Direitos humanos e litígio estratégico: rumo a uma transformação das normas internacionais

Direitos humanos e litígio estratégico: rumo a uma transformação das normas internacionais

  • Em comemoração ao Dia dos Direitos Humanos, Raça e Igualdade oferece uma visão abrangente de quatro casos que estão atualmente sendo demandados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 

Washington D.C., 10 de dezembro de 2024 – No processo de promoção e defesa dos direitos humanos, o litígio estratégico representa uma linha de frente fundamental de luta. Para o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), esse se configura como um dos seus quatro pilares de trabalho. 

Com a visão de que o acesso à justiça é fundamental para garantir e proteger os direitos humanos, Raça e Igualdade litiga ao lado de vítimas e de organizações aliadas perante os mecanismos de direitos humanos a nível interamericano e universal, realizando este trabalho de duas formas.  

Por um lado, existe a resposta jurídica de emergência, que é ativada quando os parceiros enfrentam riscos de violações dos direitos humanos. Neste caso, a Equipe Legal de Raça e Igualdade os apoia na documentação e na apresentação dentro do prazo de pedidos de proteção e intervenção, perante o Sistema Interamericano e/ou Universal.  

Litigando diante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)

Por outro lado, com o objetivo de conseguir uma justiça integral para as vítimas e promover mudanças estruturais sustentáveis a longo prazo para uma maior proteção dos direitos humanos, Raça e Igualdade realiza um litígio estratégico através de uma coordenação constante com os parceiros da sociedade civil.  

É sobre este segundo ponto que, em razão da celebração do Dia dos Direitos Humanos, Raça e Igualdade apresenta quatro casos que estão atualmente sendo demandados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Nossa proposta é oferecer uma visão abrangente dos fatos por cada caso, o seu estado processual e, em colaboração com as vítimas, familiares e organizações parceiras, o que se espera em termos de jurisprudência e transformação das normas internacionais.  

Vale ressaltar que Raça e Igualdade, atualmente, litiga um total de 10 casos perante o SIDH (3 vs. Nicarágua, 2 vs. Colômbia, 3 vs. Cuba, 1 vs. Peru e 1 vs. México), por violação dos direitos humanos de 157 vítimas individuais e 3 vítimas coletivas, cada uma em diferentes fases processuais. Ademais, em 31 casos procura-se proteção perante o Sistema Universal e o SIDH (13 da Nicarágua, 3 da Colômbia, 14 de Cuba e 1 do Brasil), a favor de 401 beneficiários individuais e 2 beneficiários coletivos. Os indivíduos e grupos representados pertencem às populações com as quais a organização trabalha desde a sua criação: Afrodescendentes, indígenas, pessoas LGBTI+, mulheres líderes comunitárias, defensores dos direitos humanos e vítimas de repressão política.  

Além disso, em conformidade com a visão institucional de Raça e Igualdade, os casos são abordados a partir de uma perspectiva interseccional. É importante ressaltar que o trabalho de litígio estratégico está interligado e é reforçado pelos outros pilares de trabalho da instituição, que são advocacy, documentação e a capacitação dos parceiros. Saiba mais aqui.  

  • Petição de Damas de Blanco (Cuba): proteção integral do direito de defesa dos direitos humanos 

Devido ao seu trabalho de defesa e promoção dos direitos humanos em Cuba, as mulheres que integram a organização Damas de Blanco são continuamente ameaçadas, assediadas, perseguidas e reprimidas por agentes do Estado e são detidas todas as semanas durante horas ou dias, sendo algumas delas arbitrariamente presas por razões políticas. Durante as últimas semanas, a Presidenta, Berta Soler, foi detida e teve desaparecimento forçado em três ocasiões, por um período que se estendeu por até três dias.  Em 2013, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu medidas cautelares a favor de todos as membras da organização, que ainda estão em vigor; e em 2022, Raça e Igualdade apresentou uma petição pelas violações dos direitos humanos causadas às mulheres membras das Damas de Blanco e à própria organização. 

O prazo para que o Estado apresente suas observações sobre a admissibilidade e o mérito está em curso e, posteriormente, a CIDH terá o poder de se pronunciar sobre a responsabilidade internacional do Estado neste caso.  

Por meio das medidas cautelares ou de uma carta de alegação perante os Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos e de ações perante outros órgãos da ONU, Raça e Igualdade busca garantir a proteção dos direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, à liberdade de pensamento e de expressão, e a cooperação para o exercício do direito de defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão.  

A petição alega que o Estado de Cuba é internacionalmente responsável pela violação dos direitos à vida, à liberdade, à segurança e integridade da pessoa, à igualdade perante a lei, à proteção da honra, à constituição e proteção da família, à preservação da saúde e do bem-estar e à proteção contra a detenção arbitrária por motivos políticos, em detrimento das vítimas. 

  • Petição de Kevin Solís (Nicarágua): proteção dos defensores dos direitos humanos enquanto atores fundamentais para o reforço da democracia 

O caso de Kevin Solís é um exemplo do padrão de repressão sofrido pelos estudantes que denunciaram violações dos direitos humanos no meio da revolta social de 2018, na Nicarágua. Entre 2018 e 2020, Kevin foi privado de liberdade em duas ocasiões, tendo sido sujeito a torturas e castigos na prisão, para além de ter sido anulado o seu registo acadêmico na universidade pública. Em 9 de fevereiro de 2023, Kevin Solís foi libertado da prisão e banido para os Estados Unidos, tendo-lhe sido retirada a nacionalidade.  

Dada a situação de risco em que Solís se encontrava, a CIDH concedeu medidas cautelares e, posteriormente, ele foi beneficiário de medidas provisórias ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Em agosto de 2023, Raça e Igualdade apresentou uma petição à CIDH denunciando as violações dos direitos humanos cometidas pelo Estado contra ele. As medidas provisórias ainda estão em vigor, enquanto a petição aguarda processamento pela CIDH.  

Com a estratégia utilizada neste caso, procuramos proteger os defensores dos direitos humanos enquanto atores fundamentais para o fortalecimento da democracia, assim como denunciar as detenções arbitrárias através da utilização de legislação contrária às normas internacionais para criminalizar a liberdade de expressão. Este caso contribuirá também para a documentação das violações dos direitos humanos ocorridas desde o início da crise para a) pressão da comunidade internacional e b) posterior responsabilização, reparação e estabelecimento de garantias de não repetição.   

  • Medidas Cautelares de Benny Briolly (Brasil): garantir a participação política de pessoas negras com identidades de gênero diversas 

Benny Briolly Rosa da Silva Santos é uma vereadora travesti negra eleita na cidade de Niterói, cujo mandato foi renovado em 2024 e que, de 2017 até hoje, tem enfrentado um grave contexto de ataques direcionados à sua identidade de gênero e raça, atingindo também sua equipe de assessoria. Tais ataques, que se manifestam por meio de conteúdos discriminatórios e ameaças de morte, foram frequentemente utilizados para provocar medo e insegurança na sua atuação política em defesa dos direitos humanos. Diante dessa situação, as organizações Criola, Terra de Direitos, Justiça Global, Instituto Marielle Franco, Instituto de Defesa da População Negra e Raça e Igualdade solicitaram medidas cautelares perante a CIDH, que foram concedidas em 11 de junho de 2022. 

As organizações representativas da beneficiária têm buscado permanentemente a aplicação das medidas cautelares e a cessação do risco, mas até o momento não obtiveram pleno êxito, pois o Estado não tomou as providências adequadas e oportunas para isso.  

Juntamente com as demais organizações representativas, buscamos a efetiva proteção da vereadora e que o Estado brasileiro garanta a proteção política das pessoas negras com identidades de gênero diversas.  

