Imunidade aos Militares, Impunidade aos Crimes Estatais: #JustiçaParaJohnatha

Imunidade aos Militares, Impunidade aos Crimes Estatais: #JustiçaParaJohnatha

Brasil, 03 de outubro de 2024 – Após quase dez anos de espera para o Júri do caso Johnatha, jovem negro periférico assassinado em maio de 2014 na Favela de Manguinhos, cujo crime cometido por um policial militar, foi desqualificado como homicídio culposo, ou seja, quando não há intenção de matar. Essa  decisão, contrária às provas dos autos, levou o Ministério Público a apelar pela nulidade do julgamento. No entanto, o recurso que seria julgado hoje, 03 de outubro de 2024, foi remarcado às vésperas, por ausência de intimação do advogado de defesa.

Raça e Igualdade repudia a morosidade excessiva do Judiciário com o caso, e que corrobora com mais uma violência enfrentada pelos familiares, especialmente por Ana Paula de Oliveira, mãe de Johnatha, que vem a ser revitimizada pelo descaso do sistema de justiça. Ana Paula está essa semana em Genebra, para denunciar a ausência de responsabilidade do Estado pelo ocorrido, a falta de políticas de reparação para os familiares e a criminalização e desumanização da vítima perante as Nações Unidas. Além disso, a mãe de  Johnatha acompanhou o lançamento do relatório do Mecanismo EMLER sobre o Brasil, no qual teve um importante espaço de fala diante dos Especialistas da ONU.

Somente neste ano de 2024, é possível constatar a omissão estatal e Judiciária em vários casos envolvendo vítimas da brutalidade policial.  Além do Johnatha, ocorreu o julgamento do caso João Pedro, que com 14 anos foi baleado por um tiro de fuzil enquanto brincava com os primos na casa de familiares, e, impunentemente, resultou na absolvição dos acusados. Sem esquecer o julgamento do caso da Cláudia, que foi arrastada pela viatura policial após ter sido baleada, e mais uma vez, os acusados foram absolvidos, com a alegação de erro de execução. E também nesta data de hoje, dia 03/10, Kathlen Romeu, que foi baleada grávida, faria 28 anos. Novamente, uma bala de fuzil dilacerando peles negras.

Ressaltamos que o EMLER destaca em seu relatório o racismo sistêmico, que está presente no Estado e no sistema de Justiça Criminal.  Em seus termos enfatiza que “o uso excessivo da força que leva a milhares de mortes todos os anos e o encarceramento excessivo, que afetam desproporcionalmente as pessoas afrodescendentes, são uma consequência do racismo sistêmico que, combinado com as atuais políticas de “guerra ao crime”, resulta em um processo de limpeza social que serve para exterminar setores da sociedade considerados indesejáveis, perigosos e criminosos. Esta é uma questão sistêmica generalizada que exige uma resposta sistêmica e abrangente.” Raça e Igualdade se une às Mães de Manguinhos e a UNARC, para gritar por justiça e por políticas reparatórias para as vítimas e familiares que acabam revivendo constantemente a dor e a violência da perda, passando por violência física e mental sem qualquer amparo estatal.

 

Reconhecimento e visibilidade bissexual: obstáculos enfrentados por pessoas bissexuais

Washington DC, 23 de setembro de 2024 – Como todos os anos, o Dia Internacional da Visibilidade Bissexual oferece uma oportunidade, em nível global, para o reconhecimento da identidade bissexual como parte importante da diversidade sexual e de gênero. O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) valoriza e homenageia os defensores dos direitos humanos bissexuais que contribuem para a visibilidade bissexual, desafiando binarismos e estigmas e abordando as barreiras que limitam a igualdade de acesso às oportunidades e ao exercício de seus direitos fundamentais.

Apesar dos avanços na luta pelos direitos LGBTI+, as pessoas bissexuais continuam enfrentando discriminação e violência em diversas áreas de suas vidas, desde o acesso a cargos públicos até o atendimento no setor de saúde; sofrem bullying nas escolas e enfrentam dificuldades em serem reconhecidas em espaços da luta ativista.

