Organizações denunciam invisibilidade e discriminação estrutural contra o povo Roma na região em audiência histórica perante a CIDH

Organizações denunciam invisibilidade e discriminação estrutural contra o povo Roma na região em audiência histórica perante a CIDH

Cidade da Guatemala, 12 de março de 2026. – Organizações que promovem e defendem os direitos do povo Roma nas Américas, especialmente na Argentina, Brasil, Colômbia e Estados Unidos, compareceram perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos no marco de seu 195º Período de Sessões, realizado de 9 a 12 de março na Cidade da Guatemala, para expor a situação de direitos humanos enfrentada por essa população na região.

A audiência — convocada de ofício e que contou com a participação de 13 organizações da sociedade civil, incluindo o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) — foi histórica por ser a primeira, em toda a história da CIDH, dedicada exclusivamente a abordar a situação dos direitos humanos dos povos e comunidades Roma, também conhecidos como ciganos, romanis ou Roma.

Durante a sessão, representantes de organizações do Brasil, Argentina, Colômbia, Canadá e Estados Unidos alertaram sobre a persistente invisibilidade, o racismo estrutural, a violência e as barreiras enfrentadas pelas pessoas Roma para acessar direitos fundamentais como saúde, educação e justiça. Também denunciaram a ausência de dados oficiais, de políticas públicas específicas e de medidas estatais para combater o anticiganismo na região.

Entre as intervenções de destaque esteve a de Elisa Costa, da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK), do Brasil, que advertiu sobre o impacto desproporcional da discriminação e da violência nas mulheres romanis.

“Parto de um princípio inegociável: os direitos humanos são indivisíveis. A violência afeta de maneira desproporcional o povo romani, especialmente as mulheres, as crianças e as pessoas idosas”, afirmou Costa.

A ativista explicou que, diante da falta de estatísticas oficiais completas, sua organização tem trabalhado com microdados provenientes de políticas públicas para dimensionar a situação de vulnerabilidade enfrentada por essas comunidades. Segundo indicou, até 2025 foram registrados ao menos 3.417 crianças romanis de 0 a 4 anos em situação de extrema vulnerabilidade social no Brasil, o que também reflete a precariedade enfrentada por suas mães e famílias.

Costa explicou que os dados disponíveis revelam uma concentração crítica dessa população em condições de vulnerabilidade em poucos estados do país e advertiu que as mulheres romanis são particularmente afetadas ao longo de todo o ciclo de vida. Também assinalou que muitas denúncias de violência ocorrem em contextos familiares ampliados, o que exige respostas estatais culturalmente adequadas, que atualmente não existem.

Nesse contexto, ressaltou que a romafobia e o anticiganismo devem ser reconhecidos como expressões do racismo estrutural no Brasil e na região, e instou os Estados a adotarem medidas para combater essas formas de discriminação.

Entre suas recomendações perante a CIDH, Costa solicitou para o reconhecimento do dia 02 de agosto como o Dia do Holocausto Rom, além da promoção de campanhas de ações afirmativas contra o anticiganismo e apoiar iniciativas de memória histórica como o Mapa da Memória Romani nas Américas.

Por sua vez, Damián Cristo, da Associação pelos Direitos do Povo Cigano/Romani (ZOR), da Argentina, alertou sobre os múltiplos obstáculos que essa população enfrenta para exercer plenamente seus direitos. “O acesso à saúde para nossas famílias é quase impossível”, afirmou durante sua intervenção.

Cristo explicou que a situação das comunidades romanis na Argentina é marcada pela invisibilização estatística, pelas dificuldades de acesso aos serviços de saúde, barreiras no sistema de justiça, evasão escolar e pela falta de políticas públicas com enfoque específico.

No campo educacional, advertiu que o sistema escolar argentino não conseguiu integrar plenamente meninas, meninos e jovens romanis, que enfrentam altos níveis de abandono escolar, muitas vezes relacionados à ausência de conteúdos que respeitem sua identidade cultural e a situações de assédio baseadas em sua origem étnica.

Também destacou a importância do direito à memória e chamou o Estado argentino a reconhecer oficialmente o dia 2 de agosto como o Dia da Memória do Holocausto Cigano, assim como promover o reconhecimento do 8 de abril como o Dia Internacional do Povo Cigano.

Durante a audiência também intervieram representantes de diversas organizações da região. Rogério Ribeiro, da Rede Brasileira de Povos Ciganos, referiu-se a casos recentes de violência que afetam comunidades ciganas no nordeste do Brasil. Por sua vez, Daiane Rocha, da Associação Nacional das Etnias Ciganas do Brasil (ANEC), agradeceu a realização desse espaço de diálogo para visibilizar as dificuldades enfrentadas por essas comunidades na América Latina e no Caribe.

Da Colômbia, Ana Dalila Gómez Baos, da organização Kumpania Rrom de Bogotá, destacou alguns avanços no reconhecimento dos direitos do povo Rrom no país, embora tenha indicado que ainda são necessárias mais ações para combater a discriminação e garantir o pleno exercício de seus direitos.

Da mesma forma, Deny Dobobrov, Diretor de Relações Internacionais da World Roma Federation, advertiu que as comunidades romanis também enfrentam discriminação estrutural nos Estados Unidos, a qual frequentemente permanece oculta, já que muitas pessoas romanis optam por esconder sua identidade para evitar estigmas e estereótipos. Segundo explicou, o limitado reconhecimento público dos romanis como minoria étnica nesse país contribui para perpetuar narrativas anti ciganas que influenciam a percepção social e as instituições.

Dobobrov também expressou preocupação com a persistência de estereótipos anti ciganos em alguns materiais de formação das forças de segurança e em contextos de investigação, o que poderia favorecer práticas de perfilamento étnico. Nesse contexto, instou os Estados a reconhecer explicitamente as comunidades Roma nas políticas contra o racismo, fortalecer a colaboração com organizações lideradas pelo povo Roma e promover mecanismos seguros de auto identificação que permitam desenhar políticas públicas mais eficazes.

Durante a sessão também participaram representantes do sistema internacional de direitos humanos. Claude Cahn, oficial de Direitos Humanos do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), referiu-se às dificuldades existentes para documentar adequadamente as violências que afetam essa população.