  • La COMADRE (Colômbia): Direito à reparação coletiva para as mulheres líderes étnicas 

As lideranças comunitárias da Coordenação da Mujeres Afrocolombianas Desplazadas en Resistencia (La COMADRE), uma organização autônoma de mulheres vítimas do conflito armado, vítimas de violência sexual e de deslocamento forçado, continuam a enfrentar múltiplas formas de violência devido ao seu ativismo. Trata-se principalmente de pessoas pertencentes a comunidades étnicas rurais, que foram deslocadas à força para contextos urbanos devido ao conflito armado e à violência que persiste nos seus territórios ancestrais.  

Neste contexto, La COMADRE exigiu que o Estado colombiano as reconhecesse como sujeito coletivo étnico com direito a reparação coletiva através de consulta livre, prévia e informada. Apesar de terem obtido o reconhecimento como tal, esta reparação não foi concedida, pelo que, em 2022, a Asociación de Afrocolombianos Desplazados (AFRODES) e o ILEX Acción Jurídica junto à Raça e Igualdade, apresentaram conjuntamente uma petição perante à CIDH devido às violações perpetradas contra eles pelo Estado e à violência e riscos que as mulheres líderes que compõem a organização continuam a enfrentar. A petição foi aberta para tramitação e aguarda que a CIDH avance nas etapas de admissibilidade e mérito. 

Este caso pretende, em primeiro lugar, que seja concedida uma reparação coletiva a La COMADRE como sujeito coletivo étnico, depois de exercido o direito de consulta para determinar essa reparação; garantias para a cessação da violência e dos riscos enfrentados pelas mulheres líderes afro-colombianas vítimas do conflito armado, bem como a identificação e punição dos responsáveis e mudanças estruturais para garantir que essas mulheres possam defender os direitos humanos exercendo a sua liderança étnica em condições de segurança para si próprias, para as suas famílias e para a sua organização. 

A Escalada da Violência Policial em São Paulo: e agora, quem protege os cidadãos?

Brasil, 05 de dezembro de 2024 – O Brasil segue a passos largos na contramão do desrespeito aos direitos humanos, sobretudo quando observamos o racismo estrutural e sistêmico, fruto de políticas contínuas que evidenciam violações e o menosprezo à vida de pessoas negras. A violência como política de segurança pública revela-se, principalmente, perante os moradores nas periferias dos grandes centros urbanos e, somente em 2024, os números das práticas abusivas de violência policial seguem subindo exponencialmente. Diante deste cenário, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), urge pela ação objetiva e direta do Estado brasileiro diante da gestão da segurança pública de São Paulo. É preciso uma política de segurança pública que garanta direitos aos cidadãos e em casos de violação por parte de agentes públicos, seja capaz de responsabilizar as autoridades, pelos atos da corporação militar.

O Estado de São Paulo, segundo dados do Ministério Público Estadual, teve um aumento de 46% nas mortes cometidas por policiais. Somente de janeiro a novembro de 2024, houve 673 mortes pelas mãos da polícia paulista, com média de duas vítimas letais por dia. [1]

Os últimos acontecimentos demonstram um descontrole e ausência de gestão da política de segurança pública no Estado de São Paulo. Diversos casos foram testemunhados por cidadãos e, até mesmo, através das câmeras corporais dos policiais que evidenciam a violência exacerbada, mesmo quando o suspeito está dominado. As ações brutais da PM vão desde tiros na cabeça, execuções pelas costas com 11 tiros, execução a queima roupa, morte de criança em suposto tiroteio, agressões físicas diversas, uma pessoa abordada por 13 policiais, e um policial atirando o corpo de uma vítima de cima de uma ponte na zona sul de São Paulo, entre outros. Estes casos nos levam a seguinte questão: há algum tipo de controle efetivo da polícia militar ou esta polícia tem salvo conduto do governo do Estado para praticar violações?

Ademais, ressaltamos que a criação de uma Ouvidoria Paralela pelo Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite é mais uma indicação de que as forças policiais do Estado de São Paulo continuarão sua escalada de violência e de impunidade, tendo em vista que já existe uma Ouvidoria da Polícia Civil, que vem diuturnamente denunciando a política de Segurança Pública do Estado de São Paulo. A criação de uma ouvidoria paralela, sem qualquer autonomia, reforça, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – SP), mais um passo no enfraquecimento dos mecanismos de controle e transparência da atividade policial no estado.

“É evidente que a política de segurança pública no Estado de São Paulo segue um caminho contrário dos diversos relatórios das Nações Unidas que indicam que há necessidade da aplicação de procedimentos de monitoramento, de uma corregedoria que seja efetiva e não corporativista, permitindo que os processos de apuração sejam céleres, imparciais e transparentes, e que a política de segurança pública possa restabelecer alguma credibilidade, assim como no governo do Estado de São Paulo”, aponta Rodnei Jericó, Diretor de Raça e Igualdade no Brasil.

Após sua visita ao Brasil, em agosto de 2024, a Relatora Especial da ONU sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, Ashiwini K.P., publicou um relatório sobre a questão racial no país ressaltando a gravidade e complexidade da violência das forças de segurança pública. O documento insta o Estado a tomar medidas mais efetivas frente ao sistema carcerário e, mesmo reconhecendo que o uso de câmeras policiais seja um passo importante para uma política de segurança antirracista, sinalizou que há relatos de que essas câmeras não são utilizadas e que medidas de perfilamento racial estão sendo utilizadas pelo governo sem base científica. Ademais, a Relatora apontou que são especialmente mães afrodescendentes que perdem os seus filhos em razão da brutalidade policial, e que além de vítimas, estas também são criminalizadas.

Em outubro de 2024, o Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para o Avanço da Igualdade e Justiça Racial na Aplicação da Lei – EMLER publicou relatório destacando o racismo sistêmico enraizado na polícia e no sistema de justiça criminal, onde o preconceito racial, o perfilamento racial e os estereótipos raciais influenciam a ação e a inação do Estado. O uso excessivo da força de segurança pública que leva a milhares de mortes todos os anos e o encarceramento excessivo, que afetam desproporcionalmente as pessoas negras, são uma consequência do racismo sistêmico que, combinado com as atuais políticas de “guerra ao crime”, resulta em um processo de limpeza social que serve para exterminar setores da sociedade considerados indesejáveis, perigosos e criminosos. Esta é uma questão sistêmica generalizada que exige uma resposta sistêmica e abrangente.

Entre as diversas recomendações emitidas pelo EMLER, é importante evidenciar na luta contra a violência policial com perfilamento racial os seguintes pontos:

  1. Estabelecer por lei um órgão de controle civil nacional da força policial.
  2. Estabelecer o uso obrigatório nacional de câmeras corporais por policiais.
  3. Adotar uma abordagem baseada em direitos humanos para o policiamento.
  4. Acabar com as atuais políticas de “guerra às drogas” e “guerra ao crime” e adotar uma abordagem baseada nos direitos humanos para essas questões.
  5. Adotar uma legislação nacional sobre o uso da força que esteja em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos – particularmente com os princípios de legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, responsabilidade e não-discriminação, e a obrigação de proteger e respeitar o direito à vida.
  6. Garantir que o perfilamento racial seja claramente definido e proibido por lei, e investigar todas as alegações de perfilamento racial e processar os casos em conformidade.
  7. Garantir a adequada responsabilização em todos os casos de uso excessivo da força e outras violações dos direitos humanos por agentes da lei, inclusive responsabilizando superiores e comandantes de operações, também responsabilizar as agências policiais enquanto instituições, e não apenas as e os oficiais diretamente envolvidos.
  8. Garantir o direito das vítimas a reparações, notadamente através do estabelecimento por lei de um mecanismo independente especializado centrado nas vítimas com suficiente orçamento, especificamente concebido para apoiar indivíduos e comunidades afetadas.

