“PROTEJA SEUS DIREITOS”: a campanha que busca proporcionar ferramentas pedagógicas que ajudem a reduzir a violência contra os defensores do meio ambiente na região

“PROTEJA SEUS DIREITOS”: a campanha que busca proporcionar ferramentas pedagógicas que ajudem a reduzir a violência contra os defensores do meio ambiente na região

Brasil, 18 de junho de 2024 –  O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) se uniu à American Bar Association – ABA ROLI e diversos grupos de organizações da sociedade civil [1] que trabalham pelos direitos dos Defensores Ambientais (DE) na América Latina, para lançarem a campanha “PROTEJA SEUS DIREITOS”. Esta iniciativa faz parte do Programa de Apoio aos Defensores do Meio Ambiente na América Latina e tem como objetivo contribuir para a redução da violência contra os DE na região amazônica da Colômbia, Equador, Bolívia, Brasil, Venezuela e Peru; fornecendo ferramentas pedagógicas que promovam o fortalecimento das capacidades das organizações da sociedade civil e DE, para acessar os sistemas de justiça a fim de promover e proteger os direitos humanos através do trabalho de incidência e litígio estratégico a nível regional e internacional.

A América Latina é conhecida por sua diversidade biológica em nível mundial, mas também é uma das regiões mais perigosas para os defensores do meio ambiente. Segundo o relatório da Global Witness [2], em 2022, 88% dos assassinatos a nível mundial ocorreram na América Latina, com a Colômbia liderando o ranking mundial com 60 assassinatos. No Brasil, 34 defensores do meio ambiente perderam a vida, em comparação com os 26 de 2021. (incluir 6 países).

No âmbito de seu programa regional, ABA ROLI promove o fortalecimento das capacidades regionais para realizar intervenções coordenadas que respondam, protejam e previnam violações dos direitos humanos dos Defensores Ambientais na região amazônica. Através do programa de Apoio aos Defensores Ambientais na América Latina, ABA ROLI está implementando atividades para fortalecer as capacidades dos DE em responsabilizar o setor privado e os governos pelo cumprimento das leis ambientais, assim como na proteção e prevenção de violações dos direitos humanos contra os DE. Além disso, busca-se promover a implementação dos compromissos estabelecidos em acordos regionais e internacionais.

Graças à experiência coletiva e ao trabalho existente da ABA ROLI na região, os defensores e suas redes de organizações da sociedade civil foram incluídos no fortalecimento de suas capacidades em litígio estratégico, incidência e estratégias de autoproteção. A população-alvo do programa tem um foco interseccional que inclui principalmente mulheres defensoras, pessoas agricultoras, afrodescendentes, indígenas e/ou pessoas em situação de deficiência, assim como jovens (a partir de 16 anos) e pessoas LGBTQI+ e OSC que trabalham com defensores do meio ambiente.

 

 [1] Amazonia mía, Asociacion Civil Kape-Kape, Arayara, Carita, CONAINE,  Comunidad de Juristas Akubadaura, Derechos Humanos y Medio Ambiente (Dhuma), Encontro das Juventudes por Escazú 2024, ERI – EarthRights International, Guardián Amazónico,  La Paz querida, Observatorio DDHH y Justicia de Ecuador, Universal Rights Grou, Instituto Raça e Igualdade – Brasil, Terra de Direitos.

[2]  incluir detalhes do relatório. https://www.globalwitness.org/es/standing-firm-es/

 

 

Assembleia Geral da OEA: Raça e Igualdade Dialoga com a Sociedade Civil e Especialistas sobre Discriminação Racial, Violência de Gênero e Segurança Hemisférica nas Américas

Washington D.C., 14 de junho de 2024 – Em vistas da 54ª sessão da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos na região com a realização de três eventos paralelos. O primeiro evento, o Fórum Interamericano contra a Discriminação, que faz parte do calendário institucional desde 2005, reunirá lideranças de diferentes países para um diálogo sobre reparação e as principais demandas da população afrodescendente, indígena e LGBTI+. O segundo evento abordará a crise dos direitos humanos na Nicarágua e o apoio financeiro internacional; e o terceiro evento, coordenado pelo Consórcio Latino-Americano de Direitos Humanos, reunirá atores-chave de diferentes países para discutir os direitos humanos como pilar da segurança hemisférica nas Américas. 

A Assembleia Geral da OEA será realizada de 26 a 28 de junho na Conmebol, localizada na cidade de Assunção, no Paraguai, sob o lema “Integração e Segurança para o Desenvolvimento Sustentável da Região”. Para Raça e Igualdade, a Assembleia Geral da OEA é um espaço de amplo diálogo e intercâmbio de boas práticas da sociedade civil da região, assim como uma oportunidade para fortalecer suas demandas por meio da escuta das delegações formadas pelos Estados-Membros e seu Secretariado. Dessa forma, os eventos paralelos alcançam o propósito de uma efetiva incidência política perante esse mecanismo internacional de direitos humanos. 

 

Fórum Interamericano contra a Discriminação

Este ano, o Fórum Interamericano contra a Discriminação será realizado na terça-feira, 25 de junho, e será composto por quatro painéis com os seguintes temas: “O papel dos sistemas de proteção dos direitos humanos na reparação de diferentes grupos discriminados na região”; “Experiências de reparação na região e sua abrangência em relação a grupos racializados, móveis ou em deslocamento, minorias sexuais, religiosas, linguísticas, políticas, entre outros”; “Reparação no contexto de gênero”; e, por fim, o painel “A população étnica e a 54ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da OEA”.

Em seu painel de abertura, o Fórum contará com especialistas da área, como Gloria De Mees, Relatora da OEA sobre os Direitos das Pessoas Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial; e Ashwini K.P., Relatora Especial das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas.