Ao final da audiência, as Comissionadas da CIDH reconheceram a importância histórica desse espaço. A Comissionada Gloria de Mees, relatora sobre os direitos das pessoas afrodescendentes e contra a discriminação racial, destacou que o povo romani permaneceu invisibilizado apesar de suas contribuições para a sociedade, enquanto a Comissionada Marion Bethel, relatora sobre os direitos das mulheres, manifestou preocupação com as formas de violência de gênero que afetam particularmente as mulheres romanis.

Após a audiência, a CIDH agradeceu a participação das organizações e reafirmou seu compromisso de escutar e visibilizar as vozes dos povos Roma na região, destacando que essas comunidades enfrentam discriminação histórica e intergeracional. Também ressaltou a importância de que os Estados incluam essa população nos censos nacionais e utilizem os dados coletados para desenvolver políticas públicas que respondam às suas necessidades e garantam seus direitos.

A audiência marcou um passo significativo para visibilizar a situação dos povos Roma nas Américas e avançar rumo ao reconhecimento de seus direitos no sistema interamericano de direitos humanos. Desde Raça e Igualdade, destacamos a importância desse espaço histórico e reiteramos nosso compromisso de continuar acompanhando as comunidades e organizações Roma na região em seus esforços para visibilizar a discriminação estrutural que enfrentam e promover o reconhecimento e a proteção efetiva de seus direitos humanos.

O manifesto coletivo de seis mulheres ativistas da América Latina e do Caribe

Washington D.C., 6 de março de 2026 – No último 19 de fevereiro, seis mulheres ativistas do Brasil, Colômbia, Cuba, México e República Dominicana reuniram-se em um encontro virtual que, a partir da Raza e Igualdad, chamamos de “Quando as mulheres criam, a memória resiste”. Durante uma hora e trinta minutos compartilharam quem são, de onde lutam e quais realidades atravessam seus territórios. Desse intercâmbio nasceu um manifesto coletivo que hoje ganha um sentido especial no marco do 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Participaram desse espaço Eva Rafaela Calça, da Rede Trans Assis de São Paulo, Brasil; Andrea Ceballos, da Organização Indígena do Território Pasto, na Colômbia; María Camila Zúñiga, do Movimento de Mulheres Unidas, Diversas e Emancipadas (MUDE), também da Colômbia; Lourdes Esquivel, integrante da organização Damas de Branco de Cuba; Daniela Islas, do coletivo Afrocaracolas do México; e Estefany Feliz Pérez, do movimento de jovens Reconoci.Do da República Dominicana. Para muitas delas, foi a primeira vez que compartilharam um espaço comum entre lutas tão diversas, mas atravessadas por uma mesma urgência: a dignidade.

O exercício culminou com a escrita de um manifesto que reúne sua voz coletiva e suas principais demandas:

“Nós, mulheres da América Latina e do Caribe, nos unimos em um grito poderoso para exigir igualdade e justiça. O amor e a força é o que nos sustenta nesta luta diária.

Desde o ontem e o hoje reconhecemos a força e a determinação da nossa história. Somos motor. Somos tesouros do mundo.

Lutamos para nos sentirmos seguras e em igualdade, sendo reconhecidas e tratadas com dignidade, a partir de uma perspectiva antirracista e decolonial.

Hoje e sempre exigimos respeito e liberdade em todos os espaços!”

Esse chamado não surge no vazio. A América Latina e o Caribe continuam marcados por uma violência estrutural contra as mulheres. Nos últimos cinco anos, ao menos 19.254 feminicídios foram registrados na região, segundo o Observatório de Igualdade de Gênero da América Latina e do Caribe (OIG) da CEPAL. Na maioria dos casos, as mortes violentas são perpetradas por parceiros ou ex-parceiros, o que demonstra que a violência de gênero continua instalada nos espaços mais cotidianos.

Violência feminicida na região

O Brasil lidera os números mais alarmantes. Em 2025 registrou 1.470 feminicídios, o número mais alto da última década — uma média de quatro mulheres assassinadas por dia, de acordo com dados do Ministério da Justiça. Nesse contexto, Eva Rafaela Calça insistiu que a violência não se limita ao assassinato: também se expressa na exclusão e na sobrecarga. Para ela, é urgente “um espaço público que valorize a infância como uma responsabilidade de toda a sociedade, e não apenas da mãe”, porque muitas vezes “a mãe fica sobrecarregada”, além de políticas que ampliem oportunidades de trabalho para mulheres trans “para além da informalidade e da prostituição”. Sua reflexão conecta a violência feminicida com a falta de políticas de cuidado e com a marginalização estrutural das mulheres trans.

Na Colômbia, onde o Observatório Colombiano de Feminicídios registrou 973 casos em 2025, a impunidade continua sendo uma ferida aberta. María Camila Zúñiga lembrou que, além de exigir justiça diante dos assassinatos, é fundamental que “reconheçam o trabalho que as mulheres realizam com as infâncias, a partir dos territórios”, e que suas vidas sejam dignificadas. “Sabemos que, quando uma mulher é assassinada, a justiça nem sempre chega”, acrescentou.

No México, onde o Secretariado Executivo do Sistema Nacional de Segurança Pública registrou 721 feminicídios em 2025, a violência se entrelaça com o racismo estrutural. Daniela Islas advertiu que, para as mulheres afromexicanas, a urgência passa também pelo reconhecimento: “o que mais nos urge é o reconhecimento dos nossos direitos, que existam mais políticas públicas para as mulheres afromexicanas, onde se nos garanta atenção médica”. Ela também se referiu ao que mais deseja: “Imaginamos um mundo sem racismo, sem discriminação, onde nossos direitos como mulheres afromexicanas sejam reconhecidos e protegidos”. A violência de gênero, em seu território, não pode ser separada da discriminação racial.

Em Cuba, organizações independentes como o Observatório de Gênero de Alas Tensas (OGAT) e Yo Sí Te Creo en Cuba (YSTCC) registraram 48 feminicídios em 2025 e alertam que esses crimes são o desfecho de violências prolongadas. Lourdes Esquivel expressou isso a partir da dureza de sua realidade: “Em Cuba, todos os direitos das mulheres são violados. Encarceram nossos filhos, os matam, nos golpeiam. Passamos fome. Há crianças que não têm nada para comer”. Seu testemunho recordou que a violência também se manifesta na fome, na repressão e na dor cotidiana.

