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Raça e Igualdade comemora decisão histórica sobre os Crimes de Maio e apela para que se garantam a verdade, a justiça e a reparação às vítimas

Raça e Igualdade comemora decisão histórica sobre os Crimes de Maio e apela para que se garantam a verdade, a justiça e a reparação às vítimas

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. – O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) comemora a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Brasil que reconhece os Crimes de Maio de 2006 como uma grave violação dos direitos humanos e abre caminho para que o Estado brasileiro responda civilmente pelas mais de quinhentas mortes ocorridas durante aqueles eventos. Para o Raça e Igualdade, essa decisão representa um avanço histórico rumo ao reconhecimento da violência letal exercida contra a população negra e da periferia e reafirma que as graves violações dos direitos humanos não podem ficar protegidas pela impunidade nem pelo passar do tempo.

Os Crimes de Maio ocorreram entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, em São Paulo, na região metropolitana e na Baixada Santista. Após uma série de ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) contra funcionários públicos, houve uma resposta indiscriminada por parte de agentes de segurança e grupos de extermínio formados por policiais, que resultou na morte de mais de quinhentos civis, muitos deles com indícios claros de execução sumária.

Durante duas décadas, o Movimento Independente Mães de Maio e organizações de direitos humanos têm denunciado que esses fatos não constituíram episódios isolados, mas sim expressaram um padrão de violência estatal direcionado de forma desproporcional contra jovens negros e moradores das periferias. A ausência de uma investigação eficaz, de mecanismos adequados para apurar responsabilidades e de medidas de reparação para as famílias tem perpetuado uma situação de impunidade incompatível com as obrigações em matéria de direitos humanos assumidas pelo Brasil.

Em sua decisão de 12 de agosto, o Tribunal Superior de Justiça anulou o prazo de prescrição de cinco anos que se aplicava à ação civil pública de reparação apresentada no caso. Por maioria de votos, os juízes consideraram que, por se tratar de graves violações dos direitos humanos, devem prevalecer as normas internacionais que impedem a aplicação de prazos de prescrição; por isso, o processo retornará agora ao Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento em primeira instância.

A decisão incorpora ao âmbito da justiça brasileira padrões consolidados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que estabeleceu que as graves violações dos direitos humanos, particularmente aquelas relacionadas a execuções extrajudiciais e à responsabilidade, conivência ou omissão do Estado, não podem estar sujeitas à prescrição. Esse reconhecimento é especialmente relevante porque reafirma que as graves violações dos direitos humanos também podem ocorrer sob regimes democráticos e que a violência institucional contra a população negra não é um fenômeno exclusivo de períodos ditatoriais.

Para a Raça e Igualdade, esse precedente também reafirma o dever do Estado brasileiro de investigar, julgar e reparar as violações dos direitos humanos, em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com os padrões estabelecidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana. Ao longo dos anos, essas instâncias têm chamado a atenção para os padrões de violência policial que afetam de forma desproporcional a população negra e empobrecida no Brasil.

O reconhecimento judicial da gravidade dos Crimes de Maio deve agora se traduzir em medidas concretas de reparação para as famílias das vítimas, mecanismos eficazes para estabelecer responsabilidades institucionais e garantias de não repetição. A luta contra a impunidade exige, além disso, o reconhecimento do caráter racial e estrutural da violência que afeta as populações negras e das periferias, bem como o avanço em direção a políticas de segurança pública que priorizem a proteção da vida e o respeito irrestrito aos direitos humanos.

A Raça e Igualdade reconhece e celebra a luta constante do Movimento Independente Mães de Maio, que participa como Amicus Curiae no processo, bem como o trabalho das organizações de direitos humanos que, ao longo de vinte anos, mantiveram vivas as reivindicações por verdade, justiça e reparação. A organização reafirma seu compromisso de continuar acompanhando, juntamente com a sociedade civil e os órgãos do Sistema Interamericano, os esforços para garantir os direitos das populações negras e avançar rumo a uma segurança pública compatível com os padrões internacionais de direitos humanos e com a proteção da vida.

Dia Internacional dos Povos Indígenas: defesa territorial e proteção ambiental no Brasil, Colômbia e Nicarágua

Washington, D.C., 10 de agosto de 2026.- A cada 9 de agosto, o Dia Internacional dos Povos Indígenas relembra a inestimável contribuição desses povos para a preservação da biodiversidade, a proteção dos ecossistemas e o enfrentamento da crise climática. Seus territórios abrigam alguns dos ecossistemas mais importantes do planeta, e seus conhecimentos ancestrais têm permitido conservá-los ao longo de gerações.

Os povos indígenas administram e preservam territórios que concentram uma parte significativa da biodiversidade mundial. Por isso, os ataques contra as suas comunidades não apenas violam seus direitos individuais e coletivos, como também enfraquecem a proteção das florestas, dos rios e dos ecossistemas essenciais para enfrentar a crise climática.

No entanto, aqueles que protegem a natureza também enfrentam graves ameaças. A expansão das atividades extrativistas, a ocupação ilegal de terras, a presença de grupos armados e a falta de garantias por parte do Estado, transformaram a defesa do território em uma atividade de alto risco para muitas comunidades indígenas na América Latina. O Brasil, a Colômbia e a Nicarágua refletem diferentes expressões de uma mesma realidade: a violação dos direitos territoriais coloca em risco não apenas a sobrevivência dos povos indígenas, mas também a proteção do meio ambiente.

Brasil: a Amazonia sob pressão:

No Brasil, a violência contra os povos indígenas está estreitamente relacionada à disputa por seus territórios e ao avanço de atividades como a mineração ilegal, o desmatamento e a ocupação irregular de terras, especialmente na Amazônia. Entre 2013 e 2023, mais de 30 lideranças indígenas foram assassinadas, segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), enquanto organizações nacionais e internacionais continuam alertando sobre as ameaças e invasões enfrentadas por comunidades como o povo Uru-Eu-Wau-Wau.

A pressão sobre os territórios indígenas também tem consequências ambientais de grande escala. O Atlas da Violência de 2026 registrou um aumento dos homicídios de pessoas indígenas no estado do Amazonas, que também concentra o maior número de terras indígenas ameaçadas pelo desmatamento, de acordo com o Imazon. A expansão dessas atividades ilícitas compromete a conservação da Amazônia e coloca em risco a sobrevivência física e cultural dos povos indígenas.