Nos painéis seguintes, lideranças da região participarão do debate com informações sobre seus contextos e suas lutas por reparação, restituição e garantias de não repetição. Além disso, no contexto da reparação de gênero, várias ativistas apresentarão e discutirão as implicações da recomendação geral do Mecanismo de Acompanhamento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI) sobre as mulheres afrodescendentes.

No âmbito do Fórum anual, também será discutido o fortalecimento da Coalizão Afrodescendente das Américas e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI).

Para participar, inscreva-se aqui: https://tinyurl.com/2fx7uc29 

 

O apoio internacional à Nicarágua e a crise democrática e dos direitos humanos

Na tarde da terça-feira, 25 de junho, o Raça e Igualdade reunirá especialistas da OEA, do meio acadêmico e da sociedade civil para discutir a responsabilidade das Instituições Financeiras Internacionais (IFIs) em relação aos crimes contra a humanidade e às violações de direitos humanos na Nicarágua. Da mesma forma, será analisada a relevância estratégica dessas instituições no uso da diligência prévia em direitos humanos para lidar com os impactos negativos de seus projetos de desenvolvimento.

Em um regime historicamente marcado por violações sistemáticas de direitos humanos, a continuidade do apoio financeiro internacional traz à tona diversas questões para a sociedade civil. De 2018 até hoje, o regime autoritário de Daniel Ortega, Rosario Murillo e seus seguidores realizaram ataques generalizados e sistemáticos contra a população civil nicaraguense na oposição por razões políticas. Desde 2021, a crise democrática e de direitos humanos se agravou significativamente. Em 9 de fevereiro de 2023, 222 pessoas foram libertadas da prisão, depois banidas para os Estados Unidos e arbitrariamente destituídas de seus direitos de nacionalidade e cidadania. Entre os grupos mais vulneráveis estão defensores de direitos humanos, jornalistas, líderes religiosos, mulheres, povos indígenas e afrodescendentes e pessoas LGBTI+.

No entanto, as abundantes evidências da crise democrática e de direitos humanos na Nicarágua não foram suficientes para que as Instituições Financeiras Internacionais decidissem mudar sua estratégia em relação ao país, fortalecer sua diligência prévia em direitos humanos ou suspender e/ou cancelar a execução de seus projetos no país. Em fevereiro de 2024, o Grupo Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, o Grupo Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Centro-Americano de Integração Econômica apoiaram 97 projetos em implementação na Nicarágua, com a aprovação de US$ 5.082,43 milhões, de acordo com informações disponíveis em seus sites. Destes, 57 projetos foram aprovados, num total de US$ 2.784,43 milhões, após o início da crise, em 2018.

Para participar, inscreva-se aqui: https://tinyurl.com/57r4b22m 

 

Direitos Humanos como Pilar da Segurança Hemisférica nas Américas

O Consórcio Latino-Americano de Direitos Humanos – formado por Raça e Igualdade, Freedom House e Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF) – realizará o evento “Direitos Humanos como Pilar da Segurança Hemisférica nas Américas” na quarta-feira, 26 de junho. Este evento visa visibilizar as violações dos direitos humanos em Cuba, Nicarágua, El Salvador e Venezuela, como a força motriz por trás do debate sobre segurança na região. Nesses países com contextos inseguros e repressivos, desigualdades em termos de liberdade e segurança são geradas com efeito diferenciado sobre os grupos mais vulneráveis, como afrodescendentes, mulheres, crianças, população LGBTI+ e pessoas privadas de liberdade por razões políticas.

Assim, novas preocupações e desafios, incluindo a situação política, social, econômica, ambiental e de direitos humanos dos Estados Membros da OEA, levaram essa organização a redefinir seu entendimento de segurança hemisférica. Assim, em 28 de outubro de 2003, os Estados das Américas promulgaram a “Declaração sobre Segurança nas Américas”, propondo um novo conceito de segurança multidimensional que reconhece que o objetivo da segurança hemisférica é a “proteção dos seres humanos”.

Em seu comunicado, a OEA considerou que “a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos Estados do Hemisfério” e que é “responsabilidade dos fóruns especializados da OEA, bem como dos fóruns interamericanos e internacionais, desenvolver mecanismos de cooperação para enfrentar essas novas ameaças com base nos instrumentos aplicáveis”.

Nesse contexto, o Relator Especial da CIDH para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca; a vice-diretora do Programa América Latina e Caribe da Freedom House, Alejandra Argueta; o advogado da organização Cubalex, Alain Espinoza; da organização Cubalex; a profissional jurídica da Unidade de Defesa Legal da Nicarágua, Arlette Serrano; o jornalista venezuelano do Voces de la Memoria, Víctor Navarro; e o cofundador da associação Tracoda (Transparência, Controladoria Social, Dados Abertos) de El Salvador, Luis Villatoro, discutirão estratégias para fortalecer a segurança e a proteção da população e dos defensores de direitos humanos, entre os desafios atuais enfrentados por regimes autoritários nas Américas.

Para participar, inscreva-se aqui: https://tinyurl.com/537cdu3w 

 

Saiba mais sobre eventos

Fórum Interamericano contra a Discriminação

Data e hora: Terça-feira, 25 de junho, das 9h às 12h30 (Assunção e Washington D.C.) / das 10h às 13h30 (horário de Brasília)

Localização: Hotel Dazzler, Avenida Aviadores del Chaco

Transmissão ao vivo via Zoom e Facebook Live @RaceandEquality

Inscrições: https://tinyurl.com/2fx7uc29 

Tradução simultânea em espanhol, português e inglês.