Na República Dominicana, onde foram registrados 59 assassinatos de mulheres no ano passado (de acordo com a Fundação Vida Sin Violência), os números convivem com políticas e práticas que afetam especialmente mulheres migrantes e de ascendência haitiana. Estefany Feliz Pérez denunciou que, se não possuem documentos de identidade, “não recebem assistência à saúde e tampouco podem estudar”, e que existe “uma perseguição contra as mulheres haitianas e as dominicanas de ascendência haitiana” que inclusive implica detenções arbitrárias e pagamentos indevidos.

Em nível global, as mulheres possuem apenas 64% dos direitos legais que os homens têm, segundo a ONU Mulheres. Mantido o ritmo atual, fechar essas lacunas poderia levar séculos. Diante desse panorama, o encontro virtual de 19 de fevereiro foi mais do que um espaço simbólico: foi uma aposta na articulação regional.

Este manifesto também é a prova de que é possível construir acordos na diversidade. Seis mulheres de contextos distintos, com histórias e lutas próprias, conseguiram se encontrar sem terem se conhecido antes, escutar-se com atenção e reconhecer-se em suas diferenças. Neste exercício de diálogo honesto e respeitoso identificaram necessidades comuns e teceram uma voz coletiva. Esse espaço virtual não apenas permitiu compartilhar denúncias, mas também demonstrar que a articulação regional é uma ferramenta poderosa quando se baseia na escuta, no respeito e na consciência de que nenhuma luta está isolada.

Desde a Raza e Igualdad reafirmamos nosso compromisso de dar voz a quem resiste nos territórios e de acompanhar suas demandas. Porque quando as mulheres criam juntas, a memória resiste; e quando a memória resiste, também se constrói futuro.

Rejeitamos o atentado contra os defensores venezuelanos Yendri Velásquez e Luis Peche, exemplo de repressão transnacional

Bogotá, 14 de outubro de 2025 – Na segunda-feira, 13 de outubro de 2025, os ativistas venezuelanos Yendri Velásquez e Luis Alejandro Peche foram vítimas de um atentado a tiros no norte de Bogotá. Ambos ficaram feridos nas pernas e estão se recuperando, fora de perigo. Segundo informações oficiais, três homens armados os interceptaram e dispararam repetidamente antes de fugir do local. O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) expressa sua veemente repulsa a este ataque, que representa um novo caso de repressão transnacional, uma forma de perseguição política que busca silenciar aqueles que defendem os direitos humanos, mesmo além de suas fronteiras.  

“Estamos alarmados com o aumento da repressão transnacional na América Latina: uma prática que visa punir o ativismo e silenciar as vozes críticas, mesmo no exílio. Este ataque contra Yendri e Luis viola não apenas suas vidas, mas também o direito coletivo de defender os direitos humanos”, afirmou Carlos Quesada, diretor executivo da Raça e Igualdade. 

Yendri Omar Velásquez Rodríguez é um renomado defensor LGBTIQ+ venezuelano e fundador do Observatório Venezuelano de Violências LGBTIQ+. Em 2024, recebeu o Prêmio de Direitos Humanos e Estado de Direito concedido pelas embaixadas da França e da Alemanha; mas, naquele mesmo ano, em agosto, foi vítima de perseguição estatal quando se preparava para viajar a Genebra para participar de uma sessão do Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial. Foi detido arbitrariamente no aeroporto de Maiquetía e seu passaporte foi anulado. Semanas depois, foi obrigado a se exilar na Colômbia.

Luis Alejandro Peche Arteaga, 34 anos, é internacionalista e consultor político. Foi assessor na Assembleia Nacional da Venezuela entre 2017 e 2018, durante a presidência parlamentar da oposição, e colaborou com organizações de participação cidadã como a Voto Joven. Em 2025, abandonou Caracas após receber ameaças.  

Este atentado insere-se num padrão de violência transnacional cada vez mais visível na região. Em junho de 2025, a Raza e Igualdad condenou o assassinato do major reformado do Exército da Nicarágua, Roberto Samcam, ocorrido em San José, Costa Rica, um fato que evidenciou que a perseguição contra vozes críticas e opositoras transcende as fronteiras nacionais.  

Apelo urgente ao Estado colombiano 

Nesse contexto, a Raza e Igualdade faz um apelo urgente e respeitoso ao Estado colombiano para que adote medidas imediatas e eficazes de proteção, por meio da Unidade Nacional de Proteção, com o objetivo de salvaguardar a vida, a integridade e a segurança de Yendri Velásquez, Luis Peche e suas famílias. Da mesma forma, insta o Ministério Público Federal a realizar uma investigação rápida, exaustiva e com a devida celeridade, que permita identificar os responsáveis materiais e intelectuais pelo ataque e garantir que não haja impunidade.  

Da mesma forma, exorta as autoridades a coordenarem ações com organismos internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OACNUDH) e a Agência da ONU para os Refugiados (ACNUR), com o objetivo de fortalecer a resposta institucional e oferecer acompanhamento especializado.  

A Raza e Igualdade também apela ao Estado para que reforce as políticas nacionais de proteção a defensores, jornalistas e líderes sociais, incorporando uma abordagem interseccional, diferencial e de gênero que reconheça as múltiplas vulnerabilidades enfrentadas pelos defensores migrantes e LGBTIQ+. 

Por fim, exortamos a comunidade internacional, as organizações sociais e a sociedade civil a não permanecerem em silêncio diante desses fatos. Condenamos veementemente as manifestações de repressão transnacional na América Latina e no Caribe e reafirmamos nosso compromisso de acompanhamento e solidariedade com as vítimas desses atos de violência.  

Proteger a vida daqueles que defendem os direitos humanos é um compromisso coletivo e uma obrigação ética universal. Defender direitos não pode continuar sendo um risco que se paga com a vida. A Colômbia e toda a região devem ser territórios de refúgio e esperança, não espaços onde se prolongam o medo e a perseguição. 

Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes realizará consulta regional em Bogotá

Bogotá, 16 de setembro de 2025. Nesta sexta-feira, 19 de setembro, o Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes realizará a consulta regional para a América Latina de língua espanhola, um espaço que faz parte do processo de construção da futura Declaração das Nações Unidas sobre o respeito, à proteção e a efetividade dos direitos humanos das pessoas afrodescendentes.