As mulheres indígenas enfrentam, além disso, formas interseccionais de discriminação e violência. Um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), publicado na revista The Lancet, constatou que mulheres indígenas entre 10 e 49 anos morrem, em média, oito anos antes que mulheres brancas, em um contexto marcado pela violência, exclusão social, discriminação institucional e barreiras de acesso aos serviços de saúde.

Colômbia: defender o território em meio ao conflito

Na Colômbia, o território constitui a base da identidade, da espiritualidade e da autonomia dos povos indígenas. No entanto, a persistência do conflito armado, a presença de grupos armados e as economias ilícitas transformaram muitas reservas e territórios ancestrais em cenários de violência permanente.

Essa violência atinge particularmente aqueles que defendem a terra e o meio ambiente. Segundo a Global Witness, 48 pessoas defensoras do meio ambiente e do território foram assassinadas na Colômbia em 2024, o número mais alto do mundo pelo terceiro ano consecutivo. Em 2023, foram assassinadas 79 pessoas defensoras do meio ambiente e do território, das quais 31 eram indígenas. Entre 2012 e 2023, a Colômbia acumulou 461 assassinatos de pessoas defensoras da terra e do meio ambiente, o maior número registrado mundialmente durante esse período.

Em seu relatório Os impactos da violência sobre a situação dos direitos humanos na Colômbia (2025), a CIDH alerta que os povos indígenas continuam sendo vítimas de homicídios, ameaças, deslocamentos forçados, confinamentos e recrutamento forçado de crianças e adolescentes. As autoridades tradicionais e aqueles que lideram processos de defesa do território e de proteção ambiental enfrentam riscos particularmente elevados, o que enfraquece as estruturas comunitárias e põe em risco a continuidade dos seus modos de vida.

A implementação insuficiente da Reforma Rural Integral e do Capítulo Étnico do Acordo de Paz, somada à impunidade e às medidas de proteção limitadas, continua dificultando a garantia efetiva dos direitos territoriais dos povos indígenas.

Nicarágua: o extrativismo aprofunda a espoliação territorial

Na Nicarágua, a defesa dos territórios indígenas e afrodescendentes enfrenta um cenário de crescente pressão devido à expansão do modelo extrativista. Durante a audiência “Impactos das concessões de mineração nos direitos humanos dos povos indígenas e afrodescendentes”, realizada no 196º Período de Sessões da CIDH, organizações da sociedade civil denunciaram que o Estado aprofundou uma política que favorece a exploração mineral em detrimento dos direitos coletivos dessas comunidades.

As organizações apontaram que o Estado mantém uma dívida histórica por não concluir a demarcação dos territórios indígenas titulados, facilitando a invasão por colonos, enquanto reformas legais e institucionais enfraqueceram as salvaguardas ambientais e eliminaram espaços efetivos de participação e consulta. Como consequência, as concessões mineradoras avançam sem garantir o direito ao consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas e afrodescendentes.

Segundo as informações apresentadas à CIDH, 62 concessões de mineradoras afetam 18 territórios indígenas e afrodescendentes, comprometendo 25,5% de suas terras comunais. O impacto alcança 163 rios, 80 córregos e cerca de 1.900 quilômetros de rede hidrica, além de áreas protegidas de enorme importância ecológica, como as Reservas da Biosfera de Bosawás e Rio San Juan.

A expansão da atividade extrativista também intensificou a violência contra as comunidades. Entre 2013 e 2024, pelo menos 79 pessoas indígenas foram assassinadas no contexto de invasões e ataques de colonos na Costa do Caribe, enquanto líderes e lideranças indígenas continuam enfrentando criminalização e perseguição por defenderem seus territórios. Esses fatos ocorrem em um contexto que a CIDH documentou como de violência, espoliação territorial e impunidade, com graves consequências para a sobrevivência física e cultural dos povos indígenas e afrodescendentes da Costa do Caribe.

Nesse contexto de espoliação, violência e enfraquecimento institucional, destaca-se a morte, sob custódia do Estado, de Brooklyn Rivera, defensor dos direitos dos povos indígenas e Ta Upla do povo Miskitu, que foi detido arbitrariamente em setembro de 2023 e permaneceu desaparecido por mais de 970 dias.

Proteger os territorios é proteger o futuro

Os casos do Brasil, da Colômbia e da Nicarágua evidenciam que a proteção dos povos indígenas não pode ser desvinculada da proteção do meio ambiente. Quando seus territórios são invadidos, explorados ou degradados, também são violados direitos coletivos fundamentais, como a identidade, a autodeterminação, a cultura e o direito a um meio ambiente saudável.

Neste Dia Internacional dos Povos Indígenas, Raça e Igualdade reafirma que os Estados devem garantir o direito dos povos indígenas aos seus territórios, respeitar a consulta e o consentimento livre, prévio e informado, proteger aqueles que defendem a terra e assegurar que o desenvolvimento econômico jamais seja construído às custas dos direitos humanos.

Proteger aqueles que têm zelado pela natureza ao longo de gerações é também proteger os ecossistemas dos quais nossa vida depende e uma condição indispensável para enfrentar a crise climática e construir sociedades mais justas e sustentáveis.

Nota de repúdio à aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado Federal: Retrocesso institucional e violação dos direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes no Brasil

Brasil, 3 de junho de 2026.– Em 3 de junho de 2026, em uma votação simbólica (não nominal) que durou apenas 1 minuto e 40 segundos, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que susta integralmente os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes nacionais para o atendimento humanizado e o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil.

A resolução sustada era a única que previa a proteção de crianças e adolescentes vítimas de estupro de vulnerável ao desburorocratizar o atendimento médico de urgência. Isso coloca a saúde e a vida delas em risco, o que atinge desproporcionalmente crianças e mulheres negras e indígenas. No Brasil, cerca de 31 bebês nascem por dia de crianças e adolescentes entre 8 e 14 anos, sendo a gravidez a principal causa de evasão escolar para meninas na América Latina. 

Com a derrubada da Resolução nº 258/2024 do Conanda, médicos, assistentes sociais e equipes multidisciplinares perdem o respaldo normativo federal para atuar sem receio de criminalização ou sanções administrativas. Além disso, o afastamento das diretrizes de sigilo expõe a vítima ao julgamento público e, frequentemente, à retaliação do agressor, que em grande parte dos casos reside no próprio ambiente familiar. O crescimento de discursos ultraconservadores vem ameaçando os direitos reprodutivos no Brasil, impactando especialmente crianças e adolescentes vulnerabilizadas.