 

O Apoio internacional à Nicarágua e a crise democrática e dos direitos humanos

 

Data e hora: terça-feira, 25 de junho, das 17h às 19h30 (Assunção e Washington D.C.) / das 18h às 20h30 (horário de Brasília)

Localização: Hotel Dazzler, Avenida Aviadores del Chaco

Transmissão ao vivo via Zoom e Facebook Live @RaceandEquality

Das Inscrições: https://tinyurl.com/57r4b22m 

Tradução simultânea em espanhol, português e inglês.

 

Direitos Humanos como Pilar da Segurança Hemisférica nas Américas

Data e hora: Quarta-feira, 26 de junho, das 17h às 19h30 (Assunção e Washington D.C.) / das 18h às 20h30 (horário de Brasília)

Localização: Hotel Esplendor, Avenida Aviadores del Chaco

Transmissão ao vivo via Zoom e Facebook Live @RaceandEquality

Das Inscrições: https://tinyurl.com/537cdu3w

Tradução simultânea em espanhol, português e inglês.

CONAQ E RAÇA E IGUALDADE LANÇAM EDITAL DE SELEÇÃO PARA JOVEM QUILOMBOLAS PARA FORMAÇÃO EM LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA

Brasil, 05 de março de 2024 – A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) em parceria com o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), torna pública a abertura de inscrições do processo seletivo para Jovens líderes de comunidades quilombola (LGBTQI+, mulheres e pessoas com deficiência) para Formação em litigância estratégica, que fortalecerão habilidades, conhecimentos e redes para promover igualdade, equidade e inclusão em suas comunidades.

 As inscrições estarão abertas no período de 06 a 28 de março de 2024. As candidaturas devem ser encaminhadas integralmente ao e-mail: adv.quilombolas@gmail.com, com assunto “INSCRIÇÃO 2024”, contendo documentação e anexos em PDF descritos no item 4 do presente edital e seus subitens.

No ato de inscrição, deverão ser enviados, pelo(a) candidato(a), todos os documentos listados, sendo esta condição obrigatória para a devida homologação da mesma, não lhe cabendo posterior complementação de entrega ou mesmo troca de item qualquer da documentação apresentada, restando, portanto, o indeferimento de inscrição com documentação incompleta.

Somente serão aceitas inscrições recebidas até às 23h59 do dia 28 de março de 2024, no e-mail disponibilizado. São responsabilidade e obrigatoriedade do candidato tomar conhecimento de todas as datas, normas e procedimentos indicados neste Edital.

ATENÇÃO, O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL NA VERSÃO PARA IMPRESSÃO E NA VERSÃO ONLINE DENTRO DO EDITAL. O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO É OBRIGATÓRIO E O NÃO PREENCHIMENTO CAUSARÁ A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA. 

Acesse o edital clicando no link abaixo:

https://x.gd/O8yeE

A versão para impressão do formulário de inscrição está disponível no link abaixo:

https://docs.google.com/forms/d/1yVzrjcr-M86iZT0guXnlW66cKMVCrve5j87mfHqklWM/viewform?edit_requested=true

 

Texto original – Fonte: CONAQ Quilombos

Operação Verão x Operação Escudo: Raça e Igualdade condena a letalidade da Segurança Pública de São Paulo

Brasil, 21 de fevereiro de 2024 – Seguindo a mesma lógica violenta de 2023, a política de segurança pública aplicada pelo Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e pelo seu Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite; celebra seu êxito com um fatídico número de mortes. A Operação Verão realizada na Baixada Santista alcançou 28 mortes em 16 dias, ou seja, com 23 dias a menos que Operação Escudo, ocorrida na mesma época no ano passado. O expressivo número de mortes atingido em menos dias de operação, demonstra a alta letalidade sem qualquer fundamento mais objetivo e dentro da legalidade. Ressaltamos também, que a impunidade diante dos fatos ocorridos em 2023 revela a falta de transparência nas investigações e na descredibilidade do sistema de justiça.

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) rechaça a estratégia de implementação de uma política de terror e de morte que ignora quaisquer direitos de vida e dignidade humana. Desse modo, condenamos a ação de forças policiais que consideram viável responder com requintes de vingança a morte de um policial na região. Com o mesmo argumento, a atual Operação Verão, foi estabelecida em sua terceira fase, após a morte do policial Samuel Wesley da Costa, no dia 02 de fevereiro, em Santos.

Mesmo diante das denúncias da população de desrespeito às leis, da invisibilidade dos moradores da região perante os agentes de segurança pública e da vitimização de inocentes, a Polícia Militar e seus superiores justificam a Operação Verão como “um esquema especial diante dos munícipes e turistas”. No entanto, Policiais Militares que atuam nas comunidades seguem aplicando execuções extrajudiciais e não fazem uso de câmeras nos seus uniformes. Segundo relatos do Ouvidor da Polícia de São Paulo, esta operação está sendo considerada uma das mais letais da história.

Em dezembro de 2023, o Brasil recebeu a visita do Mecanismo de Especialistas Independentes para Promoção da Justiça e Igualdade Racial na Aplicação da Lei (EMLER), das Nações Unidas, que se pronunciou sobre as chacinas ocorridas no Rio de Janeiro e São Paulo, alertando sobre as execuções extrajudiciais que têm como atravessamento o “racismo perverso e presente”, que evidencia as desigualdades na aplicação da lei. Segundo o Mecanismo, “a impunidade é generalizada no sistema penal e as pessoas têm medo de retaliação”.