Este encontro, que terá início às 9h da manhã na sede principal do Ministério das Relações Exteriores da Colômbia e reunirá mais de 60 líderes, faz parte das consultas regionais que o Fórum Permanente está realizando em diferentes partes do mundo, com o objetivo de coletar contribuições e garantir que as vozes das comunidades afrodescendentes sejam levadas em consideração na elaboração da Declaração. A jornada em Bogotá será a segunda consulta regional, após a realizada em dezembro de 2024 em Barbados, com foco no Caribe.

De acordo com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), cerca de 200 milhões de afrodescendentes vivem na região, o equivalente a 30% da população total. No entanto, persistem barreiras estruturais que limitam seu acesso à justiça, participação política, educação, saúde e emprego digno. Essas lacunas se aprofundam no caso das mulheres afrodescendentes, que enfrentam de forma interseccional os efeitos do racismo e do sexismo. A consulta regional em Bogotá, dirigida às comunidades afrodescendentes dos países de língua espanhola da América Latina, busca gerar um diagnóstico sobre as múltiplas formas de discriminação e racismo estrutural na região e, ao mesmo tempo, consolidar propostas que fortaleçam o projeto de Declaração.

​​A jornada, que será desenvolvida por meio de um diálogo amplo e participativo, se concentrará em temas prioritários identificados pelo Fórum Permanente, entre eles: o reconhecimento e o combate ao racismo sistêmico e estrutural; a justiça reparadora diante dos legados do colonialismo, da escravidão, do apartheid e do genocídio; os direitos coletivos dos povos afrodescendentes; o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades; bem como questões urgentes e emergentes em matéria de direitos humanos, como o impacto da inteligência artificial, as mudanças climáticas, a injustiça ambiental e a necessidade de reformar a ordem econômica internacional.

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) acompanha a participação de destacadas líderes da região, que contribuirão para a discussão com suas experiências e trajetórias. Entre elas estão: a boliviana Paola Yánez, coordenadora da Rede de Mulheres Afro-latino-americanas, Afro-caribenhas e da Diáspora; a hondurenha Mirtha Colón, presidente da Organização Negra Centro-americana (ONECA); a dominicana María Bizenny Martínez, coordenadora do Departamento de Direitos Humanos e Incidência Política da MOSCTHA; a colombiana Luz Marina Becerra Panesso, representante legal da Coordenação de Mulheres Afrocolombianas Deslocadas em Resistência (La Comadre); e a mexicana Teresa Mojica, presidente da Fundação Afromexicana Petra Morga. Sua participação permitirá visibilizar as realidades específicas que as mulheres afrodescendentes enfrentam diante da violência racial, do deslocamento forçado e da exclusão.

Vozes da diáspora: Mulheres afrodescendentes em resistência e liderança global

Como prelúdio à consulta, na quinta-feira, 18 de setembro, às 16h, no Hotel Suite Jones (Chapinero, Bogotá), será realizado o diálogo Vozes da diáspora: Mulheres afrodescendentes em resistência e liderança global. Este encontro contará com a participação das líderes mencionadas e do professor Justin Hasford, membro do Fórum Permanente da ONU sobre Afrodescendentes, cuja trajetória nos Estados Unidos e articulação com movimentos afrodescendentes da diáspora permitirão uma análise comparativa entre a América Latina e o Norte Global.

O evento, organizado pela Raza e Igualdade, contará com interpretação simultânea em inglês e espanhol e busca consolidar um espaço de intercâmbio e construção coletiva, fortalecendo o vínculo entre as lutas históricas das comunidades afrodescendentes na América Latina e aquelas que se desenvolvem em outros contextos internacionais.



A Raça e Igualdade realizará na Colômbia dois encontros da Escola Kátia Tapety

Bogotá, 16 de setembro de 2025 – O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), em parceria com o Grupo de Acción y Apoyo a personas Trans (GAAT) e a Fundación Somos Identidad, realizará na Colômbia dois encontros da Escola de Formação Política Kátia Tapety, que acontecerão no dia 23 de setembro em Cali e no dia 26 em Bogotá.

A Escola de Formação Política Kátia Tapety é um projeto do Instituto criado no Brasil em 2022, com o objetivo de capacitar mulheres LBTI, negras e indígenas para que possam participar plenamente em espaços de poder e tomada de decisões. Desde a sua criação, mais de 60 líderes no Brasil participaram dessas jornadas de capacitação.

O programa leva o nome de Kátia Tapety, reconhecida como a primeira travesti eleita por voto direto no Brasil em 1992, cujo legado político é uma referência na América Latina para a defesa dos direitos humanos e a ampliação da participação política de mulheres trans, travestis, negras e indígenas.

Durante os encontros que serão realizados na Colômbia, serão desenvolvidas sessões sobre os seguintes temas:

  • Conceitos e alcance da participação política.
  • Manifestações e consequências da violência política.
  • Mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos.
  • Intercâmbio de experiências e aprendizados da Escola no Brasil.

Se você é uma pessoa LBTI, negra ou indígena e deseja participar deste espaço, inscreva-se no link a seguir. As vagas são limitadas: https://forms.cloud.microsoft/r/sckf9qMPXt 

Orgulho em resistência: Desafios persistentes para os direitos LGBTI+ na América Latina e no Caribe

Washington, D.C., 28 de junho de 2025.– O Dia do Orgulho LGBTI+ nasceu de um ato de protesto e resistência contra a discriminação e a violência. Embora tenha sido um importante ponto de virada na luta pelos direitos das pessoas com orientações sexuais e identidades de gênero diversas, a verdade é que, 56 anos após os protestos de Stonewall, em 28 de junho de 1969, em Nova York, a resistência não é passado — é presente, especialmente em uma região que marginaliza e violenta pessoas LGBTI+.

Em comemoração ao Dia do Orgulho LGBTI+, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) reconhece que a América Latina e o Caribe têm avançado significativamente em termos legislativos, com medidas como a proteção contra discriminação e violência por orientação sexual e identidade de gênero, o casamento igualitário e o reconhecimento da identidade de gênero para pessoas trans e não-binárias.