Obstáculos ao acesso a cargos públicos

Pessoas bissexuais muitas vezes confrontam-se com uma notável falta de representação em cargos públicos. Esse déficit perpetua a invisibilidade e os estereótipos negativos que afetam suas vidas. A percepção de que a bissexualidade é uma “fase” ou uma identidade menos legítima do que outras contribui para a exclusão de pessoas bissexuais dos espaços de defesa e tomada de decisão. Liandra Paz, Coordenadora do projeto Escola de Formação Crítica Majorie Marchi do grupo Conexão G de Cidadania LGBT em favelas do Brasil, nos trouxe um exemplo: “Uma pessoa bissexual que ocupou um cargo público foi Marielle Franco, uma vereadora do Rio de Janeiro, cuja orientação sexual é muitas vezes erroneamente reduzida à de uma mulher lésbica, mesmo sendo uma mulher bissexual. Marielle é constantemente referida como lésbica, refletindo a dificuldade que a sociedade tem em reconhecer a complexidade e a legitimidade das identidades bissexuais. Após sua morte, a própria família de Marielle reivindicou publicamente sua bissexualidade, lutando contra a eliminação dessa parte fundamental de sua identidade.”

Essa falta de representação acaba exacerbando as barreiras estruturais e limitando a capacidade das pessoas bissexuais de defender políticas específicas. “Por isso, a luta pela visibilidade bissexual, tanto no espaço político quanto na sociedade em geral, é vital. A representação de parlamentares como Marielle Franco não só amplia o escopo das políticas públicas voltadas para os direitos LGBTI+, como também enfrenta diretamente a eliminação sistemática da bissexualidade”, concluiu.

Desafios no setor da saúde

“Quando se trata de prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis, a educação e os recursos disponíveis muitas vezes não são adaptados às nossas realidades; quando peço rotineiramente exames de saúde sexual, presume-se que isso seja porque sou bissexual, o que significa para eles ‘ser promíscua’. Honestamente, prefiro ler e procurar informações de minha parte; e me poupar do momento difícil ou de me sentir discriminada na frente de um estranho sobre minha orientação sexual”, disse Ana Gómez, uma ativista bissexual independente da Colômbia.

Na região, os profissionais de saúde muitas vezes carecem de treinamento adequado para atender às necessidades específicas das pessoas bissexuais, e a pesquisa em saúde exclui suas experiências, como observado em uma declaração de 2018 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e de especialistas em direitos humanos das Nações Unidas, impossibilitando a compreensão do tema. Como resultado, as pessoas bissexuais têm cuidados inadequados, diagnósticos incorretos, falta de compreensão e sofrem discriminação e abuso. O acesso e a qualidade dos cuidados no setor da saúde são áreas críticas que os Estados ainda precisam trabalhar para melhorar.

“Embora a saúde seja um direito constitucional na Colômbia, na prática, o acesso a serviços de qualidade tornou-se um privilégio. (…) para quem vive em áreas rurais, essas situações são ainda mais complicadas: enfrentam maiores barreiras de acesso e uma estigmatização tão forte que muitas vezes não há espaço ou energia para se identificar como bissexual”, completou Ana. Desse modo, esse contexto não apenas coloca em risco a saúde física e mental das pessoas bissexuais, mas também perpetua a desigualdade.

Bullying bifóbico nas escolas

O bullying de estudantes que se identificam como bissexuais é expresso com comentários depreciativos, humilhação, exclusão e agressão psicológica e física, o que não só impacta negativamente o bem-estar emocional e acadêmico, mas também contribui para uma cultura de silêncio e medo que reforça a invisibilidade. “É muito importante incluir experiências bissexuais e ser mencionado em currículos e conversas acadêmicas. Educar sobre a diversidade sexual e de gênero, que não tem nada a ver com monossexualidade”, disse Fhran Medina, advogado bissexual da Fraternidad Trans Masculina Perú.

Portanto, é essencial que os Estados adotem políticas nacionais para garantir que crianças, adolescentes e jovens, independentemente da orientação sexual, possam aprender e se desenvolver em um ambiente seguro e respeitoso.