Deste modo, em mais um ano, seguimos urgindo aos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos que intervenham perante as ações da polícia de São Paulo que com sua política de morte, fere o devido processo legal, o direito de defesa e nega a vida sem qualquer critério objetivo, executando pessoas sob um suposto argumento de legalidade das ações letais e que de forma inequívoca resultam em violações de direitos humanos. Prestamos nossa solidariedade às famílias da região da Baixada Santista e seguimos pleiteando por estratégias de vida e de proteção do povo brasileiro, pois sabemos que o perfilamento racial e a questão territorial têm grande influência no perfil das vítimas. Assim, recomendamos ao Estado brasileiro:

  • Estabeleça a obrigatoriedade do uso de câmeras nos uniformes policiais em qualquer operação deflagrada por agentes da força de segurança pública.
  • Investigação e responsabilização de Governadores e Secretários envolvidos em execuções extrajudiciais em seus mandatos, além dos agentes de segurança envolvidos em ambas as operações.
  • A aplicação da Convenção Interamericana contra o Racismo e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI) que como um instrumento de pacto jurídico internacional prevê ações efetivas antidiscriminatórias com força de lei;

 

Visita do EMLER ao Brasil: Mecanismo da ONU exorta por reparação frente ao racismo sistêmico e a brutalidade policial

Brasil, 22 de dezembro de 2023 – De 27 de novembro a 08 de dezembro, o Mecanismo de Especialistas Independentes para Promoção da Justiça e Igualdade Racial na Aplicação da Lei (EMLER), das Nações Unidas, esteve em Missão no Brasil com visita às cidades de Brasília, Salvador, Fortaleza, São Paulo e Rio de Janeiro. O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) junto às organizações parceiras, se mobilizou para entregar ao Mecanismo, um documento com recomendações gerais e específicas sobre os temas atravessados pelo perfilamento racial antinegro no país, em busca de reparação e de justiça racial.

Previamente à visita, Raça e Igualdade organizou uma capacitação com entidades da sociedade civil em sua sede, no Rio de Janeiro, para facilitar a elaboração conjunta do documento, além de apresentar um panorama dos objetivos da visita, o funcionamento do Mecanismo e de apoiá-los para um oportuno diálogo com os Relatores. As entidades que assinaram o documento entregue ao EMLER foram: ONG Criola, Grupo de Estudos Novos Ilegalismos (GENI), Instituto Juristas Negras, Instituto Marielle Franco (IMF), Articulação Brasileira de Lésbicas (Rede ABL); Resistência Lésbica da Maré; Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), Ilê Axé Omiojuarô e Raça e Igualdade.

“Como uma organização de capacitação institucional, vemos como crucial oferecer apoio à sociedade civil diante das especificidades dos mecanismos internacionais de direitos humanos. A visita do EMLER se fez como uma oportunidade única e urgente neste ano de retomada democrática, pois o país passou por um grande retrocesso nesta matéria e a aplicação da justiça racial e o enfrentamento ao racismo estrutural e sistêmico é urgente no Brasil”; analisa Rodnei Jericó da Silva, Diretor de Raça e Igualdade no Brasil.

Sobre o EMLER e a visita ao Brasil

 O EMLER é um mecanismo criado em 2021, pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, através a RESOLUÇÃO DA ONU 47/21. Este mecanismo atua especificamente na promoção e proteção dos direitos humanos e liberdade fundamentais de africanos e afrodescendentes contra o uso excessivo da força policial, entre outras violações dos direitos humanos por agentes da lei, visando mudanças transformadoras para a justiça e igualdade racial. Junto ao EMLER e peça-chave na organização desta visita ao Brasil, a Coalizão Antirracista da ONU (UNARC), foi responsável por acompanhar e facilitar os encontros dos Relatores no país.

Durante a Missão, os Especialistas se reuniram diretamente com o Estado e suas autoridades, incluindo as instâncias responsáveis pela aplicação da lei e as suas agências de supervisão. Ademais, nas cidades visitadas realizaram oitivas com a sociedade civil, incluindo um diálogo direto com as vítimas e/ou seus familiares, as comunidades afetadas, defensores e defensoras dos direitos humanos. Em Salvador, tiveram a oportunidade de visitar a Penitenciária Lemos de Brito e, no Rio de Janeiro, a Cadeia Pública José Frederico Marques.

Em uma coletiva de imprensa realizada virtualmente, no dia 08 de dezembro, os Membros do EMLER, Tracie Keesee e Juan Mendez, compartilharam suas impressões preliminares sobre a experiência no país, enfatizando que o relatório final será apresentado na 57ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em setembro de 2024 e, até esta data, estão abertos para receber mais informações e materiais sobre a situação racial no Brasil. Esse relatório será entregue ao governo brasileiro que, como país signatário da ONU, deve comprometer-se com uma resposta ao Mecanismo.

Na abertura da coletiva, os Especialistas fizeram referência às boas práticas adotadas pelo país, assim como o reconhecimento da existência do racismo sistêmico, fator determinante em termos de concepção de políticas públicas. Além disso, citaram a criação do Ministério da Igualdade Racial e a sua replicação em diversos estados; as iniciativas do sistema de cotas raciais; o uso de câmeras nos uniformes policiais adotados por alguns estados; o reconhecimento da importância da perspectiva interseccional e a atuação da defensoria pública no acompanhamento de familiares de vítimas da violência policial e estatal no país.

Entre os desafios, “o racismo perverso e presente”, destacaram, entre a vigência de leis que perpetuam a desigualdade em relação à saúde e o acesso ao trabalho. “As desigualdades resistem na aplicação da lei”, enfatizaram. Assim como criticaram a falta de representação de pessoas negras no judiciário e no poder público, e chamaram atenção para a marginalização do racismo religioso e as diversas denúncias recebidas sobre discurso de ódio e assassinatos de lideranças religiosas (em especial lideranças de religiões de matriz africana) e quilombolas.

Sobre as chacinas ocorridas no Rio de Janeiro e São Paulo, os membros do EMLER alertaram para as violações extrajudiciais referentes as ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) vigentes e ignoradas pelo poder público. Ademais, a partir da escuta de pessoas LGBTI+, constataram que são constante vítimas dos agentes da lei, além da falta de reconhecimento de seus nomes sociais pelos mesmos e pelas instituições públicas.