No entanto, destacamos que a região ainda enfrenta sérios desafios para a efetiva implementação dessas leis, além de registrar números alarmantes de violência e assassinatos contra pessoas LGBTI+. Esse cenário se agrava com o aumento dos discursos de ódio promovidos por grupos anti-direitos, o estabelecimento de governos autoritários em diversos países e a drástica redução da cooperação internacional.

O assassinato de pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero é uma realidade na América Latina — tanto que a região é considerada a mais perigosa do mundo para pessoas trans, especialmente mulheres trans. Nesse contexto, Brasil, México e Colômbia lideram os números: segundo o Trans Murder Monitoring, entre outubro de 2023 e setembro de 2024, foram registrados 106 assassinatos no Brasil, 71 no México e 25 na Colômbia.

Na Colômbia, o brutal assassinato da ativista trans e defensora de direitos humanos Sara Millerey, ocorrido em abril de 2025, inspirou a luta pela aprovação do projeto de Lei Integral Trans, que foi formalmente apresentado ao Congresso da República nos últimos dias, marcando um marco histórico na luta pelo reconhecimento e garantia dos direitos das pessoas trans e não-binárias no país.

Por outro lado, o fechamento do espaço cívico em países como Cuba e Nicarágua, bem como a aprovação de leis que restringem e condicionam o trabalho de organizações não governamentais na área de direitos humanos — como ocorreu recentemente em El Salvador e no Peru — representam um grave retrocesso na luta pelos direitos das pessoas LGBTI+.

Soma-se a isso a redução repentina e drástica da cooperação internacional, a partir da suspensão de fundos por parte do governo dos Estados Unidos, o que coloca em risco anos de trabalho comunitário, redes de proteção, serviços básicos (como saúde, abrigo e assistência jurídica) e participação política. Sem esse apoio, muitas organizações não conseguem se manter, especialmente em contextos onde não existem políticas públicas reais de inclusão.

Diante dessa realidade, reafirmamos nosso compromisso com a promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTI+, especialmente junto aos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos das Nações Unidas e do Sistema Interamericano. Mas também fazemos um chamado à comunidade internacional, aos governos e à sociedade civil para proteger essa população e garantir seus direitos.

Hoje, mais do que nunca, o orgulho deve se traduzir em ação — porque, para as pessoas LGBTI+, resistir não é um ato simbólico: é uma forma de sobrevivência.

As organizações que compõem RegionaR / Fórum Regional de Direitos Humanos pedem a garantia e o respeito ao trabalho das organizações e defensores de direitos humanos nas Américas

23 de maio de 2025. – Diante das prisões de defensores dos direitos humanos em El Salvador e na Venezuela e da possível criminalização de seu trabalho, as organizações que compõem o Fórum Regional de Direitos Humanos (RegionaR) expressam sua preocupação com a estigmatização e a perseguição estatal contra organizações e indivíduos dedicados à promoção e defesa dos direitos fundamentais. Por isso, apelam aos Estados envolvidos para que cumpram a sua obrigação de garantir esse trabalho em condições de liberdade e segurança, e instigam a comunidade internacional a tomar medidas urgentes destinadas a fortalecer a democracia e o Estado de Direito na América Latina e no Caribe.

Como organizações que defendem o respeito à dignidade e à integridade humana, com base no direito internacional dos direitos humanos e com uma abordagem interseccional, consideramos extremamente desconcertantes as recentes prisões de Eduardo Torres, advogado venezuelano e membro da ONG Provea, e Ruth López, chefe da Unidade Anticorrupção e Justiça da organização Cristosal em El Salvador.

No caso de Torres, sua família e representantes da organização Provea relataram que ele estava sendo submetido a um desaparecimento forçado desde a tarde de sexta-feira, 9 de maio, pois não tinham informações sobre seu paradeiro ou estado de saúde, após ele ter contactado sua esposa por telefone e informado que estava a caminho de casa em Caracas. Somente na terça-feira, 13 de maio — depois que a ONG Provea fez várias denúncias públicas sobre seu desaparecimento, que duraram quase 5 dias, e entrou com um pedido de habeas corpus perante a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça, que ainda não tem data para resposta — o procurador-geral Tarek William Saab confirmou que Torres foi detido por seu suposto envolvimento em um complô para “gerar violência” nas eleições regionais e legislativas de 25 de maio. Ele também observou que as denúncias sobre o desaparecimento forçado de Torres feitas por Óscar Murillo, coordenador geral do PROVEA, constituem “ataques ao sistema de justiça venezuelano contra grupos desestabilizadores e contrários à paz da República, que fazem parte de uma campanha sustentada para garantir a impunidade”. De acordo com informações não oficiais divulgadas pela PROVEA, ele aparentemente está detido no Helicóptero do SEBIN, sem que advogados de confiança nem familiares tenham podido vê-lo.

Em El Salvador, Ruth López foi presa às 23h do domingo, 18 de maio, em sua casa. Policiais da Polícia Nacional chegaram e informaram que ela era procurada pelo Ministério Público para ser formalmente acusada de peculato. Imediatamente, a organização Cristosal e outras organizações da sociedade civil do país alertaram sobre o desaparecimento forçado de López, exigindo das autoridades informações oficiais sobre seu paradeiro, acesso pleno e imediato à sua equipe jurídica e garantias efetivas de sua integridade física, psicológica e jurídica. Somente na terça-feira, 20 de maio, sua mãe, Eleonor Alfaro, disse à mídia nacional que pôde vê-la ao meio-dia na Divisão de Trânsito Terrestre da Polícia Nacional Civil.

Observamos com grande preocupação que, em ambos os casos, está sendo aplicado um padrão de ataques que é prática comum em Cuba e na Nicarágua contra defensores dos direitos humanos e jornalistas: desaparecimentos de curto ou longo prazo e subsequente criminalização, estigmatização e ameaças de criminalização contra membros de suas organizações. Deve-se notar também que a prisão de Ruth López ocorreu dias depois do presidente Nayib Bukele, em 14 de maio, anunciar sua intenção de implementar uma “lei de agentes estrangeiros” para impor um imposto de até 30% sobre ONGs ativas no país. Dia 21 de maio, foi aprovada a lei, assim como ocorreu recentemente no Peru, com a alteração da Lei nº 27.692, que fortalece o controle estatal sobre as organizações da sociedade civil por meio da Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI).