 

 

[1] https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2024/12/04/sp-acumula-casos-de-violencia-policial-recentes-no-ano-mortes-pela-pm-no-estado-aumentaram-46percent.ghtml

A violência de gênero e a saúde mental das mulheres defensoras dos direitos humanos: reconhecer o impacto e propor medidas de prevenção, cuidados e reparação

Washington, DC; 25 de novembro de 2024 – Berta Soler, líder da organização Damas de Blanco (Cuba), iniciou o seu ativismo quando o seu filho tinha quatro anos de idade; hoje tem 29. Durante esse tempo, Soler foi alvo de diferentes formas de repressão por parte do governo cubano, devido à sua luta persistente contra a situação das pessoas privadas de liberdade por razões políticas na ilha. 

“Por vezes, as crianças são negligenciadas e são assumidos outros papeis, o que entra em conflito”, partilha Soler, aludindo ao duplo e mesmo triplo papel que as mulheres ativistas e defensoras dos direitos humanos assumem em sociedades onde prevalece a violência masculina e onde também existem governos autoritários que se opõem às ações da sociedade civil independente. 

Só nos últimos três meses, a ativista cubana foi detida arbitrariamente e sujeita ao desaparecimento forçado em duas ocasiões. A primeira ocorreu em 22 de setembro, quando agentes da Segurança do Estado a detiveram e levaram-na para uma esquadra de polícia, onde esteve detida durante 67 horas; e a segunda vez foi no dia 10 de novembro, quando esteve desaparecida durante mais de 76 horas.

“Aqui (na organização Damas de Branco) temos mulheres que estão na porta das suas casas para vender duas garrafas térmicas de café, e a única coisa que ganham com isso é um pedaço de lixo, e o regime cubano chega e diz ‘não pode vender isso, porque senão te coloco na prisão’. Porque é uma defensora dos direitos humanos, a tua vida já está marcada. Eles te excluem da sociedade”, acrescenta. 

Reconhecer um problema com diferentes matizes

Para comemorar este Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, nós, do Instituto Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), nos propusemos a tornar visíveis os depoimentos de mulheres ativistas que, no processo de promoção e defesa dos direitos humanos, estão expostas a múltiplas formas de violência com impacto na sua saúde mental, e fazemos uma série de recomendações para dar fim a este sofrimento.

As Nações Unidas reconheceram que as mulheres que trabalham em prol dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero são frequentemente alvo de violência, discriminação e ameaças porque o seu trabalho desafia as normas tradicionais de gênero e expõe as desigualdades estruturais da sociedade e, para além de enfrentarem os riscos habituais, essas mulheres defensoras dos direitos humanos –  uma das atividades mais perigosas na América Latina -, sofrem ataques específicos devido à sua identidade, atuação em movimentos feministas ou ao foco do seu trabalho, como a promoção dos direitos LGBTI+.

Para Maria Eduarda Aguiar, mulher trans, advogada, voluntária do Grupo Pela Vida no Rio de Janeiro e presidente do Conselho Estadual LGBT em 2022-2024, a violência enfrentada pelas mulheres na esfera política no Brasil é marcada pelo assassinato de Marielle Franco, defensora de direitos humanos e vereadora do Rio de Janeiro, brutalmente assassinada em março de 2018.

“Deste modo, a saúde mental das mulheres é extremamente afetada pelas inúmeras formas de violência a que estamos expostas por defendermos uma ideia, ocuparmos um espaço ou levantarmos uma bandeira. Mas temos que continuar lutando por uma educação inclusiva, antirracista, anti-LGBTIfóbica e feminista”, afirma. 

A violência sofrida pelas mulheres ativistas é agravada pela estigmatização e pela falta de mecanismos de proteção eficazes, o que tem impacto na sua saúde mental e se manifesta em níveis elevados de estresse, ansiedade, depressão e, em muitos casos, de perturbação de estresse pós-traumático. Estas consequências estão ligadas não só às agressões físicas e psicológicas que sofrem, mas também ao isolamento social, à exaustão emocional e à sobrecarga de responsabilidades em contextos hostis.

É o caso de Berta Soler e de outros membros da organização Damas de Blanco, em Cuba, cujo caso motivou recentemente o envio de uma comunicação conjunta ao Governo Cubano por parte de oito relatorias e especialistas das Nações Unidas, incluindo o Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, o Relator Especial sobre a violência contra as mulheres e meninas, suas causas e consequências, o Relator Especial sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerâncias correlatas e o Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação. 

Na comunicação, manifestam a sua preocupação com a situação de detenções arbitrárias, criminalização, violência, cerco, vigilância e ameaças contra Berta Soler e membros da organização Damas de Blanco, e solicitam ao governo que responda aos fatos alegados no prazo de 60 dias. 

Azahalea Solís, defensora nicaraguense dos direitos humanos, destaca o fato de a violência contra as mulheres afetar também as pessoas que as rodeiam e de o medo, como uma das consequências, se traduzir numa falta de plenitude de vida, de participação, de ação e de expressão. “A vida cívica das mulheres que sofrem violência também é afetada e, por conseguinte, a sua participação política, bem como a sua autonomia econômica e as suas relações sociais”, sublinha. 

Do Peru, Jimena Holguín, membro das Lesbianas Independientes Feministas Socialistas (LIFS), analisa os efeitos que a violência de gênero pode ter na vida das mulheres. 

“Podemos experimentar o estresse, ou seja, um estado de tensão, de alerta, de insegurança, de medo até ao ponto do terror ou do pânico. Pode também causar ansiedade, depressão, baixa autoestima, isolamento social, distúrbios do sono e da alimentação […]. A depressão pode tornar-se muito elevada, perdendo o sentido da vida e até do próprio eu, a tal ponto que, querendo fugir da sua realidade de abuso, opressão, violência, podem até cometer suicídio”, destaca. 

María Camila Zúñiga Saa, membro do Movimento de Mulheres Unidas, Diversas e Empoderadas (MUDE), salienta que a vida das mulheres é marcada pela violência que sofrem na esfera privada, especialmente por parte dos seus parceiros. Nesse sentido, ela ressalta: “Uma das primeiras manifestações do agressor é atacá-la psicologicamente, fazê-la sentir-se feia, fraca, incapaz, entre outros. Tudo com o intuito de ter o controle sobre si e torná-la dependente para poder abusar de si a seu próprio prazer e necessidade”.  

Acrescenta que, na esfera pública, esta violência pode ser agravada porque “a sociedade reproduz padrões e estereótipos e, de fato, nos culpa por muitas das situações que vivemos enquanto vítimas. Além disso, a negligência das instituições aumenta as crises de saúde mental porque nos sentimos sozinhas e desprotegidas. 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no documento Guía Práctica sobre Lineamientos y Recomendaciones para la Elaboración de Planes de Mitigación de Riesgos de Personas Defensoras de Derechos Humanos, afirma que o impacto da violência é agravado quando as mulheres ativistas pertencem a grupos em situação de vulnerabilidade. “Por exemplo, as mulheres afrodescendentes, indígenas ou LGBTQI+ enfrentam formas interseccionais de discriminação que acrescentam camadas adicionais de violência e exclusão”, afirma. 

Recomendações para uma resposta global 

A violência de gênero não só procura silenciar as ativistas, como também tem um impacto profundo e duradouro na sua saúde mental e emocional. Ao reconhecermos a magnitude deste problema, podemos avançar para um sistema de apoio abrangente que não só lhes permita sarar, mas também continuar o seu inestimável trabalho em prol da justiça e dos direitos humanos.