“A impunidade é generalizada no sistema penal e as pessoas têm medo de retaliação”, observou o Mecanismo. O tema da impunidade foi visto com grande preocupação, tal como avaliaram que este fato gera uma desconfiança geral sobre o sistema de justiça. Desse modo, apontaram que as câmeras devem ser obrigatórias nos uniformes dos agentes de segurança pública. Destacaram que as famílias enfrentam muitas represálias quando precisam do apoio do Estado, sendo que a maior parte dessas famílias são chefiadas por mulheres negras. Para os Relatores, a falta de transparência nas investigações legitima o impacto racial nos processos em curso.

Em relação ao sistema prisional enfatizaram a grande proporção de pessoas negras nas prisões e como este fato é provado estatisticamente, pois o Brasil possui mais de 800 mil pessoas encarceradas. Sobre este tema destacaram a alimentação inadequada, saneamento precário e as diversas denúncias de torturas e maus-tratos. “Violações que equivalem a tortura e levam a mortes”, alarmaram. Nesse sentido, advertiram que a falta de mão de obra adequada e capacitada leva a manutenção das precárias condições, sendo importante o apoio à saúde mental destes funcionários, pois essa debilidade do sistema reverbera, consequentemente, nas pessoas negras.

“O Brasil precisa adotar uma segurança pública nos padrões dos direitos humanos, incluindo a aplicação da lei e os padrões de segurança para reparação racial”, afirmaram os Especialistas. Nesse sentido, pontuaram a responsabilidade do judiciário para desmantelar o sistema vigente e retirar a experiência do racismo nessas relações institucionais e nas forças policiais.

Assim, Raça e Igualdade segue apoiando veementemente a luta antirracista no país, buscando agregar e colaborar com a sociedade civil para enfrentar a brutalidade e toda a violência derivada das desigualdades enraizadas nas diferenças raciais. O racismo precisa ser combatido nas leis, na democratização do acesso às informações e no combate a fake news, no negacionismo, nas políticas e na estrutura do capital racial que, historicamente, se firmou no controle e descartabilidade de pessoas negras por forças policiais estruturadas em relações de poder coloniais e escravagistas que se perpetuam até hoje.

Por fim, compartilhamos algumas das recomendações entregues ao EMLER pelas organizações brasileiras em nosso documento conjunto:

  • Condenação pública da violência policial e dos desaparecimentos forçados: O Estado brasileiro deve emitir uma declaração pública condenando veementemente a violência policial e os desaparecimentos forçados. Essa posição firme demonstrará o compromisso do Estado em proteger os direitos humanos e garantir a segurança de seus cidadãos.
  • Investigação rigorosa dos assassinatos de jovens negros por agentes do Estado: O Estado brasileiro deve garantir que todos os casos de assassinatos de jovens negros por agentes do Estado sejam investigados de forma completa, imparcial e transparente. A justiça deve prevalecer e os responsáveis devem ser responsabilizados.
  • O Estado brasileiro deve adotar medidas específicas para garantir a presença de policiais femininas na abordagem de mulheres cis e trans. Além disso, deve haver treinamento obrigatório para as policiais femininas sobre questões de gênero, a fim de que atuem de forma profissional e respeitosa.
  • O Estado brasileiro deve adotar medidas legislativas para garantir a celeridade e a transparência das investigações em casos que envolvam o Estado como autor do crime, especialmente em casos que envolvam discriminação racial e questões de gênero.
  • O Estado brasileiro, por meio de seus Ministérios, deverá realizar, no prazo de um ano, um diagnóstico e avaliação da situação das políticas públicas de combate ao preconceito e à discriminação religiosa (racismo religioso), verificando sua aplicação, orçamento, efetividade das delegacias especializadas em crimes dessa natureza, com a criação de um Observatório da Violência contra os Povos Tradicionais de Matriz Africana.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos: Um Instrumento Vivo para a Defesa e Proteção dos Direitos Humanos nas Américas

Washington D.C., 8 de dezembro de 2023 – O que são direitos humanos? Como os direitos humanos podem ser plenamente usufruídos? Quem tem a obrigação de assegurar o respeito e o cumprimento dos direitos humanos? As respostas a essas perguntas são tão óbvias quanto complexas. Apesar de os direitos humanos serem inerentes a todas as pessoas, o gozo desses direitos é determinado por uma diversidade de fatores que todos os dias, em todos os cantos do mundo, aproximam ou afastam as pessoas do objetivo de viver em liberdade, justiça e paz.

Ao comemorarmos o 75º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) vem reivindicar a relevância da DUDH para o trabalho de defesa e proteção dos direitos humanos realizado, todos os dias, por organizações da sociedade civil e ativistas nas Américas. Embora as violações de direitos humanos persistam e se agravem na região, acreditamos que a Declaração é a ferramenta que impulsiona e fortalece a luta por estes direitos.

“Nestes 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos é importante olhar para trás e reconhecer tudo o que foi conquistado desde a sua adoção. Graças à Declaração, o mundo e a região latino-americana, em particular, tem hoje um mecanismo sólido para a proteção dos direitos de todas as pessoas. Para a sociedade civil, sabemos que há muito trabalho a ser feito para alcançar garantias plenas, especialmente no nível das obrigações dos Estados, mas vemos a Declaração como um instrumento vivo que orienta nosso trabalho”, afirma Carlos Quesada, Diretor Executivo de Raça e Igualdade.