Diante desses acontecimentos, as organizações que compõem a RegionaR fazem o seguinte apelo aos estados da região, e principalmente aos governos de El Salvador e da Venezuela:

  • Que cesse a criminalização da defesa dos direitos humanos, do Estado de Direito e do combate à corrupção, e que o trabalho dos defensores e das organizações de direitos humanos seja reconhecido e protegido.
  • Exigir a libertação imediata e integral do advogado e membro da Provea Eduardo Torres, e garantias pelo trabalho realizado por essa organização, incluindo seu coordenador geral, Oscar Murillo, bem como por todos os defensores e grupos de direitos humanos na Venezuela.
  • Libertar imediata e integralmente Ruth López, chefe da Unidade Anticorrupção e Justiça de Cristosal , e garantir sua integridade física e psicológica e a segurança dos defensores dos direitos humanos em El Salvador.

Da mesma forma, RegionaR instiga as organizações internacionais de direitos humanos e a comunidade diplomática a se juntarem a este chamado e convoca todos os Estados da região a tomarem medidas urgentes para reconhecer e garantir a contribuição que os defensores e as organizações de direitos humanos fazem para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito na América Latina e no Caribe.

 

RegionaR / Fórum Regional de Direitos Humanos:

 

RegionaR / Fórum Regional de Direitos integrado por, entre outras organizações, Argentina : Advogados pelos Direitos Sexuais ( AboSex ) e o Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS). Brasil : Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras de Ruas Quilombolas (CONAQ); IEPE-Instituto de Pesquisa e Treinamento Indígena ; Helen Keller Coletivo Feminista de Mulheres com Deficiência. Bolívia: Serviço Jesuíta de Migrantes da Bolívia (SJR Bolívia). Costa Rica: Serviço Jesuíta para Migrantes da Costa Rica (SJR-CR) e Associação de Cidadãos ACCEDER. Colômbia: Comissão Colombiana de Juristas (CCJ); Conferência Nacional de Organizações Afro-Colombianas (CNOA); Ação Legal ILEX; Grupo Comunicarte; Grupo de Ação e Apoio a Pessoas Trans (Fundação GAAT); Consultoria para Direitos Humanos e Deslocamento (CODHES) e Fundação Mahumpi Venezuela. Chile: Associação Mapuche Tain Adkimn . Equador: Centro de Apoio e Proteção aos Direitos Humanos SURKUNA; Associação ALFIL; Oficina de Comunicação Feminina (TCM). Guatemala: Rede de Jovens para Advocacia Política (Incide Joven) e Associação Las Crisálidas. Honduras: Equipe Jurídica de Direitos Humanos e Centro de Direitos da Mulher de Honduras. Nicarágua: Coletivo de Direitos Humanos Nicarágua Nunca Mais e Unidade de Defesa Legal (UDJ). Paraguai: Coordenadora dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraguai. Peru: Associação para os Direitos Humanos (APRODEH); Estudo para a Defesa dos Direitos da Mulher (DEMUS); Centro Loyola Ayacucho; Fundação Ecumênica para o Desenvolvimento e a Paz (FEDEPAZ) e Instituto de Defesa Legal (IDL). República Dominicana: Movimento de Mulheres Dominicano-Haitianas (MUDHA); Organização Trans Queens da noite e Movimento Sociocultural dos Trabalhadores Haitianos (MOSCTHA); Uruguai: Organização Social Salvador. Venezuela: Programa Venezuelano de Educação-Ação em Direitos Humanos (PROVEA); Comitê de Familiares das Vítimas do Caracazo (COFAVIC). Organizações regionais: Rede Latino-Americana e Caribenha de Jovens por Direitos (REDLAC); Serviço Jesuíta aos Refugiados para a América Latina e o Caribe (JRS LAC ) Artigo 19 México e América Central; Fórum Indígena Abya Yala (FIAY); Trabalhadores Latino-Americanos Grupo (LAWG); e Rede de Mulheres Afro-Latinas, Afro-Caribenhas e da Diáspora. (REDMAAD). Organizações internacionais: Women’s Link Worldwide (WLW); Centro de Direitos Reprodutivos; Sinergia Iniciativas pelos Direitos Humanos ; Serviço de Amigos Americanos Comitê (AFSC) e Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos.

 

Contato: velez@raceandequality.org

Nicarágua: Sete Anos Após Os Protestos De Abril, As Vítimas Da Repressão Continuam Exigindo Justiça

Washington, DC, 17 de abril de 2025.– Este mês de abril marca o sétimo aniversário dos protestos que desencadearam uma onda de repressão violenta por parte do regime liderado por Daniel Ortega e Rosario Murillo. Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e seu Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI), a repressão resultou em 355 vítimas fatais, mais de 2.000 pessoas feridas, mais de 2.000 detidas e mais de 440.000 exiladas. As vítimas não apenas não receberam a justiça que merecem, como foram perseguidas por um Estado que insiste em retalia-las.

A Raça e Igualdade expressa sua solidariedade com todas as vítimas da repressão e reafirma seu compromisso de continuar acompanhando-as até que a justiça seja feita.

Sete anos após o início dos protestos de abril na Nicarágua, de acordo com o Mecanismo de Reconhecimento de Presos Políticos, 52 pessoas continuam detidas arbitrariamente por motivos políticos, sendo 11 delas em situação de desaparecimento forçado — entre as quais cinco são mulheres. Mais de 450 pessoas foram destituidas de sua nacionalidade. O jornalismo independente não pode exercer suas funções no país e a defesa dos direitos humanos e da liberdade de associação foi gravemente afetada pelo fechamento de mais de 5.400 organizações da sociedade civil e pela confiscação de seus bens.

Além disso, uma profunda reforma constitucional que entrou em vigor em fevereiro deste ano completou a configuração de um regime ditatorial co-governado por Ortega e Murillo. Como consequência dessa reforma, mais de 80.000 civis foram armados e equipados com máscaras de esqui para aterrorizar a população e submetê-la à vontade de Daniel Ortega e Rosario Murillo de se manterem no poder.