Para Nedelka Lacayo, do Enlace de Mujeres Negras de Honduras (ENMUEH), é fundamental que os Estados elaborem e implementem programas de prevenção, atenção e reparação, e assinala que o acesso à justiça é um elemento chave neste processo, já que as altas taxas de impunidade provocam desconfiança entre as mulheres que sofrem violência e as impedem de recorrer às autoridades. 

É da responsabilidade dos Estados garantir a proteção das mulheres defensoras dos direitos humanos e erradicar todas as formas de violência contra elas, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e a Convenção de Belém do Pará.

Nesse contexto, Raça e Igualdade formula as seguintes recomendações 

Para os Estados:

Adotar e aplicar um quadro jurídico contra a violência de gênero: aprovar e aplicar leis que abordem todas as formas de violência contra as mulheres, com mecanismos eficazes de controle e aplicação. Estas leis devem garantir uma proteção abrangente das mulheres, em especial das defensoras dos direitos humanos, e abordar a violência intersetorial.

  • Reforço dos sistemas de proteção das mulheres defensoras: criar mecanismos específicos de proteção das mulheres defensoras, concebidos em consulta com as mesmas, para evitar ataques, criminalização e estigmatização do seu trabalho.
  • Criação de sistemas de resposta eficazes: criar unidades especializadas no âmbito das forças de segurança e do sistema judicial para lidar com a violência de gênero, garantindo investigações exaustivas e imparciais e sanções para os autores.
  • Erradicação das restrições aos direitos fundamentais: assegurar o pleno exercício da liberdade de expressão, de reunião e de associação, eliminando quaisquer medidas que limitem as mulheres ou as suas organizações no seu trabalho no domínio dos direitos humanos.
  • Políticas públicas e diálogo com a sociedade civil: atribuir recursos suficientes para a execução de programas de prevenção e de atenção à violência de gênero e garantir a participação das organizações de mulheres na sua conceção, execução e avaliação.

Às organizações internacionais:

  • Reforçar os mecanismos de monitoração e de informação: criar ou reforçar sistemas independentes de monitoração e documentação sobre a situação das mulheres defensoras dos direitos humanos e a violência de gênero nos países, assegurando que os resultados são utilizados para pressionar os Estados a cumprirem as suas obrigações internacionais.
  • Assistência técnica e formação: fornecer assistência técnica e programas de formação às organizações da sociedade civil e aos Estados sobre as normas internacionais em matéria de direitos humanos, violência de gênero e proteção das mulheres defensoras dos direitos humanos, promovendo o reforço das capacidades locais.
  • Defesa política e diplomática: utilizar a sua influência nos fóruns internacionais e nas relações diplomáticas para exigir que os Estados apliquem medidas eficazes para erradicar a violência de gênero, proteger as mulheres defensoras dos direitos humanos e garantir o respeito pelas liberdades fundamentais.
  • Financiamento e apoio sustentados às mulheres defensoras e às organizações locais: fornecer recursos financeiros às organizações lideradas por mulheres em contextos altamente vulneráveis, garantindo que possam continuar o seu trabalho com independência e resiliência diante às ameaças.

À sociedade civil:

  • Reforçar as redes de apoio internas e externas: As organizações devem criar espaços seguros e confidenciais onde os ativistas possam partilhar experiências e procurar apoio sem receio de represálias. A promoção da criação de redes de colaboração entre ativistas e aliados pode ajudar a criar resiliência coletiva e a combater o isolamento.
  • Promover assistência e capacitações sobre a saúde mental relacionada às questões de gênero: tornar os profissionais de saúde mental aliados para que compreendam a dinâmica da violência de gênero e os desafios específicos enfrentados pelas mulheres defensoras dos direitos humanos. Isto inclui facilitar o acesso a terapias especializadas que tratam tanto os efeitos imediatos como os impactos prolongados do trauma.
  • Defender políticas públicas inclusivas e protetoras: promover o diálogo com as instituições governamentais para incentivar a adoção de protocolos de proteção específicos para as mulheres ativistas. 
  • Implementar campanhas de sensibilização da comunidade: desenvolver e implementar campanhas que realçam o papel fundamental das mulheres defensoras dos direitos humanos e os riscos que enfrentam. 

Perante as diferentes situações de violência que os defensores dos direitos humanos podem enfrentar no seu cotidiano, tanto física como emocionalmente, Raça e Igualdade desenvolveu o Guia de Autocuidado “Se eu cuidar de mim, posso cuidar dos outros”, que visa sensibilizar para os riscos a que estão expostos – especialmente para a sua saúde mental – e ajudá-los a tomar medidas para cuidarem

Tracie Keesee, Especialista do EMLER, participa de evento na Câmara dos Deputados

Brasil, 01 de novembro de 2024 – No próximo dia 5 de novembro, às 9h, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), realizará o evento “Justiça Racial no Cenário Internacional”. O encontro discutirá o cumprimento, no Brasil, das recomendações do Mecanismo Internacional de Especialistas para o avanço da igualdade e justiça racial, além dos encaminhamentos do Fórum Permanente de Afrodescendentes da ONU e da Conferência da Diáspora Africana, realizada em Salvador no mês de setembro.

O Seminário reunirá entidades políticas nacionais e internacionais, lideranças da sociedade civil e convidados como a Dra. Tracie Keesee, Integrante do Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes da ONU para Promoção da Justiça Racial na Aplicação da Lei (EMLER) e ex-comissária de Diversidade e Inclusão da Polícia de Nova York; a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, a Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo e a Conselheira Bruna Vieira de Paula, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores. Elas debaterão sobre boas práticas e os desafios na implementação das recomendações da ONU para promover efetivamente a proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil.

Daiana Santos destacou a importância de a Câmara Federal sediar o encontro e convocou a população a participar:

“A realização deste seminário simboliza um compromisso concreto com a luta pela igualdade racial e enfrentamento ao racismo, uma pauta que exige nossa determinação e atenção constante. É fundamental que a população se engaje nesse diálogo, pois somente com a nossa mobilização ativa alcançaremos as mudanças necessárias nas estruturas que perpetuam o racismo e as desigualdades históricas no Brasil e no Mundo.”

Dividido em dois painéis, a primeira mesa intitulada ‘Diálogos intersetoriais sobre recomendações da ONU em pauta raciais’ enfatizará o fortalecimento da participação e a representação das vozes afrodescendentes nas esferas política e social, com a participação da Ministra Macaé Evaristo (MDHC), Lúcia Xavier (Criola), Rodnei Jericó (Raça e Igualdade), Deputada Daiana Santos (CDHMIR), além da convidada internacional Tracie Keesee (EMLER).

O segundo painel, ‘Diálogos sobre o papel do Estado e da Sociedade Civil no cumprimento de recomendações da ONU relativas à pauta racial’, contará com a presença da Ministra Anielle Franco (MIR), Deputada Daiana Santos (CDHMIR), Bruna Vieira de Paula (Itamaraty – MRE), Leonardo Magalhães (Defensoria Pública Geral da União), Maria do Carmo Rebouças dos Santos (Observatório ODS-18/Universidade Federal do Sul da Bahia) e Baba Adailton Moreira (Ilê Axé Omiojuarô). 

Rodnei Jericó, Diretor do Instituto Raça e Igualdade no Brasil, destacou que o evento é uma oportunidade importante para alinhar a agenda de justiça racial promovida pela sociedade civil junto às autoridades brasileiras. A discussão sobre o relatório EMLER e sobre o Comitê CERD sinaliza a retomada dos compromissos democráticos: 

“Diante dos desafios para implementar políticas de direitos humanos, o evento na Câmara dos Deputados busca compartilhar boas práticas nacionais e internacionais e apoiar a implementação efetiva das recomendações dos tratados da ONU.”

O evento é uma parceria entre a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Instituto Raça e Igualdade e a Universidade Federal do Sul da Bahia. 