Um pouco da história

Na sequência das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial e da criação das Nações Unidas, a comunidade internacional propôs-se a criar um roteiro para garantir os direitos de todas as pessoas, em todo os lugares do mundo, e em todos os momentos. Assim, em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Mas como chegaram até lá? A Assembleia Geral da ONU considerou um primeiro documento em sua primeira sessão, em 1946, e depois o encaminhou ao Conselho Econômico e Social para apreciação da Comissão de Direitos Humanos, a quem foi confiada a tarefa de elaborar o que inicialmente chamaram de “carta internacional de direitos humanos”.

Em sua primeira sessão, no início de 1947, a Comissão de Direitos Humanos orientou seus membros a formularem um anteprojeto da carta, que mais tarde foi retomado por um Comitê de Redação, composto por representantes de oito países, escolhidos com base na distribuição geográfica. Eleanor Roosevelt, viúva do presidente americano Franklin D. Roosevelt, presidiu o Comitê de Redação da DUDH.

O primeiro projeto da declaração foi proposto em setembro de 1948, com a participação de mais de 50 Estados-Membros no projeto final. Em sua resolução 217 A (III) de 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral, reunida em Paris, adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Oito países se abstiveram, mas nenhum votou contra.

Você sabia?

Delegados de vários países desempenharam um papel fundamental para garantir que os direitos das mulheres fossem incluídos na Declaração. Hansa Mehta da Índia é amplamente creditada por mudar a frase “Todos os homens nascem livres e iguais” para “Todos os seres humanos nascem livres e iguais” no Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Saiba mais.

75 anos depois

Esse documento, que foi formulado sob o ideal comum de que todas as pessoas vivem em liberdade, justiça e paz, abriu caminho para a adoção de mais de setenta tratados de direitos humanos, que agora são permanentemente aplicados nos níveis global e regional. Raça e Igualdade, em seu trabalho para defender e proteger os direitos das populações afrodescendentes e indígenas, pessoas LGBTI+ e outros grupos vulneráveis, reconhece e reivindica o direito internacional dos direitos humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma base permanente para nosso trabalho em documentação, capacitação, advocacy e litígio estratégico. Para citar um exemplo, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD) tem sido uma ferramenta fundamental para fortalecer as organizações aliadas em seus processos de advocacy perante os Estados e os Sistemas Interamericano e Universal de Direitos Humanos sobre os direitos das pessoas afrodescendentes.

Enquanto isso, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) tem sido uma peça fundamental nos processos de documentação e advocacy com organizações parceiras, na defesa e proteção de mulheres afrodescendentes, indígenas e LGBTI+. Em 2022, Raça e Igualdade apoiou e acompanhou um coletivo de organizações feministas peruanas em sua participação na revisão do Comitê CEDAW, no Peru, conseguindo pela primeira vez, que fossem incluídas recomendações ao Estado com base nas demandas das mulheres lésbicas.

Nestes 75 anos da DUDH, Raça e Igualdade vem recordar que a aplicação dos direitos humanos deve ser regida pelos princípios da universalidade, interdependência, indivisibilidade e progressividade. Acreditamos que, reconhecendo e respeitando (a) que todas as pessoas têm direito a todos os direitos humanos, (b) que os direitos humanos estão ligados entre si e, portanto, o reconhecimento e exercício de um deles implica respeito e proteção de muitos outros; c) que os direitos humanos devem ser reconhecidos, protegidos e garantidos em sua totalidade, que não podem ser fragmentados e d) que é obrigação dos Estados assegurar o progresso no desenvolvimento construtivo dos direitos humanos, e que qualquer tipo de retrocesso é completamente proibido.

Além disso, como forma de homenagear esses 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, produzimos uma ilustração gráfica que reconhece a diversidade das pessoas nas Américas – e, portanto, a diversidade de circunstâncias que as afetam – e coloca simbolicamente no centro a Declaração que, nos dias de sua elaboração, Eleanor Roosevelt imaginou-a como um documento de apoio, orientação e inspiração, notando: “este é o primeiro passo em um processo evolutivo”.

Também recordamos e colocamos novamente como ponto de reflexão um trecho do discurso “Onde começam os direitos humanos?” que Eleanor Roosevelt proferiu em 1958 por ocasião do décimo aniversário da DUDH:

“Por onde, afinal, começam os direitos humanos? Em lugares pequenos, perto de casa. Tão próximos e tão pequenos que não podem ser localizados em nenhum mapa-múndi: o ambiente de cada pessoa, o bairro em que vive, a escola ou universidade que frequenta; a fazenda, fábrica ou escritório onde você trabalha. Estes são os lugares onde cada homem, mulher e criança busca justiça igual, oportunidades iguais, dignidade igual, sem discriminação. Se esses direitos não significam nada ali, eles não significarão nada em lugar nenhum. Sem uma ação conjunta dos cidadãos para fazer valer esses direitos perto de casa, é em vão que buscamos o progresso em uma escala maior.”

Direitos LGBTI+ no Brasil: Impressões após visita de Roberta Clarke, Relatora da CIDH

Brasil, 06 de outubro de 2023 – Em visita promocional ao Brasil facilitada pelo Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), Roberta Clarke, Relatora dos Direitos das Pessoas LGBTI da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), teve a oportunidade de dialogar com organizações da sociedade civil e ativistas LGBTI+ de Brasília, Fortaleza e Rio de Janeiro. Durante a visita que aconteceu de 18 a 22 de setembro, a Relatora da CIDH pode acompanhar de perto a realidade da população LGBTI+ brasileira que, entre avanços e retrocessos, segue unida como movimento social e na luta pela preservação dos direitos conquistados.