Durante esses sete anos, a Raça e Igualdade acompanhou as vítimas da repressão em sua busca por justiça, bem como para lhes garantir a proteção conferida por medidas cautelares e provisórias diante dos graves riscos que enfrentam. Junto com outras organizações da sociedade civil, desenvolvemos extensas ações de advocacy e litígio com o objetivo de contribuir para a superação dessa crise.

Raça e Igualdade também tem acompanhado organizações da sociedade civil, tanto locais quanto aquelas que continuam atuando sobre a crise nicaraguense a partir do exílio, para que seu trabalho de documentação sirva como subsídio para relatórios apresentados aos Órgãos de Tratados que revisaram o cumprimento das obrigações internacionais da Nicarágua nos anos de 2022 e 2023, bem como nas avaliações realizadas no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU) em 2019 e 2024.

Raça e Igualdade também realizou diversas ações de advocacy junto ao Parlamento Europeu com o objetivo de condenar o regime e pressioná-lo a cumprir com suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.

Sete anos após o início dos protestos cívicos de abril, é com profunda preocupação que vemos a direção para qual um regime cruel e implacável conduz o povo nicaraguense por meio do exercício de um poder desenfreado, que continua a violar os direitos humanos de forma massiva e sistemática. O regime optou por se isolar, deixando a Organização dos Estados Americanos (OEA) e se retirando de todas as atividades vinculadas ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, com o objetivo de evitar se responsabilizar pelos graves crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos documentados pelo Grupo de Especialistas em Direitos Humanos sobre a Nicarágua (GHREN), pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), e pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Nos últimos sete anos, as recomendações dos Órgãos de Tratados, da Revisão Periódica Universal e as ordens emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos foram completamente ignoradas, e o Estado se ausentou desses espaços, levantando questionamentos infundados na tentativa de fugir de suas responsabilidades internacionais.

No entanto, a Nicarágua continua vinculada aos instrumentos universais de direitos humanos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A comunidade internacional, as organizações da sociedade civil e os órgãos de proteção dos direitos humanos devem continuar empenhando todos os esforços para que a democracia seja restaurada o quanto antes na Nicarágua e que o respeito aos direitos humanos seja garantido.

Vamos continuar trabalhando lado a lado para que isso aconteça!

Programa de Ação e Declaração de Durban: Expectativas da sociedade civil sobre o projeto de Declaração Internacional sobre a Proteção, a Promoção e o Cumprimento Eficaz dos Direitos das Pessoas Afrodescendentes

No dia 15 de janeiro de 2025, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) e a Articulación Latinoamericana para los Decenios Afrodescendientes (ALDA), realizaram uma reunião em vistas da implementação sobre a Declaração e Plano de Ação de Durban, na sede de Raça e Igualdade em Genebra. Estiveram presentes neste espaço as Missões do Brasil, acompanhada de representação do Ministério de Igualdade Racial (MIR); da Colômbia, do México e do Chile; além de representantes do Fórum Permanente Afrodescendente da ONU e de organizações da sociedade civil de países como o Brasil, Costa Rica, Chile e Argentina. 

Este encontro ocorreu durante as ações do Grupo de Trabalho Intergovernamental, reunido na semana de 13 a 17 de janeiro de 2025, em Genebra, e teve como principal objetivo visibilizar a Implementação do Plano de Ação e da Declaração de Durban, assim como evidenciar a importância da aliança estratégica para a incidência política no projeto de declaração internacional para proteção, promoção e efetivo cumprimento dos direitos das pessoas Afrodescendentes. Importante destacar que houve pouca participação de entidades da sociedade civil de forma direta neste espaço intergovernamental, pois somente puderam estar presentes organizações da sociedade civil que possuem o ‘Status ECOSOC ONU’ [1] ou que tenham participado da Conferência de Durban, em 2001.  

Por essa razão, Raça e Igualdade e ALDA [2]  participaram da 23ª Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre a Implementação Efetiva da Declaração e Programa de Ação de Durban (IGWG – sigla em inglês), para apoiar o projeto de Declaração dos Direitos dos Afrodescendentes. Como grupos da sociedade civil, apontamos algumas considerações importantes que os governos devem levar em conta neste projeto de Declaração. Além de dar apoio essencial às Missões do Brasil e da Colômbia para que possam liderar e apoiar as vozes de quase 200 milhões de afrodescendentes nas Américas, queremos destacar a necessidade de participação e de escuta da sociedade civil e dos povos afrodescendentes, assim como da população latino-americana e caribenha. Neste sentido gostaríamos de destacar algumas recomendações: 

Apoiamos o Governo da Colômbia, que nesta sessão apresentou uma posição muito clara sobre o reconhecimento dos afrodescendentes como sujeito coletivo no marco da jurisprudência internacional e das nações que o estabeleceram por lei. Portanto, o projeto de Declaração deve levar em consideração em sua linguagem pessoas, comunidades e povos afrodescendentes. 

Consideramos necessário ampliar o conceito de afrodescendente como expressão civilizatória que tem origem na experiência do tráfico de escravos de africanos ocorrido entre os séculos XVI e XIX nas Américas. Os afrodescendentes devem ser considerados grupos étnico-culturais e que também habitam territórios rurais, preservam instituições culturais tradicionais e se definem como tais. 

O conceito de povos afrodescendentes está se tornando parte do sistema internacional de direitos humanos que salvaguarda o direito dos membros dessas comunidades de serem sujeitos coletivos de direitos, para além das categorias tradicionais de “igualdade e não discriminação, como princípio fundador de direitos humanos”. (Recomendação Geral 34 de 2011 CERD) 

A partir da abordagem do conceito de “diáspora africana” para os afrodescendentes nas Américas, o sistema de justiça interamericano conceitua os afrodescendentes rurais como “povos tribais”, enquanto as comunidades rurais têm uma relação com o território que vai além dos aspectos físicos, pois transformam o espaço que ocupam em um mecanismo de luta, transcendência política e reivindicação de sua ancestralidade. 

O movimento afro-latino-americano sempre teve uma participação coletiva e ativa na agenda internacional de direitos desde antes de Durban, por isso destacamos a importância do evento e a necessidade de fortalecer laços, redes e articulações para garantir a voz dos nossos povos. 