Ao derrubar a referida norma, o Poder Legislativo brasileiro restabelece barreiras institucionais que forçam menores a manter gestações decorrentes de crimes, obstruindo o direito ao aborto legal e violando frontalmente a legislação nacional e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro.

O artigo 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) obriga os Estados ao mais alto nível possível de saúde física e mental. O Comitê DESC proíbe expressamente medidas regressivas injustificadas que limitem o acesso a serviços de saúde já conquistados. Nesse sentido, o Comitê contra a Tortura da ONU já reiterou que a negação do aborto legal em casos de gravidez infantil decorrente de violência sexual constitui tratamento cruel, desumano e degradante promovido pelo Estado.

Em seu turno, o Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) estabelece na sua Recomendação Geral nº 24 que os Estados devem remover obstáculos aos serviços de saúde médica voltados a mulheres e meninas. A exigência de burocracias, autorizações judiciais implícitas ou quebra de sigilo viola o direito à igualdade e à não-discriminação.

Já o artigo 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) consagra o Princípio do melhor interesse da criança. Ao priorizar discussões sobre o pátrio poder em detrimento da saúde e integridade da vítima de violência sexual, o Estado brasileiro falha gravemente no seu dever de proteção integral.

O Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), instrumento que obriga o Estado a garantir proteção contra todas as formas de violência de gênero e acesso irrestrito à saúde sexual e reprodutiva. A aprovação do PDL nº 3/2025 coloca o país em rota de colisão com esse compromisso.

A aprovação do referido diploma legislativo viola de forma inequívoca um conjunto de direitos fundamentais consagrados na Carta Magna de 1988 e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), colocando em risco as vidas e integridades física e psíquica de crianças e adolescentes grávidas em situação de violência sexual (art. 196 CF/88), além de contrariar o princípio do melhor interesse da criança (art. 227 CF/88) e as políticas revogadas e/ou enfraquecidas pelo PDL tem impacto desproporcional sobre meninas negras, periféricas e indígenas, já vulnerabilizadas pela intersecção de opressões de raça, classe e gênero.

Ao sustar uma norma voltada à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, o Congresso Nacional sinaliza perigoso afastamento dos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos, proteção da infância e enfrentamento à violência baseada em gênero.

Diante do exposto, é imprescindível que o país restabeleça os canais institucionais de acesso facilitado ao aborto legal para menores de 14 anos, observando a primazia do melhor interesse da criança e garantindo uma política de promoção dos direitos reprodutivos. 

Instituto Raça e Igualdade

Mulheres Negras Decidem

Instituto Juristas Negras

Instituto Marielle Franco

Mapa do Acolhimento

17M: A LGBTIfobia também se manifesta na violência, na censura e na exclusão

Washington, D.C., 18 de maio de 2026. — A cada 17 de maio, o Dia Internacional contra a LGBTIfobia relembra que milhões de pessoas no mundo continuam enfrentando violência, discriminação e exclusão em razão de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.

Na América Latina e no Caribe, embora alguns países tenham registrado avanços legais importantes em matéria de reconhecimento de direitos, a realidade segue marcada por crimes de ódio, discursos estigmatizantes, exclusão social, perseguição contra ativistas e restrições às liberdades fundamentais.

No marco do Dia Internacional contra a LGBTIfobia, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) deseja lembrar que a LGBTIfobia não se manifesta apenas por meio de agressões físicas, mas também por meio da censura, do silenciamento, da criminalização, da falta de acesso a direitos e da impossibilidade de viver livremente e com dignidade.

Ao marcar esta data, reconhecemos que defender os direitos das pessoas LGBTI+ continua sendo também uma defesa da democracia, da liberdade e dos direitos humanos para toda a sociedade. A seguir, compartilhamos um breve panorama sobre a situação dos direitos humanos dessa população em países onde Raça e Igualdade atua em conjunto com organizações parceiras.

Brasil: avanços legais em meio a altos níveis de violência

No Brasil, a situação das pessoas LGBTI+ é marcada por profundas contradições. Embora o país tenha registrado avanços importantes, como o reconhecimento do casamento igualitário desde 2013 e o direito de pessoas trans alterarem seu nome e marcador de gênero em documentos de identidade sem necessidade de cirurgias ou autorização judicial, milhares de pessoas continuam enfrentando violência, discriminação e exclusão.

As pessoas trans estão no centro desse tipo de violência. Um dos principais indicadores é o fato de que o Brasil registra, de forma consecutiva nos últimos 18 anos, o maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo, segundo o Observatório de Pessoas Trans Assassinadas (TMM, na sigla em inglês), da Transgender Europe and Central Asia (TGEU).

A isso somam-se os discursos de ódio e a polarização política dos últimos anos, que contribuíram para legitimar ataques contra pessoas LGBTI+ e defensoras de direitos humanos.

Os discursos de ódio direcionados a mulheres que ocupam cargos políticos no Brasil são frequentemente atravessados por expressões racistas e transfóbicas que buscam deslegitimar sua participação política, como ocorreu com a deputada federal Erika Hilton, alvo de manifestações transfóbicas após ter sido eleita presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Após sua designação, foram registradas declarações públicas questionando sua identidade de gênero e tentando deslegitimar sua presença em um espaço institucional voltado à promoção dos direitos das mulheres.

Recentemente, também ganhou repercussão a atuação de uma deputada que, durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou uma representação associada ao “blackface” enquanto fazia um discurso contrário aos direitos de mulheres trans, fato amplamente criticado por organizações de direitos humanos e setores da sociedade civil.

Além disso, um estudo do Instituto Marielle Franco evidenciou a gravidade da violência política digital direcionada especialmente contra mulheres negras e pessoas LGBTQIA+. Segundo o levantamento, 71% das ameaças registradas envolviam referências à morte ou estupro, enquanto 63% das ameaças de morte faziam menção direta ao assassinato de Marielle Franco.

Cuba: diversidade sob vigilância e repressão

Em Cuba, a situação das pessoas LGBTI+ não pode ser analisada sem considerar que, há sete anos, em 11 de maio de 2019, ocorreu o histórico 11M: uma marcha independente contra a homofobia e a transfobia que terminou com detenções arbitrárias, vigilância e perseguição contra ativistas. Aquele dia marcou um ponto de ruptura para o ativismo LGBTI+ na ilha e evidenciou os limites impostos pelo Estado à liberdade de expressão, ao protesto pacífico e à organização independente.