A trajetória da visita de Roberta Clarke além do eixo Rio-São Paulo foi uma estratégia adotada por Raça e Igualdade após diversas escutas da sociedade civil que, constantemente, pleiteava por atenção as diferentes realidades da população LGBTI+ no país. Assim, junto ao apoio do Ministério dos Direitos Humanos, através da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, a cidade de Brasília foi crucial para reuniões com gabinetes ministeriais e encontros com o movimento LGBTI+ do Distrito Federal. Vale ressaltar que o estado do Ceará, um dos primeiros na lista de assassinatos de pessoas LGBTI+, com destaque para o assassinato de pessoas trans, segundo o dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), também fez parte do roteiro para uma escuta ativa com ativistas da região nordeste, e por possuir a Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, voltada exclusivamente para a população carcerária LGBTI+.

Reconhecendo que ainda é cedo para apontar pareceres e conclusões sobre a visita da Relatora LGBTI ao país, Raça e Igualdade traz ao seu público um panorama das impressões compartilhadas por Roberta Clarke após conversar com mais de 15 organizações do movimento LGBTI+ nos estados visitados. As impressões da Relatora sobre a situação da população LGBTI+ no país também foram relatadas durante o evento público realizado no Rio de Janeiro; “Construindo Pontes: Direitos das Pessoas LGBTI+ em Perspectiva Interseccional”, realizado por Raça e Igualdade.

Durante a semana em que a Comissionada esteve no Brasil duas pautas sobre direitos LGBTI+ – já conquistados – estavam em discussão em âmbito nacional. Uma delas refere-se ao casamento civil igualitário que, por inserção do avanço de políticos de extrema direita no Congresso Nacional, voltou a ser questionado em sua validade. Desde 2011 e 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) equipararam a união civil homoafetiva com a heteroafetiva; no entanto, o Projeto de Lei nº 5.167/2009 visa anular esse direito. Embora tenha sido adiada duas vezes devido à pressão de Deputades LGBTI+, a votação segue suspensa, mas pode voltar a pauta no Senado. A outra pauta que estava em discussão, refere-se a uma manipulação também orquestrada pela crescente ideologia anti-gênero que criou um movimento para atacar o uso dos banheiros unissex. O fomento da intolerância por parte de atores políticos conservadores criou uma falsa ideia de que essa era uma pauta urgente em votação.

Fatos estes que, para a Comissionada, refletiram uma outra realidade brasileira, uma vez que dentre os países da região, o Brasil se destaca entre os que mais avançou sobre os direitos LGBTI+. Nesse sentido, Roberta Clarke manifestou preocupação com o que está acontecendo no país e, particularmente, com o tema da violência política de gênero, um tema que tem sido denunciado recorrentemente à CIDH. Para ela, a propagação do discurso de ódio e o crescimento do movimento anti-gênero leva a necessidade de reflexão e de um trabalho em união do movimento social e de lideranças LGBTI+. Isto é, organizar-se estrategicamente para perceber quando vale despender esforços aos ataques de conservadores que visam somente propagar fake news para desarticular a sociedade civil e interromper os encaminhamentos da agenda política LGBTI+.

Diante destes retrocessos, a Comissionada demonstrou sua solidariedade e destacou que a possibilidade de ter vivenciado diferentes contextos pelo país a fez entender, de forma interseccional, os diversos tipos de violência que afetam diferencialmente a comunidade LGBTI+. Mesmo reconhecendo os progressos alcançados através da luta histórica pela visibilidade e direitos, a escuta atenta dos ativistas revelou que ainda há muito por avançar. O momento atual do país demonstrou a existência de uma forte pressão por parte da extrema direita para destruir o progresso alcançado através de políticas de equidade de gênero e de reconhecimento de direitos LGBTI+, e como por meio da propagação de discursos de ódio, pessoas trans sentem-se cada vez mais ameaçadas e sem acesso a direitos básicos.

Assim, Roberta afirmou o compromisso da CIDH na atenção do que estará se passando no país nos próximos meses, visto que o Brasil é um país de dimensão continental e o que se passa em seu território influencia politicamente toda região.

Entre seu diálogo com o movimento social, a Relatora declarou preocupação com as dificuldades relatadas nas documentações exigidas para o processo de retificação civil de nome e de gênero; as diversas formas de violência contra as mulheres lésbicas e a lacuna na provisão de políticas públicas que atendam às suas especificidades, desde a falta de recolhimento de dados à ausência de políticas na área de saúde. Ademais, as mulheres lésbicas relataram veementemente a exclusão social que vivenciam ao demonstrarem afetos em público, práticas de estupro corretivo e de terapias de conversão, além da expulsão de seus lares ao assumirem sua orientação sexual.

A partir da conversa com transmasculinos e transmasculines, a Comissionada pode perceber como a violência enfrentada entre eles/elus é atravessada principalmente pelas questões de raça, classe e território, principalmente no que se refere à violência policial. No Ceará, o tema da educação foi um grande mote entre os ativistas LGBTI+, destacando-se a necessidade de políticas de inclusão escolar já que, diversos estudantes LGBTI+ abandonam suas instituições de ensino, seja por práticas de LGBTIfobia, bullying, desrespeito a identidade de gênero, entre outras formas de discriminação, e nem sequer chegam a concluir o ensino fundamental. Nesse contexto, no dia 19 de setembro, o Conselho Nacional pelos Direitos da População LGBTQIA+, publicou uma resolução estabelecendo diretrizes para garantir a inclusão e respeito à identidade de gênero nas instituições de ensino.

Em Brasília, além da agenda com gabinetes ministeriais, Roberta Clarke encontrou-se com a diretoria do Conselho Nacional LGBTQIA+ e teve a oportunidade de conhecer as atuais demandas da agenda política LGBTI+, em vistas da retomada democrática no país. A reunião com ativistas da região aconteceu no Distrito Drag com uma mesa redonda que debateu temas como a necessidade de políticas de assistência social para a população LGBTI+, como o fomento das casas de acolhimento e o acesso à saúde da população trans na questão hospitalar.

