Audiência sobre violência política no Brasil: parlamentares negras (cis e trans) exortam à CIDH por proteção e denunciam a negligência do Estado brasileiro

Brasil, 06 de abril de 2021 – Em uma audiência exclusivamente dedicada à denúncia da situação dos direitos políticos no Brasil, vereadoras negras (cis e trans) e organizações da sociedade civil apresentaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o panorama atual de violações dos direitos civis e políticos que aflige a segurança de diversas parlamentares do país. A audiência aconteceu no dia 23 de março, no âmbito do 179º calendário de audiências virtuais da CIDH, e foi protocolada pelas organizações: Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA); Criola; Terra de Direitos; Instituto Marielle Franco; Justiça Global; Rede Nacional de Negras e Negros LBGT e o Instituto Raça e Igualdade.

Participaram da audiência as parlamentares: Erika Hilton (PSOL/SP); Ana Lúcia Martins (PT/SC) e Carolina Iara (PSOL/SP); e as representantes das organizações da sociedade civil: Anielle Franco, Diretora Executiva do Instituto Marielle Franco; e Bruna Benevides, Secretária de Articulação Política da ANTRA. Apesar do contexto histórico discriminatório e excludente que estrutura o cenário político brasileiro, o avanço das pautas identitárias, antirracistas e anti-LGBTIfóbicas promoveu o crescimento de representatividade parlamentar nas casas legislativas do país, colapsando o sistema e as hierarquias de poder existentes. No entanto, a reação dos setores conservadores políticos e sociais pautados na cultura do ódio, vem fomentando o fenômeno da violência política e eleitoral no país.

Diante deste quadro de perseguição sistemática, Anielle Franco abriu o debate denunciando como a violência política vem sendo utilizada como ferramenta para privar mulheres negras e trans de exercerem seus direitos políticos, impedindo que os debates a respeito da desigualdade de gênero, raça e sexualidade ocorram em espaços de política institucional. Ademais, Anielle trouxe à luz dados sobre violência política durante as eleições de 2020 – uma das mais violentas dos últimos anos – que comprovam o acirramento das tensões políticas contra parlamentares negras e trans no país.

Segundo pesquisa do Instituto Marielle Franco [1], 98,5% das candidatas negras relataram ter sofrido pelo menos um tipo de violência política. A principal violência foi a virtual, representando 80% do total dos ataques sofridos. Além disso, apenas 32% das candidatas denunciaram os episódios que sofreram, e que entre os motivos da não realização da denúncia está no fato delas não se sentirem seguras ou terem medo de denunciar a violência. Já entre aquelas que efetivaram as denúncias, 70% afirmou que a mesma não lhe trouxe mais segurança, além de não terem contado com apoio do partido político ou da polícia.

“É urgente levar a outras instâncias a necessidade de se promover mecanismos de enfrentamento a todos os tipos de violência contra mulheres negras, transexuais e travestis e reorientar as políticas já existentes no Brasil que hoje, ainda são insuficientes para garantir a sua proteção e seus direitos políticos”, finalizou Anielle.

A parlamentar Ana Lúcia Martins relatou que buscou proteção através dos meios legais, além de denunciar as ameaças nas redes sociais e em diferentes meios de comunicação, porém, não recebeu qualquer auxílio do Estado e nem do partido para a sua segurança. Tendo que arcar com os custos próprios pela sua defesa. Perante ao descaso das instituições competentes, Ana Lúcia denunciou que quase nada aconteceu sobre a apuração das ameaças de morte e crime de racismo sofridos e que continua sendo vítima de violência política pelas redes sociais com mensagens que incitam ódio e intolerância.

“Sabemos que a omissão do Estado tem uma origem, a mesma que ignora a morte diária da população negra desse país, seja por violência urbana, pela falta de políticas públicas para eliminação das desigualdades e do racismo que estrutura essas desigualdades ou pelas mãos do próprio estado (…) A pergunta feita por Anielle Franco ainda não foi respondida: Quem garante a segurança das mulheres negras eleitas? ”, arguiu Ana Lúcia à CIDH. 

A co-vereadora Carolina Iara, que sofreu um atentado em sua casa em janeiro deste ano, foi direta em seu questionamento: “Qual a ligação entre essas ameaças às parlamentares trans ao número de 175 mulheres trans e travestis assassinadas no Brasil em 2020? Qual a conexão entre o Brasil figurar com números altos de mortes de defensores de direitos humanos e as ameaças que estamos sofrendo? Quem é que vai restituir o trauma que tenho agora? Que Estado é esse que, além de se calar, incentiva a LGBTfobia por declarações inúmeras do presidente? ”.

Em alusão à memória de Marielle Franco, Carolina pontuou que não será mártir dessa violência sistêmica que encontra em corpos negros e trans o arcabouço da necropolítica que banaliza a morte no país. Sendo assim, pontuou que o Estado Brasileiro tem a obrigação de garantir que ela e todas as lideranças negras e trans possam ficar vivas para fazer política, e que a responsabilidade pela sua segurança não pode ser exclusivamente da sociedade civil ou do partido.