Muitas das pessoas que participaram daquela manifestação enfrentaram desde então assédio, criminalização e até exílio forçado.

Embora nos últimos anos tenham ocorrido alguns avanços legais, como o reconhecimento do casamento igualitário e de outros direitos familiares por meio do novo Código das Famílias, a realidade de muitas pessoas LGBTI+ continua marcada pela ausência de liberdades e garantias fundamentais.

A atual crise econômica, social e política vivida pela ilha aprofundou desigualdades, precariedade e vulnerabilidade de amplos setores da população, incluindo ativistas, pessoas trans e defensoras de direitos humanos.

Nesse contexto, milhares de pessoas emigraram em busca de condições dignas de vida, liberdade e segurança. As pessoas LGBTI+ não estão alheias a essa realidade: muitas foram obrigadas a deixar o país após sofrer perseguição, censura ou falta de oportunidades. Do exílio e também de dentro de Cuba, ativistas e organizações seguem denunciando violações de direitos humanos e exigindo uma sociedade em que a diversidade não seja punida.

Colômbia: violência persistente e barreiras para viver com dignidade

Na Colômbia, pessoas LGBTI+ continuam enfrentando altos níveis de violência, discriminação e exclusão, em um contexto marcado por desigualdades históricas e pelos impactos persistentes do conflito armado e da violência territorial.

Pessoas trans, lideranças sociais e defensoras de direitos humanos seguem especialmente vulneráveis a ameaças, agressões e crimes motivados por preconceito. O relatório “Os impactos da violência sobre a situação dos direitos humanos na Colômbia”, apresentado pela CIDH em dezembro de 2025, aponta que, entre 2016 e setembro de 2024, a Procuradoria registrou ao menos 33 assassinatos de pessoas LGBTI com atuação em liderança social, enquanto somente em 2023 a sociedade civil registrou ao menos 13 casos.

Nos dias 7 e 8 de maio deste ano, a organização Caribe Afirmativo reportou o assassinato de duas mulheres trans em Antioquia, elevando para 29 o número de assassinatos de pessoas LGBTI+ registrados por seu Observatório de Direitos Humanos.

Diante desse cenário, organizações da sociedade civil mantém uma campanha em favor da aprovação do projeto de Lei Integral Trans, também conhecido como “Lei Sara Millerey”, em memória da defensora de direitos humanos e ativista trans assassinada em abril de 2025. A proposta busca estabelecer um marco jurídico integral que regule especificamente os direitos das pessoas trans, a partir de uma perspectiva interseccional, diferencial e progressiva.

Além da violência física, pessoas LGBTI+ enfrentam discursos estigmatizantes e campanhas de desinformação que buscam desacreditar seus direitos e enfraquecer avanços conquistados após anos de luta e mobilização social.

Nicarágua: medo, exílio e fechamento do espaço cívico

Na Nicarágua, a situação das pessoas LGBTI+ não pode ser dissociada do contexto geral de repressão, fechamento do espaço cívico e perseguição contra vozes críticas e organizações da sociedade civil.

Nos últimos anos, a criminalização de ativistas, o exílio forçado, o cancelamento de organizações e as restrições às liberdades fundamentais impactaram profundamente quem defende os direitos humanos e acompanha pessoas LGBTI+.

Embora a discriminação e a violência contra pessoas LGBTI+ tenham sido historicamente invisibilizadas, o atual contexto repressivo intensificou o medo, a censura e a ausência de espaços seguros para denunciar abusos, organizar-se coletivamente ou tornar visíveis reivindicações relacionadas à igualdade e diversidade.

Muitas pessoas LGBTI+, ativistas e defensoras de direitos humanos foram obrigadas a deixar o país diante do risco de perseguição, vigilância ou represálias. Do exílio e da resistência dentro da Nicarágua, continuam denunciando violações de direitos humanos e defendendo o direito de viver livres de discriminação e violência.

Defender direitos também é resistir

No Dia Internacional contra a LGBTIfobia, reconhecer a situação das pessoas LGBTI+ na América Latina e no Caribe também significa reconhecer que a discriminação não ocorre de forma isolada. Violência, censura, perseguição e exclusão tendem a se aprofundar em contextos nos quais também se enfraquecem a democracia, a liberdade de expressão e o espaço cívico.

Embora existam marcos legais e decisões judiciais que reconheçam direitos fundamentais das pessoas LGBTI+, a realidade cotidiana demonstra que o acesso efetivo à igualdade e a uma vida livre de violência continua sendo uma dívida pendente.

Muitas pessoas seguem vivendo sob ameaça, especialmente em territórios periféricos e comunidades historicamente marginalizadas.

Desde Raça e Igualdade, reconhecemos o trabalho de ativistas, organizações e comunidades que, apesar desse contexto adverso, continuam resistindo, denunciando violações de direitos humanos e construindo espaços de apoio, memória e dignidade.

Organizações denunciam invisibilidade e discriminação estrutural contra o povo Roma na região em audiência histórica perante a CIDH

Cidade da Guatemala, 12 de março de 2026. – Organizações que promovem e defendem os direitos do povo Roma nas Américas, especialmente na Argentina, Brasil, Colômbia e Estados Unidos, compareceram perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos no marco de seu 195º Período de Sessões, realizado de 9 a 12 de março na Cidade da Guatemala, para expor a situação de direitos humanos enfrentada por essa população na região.

A audiência — convocada de ofício e que contou com a participação de 13 organizações da sociedade civil, incluindo o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) — foi histórica por ser a primeira, em toda a história da CIDH, dedicada exclusivamente a abordar a situação dos direitos humanos dos povos e comunidades Roma, também conhecidos como ciganos, romanis ou Roma.

Durante a sessão, representantes de organizações do Brasil, Argentina, Colômbia, Canadá e Estados Unidos alertaram sobre a persistente invisibilidade, o racismo estrutural, a violência e as barreiras enfrentadas pelas pessoas Roma para acessar direitos fundamentais como saúde, educação e justiça. Também denunciaram a ausência de dados oficiais, de políticas públicas específicas e de medidas estatais para combater o anticiganismo na região.

Entre as intervenções de destaque esteve a de Elisa Costa, da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK), do Brasil, que advertiu sobre o impacto desproporcional da discriminação e da violência nas mulheres romanis.