Imunidade aos Militares, Impunidade aos Crimes Estatais: #JustiçaParaJohnatha

Brasil, 03 de outubro de 2024 – Após quase dez anos de espera para o Júri do caso Johnatha, jovem negro periférico assassinado em maio de 2014 na Favela de Manguinhos, cujo crime cometido por um policial militar, foi desqualificado como homicídio culposo, ou seja, quando não há intenção de matar. Essa  decisão, contrária às provas dos autos, levou o Ministério Público a apelar pela nulidade do julgamento. No entanto, o recurso que seria julgado hoje, 03 de outubro de 2024, foi remarcado às vésperas, por ausência de intimação do advogado de defesa.

Raça e Igualdade repudia a morosidade excessiva do Judiciário com o caso, e que corrobora com mais uma violência enfrentada pelos familiares, especialmente por Ana Paula de Oliveira, mãe de Johnatha, que vem a ser revitimizada pelo descaso do sistema de justiça. Ana Paula está essa semana em Genebra, para denunciar a ausência de responsabilidade do Estado pelo ocorrido, a falta de políticas de reparação para os familiares e a criminalização e desumanização da vítima perante as Nações Unidas. Além disso, a mãe de  Johnatha acompanhou o lançamento do relatório do Mecanismo EMLER sobre o Brasil, no qual teve um importante espaço de fala diante dos Especialistas da ONU.

Somente neste ano de 2024, é possível constatar a omissão estatal e Judiciária em vários casos envolvendo vítimas da brutalidade policial.  Além do Johnatha, ocorreu o julgamento do caso João Pedro, que com 14 anos foi baleado por um tiro de fuzil enquanto brincava com os primos na casa de familiares, e, impunentemente, resultou na absolvição dos acusados. Sem esquecer o julgamento do caso da Cláudia, que foi arrastada pela viatura policial após ter sido baleada, e mais uma vez, os acusados foram absolvidos, com a alegação de erro de execução. E também nesta data de hoje, dia 03/10, Kathlen Romeu, que foi baleada grávida, faria 28 anos. Novamente, uma bala de fuzil dilacerando peles negras.

Ressaltamos que o EMLER destaca em seu relatório o racismo sistêmico, que está presente no Estado e no sistema de Justiça Criminal.  Em seus termos enfatiza que “o uso excessivo da força que leva a milhares de mortes todos os anos e o encarceramento excessivo, que afetam desproporcionalmente as pessoas afrodescendentes, são uma consequência do racismo sistêmico que, combinado com as atuais políticas de “guerra ao crime”, resulta em um processo de limpeza social que serve para exterminar setores da sociedade considerados indesejáveis, perigosos e criminosos. Esta é uma questão sistêmica generalizada que exige uma resposta sistêmica e abrangente.” Raça e Igualdade se une às Mães de Manguinhos e a UNARC, para gritar por justiça e por políticas reparatórias para as vítimas e familiares que acabam revivendo constantemente a dor e a violência da perda, passando por violência física e mental sem qualquer amparo estatal.

 

Curso debate cobertura jornalística sobre religiões de matriz africana.

A formação é organizada por Raça e Igualdade, em parceria com a Alma Preta;

Como convidada, Katiuscia Ribeiro, filósofa e pesquisadora, será uma das palestrantes dos encontros virtuais.

 

O curso de formação para jornalistas e estudantes sobre como cobrir temas ligados às religiões de matriz africana ocorre nos dias 12 e 19 de outubro, dois sábados, das 9h às 13h. Organizado pelo Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) em parceria com a Alma Preta, o curso “Racismo Religioso na Mídia: formação para jornalistas e estudantes” é gratuito e as inscrições podem ser feitas aqui até o dia 8 de outubro. 

A formação tem como objetivos centrais apresentar os estereótipos negativos perpetuados pela imprensa acerca dos cultos afro-brasileiros e indicar caminhos de fontes, dados e ângulos de coberturas possíveis sobre o tema. A formação terá momentos de introdução básica sobre o tema, com a apresentação dos princípios das matrizes africanas e afro-brasileiras, e sinalização de locais e pessoas com quem o jornalista pode apurar dados acerca desse segmento social.  

Os encontros terão a participação de pessoas com experiência na área e reconhecimento na sociedade. Katiuscia Ribeiro, pesquisadora de filosofia africana, é uma das participantes do encontro. Outra é Lúcia Xavier, uma das fundadoras da organização de mulheres negras Criola, que abordará sobre as violências contra os terreiros e territórios de matriz africana e analisará as respostas dadas por organizações negras acerca da violência sofrida por esse segmento da sociedade. A formação ainda conta com a presença de Babá Adailton Moreira, Babalorixá do Terreiro Ilê Axé Omiojuarô, em Nova Iguaçu (RJ), e doutorando em bioética pela UFRJ. 

Durante o curso, o jornalista Pedro Borges, um dos fundadores da Alma Preta, apresentará caminhos de apuração para tratar os temas ligados às religiões de matriz africana, crimes de racismo religioso e os cuidados para a não reprodução de estereótipos. Os participantes receberão um certificado de formação ao final do encontro. 

Um dos desdobramentos do curso será a produção de um catálogo de fontes com especialistas e lideranças das religiões de matriz africana. O projeto será desenvolvido pela Alma Preta, com previsão de publicação ainda neste ano.

Organização do curso: 

Raça e Igualdade 

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) é uma organização não-governamental internacional que colabora com organizações parceiras e ativistas no Brasil e na América Latina para promover e proteger os direitos humanos de populações marginalizadas, seja por sua origem nacional ou étnica, orientação sexual, identidade de gênero ou pertencimento religioso. 

Desde 2021, Raça e Igualdade desenvolve um projeto de combate ao racismo religioso, focado na capacitação institucional de inúmeras lideranças religiosas de matriz africana no Brasil. O objetivo é, através do protagonismo desses ativistas, defender a plena e completa incorporação dos temas de racismo religioso nos organismos internacionais de defesa de direitos humanos, em coordenação com a promoção de políticas e mobilização comunitária em nível nacional. Além disso, temos em vistas, através da incidência nacional, capacitar nossos parceiros para que possam fomentar uma agenda de políticas públicas que garantam os direitos e as liberdades das religiões de matriz africana. 

Alma Preta 

Criada em 2015, a Alma Preta faz uma cobertura da realidade brasileira a partir do olhar de jornalistas negros e produz conteúdo em diferentes formatos sobre assuntos variados, como segurança, direitos humanos, cultura, comportamento e política. 

A diversidade é um pilar da comunicação da Alma Preta, que produz conteúdos nas plataformas de áudio e vídeo, com foco para diferentes redes sociais. A agência tem uma pluralidade de vozes negras, com pessoas de diferentes regiões do país e diversas orientações sexuais e de gênero. 

 

Datas: 

12 e 19 de outubro, dois sábados, das 9h às 13h.  

Local: 

Plataforma virtual de Zoom. 

Programação: 

12 de Outubro 

Abertura 

João Pedro Araújo – Oficial de Combate ao Racismo Religioso para Raça e Igualdade no Brasil. 

Rodnei Jericó da Silva – Diretor de Raça e Igualdade no Brasil 

Pedro Borges – Co-fundador da Alma Preta. 

Primeira parte 

Gustavo Mello, Babalorixá Ilê Axé Omi Ogun siwajú, localizado no Recôncavo Baiano. 

Baba Adailton Moreira, Babalorixá do Ilê Axé Omiojuaro, no Rio de Janeiro. 

Lúcia Xavier, Coordenadora Geral da ONG Criola 

Segunda parte 

Pedro Borges, jornalista da Alma Preta. 

