursos de ódio, legislação anti-racista, direitos das vítimas, medidas de reparação, entre outros temas;
  • Promover audiências públicas, debates e discussões intersetoriais entre órgãos públicos e a sociedade sobre os impactos da violência política motivada por transfobia e questões relacionadas à população trans;
  • Instar o Estado brasileiro a avançar na aprovação de legislação específica de violência política contra mulheres com ações que compreendam prevenir, coibir e punir esse tipo de violência, com um olhar específico para mulheres negras, travestis e transexuais;
  • Realizar missões oficiais ao país, realizando escutas a movimentos sociais e a sociedade civil local para conhecer mais profundamente o atual contexto de violações de direitos de mulheres negras, transexuais e travestis defensoras de direitos humanos candidatas e eleitas e o agravamento das situações de conflito que as (os) vulnerabilizam, assim como apresentar as perspectivas dos padrões internacionais que possam contribuir para o aprimoramento das políticas nacionais de proteção;
  • Pressionar o Estado Brasileiro para que seja ampliada a estrutura e o orçamento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e a inclusão de candidatas e parlamentares nesse programa, a fim de garantir a proteção destas defensoras de direitos humanos e o livre exercício de seus direitos políticos.

 

Perdeu a audiência? Assista o vídeo completo: youtu.be/Uu-U3OIoh2I

[1] https://www.violenciapolitica.org/

[2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/12/10/camara-aprova-lei-com-medidas-de-combate-a-violencia-politica-contra-mulheres.ghtml

Raça e Igualdade e Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (ANTRA) solicitam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) um pronunciamento público sobre o aumento de assassinatos de pessoas trans no Brasil em 2020

Washington, D.C. e Rio de Janeiro, Brasil. 13 de maio de 2020. O Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (ANTRA) nos dirigimos à Honorável CIDH para expressar a profunda preocupação pelo aumento de cerca de 48% nos casos de assassinatos de pessoas trans no Brasil em relação ao ano de 2019, considerando os quatro primeiros meses do ano, mesmo durante a pandemia de COVID-19, conforme boletim publicado recentemente pela ANTRA.

Em 2019, foram 43 ocorrências. Em 2020, 64 casos. Isolando os meses de março e abril, para comparar especificamente com o período inicial da pandemia, houve um aumento de 13%. Esse cenário demonstra o quanto a sociedade e o Estado brasileiro são violentos com as pessoas trans, que se tornam ainda mais desprotegidas nesse período, em um contexto em não houve nenhuma ação do Estado pensando no cuidado e atenção a essa população frente aos impactos socioeconômicos provocados pela crise sanitária.

A situação é intensificada pela séria crise política que o país atravessa nesse momento, agravada por um presidente que tem feito, constantemente, diversas ameaças à democracia brasileira, chegando a participar, recentemente, de manifestações[1] que clamavam pelo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF). A participação do presidente na referida manifestação se torna ainda mais grave ao nos depararmos com a informação de que um dos grupos que estiveram na linha de frente da organização se proclama como um grupo paramilitar, cuja líder declarou ter como objetivo “fazer os ministros do STF entenderem, de maneira, se for preciso, coercitiva, que não são 11 semideuses” [2].

A crise política ganha novos contornos ao ser atravessada pela pandemia provocada pelo coronavírus. O presidente Jair Bolsonaro tem se esquivado de sua responsabilidade enquanto chefe do Poder Executivo e incentivado o desrespeito ao isolamento, num movimento de inobservância das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), da UNAIDS e da própria CIDH. Enquanto isso, o número de mortos não para de crescer, tendo chegado a 12.484[3] mortes na contagem mais recente quando do envio deste comunicado. Ao mesmo tempo, num país extremamente desigual como o Brasil, os dados confirmam que as populações mais vulneráveis são as mais afetadas nas taxas de letalidade do vírus, o que se expressa no preocupante aumento de mortes entre pessoas negras e pobres[4].

Demonstramos grande preocupação com o fato de que as vulnerabilidades sociais têm sido agravadas durante a pandemia do coronavírus, o que se torna nítido quando olhamos para a população travesti e transexual. Afinal, se cerca 90% das travestis e mulheres transexuais no Brasil utilizam o trabalho sexual como fonte primária de renda[5], como esperar que essa população consiga concretizar o isolamento social sem abrir mão de seu sustento para sobrevivência? Houve diversos relatos de grupos que exploram essas profissionais que não permitiram a interrupção de suas atividades, exigindo que as prostitutas travestis e mulheres transexuais continuassem a trabalhar nas ruas[6].

Nesse sentido, solicitamos que esta Honrável Comissão se pronuncie publicamente a respeito da situação das pessoas trans no Brasil e faça um chamado ao Estado brasileiro, a fim de que confira a atenção necessária para garantir o direito à vida, à integridade e à dignidade das pessoas travestis e transexuais do Brasil, em sua maioria negras, que, ainda em meio à pandemia, seguem sendo as mais vulnerabilizadas e mais sujeitas a casos de violência física e letal.

[1] BBC. Bolsonaro participa mais uma vez de ato com críticas a STF e Congresso. 3 de maio de 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-52518123

[2] Diário do Centro Mundo. Grupo paramilitar criado por Sara Winter está na mira da PGR. 08 de maio de 2020. Disponível em: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/grupo-paramilitar-criado-por-sara-winter-esta-na-mira-da-pgr/

[3] News Google. Casos de coronavírus e número de mortes no Brasil em 13 de maio. 13 de maio de 2020. Disponível em: https://news.google.com/covid19/map?hl=pt-BR&mid=%2Fm%2F015fr&gl=BR&ceid=BR%3Apt-419

[4] O Estado de São Paulo. Em SP, risco de morte de negros por covid-19 é 62% maior em relação aos brancos. 04 de maio de 2020. Disponível em: https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,em-sp-risco-de-morte-de-negros-por-covid-19-e-62-maior-em-relacao-aos-brancos,70003291431

[5] Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). Dossiê assassinatos contra travestis brasileiras e violência e transexuais em 2019. 2020, p. 69. Disponível em: https://antrabrasil.files.wordpress.com/2020/01/dossic3aa-dos-assassinatos-e-da-violc3aancia-contra-pessoas-trans-em-2019.pdf

[6] RD News. Exploração das cafetinas obriga trans a descumprir quarentena e continuar na rua. 22 de março de 2020. https://www.rdnews.com.br/cidades/exploracao-das-cafetinas-obriga-trans-a-descumprir-quarentena-e-continuar-na-rua/125737

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