“Parto de um princípio inegociável: os direitos humanos são indivisíveis. A violência afeta de maneira desproporcional o povo romani, especialmente as mulheres, as crianças e as pessoas idosas”, afirmou Costa.

A ativista explicou que, diante da falta de estatísticas oficiais completas, sua organização tem trabalhado com microdados provenientes de políticas públicas para dimensionar a situação de vulnerabilidade enfrentada por essas comunidades. Segundo indicou, até 2025 foram registrados ao menos 3.417 crianças romanis de 0 a 4 anos em situação de extrema vulnerabilidade social no Brasil, o que também reflete a precariedade enfrentada por suas mães e famílias.

Costa explicou que os dados disponíveis revelam uma concentração crítica dessa população em condições de vulnerabilidade em poucos estados do país e advertiu que as mulheres romanis são particularmente afetadas ao longo de todo o ciclo de vida. Também assinalou que muitas denúncias de violência ocorrem em contextos familiares ampliados, o que exige respostas estatais culturalmente adequadas, que atualmente não existem.

Nesse contexto, ressaltou que a romafobia e o anticiganismo devem ser reconhecidos como expressões do racismo estrutural no Brasil e na região, e instou os Estados a adotarem medidas para combater essas formas de discriminação.

Entre suas recomendações perante a CIDH, Costa solicitou para o reconhecimento do dia 02 de agosto como o Dia do Holocausto Rom, além da promoção de campanhas de ações afirmativas contra o anticiganismo e apoiar iniciativas de memória histórica como o Mapa da Memória Romani nas Américas.

Por sua vez, Damián Cristo, da Associação pelos Direitos do Povo Cigano/Romani (ZOR), da Argentina, alertou sobre os múltiplos obstáculos que essa população enfrenta para exercer plenamente seus direitos. “O acesso à saúde para nossas famílias é quase impossível”, afirmou durante sua intervenção.

Cristo explicou que a situação das comunidades romanis na Argentina é marcada pela invisibilização estatística, pelas dificuldades de acesso aos serviços de saúde, barreiras no sistema de justiça, evasão escolar e pela falta de políticas públicas com enfoque específico.

No campo educacional, advertiu que o sistema escolar argentino não conseguiu integrar plenamente meninas, meninos e jovens romanis, que enfrentam altos níveis de abandono escolar, muitas vezes relacionados à ausência de conteúdos que respeitem sua identidade cultural e a situações de assédio baseadas em sua origem étnica.

Também destacou a importância do direito à memória e chamou o Estado argentino a reconhecer oficialmente o dia 2 de agosto como o Dia da Memória do Holocausto Cigano, assim como promover o reconhecimento do 8 de abril como o Dia Internacional do Povo Cigano.

Durante a audiência também intervieram representantes de diversas organizações da região. Rogério Ribeiro, da Rede Brasileira de Povos Ciganos, referiu-se a casos recentes de violência que afetam comunidades ciganas no nordeste do Brasil. Por sua vez, Daiane Rocha, da Associação Nacional das Etnias Ciganas do Brasil (ANEC), agradeceu a realização desse espaço de diálogo para visibilizar as dificuldades enfrentadas por essas comunidades na América Latina e no Caribe.

Da Colômbia, Ana Dalila Gómez Baos, da organização Kumpania Rrom de Bogotá, destacou alguns avanços no reconhecimento dos direitos do povo Rrom no país, embora tenha indicado que ainda são necessárias mais ações para combater a discriminação e garantir o pleno exercício de seus direitos.

Da mesma forma, Deny Dobobrov, Diretor de Relações Internacionais da World Roma Federation, advertiu que as comunidades romanis também enfrentam discriminação estrutural nos Estados Unidos, a qual frequentemente permanece oculta, já que muitas pessoas romanis optam por esconder sua identidade para evitar estigmas e estereótipos. Segundo explicou, o limitado reconhecimento público dos romanis como minoria étnica nesse país contribui para perpetuar narrativas anti ciganas que influenciam a percepção social e as instituições.

Dobobrov também expressou preocupação com a persistência de estereótipos anti ciganos em alguns materiais de formação das forças de segurança e em contextos de investigação, o que poderia favorecer práticas de perfilamento étnico. Nesse contexto, instou os Estados a reconhecer explicitamente as comunidades Roma nas políticas contra o racismo, fortalecer a colaboração com organizações lideradas pelo povo Roma e promover mecanismos seguros de auto identificação que permitam desenhar políticas públicas mais eficazes.

Durante a sessão também participaram representantes do sistema internacional de direitos humanos. Claude Cahn, oficial de Direitos Humanos do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), referiu-se às dificuldades existentes para documentar adequadamente as violências que afetam essa população.

Ao final da audiência, as Comissionadas da CIDH reconheceram a importância histórica desse espaço. A Comissionada Gloria de Mees, relatora sobre os direitos das pessoas afrodescendentes e contra a discriminação racial, destacou que o povo romani permaneceu invisibilizado apesar de suas contribuições para a sociedade, enquanto a Comissionada Marion Bethel, relatora sobre os direitos das mulheres, manifestou preocupação com as formas de violência de gênero que afetam particularmente as mulheres romanis.

Após a audiência, a CIDH agradeceu a participação das organizações e reafirmou seu compromisso de escutar e visibilizar as vozes dos povos Roma na região, destacando que essas comunidades enfrentam discriminação histórica e intergeracional. Também ressaltou a importância de que os Estados incluam essa população nos censos nacionais e utilizem os dados coletados para desenvolver políticas públicas que respondam às suas necessidades e garantam seus direitos.

A audiência marcou um passo significativo para visibilizar a situação dos povos Roma nas Américas e avançar rumo ao reconhecimento de seus direitos no sistema interamericano de direitos humanos. Desde Raça e Igualdade, destacamos a importância desse espaço histórico e reiteramos nosso compromisso de continuar acompanhando as comunidades e organizações Roma na região em seus esforços para visibilizar a discriminação estrutural que enfrentam e promover o reconhecimento e a proteção efetiva de seus direitos humanos.