Em seu discurso, a vereadora Erika Hilton denunciou a perseguição aos defensores de direitos humanos e às mulheres eleitas como uma tentativa de silenciamento. E lembrou que já em posse de seu mandato, sofreu uma tentativa de invasão ao seu gabinete e que a faculdade onde estudou teve os muros vandalizados com ameaças. “Pixaram as expressões: mulher, negra, eleita, morta. Iniciei meu mandato tendo que processar mais de 50 pessoas por ataques racistas e transfóbicos. Como conseguir exercer as funções políticas sem ter a integridade física garantida? ”, questionou.

Com a incumbência de relatar as recomendações à CIDH, Bruna Benevides também expôs a situação da violência política, especialmente a negligência do Ministério da Mulher, Familia e Direitos Humanos que não fez qualquer pronunciamento, ação ou mobilização em torno da violência política contra mulheres negras cis e trans. Como exemplo, Bruna citou o projeto de lei [2] que visa proteger mulheres vítimas de violência política, mas que por movimentações transfóbicas de parlamentares alinhados a falaciosa narrativa da “ideologia de gênero” impediu que a proteção fosse estendida às parlamentares trans e travestis.

“Temos observado ainda diversas tentativas de institucionalização da transfobia, ao atribuir critérios biológicos para acesso e garantia de direitos fundamentais, negando o direito ao reconhecimento da autodeclaração e da identidade de gênero das pessoas trans em diversos projetos na esfera federal, estadual e municipais. Esse descaso é corroborado pela negligência e omissão do Estado em reconhecer essas violências políticas, ou pensar formas de erradicá-las, especialmente contra aquelas que não compõe a base do governo e que são as mais afetadas pela violência política”, denunciou Bruna.

Representantes do Estado brasileiro buscaram escapar das denúncias com declarações insuficientes as demandas solicitadas durante a audiência, reafirmando um posicionamento negacionista em relação à violência racial, transfóbica e política que lesam os direitos políticos e a vida das parlamentares. Através de argumentos evasivos, os representantes buscaram escapar e minimizar o fenômeno da violência política no país, atribuindo o fato a um contexto mundial.

No entanto, diante das denúncias, os Comissários da CIDH solicitaram explicações ao Estado. Margarette May Macaulay, Relatora dos Direitos das Pessoas Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial e Relatora para os Direitos das Mulheres, arguiu os representantes sobre como o Estado brasileiro monitora os casos de violência que acontecem no país, e cobrou a efetivação em lei da Convenção Interamericana contra o Racismo, já aprovada pelo Senado Federal. Ademais, Joel Hernández, Relator para o Brasil, concluiu a audiência ressaltando a importância de se avançar na construção dos direitos políticos da mulher e que existe uma rejeição do Estado brasileiro em ouvir as denúncias sobre violência política. Além disso, Hernández ressaltou que observar as formas que operam o assédio virtual é necessário para entender o exercício dos direitos políticos no Brasil.

Em consonância com as denúncias citadas durante a audiência e visando a garantia dos direitos e proteção das mulheres que fazem parte do corpo político do país, foram entregues às seguintes recomendações à CIDH, resultado da articulação entre as organizações:

• Incidir no Estado brasileiro para que seja desenvolvido nas câmaras legislativas em interlocução com as prefeituras e órgãos do sistema de justiça, mecanismos para encaminhamento e tratamento célere das denúncias de violência política contra mulheres negras – cis e trans/travestis, assegurando a identificação e responsabilização dos autores da violência e assegurando apoio psicológico para as vítimas, seus assessores e familiares;
• Instar o Estado brasileiro a promover ações coordenadas e integradas com delegacias especializadas de investigação de crimes cibernéticos no sentido de responsabilizar autores e inibir o uso de ferramentas e plataformas online para ataques de violência política, em particular quando impulsionados por estruturas profissionais, massivas e deliberadamente patrocinadas;
• Incidir no Estado brasileiro para garantia da capacitação de integrantes do poder judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia e da polícia civil e federal para aumentar sua conscientização sobre Violência Política contra as mulheres negras, trans e travestis, discriminação racial e de gênero, discursos de ódio, legislação anti-racista, direitos das vítimas, medidas de reparação, entre outros temas;
• Promover audiências públicas, debates e discussões intersetoriais entre órgãos públicos e a sociedade sobre os impactos da violência política motivada por transfobia e questões relacionadas à população trans;
• Instar o Estado brasileiro a avançar na aprovação de legislação específica de violência política contra mulheres com ações que compreendam prevenir, coibir e punir esse tipo de violência, com um olhar específico para mulheres negras, travestis e transexuais;
• Realizar missões oficiais ao país, realizando escutas a movimentos sociais e a sociedade civil local para conhecer mais profundamente o atual contexto de violações de direitos de mulheres negras, transexuais e travestis defensoras de direitos humanos candidatas e eleitas e o agravamento das situações de conflito que as (os) vulnerabilizam, assim como apresentar as perspectivas dos padrões internacionais que possam contribuir para o aprimoramento das políticas nacionais de proteção;
• Pressionar o Estado Brasileiro para que seja ampliada a estrutura e o orçamento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e a inclusão de candidatas e parlamentares nesse programa, a fim de garantir a proteção destas defensoras de direitos humanos e o livre exercício de seus direitos políticos.

Perdeu a audiência? Assista o vídeo completo: youtu.be/Uu-U3OIoh2I

[1] https://www.violenciapolitica.org/

[2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/12/10/camara-aprova-lei-com-medidas-de-combate-a-violencia-politica-contra-mulheres.ghtml