As missões presentes na reunião fechada destacaram a necessidade de maior aproximação com sociedade civil, a fim de subsidiar conceitos e prover informações atualizadas para o combate ao racismo nas Américas, e assim, possam aportar no texto da Declaração que vem sendo debatida neste Grupo de Trabalho Intergovernamental. Temas como reparação, o uso das novas tecnologias de inteligência artificial, bem como atenção com a agenda do clima, também foram objeto de debates.   

Ao final dos trabalhos, houve a finalização da primeira leitura do texto da Declaração que se seguirão nas próximas reuniões do Grupo de Trabalho Intergovernamental, com novos aportes que poderão ser realizados no texto.  

Raça e Igualdade e ALDA, expressam o entendimento de que este espaço deve ser plural e esperamos que, mesmo que de forma indireta, possamos propiciar uma maior participação das entidades da sociedade civil para construção da Declaração sobre a proteção, promoção e efetivo cumprimento dos direitos das pessoas Afrodescendentes. 

 

[1] https://ecosoc.un.org/en/ngo/consultative-status  

[2] A Articulación Latinoamericana para los Decenios Afrodescendientes – ALDA e a Coalizão de Organizações Defensoras do Território Ancestral e das Terras Coletivas dos Afrodescendentes da América Latina e do Caribe fazem parte do movimento social afrodescendente que promove a causa do reconhecimento, da justiça e da reparação histórica da diáspora africana no mundo. A ALDA e a COALIZAÇÃO fizeram parte das organizações da sociedade civil que apoiaram e promoveram a proposta de reconhecimento dos povos afrodescendentes no direito internacional, especialmente no âmbito da última COP 16 realizada na cidade de Cali sob os auspícios do governo colombiano. 

Política Nacional para Povos e Comunidades de Terreiro e Matriz Africana: Uma Iniciativa por Direitos e Reparação

Brasil, 21 de janeiro de 2025 – Neste ano, em celebração ao Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) celebra uma importante conquista em prol do enfrentamento do racismo religioso no Brasil: a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e Matriz Africana. Decretada pelo Presidente Lula, em novembro de 2024, esta política constitui-se como um valoroso legado do Ministério da Igualdade Racial (MIR) pelos direitos dos povos e comunidades de terreiro.

O lançamento oficial aconteceu no dia 15 de janeiro de 2025, no Ilê Axé Omiojuarô, terreiro fundado por Mãe Beata, em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro. Com a presença da Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco; do Secretário Nacional de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério da Agricultura (MDA), Edmilton Cerqueira; o evento também contou com ilustres lideranças de matriz africana, como o Babalorixá da Casa, Baba Adailton Moreira, Mãe Meninazinha de Oxum, do Ilê Omolu Oxum; além da Coordenadora Geral da ONG Criola, Lúcia Xavier.

Luzi Borges, Diretora nacional de políticas para povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro do Ministério da Igualdade Racial, abriu a mesa apresentando o plano de ação e as diretrizes e princípios que compõem esta nova Política. Fruto de uma extensa pesquisa e trabalho do MIR, a Diretora explicou que foram mapeadas 93 iniciativas para ações concretas durante os próximos 2 anos. Além disso, esta Política está articulada com 11 ministérios, sendo que cinco ministérios formam parte de um comitê gestor que irá monitorar a efetividade e aplicação destas iniciativas perante os povos de terreiro.

Entre as iniciativas que compõem esta Política, Luzi citou a capacitação da gestão de justiça, visando uma interlocução com o sistema judiciário para ampliar o acesso à justiça nos casos que envolvam racismo religioso. Ademais, o direito a maternidade no axé e a questão da mobilidade social são iniciativas que mostram a interseccionalidade das ações previstas para a construção de um olhar de respeito, participação e melhorias das condições de vida destas comunidades.

Ademais, o Observatório do Racismo Religioso, que já existia no Rio de Janeiro, em homenagem a Mãe Beata foi ampliado a nível nacional. Com um orçamento de R$ 115 milhões, esta Política é celebrada por ser um instrumento de garantias institucionais para o enfrentamento ao racismo religioso, pois mesmo mudando a gestão, os povos de terreiro seguem com seus direitos salvaguardados pela Lei.

Ao celebrar a conquista desta Política, a Ministra Anielle Franco recordou que ouviu muitas vezes que seria loucura insistir na criação e no fomento desta Política, mas trouxe à tona que em sua trajetória aprendeu que aquilo que move cada um nos leva a conquista dos nossos direitos. E enfatizou que essa Política é mais um passo para a não naturalização da violência contra as pessoas negras e da depredação dos terreiros.

“É importante lembrar e ter memória para que a gente não cometa os mesmos erros e para que a gente saiba onde quer chegar, pois enquanto estivermos aqui, vamos lutar para que se concretize, para que não seja mais um passo dado que não fique no esquecimento”, enfatizou Anielle em referência à trajetória do movimento negro, especialmente dos povos de terreiro, ao lançar a referida Política.

Em sua fala, Baba Adailton Moreira celebrou este lançamento ser realizado dentro de uma comunidade de terreiro, fato que para ele, demonstra que a luta pelos direitos e pelo enfrentamento ao racismo religioso não foi em vão. Além disso, ele reiterou a importância de seguir lutando pelo que é correto, para que as comunidades e povos de terreiro possam exercitar seus direitos políticos no país.

O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religioso foi instituído através da Lei 11.635/2007, em homenagem à Mãe Gilda de Ogum, falecida em janeiro de 2020, devido a problemas de saúde ocasionados por atos decorrentes do racismo religioso. A liberdade religiosa é um importante vetor de um estado plenamente democrático, no qual o reconhecimento da pluralidade de expressões de fé é um importante caminho de respeito e valorização da cultura e memória dos povos afrodescendentes do Brasil. O racismo religioso afeta diretamente as religiões de matriz africana, atingindo seus cultos e liturgias, patrimônios materiais e imateriais, e até mesmo, a memória ancestral.

Raça e Igualdade se orgulha desta importante conquista, que nasceu de uma demanda que urgia da sociedade civil, através do movimento negro e das comunidades de matriz africana. Desde 2021, seguimos com o projeto de combate ao racismo religioso que, unidos a importantes ativistas e lideranças afro-religiosas, nos permite enxergar com admiração este importante passo que veio de longe, resultado de saberes ancestrais, e se concretizou em uma notória Política de proteção de direitos aos povos de axé.

 

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