Thiago Kairu, Baobá – fortificando raízes, abordará a coletânea “Onã: Caminhos para a Transformação” 

 

19 de Outubro 

Abertura 

Carlos Quesada – Diretor Executivo de Raça e Igualdade. 

 Primeira parte 

Katiuscia Ribeiro, filósofa e pesquisadora sobre filosofia africana, XXXXXXX 

Segunda parte 

Paolla Moura – Oficial de Comunicação de Raça e Igualdade.  

Marco Teobaldo – Coordenação de comunicação do Ilê Omolu Oxum e curador do Museu Memorial Iyá Davina. 

Élida Aquino – Coordenadora de Comunicação da ONG Criola. 

Terceira parte 

Daniele Magalhães – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro e atualmente Coordenadora de Promoção da Equidade racial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (COOPERA).  

Quarta parte 

Pedro Borges, jornalista da Alma Preta. 

Visita da Relatora da ONU sobre Racismo ao Brasil: Racismo Sistêmico e a Violência contra Mulheres de Grupos Raciais e Étnicos são destaques de seu Relatório

Brasil, 23 de agosto de 2024 – “Racismo sistêmico demanda respostas sistêmicas”. Assim enfatizou Ashiwini K.P., Relatora Especial das Nações Unidas sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, durante a coletiva de imprensa com as conclusões preliminares sobre sua visita ao Brasil. Entre os dias 05 e 16 de agosto, a Relatora passou por Brasília, Salvador, São Luís, São Paulo, Florianópolis e Rio de Janeiro, onde se encontrou com autoridades do poder executivo federal e de governos estaduais, além de diversas organizações do movimento negro, indígena, quilombola e povos romani.

Em preparação à visita, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) junto ao Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), organizou uma capacitação virtual com entidades da sociedade civil para apoiá-las na preparação do documento com recomendações a serem entregues à Relatora. Além disso, a capacitação apresentou o escopo e objetivos da visita com o propósito de orientá-las no diálogo e nas ações de incidência perante este procedimento especial da ONU.

“A visita da Relatora sobre o racismo acontece em um momento importante para o país, afinal, estamos em mais um ano de eleições e de pleitear por políticas públicas interseccionais. Em nossa perspectiva, destacamos a importância de brindar as organizações brasileiras sobre a relação da ONU com o governo, pois a partir do relatório que será apresentado o Estado deve se comprometer a implementar reparações concernentes ao racismo”; destaca Rodnei Jericó da Silva, Diretor de Raça e Igualdade no Brasil.

Conclusões Preliminares: Destaques Importantes

Raça e Igualdade apresenta alguns pontos-chave das conclusões preliminares destacados pela Relatora sobre sua experiência no país, e que serão apresentados no relatório final ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em junho de 2025. Esse relatório será entregue ao governo brasileiro que, como país signatário da ONU, aceitou a visita oficial como uma forma de avaliação de suas políticas públicas.

Nesse sentido, Ashiwini K.P. ressaltou que identificou pontos positivos em algumas ações do governo, tais como o reconhecimento do racismo como fenômeno sistêmico; a criação do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério dos Povos Indígenas, e da Secretaria dos Povos Romani, dentro do Ministério da Igualdade Racial; as propostas sólidas sobre políticas afirmativas; e a existência de uma unidade de saúde na Bahia para tratamento de anemia facilforme. No entanto, a Relatora enfatizou que o progresso no governo caminha a passos lentos, pois, ao reconhecer que o passado colonialista gera uma exclusão de grupos marcados pela violência estrutural, o Brasil deve adotar uma abordagem sistêmica para garantir uma justiça reparatória.

A ausência de dados desagregados foi uma questão apontada como urgente pela Relatora. Com destaque para a ausência de dados sobre os povos romani, pessoas LGBTI+, migrantes, refugiados e pessoas com deficiência, que enfrentam discriminações múltiplas. Aponta também sobre o crescimento de células neonazistas, especialmente em Santa Catarina, onde ela citou que há um apagamento de dados sobre este último tema. Dessa maneira, sublinhou que o Brasil deve garantir que as pesquisas e políticas públicas devem ser apoiadas e consultadas pelos grupos em situação de vulnerabilidade.

Assim, entre as suas propostas está o desenvolvimento de uma Instituição Nacional independente de Direitos Humanos em conformidade com os princípios referentes ao status das instituições nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos (os Princípios de Paris), visando o monitoramento e a implementação de medidas antirracistas.

A  Relatora enfatizou que as comunidades indígenas e quilombolas estão à mercê de inúmeros retrocessos capitaneados pelo legislativo e pelo Congresso Nacional. Em suas críticas, ressaltou a morosidade estatal frente ao processo de demarcação territorial destas comunidades; a gravidade da tese do marco temporal; o racismo ambiental como um motor de exclusão e de vulnerabilização; e o descaso em relação à saúde destas populações frente o avanço do garimpo ilegal (agrotóxicos e doenças urbanas). Ainda, expressou sua preocupação com a violência sofrida pelos povos indígenas e quilombolas, destacando o recente caso Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e outros conflitos na Bahia. Assim, a Relatora exortou o governo a tomar uma postura urgente diante da intimidação com os povos indígenas e quilombolas, alertando a gravidade da consequente violência ambiental, e que devem ser tomadas ações mais contundentes, além de ressaltar o compromisso internacional do Brasil perante a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“É necessário um plano nacional coordenado para as questões indígenas e quilombolas, pois a proteção de suas terras é essencial para enfrentarmos a crise climática”, ressaltou Ashiwini K.P.

O entendimento do racismo religioso como uma prática persecutória e reprodutora de violência contra os praticantes de religiões de matriz africana foi um dos destaques de suas conclusões. Nesse sentido, a Relatora citou casos que lhes chegaram através da sociedade civil, como transportes privativos que se recusam a levar pessoas com suas vestimentas religiosas, a perda de guarda de filhos por mulheres de axé, aos ataques físicos organizados aos terreiros. Em seu entendimento, destacou que o Estado permite tais práticas misóginas e racistas e sugeriu que o governo crie um programa de proteção para tratar deste tema.

“Mesmo que haja o Disque 100, a falta de investimento do Estado manda uma mensagem de impunidade e de que o governo não irá tomar nenhuma medida sobre o racismo religioso”, avaliou.

Sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, a Relatora apresentou sua consternação diante da gravidade das ameaças e da brutalidade policial que estes grupos estão expostos. Mesmo reconhecendo a importância da criação do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, para elaborar propostas para a Política e o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, ela destacou a falta de recursos para direitos humanos e a efetividade dos que já existem. Desse modo, ela exortou o Brasil a implementar as ações sobre o tema feitas pela Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Mary Lawlor, após sua visita ao Brasil, em abril deste ano.

Frente à situação das mulheres negras e as interseccionalidades de gênero, como as mulheres LBT, foi destacado o precário acesso ao sistema de saúde e a violência obstétrica, a questão das trabalhadoras domésticas, a violência sexual e o feminicídio que vitimiza desproporcionalmente estas mulheres; com isso, ponderou a necessidade de uma orientação psicológica como política pública governamental. A Relatora demonstrou muita preocupação com os dados apresentados que comprovam que mulheres negras estão mais expostas ao feminicídio, destacando a violência que ocorre com mulheres negras lésbicas e transexuais. Ademais, a criminalização do aborto foi observada na sua avaliação, além das barreiras enfrentadas por mulheres que buscam até mesmo o aborto legal, em conformidade com o Código Penal. Nesse sentido, ela enfatizou a preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional 1904/2024, que aumenta para até 20 anos de prisão as penas para as mulheres que realizarem aborto. Nesse ponto, foi destacada a importância do Governo implementar as recomendações do Comitê CEDAW, que avaliou o Brasil esse ano, para descriminalizar o aborto e garantir o acesso seguro para todas, respeitando os direitos e a autonomia corporal das mulheres. No que tange a economia do cuidado, observou também a exploração econômica sofrida pelas trabalhadoras domésticas.