O manifesto coletivo de seis mulheres ativistas da América Latina e do Caribe

Washington D.C., 6 de março de 2026 – No último 19 de fevereiro, seis mulheres ativistas do Brasil, Colômbia, Cuba, México e República Dominicana reuniram-se em um encontro virtual que, a partir da Raza e Igualdad, chamamos de “Quando as mulheres criam, a memória resiste”. Durante uma hora e trinta minutos compartilharam quem são, de onde lutam e quais realidades atravessam seus territórios. Desse intercâmbio nasceu um manifesto coletivo que hoje ganha um sentido especial no marco do 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Participaram desse espaço Eva Rafaela Calça, da Rede Trans Assis de São Paulo, Brasil; Andrea Ceballos, da Organização Indígena do Território Pasto, na Colômbia; María Camila Zúñiga, do Movimento de Mulheres Unidas, Diversas e Emancipadas (MUDE), também da Colômbia; Lourdes Esquivel, integrante da organização Damas de Branco de Cuba; Daniela Islas, do coletivo Afrocaracolas do México; e Estefany Feliz Pérez, do movimento de jovens Reconoci.Do da República Dominicana. Para muitas delas, foi a primeira vez que compartilharam um espaço comum entre lutas tão diversas, mas atravessadas por uma mesma urgência: a dignidade.

O exercício culminou com a escrita de um manifesto que reúne sua voz coletiva e suas principais demandas:

“Nós, mulheres da América Latina e do Caribe, nos unimos em um grito poderoso para exigir igualdade e justiça. O amor e a força é o que nos sustenta nesta luta diária.

Desde o ontem e o hoje reconhecemos a força e a determinação da nossa história. Somos motor. Somos tesouros do mundo.

Lutamos para nos sentirmos seguras e em igualdade, sendo reconhecidas e tratadas com dignidade, a partir de uma perspectiva antirracista e decolonial.

Hoje e sempre exigimos respeito e liberdade em todos os espaços!”

Esse chamado não surge no vazio. A América Latina e o Caribe continuam marcados por uma violência estrutural contra as mulheres. Nos últimos cinco anos, ao menos 19.254 feminicídios foram registrados na região, segundo o Observatório de Igualdade de Gênero da América Latina e do Caribe (OIG) da CEPAL. Na maioria dos casos, as mortes violentas são perpetradas por parceiros ou ex-parceiros, o que demonstra que a violência de gênero continua instalada nos espaços mais cotidianos.

Violência feminicida na região

O Brasil lidera os números mais alarmantes. Em 2025 registrou 1.470 feminicídios, o número mais alto da última década — uma média de quatro mulheres assassinadas por dia, de acordo com dados do Ministério da Justiça. Nesse contexto, Eva Rafaela Calça insistiu que a violência não se limita ao assassinato: também se expressa na exclusão e na sobrecarga. Para ela, é urgente “um espaço público que valorize a infância como uma responsabilidade de toda a sociedade, e não apenas da mãe”, porque muitas vezes “a mãe fica sobrecarregada”, além de políticas que ampliem oportunidades de trabalho para mulheres trans “para além da informalidade e da prostituição”. Sua reflexão conecta a violência feminicida com a falta de políticas de cuidado e com a marginalização estrutural das mulheres trans.

Na Colômbia, onde o Observatório Colombiano de Feminicídios registrou 973 casos em 2025, a impunidade continua sendo uma ferida aberta. María Camila Zúñiga lembrou que, além de exigir justiça diante dos assassinatos, é fundamental que “reconheçam o trabalho que as mulheres realizam com as infâncias, a partir dos territórios”, e que suas vidas sejam dignificadas. “Sabemos que, quando uma mulher é assassinada, a justiça nem sempre chega”, acrescentou.

No México, onde o Secretariado Executivo do Sistema Nacional de Segurança Pública registrou 721 feminicídios em 2025, a violência se entrelaça com o racismo estrutural. Daniela Islas advertiu que, para as mulheres afromexicanas, a urgência passa também pelo reconhecimento: “o que mais nos urge é o reconhecimento dos nossos direitos, que existam mais políticas públicas para as mulheres afromexicanas, onde se nos garanta atenção médica”. Ela também se referiu ao que mais deseja: “Imaginamos um mundo sem racismo, sem discriminação, onde nossos direitos como mulheres afromexicanas sejam reconhecidos e protegidos”. A violência de gênero, em seu território, não pode ser separada da discriminação racial.

Em Cuba, organizações independentes como o Observatório de Gênero de Alas Tensas (OGAT) e Yo Sí Te Creo en Cuba (YSTCC) registraram 48 feminicídios em 2025 e alertam que esses crimes são o desfecho de violências prolongadas. Lourdes Esquivel expressou isso a partir da dureza de sua realidade: “Em Cuba, todos os direitos das mulheres são violados. Encarceram nossos filhos, os matam, nos golpeiam. Passamos fome. Há crianças que não têm nada para comer”. Seu testemunho recordou que a violência também se manifesta na fome, na repressão e na dor cotidiana.

Na República Dominicana, onde foram registrados 59 assassinatos de mulheres no ano passado (de acordo com a Fundação Vida Sin Violência), os números convivem com políticas e práticas que afetam especialmente mulheres migrantes e de ascendência haitiana. Estefany Feliz Pérez denunciou que, se não possuem documentos de identidade, “não recebem assistência à saúde e tampouco podem estudar”, e que existe “uma perseguição contra as mulheres haitianas e as dominicanas de ascendência haitiana” que inclusive implica detenções arbitrárias e pagamentos indevidos.

Em nível global, as mulheres possuem apenas 64% dos direitos legais que os homens têm, segundo a ONU Mulheres. Mantido o ritmo atual, fechar essas lacunas poderia levar séculos. Diante desse panorama, o encontro virtual de 19 de fevereiro foi mais do que um espaço simbólico: foi uma aposta na articulação regional.

Este manifesto também é a prova de que é possível construir acordos na diversidade. Seis mulheres de contextos distintos, com histórias e lutas próprias, conseguiram se encontrar sem terem se conhecido antes, escutar-se com atenção e reconhecer-se em suas diferenças. Neste exercício de diálogo honesto e respeitoso identificaram necessidades comuns e teceram uma voz coletiva. Esse espaço virtual não apenas permitiu compartilhar denúncias, mas também demonstrar que a articulação regional é uma ferramenta poderosa quando se baseia na escuta, no respeito e na consciência de que nenhuma luta está isolada.

Desde a Raza e Igualdad reafirmamos nosso compromisso de dar voz a quem resiste nos territórios e de acompanhar suas demandas. Porque quando as mulheres criam juntas, a memória resiste; e quando a memória resiste, também se constrói futuro.