Durante sua passagem pelo Rio de Janeiro, a Comissionada recebeu o relatório da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL) que versa sobre a situação das mulheres lésbicas no país; e recebeu o ‘Dossiê sobre o Lesbocídio’, após conversar com uma das autoras. Ademais, lhe foi entregue os dossiês sobre assassinato e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2022; além do dossiê ‘Trans Brasil’, sobre a situação destas no sistema prisional, sendo ambos documentos realizados pela ANTRA.

Por fim, Raça e Igualdade agradece profundamente ao movimento LGBTI+ brasileiro que mobilizou ativistas de diversas regiões do país para que pudessem transmitir à Relatora da CIDH suas experiências de vida e suas trajetórias de lutas por direitos em um país que ser e existir como pessoa LGBTI+ é um ato de coragem. Além disso, agradecemos à CIDH por aceitar o nosso convite e dialogar com o movimento civil LGBTI brasileiro. Diante da nossa missão, incentivar a vinda de relatores e especialistas de mecanismos internacionais concretiza-se como mais um passo na garantia de visibilidade, não discriminação e a plena realização dos direitos humanos. Deste modo, solicitamos à CIDH que considere as seguintes recomendações ao Estado brasileiro:

1 – Criação de um Conselho Nacional para o enfrentamento ao discurso de ódio e disseminação de notícias falsas com viés interseccional, tendo em vistas à violência e os ataques sofridos pela população LGBTI+ no país;

2 – Estabelecimento de políticas e projetos de lei que garantam constitucionalmente o casamento igualitário homoafetivo, além da garantia de segurança de pessoas trans em banheiros públicos conforme suas identidades de gênero e a pluralidade de banheiros unissex;

3 – Levantamento de dados desagregados referentes à população LGBTI+, seja através do Censo Nacional ou através de pesquisas que fomentem a criação de políticas públicas específicas para esta população.

4 – Treinamento e políticas de educação destinadas à força de segurança pública para que estas possam garantir a segurança das pessoas LGBTI+ brasileiras.

5 – Construção de uma política de enfrentamento à violência política de gênero, com previsão de medidas de proteção a parlamentares LGBTI+.

 

Raça e Igualdade renova seu site ampliando o foco no trabalho de defesa e proteção dos direitos humanos na América Latina e no Caribe

Washington DC, 4 de agosto de 2023 – Com informações atualizadas, um novo design e a integração de uma ferramenta avançada de busca de conteúdo; o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) relança seu site nesta segunda-feira www.raceandequality.org, totalmente disponível em espanhol, inglês e português. Dessa forma, a organização reforça seu compromisso com a documentação, treinamento e advocacy na defesa e proteção dos direitos humanos de populações historicamente marginalizadas e perseguidas em diferentes países da América Latina e do Caribe. 

“É de extrema importância para a Raça e Igualdade ter um site moderno e atualizado que mostre o trabalho que fazemos, porque fortalece a nossa incidência; além disso, queremos que todas as informações disponíveis em nosso site sejam um recurso para ativistas e defensores de direitos humanos em toda a região”, afirma Carlos Quesada, Diretor Executivo de Raça e Igualdade. 

Sobre o novo centro de informações

Uma das principais novidades é a seção “Centro de Informações”, na qual uma ferramenta de busca avançada permite um acesso mais organizado e efetivo a todo o conteúdo encontrado no site, como relatórios, pronunciamentos e comunicados à imprensa. A busca pode ser feita através de palavras-chave, tópicos, país e ano.

Outra mudança importante é que agora todo o conteúdo está disponível em português, o que significa que as pessoas podem navegar e encontrar as informações na versão em português, como fazem nas versões em espanhol e inglês. “Quando decidimos renovar o site essa foi uma tarefa prioritária, porque estávamos cientes da fragmentação que existia nas informações em português no site anterior e também porque nosso trabalho no Brasil vem crescendo exponencialmente”, relata o Diretor de Raça e Igualdade no Brasil, Rodnei Jericó da Silva.

Navegando no novo espaço virtual de Raça e Igualdade

O novo site oferece uma visão mais ampla e detalhada do trabalho de Raça e Igualdade em oito países latino-americanos, além da Organização dos Estados Americanos (OEA), da Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia (UE); tudo isso em parceria com organizações da sociedade civil. Para aprofundar o propósito e o escopo de nosso trabalho, a seção “Onde Trabalhamos” fornece um resumo do contexto, ações e conquistas de cada país e órgão. 

Na mesma linha, a seção “Sobre Nós” mantém páginas sobre a missão e visão da Raça e Igualdade, sua equipe e seus parceiros, mas contém novas páginas sobre a abordagem da organização para o trabalho, impacto e posições disponíveis. Enquanto isso, na seção “O que fazemos”, as linhas de trabalho de litígio estratégico, capacitação e documentação são descritas com mais precisão. 

Como a população afrodescendente e LGBTI+, povos indígenas e mulheres são foco das ações de Raça e Igualdade, foi criada a seção “Por quem lutamos”, na qual há informações fundamentais sobre a situação dessas populações e sobre o trabalho realizado pela organização para a defesa e proteção de seus direitos humanos. 

Este site é mais um passo para reforçar o trabalho da Raça e Igualdade na documentação, treinamento e advocacy para a defesa e proteção dos direitos humanos. Convidamos especialmente ativistas, jornalistas independentes, defensores de direitos humanos e tomadores de decisão a visitar o site www.raceandequality.org, para manterem-se a par das ações de incidência, relatórios, monitoramento de situações de direitos humanos e a produção de conteúdo pedagógico. 

Junte-se aos nossos esforços

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