Sobre a violência policial, a Relatora abordou que são especialmente mães afrodescendentes que perdem os seus filhos em razão da brutalidade policial, e que além de vítimas, estas também são criminalizadas.  Por isso, seu relatório terá um ponto importante em que se devem tomar medidas mais efetivas frente ao sistema carcerário e, mesmo reconhecendo que o uso de câmeras policiais seja um passo importante para uma política de segurança antirracista, sinalizou que há relatos de que essas câmeras não são utilizadas e que medidas de perfilamento racial estão sendo utilizadas pelo governo sem base científica. Desta forma, instou o governo a criar leis para o uso da inteligência artificial para que não seja utilizada de forma racista.

A Relatora também destacou a segregação espacial especialmente nos grandes centros, ocupadas majoritariamente por pessoas afrodescendentes, e que possuem acesso precários à infraestrutura. Ademais, evidenciou a falta de apoio às pessoas sem moradia.

O avanço da extrema direita e o crescimento de células neonazistas foi um dos pontos de extrema preocupação da Relatora, que salientou que há uma negação do estado de Santa Catarina sobre esses grupos e que devem ser implementadas políticas de cotas e ações afirmativas que empoderem a legislação local para combater o negacionismo. A partir desse viés, ressaltou também sua inquietação sobre a falta de esforços do legislativo brasileiro diante de projetos de lei que visam retroceder alguns dos direitos já conquistados.

Por fim, expressou preocupação com o crescimento da violência política de gênero e do discurso de ódio, e instou o governo a tomar passos cuidadosos nesta seara. Ressaltou que a baixa representatividades dos grupos em situação de vulnerabilidade em espaços de tomada de decisão é um reflexo do racismo sistêmico integeracional. Ademais, essa falta de representatividade também pode ser constatada dentro do judiciário.

Raça e Igualdade agradece o apoio e interesse de Ashiwini K.P., no comprometimento de sua relatoria para fomentar ações antirracistas e de justiça racial ao Estado brasileiro. Destacamos como um importante valor o reconhecimento do racismo religioso como prática racista e discriminatória perante a um mecanismo internacional de direitos humanos. Seguimos na luta pela defesa e garantia dos direitos humanos para o enfrentamento das desigualdades estruturadas pelo sistema racista. É urgente que o Estado brasileiro se comprometa com as demandas da sua população por justiça e equidade. Um governo cuja proposta é “União e Reconstrução” deve ter a reparação histórica como prioridade.

Sendo assim, compartilhamos algumas das recomendações entregues à Relatora sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata pelas organizações brasileiras:

  • Aprimoramento de políticas públicas de acesso à assistência jurídica e serviços de apoio as vítimas de violência doméstica e familiar, a partir do levantamento dos casos registrados nos últimos anos, com o objetivo de amparar e proteger as mulheres vítimas de violência e racismo (em especial o racismo religioso), entre outras ações a serem indicadas, a partir da colaboração de grupos feministas, lideranças religiosas, gestores públicos e especialistas no tema.
  • Exigir a implementação da Política Nacional de Saúde para a População LGBTI+ por meio da criação de equipamentos de saúde especializados para atender às demandas de alta complexidade demandas de alta complexidade na saúde das mulheres lésbicas;
  • Recomendar ao Estado brasileiro que resolva efetivamente todas as barreiras à justiça enfrentadas pelas vítimas de crimes racistas, acelerando os processos judiciais, revisando os padrões de provas para fortalecer a responsabilização por atos discriminatórios e monitorar as disparidades raciais no acesso à justiça, especialmente para mulheres afrodescendentes e pessoas LGBTI+.
  • Pleitear que o Estado brasileiro busque implementar devidamente medidas de reparação para as vítimas e familiares afetados pela violência do Estado, o que deve incluir suporte psicológico, assistência médica e compensação financeira, além outras que forem necessárias na análise do caso em concreto.
  • Assegurar que o Estado brasileiro também cumpra as recomendações elaboradas pelos Comitês CERD e CEDAW, órgãos de tratados que recentemente revisaram o país, e pontuaram preocupações semelhantes.
  • Recomendar a participação política dos povos indígenas e das comunidades quilombolas no desenvolvimento de políticas públicas que afetam seus territórios e nas políticas de defesa ambiental. Outrossim, instar o Estado brasileiro pela garantia da demarcação e titulação das terras quilombolas e indígenas, além de rechaçar a tese do Marco Temporal.

Conheça os temas prioritários da Relatora da ONU sobre Racismo, Ashiwini K.P., em sua visita ao Brasil

Brasil, 07 de agosto de 2024 – Entre os dias 5 e 16 de agosto, a Relatora Especial da ONU sobre formas contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas, Sra. Ashiwini K.P., realiza uma visita oficial ao Brasil. Em sua agenda, estão previstas reuniões fechadas com autoridades do poder executivo federal e de governos estaduais. Ademais, a Relatora se reunirá com a sociedade civil em diversas regiões do país, que contemplam as cidades de Brasília, Salvador, São Luís, São Paulo, Florianópolis e Rio de Janeiro.

O objetivo destes encontros é, através de uma escuta atenta sobre as problemáticas raciais, captar informações e recomendações concretas para subsidiar o relatório público que será emitido pela Relatora com o resumo de sua visita, e apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em junho de 2025.

Salientamos que esta visita acontece em um momento oportuno, tendo em vista as crescentes ocorrências e denúncias de violações de direitos humanos no país, sobretudo em face das populações mais vulnerabilizadas, nas quais o espectro racial e discriminatório lhes vitimizam e revitimizam na ausência de seus direitos básicos.

Raça e Igualdade destaca os temas propostos pela sociedade civil que contemplam a agenda da Relatora: (i) Racismo e Gênero; (ii) Racismo e população LGBTQIA+; (iii) Acesso à justiça e privação de liberdade; (iv) Racismo e comunidades romanis; (v) Racismo ambiental e comunidades tradicionais; (vi) Racismo e população negra; (vii) Racismo, justiça e política de drogas; (viii) Racismo e comunidades quilombolas; (ix) Racismo e Povos Indígenas; (x) Racismo religioso; (xi) Memória.

Os temas acima propostos possuem interface direta com o racismo, e os dados de instituições públicas brasileiras, como o IBGE e IPEA, confirmam este diagnóstico. Ressaltamos que os dados produzidos por organizações da sociedade civil, também trazem à luz as múltiplas discriminações que reproduzem a violência do racismo nas populações de terreiro e LGBTI+. Portanto, o racismo em face das religiões de matriz africana é um tema que consideramos relevante a ser considerado em seu relatório sobre o país.

Além disso, ressaltamos a pertinência da inclusão dos povos quilombolas e indígenas, haja visto que a atenção sobre a questão territorial destas comunidades se faz urgente, pois o debate sobre o marco temporal e a não titulação de terras quilombolas por todo o território nacional, vem ocasionando um número crescente de mortes por interesses do agronegócio.

Desta forma, Raça e Igualdade tem por perspectiva de que a visita de Ashiwini K.P.,  reverbere em uma postura proativa e reparatória do Estado brasileiro em lidar e pensar em formas mais efetivas de combate ao racismo em suas diversas vertentes.

Raça e Igualdade e as organizações do RegionaR manifestam preocupação com as alegações de violações dos direitos humanos no contexto eleitoral da Venezuela e exigem auditoria dos votos

Em 28 de julho, foram realizadas eleições presidenciais na Venezuela. No entanto, há dúvidas fundamentadas sobre a veracidade dos resultados proclamados pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), segundo os quais, Nicolás Maduro teria sido reeleito.