Barreiras em espaços de ativismo e luta social

Em muitos casos, depois de fugir de casa para preservar sua integridade física e mental, as pessoas bissexuais buscam refúgio em espaços LGBTI+ organizados, disse-nos Cristiana Huerta, Presidente da Associação Feminista Las Malcriadas, na Nicarágua; no entanto, descobrem que não são totalmente compreendidos devido ao binário de gênero. E assim, são frequentemente excluídos ou minimizados por suas contribuições dentro dos movimentos LGBTI+ devido à crença de que sua identidade não é “relevante o suficiente”.

A editora cubana, Karla Ma. Pérez González, concorda: “as pessoas bissexuais, como em muitos outros países, são invisíveis e se perdem na sigla LGBTI+. Eu teria que dizer que nos últimos anos houve uma mudança social notável nas atitudes em relação às pessoas LGBTI+.” Além disso, ela destacou que o governo cubano tomou algumas iniciativas, mas apenas para limpar sua imagem em nível internacional e não há interesse real em mudar paradigmas. “A discriminação ainda é algo que acontece diariamente e não podemos esquecer a história repressiva do regime em relação aos dissidentes sexuais”, destacou.

Essa falta de reconhecimento limita a capacidade das pessoas bissexuais de influenciar a agenda LGBTI+, posicionar suas demandas e estratégias no ativismo. Por isso, em Raça e Igualdade, acreditamos que somente a representação e a participação autêntica da diversidade bissexual em espaços de articulação e luta pelos direitos humanos alcançarão um progresso real em direção à equidade.

Recomendações para os Estados

Para enfrentar os desafios e garantir os direitos das pessoas bissexuais, retomamos algumas recomendações que as Nações Unidas fizeram aos Estados:

  1.       Investigar e processar atos de violência, tortura e maus-tratos cometidos contra pessoas bissexuais e aqueles que defendem seus direitos, e fornecer reparações às vítimas de tais atos.
  2.       Aumentar a conscientização entre os profissionais de saúde e garantir que as pessoas bissexuais e suas famílias tenham acesso a serviços de saúde seguros e não discriminatórios que levem em consideração seus interesses específicos.
  3.       Aumentar a conscientização sobre a bissexualidade por meio do sistema educacional e dissipar estereótipos e preconceitos negativos por meio de campanhas de conscientização pública.
  4.       Garantir que as pessoas bissexuais e as organizações bissexuais sejam consultadas no desenvolvimento de pesquisas e no desenvolvimento de legislação e políticas que afetem seus direitos e que sua participação em tais processos seja incentivada.

5.       Apoiar pesquisas que gerem dados desagregados sobre a situação específica das pessoas bissexuais, por exemplo, no que diz respeito à pobreza, emprego, moradia, saúde, educação e acesso a serviços públicos.

Visita da Relatora da ONU sobre Racismo ao Brasil: Racismo Sistêmico e a Violência contra Mulheres de Grupos Raciais e Étnicos são destaques de seu Relatório

Brasil, 23 de agosto de 2024 – “Racismo sistêmico demanda respostas sistêmicas”. Assim enfatizou Ashiwini K.P., Relatora Especial das Nações Unidas sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, durante a coletiva de imprensa com as conclusões preliminares sobre sua visita ao Brasil. Entre os dias 05 e 16 de agosto, a Relatora passou por Brasília, Salvador, São Luís, São Paulo, Florianópolis e Rio de Janeiro, onde se encontrou com autoridades do poder executivo federal e de governos estaduais, além de diversas organizações do movimento negro, indígena, quilombola e povos romani.

Em preparação à visita, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) junto ao Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), organizou uma capacitação virtual com entidades da sociedade civil para apoiá-las na preparação do documento com recomendações a serem entregues à Relatora. Além disso, a capacitação apresentou o escopo e objetivos da visita com o propósito de orientá-las no diálogo e nas ações de incidência perante este procedimento especial da ONU.

“A visita da Relatora sobre o racismo acontece em um momento importante para o país, afinal, estamos em mais um ano de eleições e de pleitear por políticas públicas interseccionais. Em nossa perspectiva, destacamos a importância de brindar as organizações brasileiras sobre a relação da ONU com o governo, pois a partir do relatório que será apresentado o Estado deve se comprometer a implementar reparações concernentes ao racismo”; destaca Rodnei Jericó da Silva, Diretor de Raça e Igualdade no Brasil.