Rejeitamos o atentado contra os defensores venezuelanos Yendri Velásquez e Luis Peche, exemplo de repressão transnacional

Bogotá, 14 de outubro de 2025 – Na segunda-feira, 13 de outubro de 2025, os ativistas venezuelanos Yendri Velásquez e Luis Alejandro Peche foram vítimas de um atentado a tiros no norte de Bogotá. Ambos ficaram feridos nas pernas e estão se recuperando, fora de perigo. Segundo informações oficiais, três homens armados os interceptaram e dispararam repetidamente antes de fugir do local. O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) expressa sua veemente repulsa a este ataque, que representa um novo caso de repressão transnacional, uma forma de perseguição política que busca silenciar aqueles que defendem os direitos humanos, mesmo além de suas fronteiras.  

“Estamos alarmados com o aumento da repressão transnacional na América Latina: uma prática que visa punir o ativismo e silenciar as vozes críticas, mesmo no exílio. Este ataque contra Yendri e Luis viola não apenas suas vidas, mas também o direito coletivo de defender os direitos humanos”, afirmou Carlos Quesada, diretor executivo da Raça e Igualdade. 

Yendri Omar Velásquez Rodríguez é um renomado defensor LGBTIQ+ venezuelano e fundador do Observatório Venezuelano de Violências LGBTIQ+. Em 2024, recebeu o Prêmio de Direitos Humanos e Estado de Direito concedido pelas embaixadas da França e da Alemanha; mas, naquele mesmo ano, em agosto, foi vítima de perseguição estatal quando se preparava para viajar a Genebra para participar de uma sessão do Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial. Foi detido arbitrariamente no aeroporto de Maiquetía e seu passaporte foi anulado. Semanas depois, foi obrigado a se exilar na Colômbia.

Luis Alejandro Peche Arteaga, 34 anos, é internacionalista e consultor político. Foi assessor na Assembleia Nacional da Venezuela entre 2017 e 2018, durante a presidência parlamentar da oposição, e colaborou com organizações de participação cidadã como a Voto Joven. Em 2025, abandonou Caracas após receber ameaças.  

Este atentado insere-se num padrão de violência transnacional cada vez mais visível na região. Em junho de 2025, a Raza e Igualdad condenou o assassinato do major reformado do Exército da Nicarágua, Roberto Samcam, ocorrido em San José, Costa Rica, um fato que evidenciou que a perseguição contra vozes críticas e opositoras transcende as fronteiras nacionais.  

Apelo urgente ao Estado colombiano 

Nesse contexto, a Raza e Igualdade faz um apelo urgente e respeitoso ao Estado colombiano para que adote medidas imediatas e eficazes de proteção, por meio da Unidade Nacional de Proteção, com o objetivo de salvaguardar a vida, a integridade e a segurança de Yendri Velásquez, Luis Peche e suas famílias. Da mesma forma, insta o Ministério Público Federal a realizar uma investigação rápida, exaustiva e com a devida celeridade, que permita identificar os responsáveis materiais e intelectuais pelo ataque e garantir que não haja impunidade.  

Da mesma forma, exorta as autoridades a coordenarem ações com organismos internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OACNUDH) e a Agência da ONU para os Refugiados (ACNUR), com o objetivo de fortalecer a resposta institucional e oferecer acompanhamento especializado.  

A Raza e Igualdade também apela ao Estado para que reforce as políticas nacionais de proteção a defensores, jornalistas e líderes sociais, incorporando uma abordagem interseccional, diferencial e de gênero que reconheça as múltiplas vulnerabilidades enfrentadas pelos defensores migrantes e LGBTIQ+. 

Por fim, exortamos a comunidade internacional, as organizações sociais e a sociedade civil a não permanecerem em silêncio diante desses fatos. Condenamos veementemente as manifestações de repressão transnacional na América Latina e no Caribe e reafirmamos nosso compromisso de acompanhamento e solidariedade com as vítimas desses atos de violência.  

Proteger a vida daqueles que defendem os direitos humanos é um compromisso coletivo e uma obrigação ética universal. Defender direitos não pode continuar sendo um risco que se paga com a vida. A Colômbia e toda a região devem ser territórios de refúgio e esperança, não espaços onde se prolongam o medo e a perseguição. 

Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes realizará consulta regional em Bogotá

Bogotá, 16 de setembro de 2025. Nesta sexta-feira, 19 de setembro, o Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes realizará a consulta regional para a América Latina de língua espanhola, um espaço que faz parte do processo de construção da futura Declaração das Nações Unidas sobre o respeito, à proteção e a efetividade dos direitos humanos das pessoas afrodescendentes.

Este encontro, que terá início às 9h da manhã na sede principal do Ministério das Relações Exteriores da Colômbia e reunirá mais de 60 líderes, faz parte das consultas regionais que o Fórum Permanente está realizando em diferentes partes do mundo, com o objetivo de coletar contribuições e garantir que as vozes das comunidades afrodescendentes sejam levadas em consideração na elaboração da Declaração. A jornada em Bogotá será a segunda consulta regional, após a realizada em dezembro de 2024 em Barbados, com foco no Caribe.

De acordo com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), cerca de 200 milhões de afrodescendentes vivem na região, o equivalente a 30% da população total. No entanto, persistem barreiras estruturais que limitam seu acesso à justiça, participação política, educação, saúde e emprego digno. Essas lacunas se aprofundam no caso das mulheres afrodescendentes, que enfrentam de forma interseccional os efeitos do racismo e do sexismo. A consulta regional em Bogotá, dirigida às comunidades afrodescendentes dos países de língua espanhola da América Latina, busca gerar um diagnóstico sobre as múltiplas formas de discriminação e racismo estrutural na região e, ao mesmo tempo, consolidar propostas que fortaleçam o projeto de Declaração.

​​A jornada, que será desenvolvida por meio de um diálogo amplo e participativo, se concentrará em temas prioritários identificados pelo Fórum Permanente, entre eles: o reconhecimento e o combate ao racismo sistêmico e estrutural; a justiça reparadora diante dos legados do colonialismo, da escravidão, do apartheid e do genocídio; os direitos coletivos dos povos afrodescendentes; o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades; bem como questões urgentes e emergentes em matéria de direitos humanos, como o impacto da inteligência artificial, as mudanças climáticas, a injustiça ambiental e a necessidade de reformar a ordem econômica internacional.