De acordo com informações públicas, o domingo foi um dia amplamente pacífico em que milhões de venezuelanos saíram com entusiasmo, animação e espírito democrático para expressar seu voto nas urnas. Durante esse processo nacional, recebemos inúmeros relatos de impedimentos ao voto, principalmente no que diz respeito às pessoas que vivem no exterior.

No entanto, as questões relativas aos resultados não surgem apenas do que aconteceu no domingo passado. É importante mencionar que estas eleições foram realizadas em um contexto de fortes restrições ao espaço cívico, incluindo atos de perseguição e criminalização de pessoas, como defensores dos direitos humanos, que o Governo em vigor considera opositores políticos. Da mesma forma, organizações locais e especialistas instaram ao órgão superior eleitoral, pelas garantias de independência e imparcialidade e, em geral, denunciaram uma suposta cooptação dos órgãos de controle pelo atual governo.

Diante deste cenário, nós, do RegionaR, nos unimos ao pedido internacional dirigido às autoridades atuais para demonstrar de forma absoluta e transparente os resultados emanados das atas correspondentes a cada seção eleitoral, para que não haja dúvidas sobre qual tem sido a vontade eleitoral dos cidadãos venezuelanos.

As organizações abaixo assinadas, todas membras do RegionaR, expressam solidariedade com os cidadãos venezuelanos e com as organizações de direitos humanos que estão a serviço da população em geral. Condenamos todos os tipos de violência, independentemente da sua origem, e apelamos ao diálogo para que se restaure a paz no país.

Em particular, recebemos com preocupação notícias de atos de repressão desproporcional de protestos cívicos e pacíficos que estão ocorrendo em várias partes do território venezuelano, assim como de múltiplas detenções arbitrárias e desaparecimentos forçados. Diante disso, instamos veementemente o Estado venezuelano a respeitar as garantias constitucionais e os direitos contidos nos tratados internacionais, especialmente os que se referem à liberdade de expressão, reunião pacífica e associação, e a abster-se de praticar atos de repressão, perseguição ou criminalização. Em especial, recordamos que as autoridades têm a obrigação de proteger e fornecer garantias para que as pessoas possam exercer e defender o seu direito de voto e de eleger livremente as suas autoridades. Uma democracia sem liberdades civis e políticas e sem respeito pelos direitos humanos não é democracia.

O RegionaR é um espaço diversificado para análise dos fatores comuns que ameaçam e afetam os direitos humanos, o Estado de Direito e a democracia na região. Além disso, fazemos chamadas à ação e formulamos propostas baseadas em uma abordagem articulada, baseada em experiências bem-sucedidas de resistência, resiliência, entre novas abordagens e narrativas inovadoras para a defesa dos direitos humanos na região (www.regionar.org).

Organizações signatárias:

Asociación ALFIL – Ecuador
Asociación Ciudadana ACCEDER – Costa Rica
Asociación Indígena Taiñ Adkimn – Chile
Campaña Latinoamericana por el Derecho a la Educación (CLADE) – Regional
Centro Loyola Ayacucho – Perú
Colectivo de Derechos Humanos Nicaragua Nunca Más – Nicaragua
Comité de Familiares de Víctimas del Caracazo – Venezuela
Foro Indígena Abya Yala – Regional
Equipo Jurídico por los Derechos Humanos – Honduras
Fundación Ecuménica para el Desarrollo y la Paz (FEDEPAZ) – Perú
Fundación Mahuampi Venezuela – Colombia
Grupo COMUNICARTE – Colombia
Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Brasil
ILEX Acción Jurídica – Colombia
Instituto de Defensa Legal – IDL – Perú
Instituto Internacional sobre Raza, Igualdad y Derechos Humanos – Internacional
Movimiento Sociocultural de trabajo humanitario y ambiental los Trabajadores Haitianos – República Dominicana
Organización Las Crisálidas – Guatemala
Programa Venezolano de Educación Acción en Derechos Humanos (PROVEA) – Venezuela
Servicio Jesuita a Refugiados para Latinoamérica y el Caribe – JRSLAC – Regional
Servicio Jesuita para Migrantes Costa Rica – Costa Rica
Servicio Social Pasionista (SSPAS) – El Salvador
Unidad de Defensa Jurídica (UDJ) – Nicaragua

“PROTEJA SEUS DIREITOS”: a campanha que busca proporcionar ferramentas pedagógicas que ajudem a reduzir a violência contra os defensores do meio ambiente na região

Brasil, 18 de junho de 2024 –  O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) se uniu à American Bar Association – ABA ROLI e diversos grupos de organizações da sociedade civil [1] que trabalham pelos direitos dos Defensores Ambientais (DE) na América Latina, para lançarem a campanha “PROTEJA SEUS DIREITOS”. Esta iniciativa faz parte do Programa de Apoio aos Defensores do Meio Ambiente na América Latina e tem como objetivo contribuir para a redução da violência contra os DE na região amazônica da Colômbia, Equador, Bolívia, Brasil, Venezuela e Peru; fornecendo ferramentas pedagógicas que promovam o fortalecimento das capacidades das organizações da sociedade civil e DE, para acessar os sistemas de justiça a fim de promover e proteger os direitos humanos através do trabalho de incidência e litígio estratégico a nível regional e internacional.

A América Latina é conhecida por sua diversidade biológica em nível mundial, mas também é uma das regiões mais perigosas para os defensores do meio ambiente. Segundo o relatório da Global Witness [2], em 2022, 88% dos assassinatos a nível mundial ocorreram na América Latina, com a Colômbia liderando o ranking mundial com 60 assassinatos. No Brasil, 34 defensores do meio ambiente perderam a vida, em comparação com os 26 de 2021. (incluir 6 países).

No âmbito de seu programa regional, ABA ROLI promove o fortalecimento das capacidades regionais para realizar intervenções coordenadas que respondam, protejam e previnam violações dos direitos humanos dos Defensores Ambientais na região amazônica. Através do programa de Apoio aos Defensores Ambientais na América Latina, ABA ROLI está implementando atividades para fortalecer as capacidades dos DE em responsabilizar o setor privado e os governos pelo cumprimento das leis ambientais, assim como na proteção e prevenção de violações dos direitos humanos contra os DE. Além disso, busca-se promover a implementação dos compromissos estabelecidos em acordos regionais e internacionais.

Graças à experiência coletiva e ao trabalho existente da ABA ROLI na região, os defensores e suas redes de organizações da sociedade civil foram incluídos no fortalecimento de suas capacidades em litígio estratégico, incidência e estratégias de autoproteção. A população-alvo do programa tem um foco interseccional que inclui principalmente mulheres defensoras, pessoas agricultoras, afrodescendentes, indígenas e/ou pessoas em situação de deficiência, assim como jovens (a partir de 16 anos) e pessoas LGBTQI+ e OSC que trabalham com defensores do meio ambiente.

 

 [1] Amazonia mía, Asociacion Civil Kape-Kape, Arayara, Carita, CONAINE,  Comunidad de Juristas Akubadaura, Derechos Humanos y Medio Ambiente (Dhuma), Encontro das Juventudes por Escazú 2024, ERI – EarthRights International, Guardián Amazónico,  La Paz querida, Observatorio DDHH y Justicia de Ecuador, Universal Rights Grou, Instituto Raça e Igualdade – Brasil, Terra de Direitos.

[2]  incluir detalhes do relatório. https://www.globalwitness.org/es/standing-firm-es/

 

 

Junte-se aos nossos esforços

Apoie o empoderamento de indivíduos e comunidades para alcançar mudanças estruturais na América Latina.

Fale conosco Doar