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) acompanha a participação de destacadas líderes da região, que contribuirão para a discussão com suas experiências e trajetórias. Entre elas estão: a boliviana Paola Yánez, coordenadora da Rede de Mulheres Afro-latino-americanas, Afro-caribenhas e da Diáspora; a hondurenha Mirtha Colón, presidente da Organização Negra Centro-americana (ONECA); a dominicana María Bizenny Martínez, coordenadora do Departamento de Direitos Humanos e Incidência Política da MOSCTHA; a colombiana Luz Marina Becerra Panesso, representante legal da Coordenação de Mulheres Afrocolombianas Deslocadas em Resistência (La Comadre); e a mexicana Teresa Mojica, presidente da Fundação Afromexicana Petra Morga. Sua participação permitirá visibilizar as realidades específicas que as mulheres afrodescendentes enfrentam diante da violência racial, do deslocamento forçado e da exclusão.

Vozes da diáspora: Mulheres afrodescendentes em resistência e liderança global

Como prelúdio à consulta, na quinta-feira, 18 de setembro, às 16h, no Hotel Suite Jones (Chapinero, Bogotá), será realizado o diálogo Vozes da diáspora: Mulheres afrodescendentes em resistência e liderança global. Este encontro contará com a participação das líderes mencionadas e do professor Justin Hasford, membro do Fórum Permanente da ONU sobre Afrodescendentes, cuja trajetória nos Estados Unidos e articulação com movimentos afrodescendentes da diáspora permitirão uma análise comparativa entre a América Latina e o Norte Global.

O evento, organizado pela Raza e Igualdade, contará com interpretação simultânea em inglês e espanhol e busca consolidar um espaço de intercâmbio e construção coletiva, fortalecendo o vínculo entre as lutas históricas das comunidades afrodescendentes na América Latina e aquelas que se desenvolvem em outros contextos internacionais.



A Raça e Igualdade realizará na Colômbia dois encontros da Escola Kátia Tapety

Bogotá, 16 de setembro de 2025 – O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), em parceria com o Grupo de Acción y Apoyo a personas Trans (GAAT) e a Fundación Somos Identidad, realizará na Colômbia dois encontros da Escola de Formação Política Kátia Tapety, que acontecerão no dia 23 de setembro em Cali e no dia 26 em Bogotá.

A Escola de Formação Política Kátia Tapety é um projeto do Instituto criado no Brasil em 2022, com o objetivo de capacitar mulheres LBTI, negras e indígenas para que possam participar plenamente em espaços de poder e tomada de decisões. Desde a sua criação, mais de 60 líderes no Brasil participaram dessas jornadas de capacitação.

O programa leva o nome de Kátia Tapety, reconhecida como a primeira travesti eleita por voto direto no Brasil em 1992, cujo legado político é uma referência na América Latina para a defesa dos direitos humanos e a ampliação da participação política de mulheres trans, travestis, negras e indígenas.

Durante os encontros que serão realizados na Colômbia, serão desenvolvidas sessões sobre os seguintes temas:

  • Conceitos e alcance da participação política.
  • Manifestações e consequências da violência política.
  • Mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos.
  • Intercâmbio de experiências e aprendizados da Escola no Brasil.

Se você é uma pessoa LBTI, negra ou indígena e deseja participar deste espaço, inscreva-se no link a seguir. As vagas são limitadas: https://forms.cloud.microsoft/r/sckf9qMPXt 

Orgulho em resistência: Desafios persistentes para os direitos LGBTI+ na América Latina e no Caribe

Washington, D.C., 28 de junho de 2025.– O Dia do Orgulho LGBTI+ nasceu de um ato de protesto e resistência contra a discriminação e a violência. Embora tenha sido um importante ponto de virada na luta pelos direitos das pessoas com orientações sexuais e identidades de gênero diversas, a verdade é que, 56 anos após os protestos de Stonewall, em 28 de junho de 1969, em Nova York, a resistência não é passado — é presente, especialmente em uma região que marginaliza e violenta pessoas LGBTI+.

Em comemoração ao Dia do Orgulho LGBTI+, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) reconhece que a América Latina e o Caribe têm avançado significativamente em termos legislativos, com medidas como a proteção contra discriminação e violência por orientação sexual e identidade de gênero, o casamento igualitário e o reconhecimento da identidade de gênero para pessoas trans e não-binárias.

No entanto, destacamos que a região ainda enfrenta sérios desafios para a efetiva implementação dessas leis, além de registrar números alarmantes de violência e assassinatos contra pessoas LGBTI+. Esse cenário se agrava com o aumento dos discursos de ódio promovidos por grupos anti-direitos, o estabelecimento de governos autoritários em diversos países e a drástica redução da cooperação internacional.

O assassinato de pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero é uma realidade na América Latina — tanto que a região é considerada a mais perigosa do mundo para pessoas trans, especialmente mulheres trans. Nesse contexto, Brasil, México e Colômbia lideram os números: segundo o Trans Murder Monitoring, entre outubro de 2023 e setembro de 2024, foram registrados 106 assassinatos no Brasil, 71 no México e 25 na Colômbia.

Na Colômbia, o brutal assassinato da ativista trans e defensora de direitos humanos Sara Millerey, ocorrido em abril de 2025, inspirou a luta pela aprovação do projeto de Lei Integral Trans, que foi formalmente apresentado ao Congresso da República nos últimos dias, marcando um marco histórico na luta pelo reconhecimento e garantia dos direitos das pessoas trans e não-binárias no país.

Por outro lado, o fechamento do espaço cívico em países como Cuba e Nicarágua, bem como a aprovação de leis que restringem e condicionam o trabalho de organizações não governamentais na área de direitos humanos — como ocorreu recentemente em El Salvador e no Peru — representam um grave retrocesso na luta pelos direitos das pessoas LGBTI+.

Soma-se a isso a redução repentina e drástica da cooperação internacional, a partir da suspensão de fundos por parte do governo dos Estados Unidos, o que coloca em risco anos de trabalho comunitário, redes de proteção, serviços básicos (como saúde, abrigo e assistência jurídica) e participação política. Sem esse apoio, muitas organizações não conseguem se manter, especialmente em contextos onde não existem políticas públicas reais de inclusão.

Diante dessa realidade, reafirmamos nosso compromisso com a promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTI+, especialmente junto aos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos das Nações Unidas e do Sistema Interamericano. Mas também fazemos um chamado à comunidade internacional, aos governos e à sociedade civil para proteger essa população e garantir seus direitos.

Hoje, mais do que nunca, o orgulho deve se traduzir em ação — porque, para as pessoas LGBTI+, resistir não é um ato simbólico: é uma forma de sobrevivência.

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