Conclusões Preliminares: Destaques Importantes

Raça e Igualdade apresenta alguns pontos-chave das conclusões preliminares destacados pela Relatora sobre sua experiência no país, e que serão apresentados no relatório final ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em junho de 2025. Esse relatório será entregue ao governo brasileiro que, como país signatário da ONU, aceitou a visita oficial como uma forma de avaliação de suas políticas públicas.

Nesse sentido, Ashiwini K.P. ressaltou que identificou pontos positivos em algumas ações do governo, tais como o reconhecimento do racismo como fenômeno sistêmico; a criação do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério dos Povos Indígenas, e da Secretaria dos Povos Romani, dentro do Ministério da Igualdade Racial; as propostas sólidas sobre políticas afirmativas; e a existência de uma unidade de saúde na Bahia para tratamento de anemia facilforme. No entanto, a Relatora enfatizou que o progresso no governo caminha a passos lentos, pois, ao reconhecer que o passado colonialista gera uma exclusão de grupos marcados pela violência estrutural, o Brasil deve adotar uma abordagem sistêmica para garantir uma justiça reparatória.

A ausência de dados desagregados foi uma questão apontada como urgente pela Relatora. Com destaque para a ausência de dados sobre os povos romani, pessoas LGBTI+, migrantes, refugiados e pessoas com deficiência, que enfrentam discriminações múltiplas. Aponta também sobre o crescimento de células neonazistas, especialmente em Santa Catarina, onde ela citou que há um apagamento de dados sobre este último tema. Dessa maneira, sublinhou que o Brasil deve garantir que as pesquisas e políticas públicas devem ser apoiadas e consultadas pelos grupos em situação de vulnerabilidade.

Assim, entre as suas propostas está o desenvolvimento de uma Instituição Nacional independente de Direitos Humanos em conformidade com os princípios referentes ao status das instituições nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos (os Princípios de Paris), visando o monitoramento e a implementação de medidas antirracistas.

A  Relatora enfatizou que as comunidades indígenas e quilombolas estão à mercê de inúmeros retrocessos capitaneados pelo legislativo e pelo Congresso Nacional. Em suas críticas, ressaltou a morosidade estatal frente ao processo de demarcação territorial destas comunidades; a gravidade da tese do marco temporal; o racismo ambiental como um motor de exclusão e de vulnerabilização; e o descaso em relação à saúde destas populações frente o avanço do garimpo ilegal (agrotóxicos e doenças urbanas). Ainda, expressou sua preocupação com a violência sofrida pelos povos indígenas e quilombolas, destacando o recente caso Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e outros conflitos na Bahia. Assim, a Relatora exortou o governo a tomar uma postura urgente diante da intimidação com os povos indígenas e quilombolas, alertando a gravidade da consequente violência ambiental, e que devem ser tomadas ações mais contundentes, além de ressaltar o compromisso internacional do Brasil perante a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“É necessário um plano nacional coordenado para as questões indígenas e quilombolas, pois a proteção de suas terras é essencial para enfrentarmos a crise climática”, ressaltou Ashiwini K.P.

O entendimento do racismo religioso como uma prática persecutória e reprodutora de violência contra os praticantes de religiões de matriz africana foi um dos destaques de suas conclusões. Nesse sentido, a Relatora citou casos que lhes chegaram através da sociedade civil, como transportes privativos que se recusam a levar pessoas com suas vestimentas religiosas, a perda de guarda de filhos por mulheres de axé, aos ataques físicos organizados aos terreiros. Em seu entendimento, destacou que o Estado permite tais práticas misóginas e racistas e sugeriu que o governo crie um programa de proteção para tratar deste tema.

“Mesmo que haja o Disque 100, a falta de investimento do Estado manda uma mensagem de impunidade e de que o governo não irá tomar nenhuma medida sobre o racismo religioso”, avaliou.

Sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, a Relatora apresentou sua consternação diante da gravidade das ameaças e da brutalidade policial que estes grupos estão expostos. Mesmo reconhecendo a importância da criação do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, para elaborar propostas para a Política e o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, ela destacou a falta de recursos para direitos humanos e a efetividade dos que já existem. Desse modo, ela exortou o Brasil a implementar as ações sobre o tema feitas pela Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Mary Lawlor, após sua visita ao Brasil, em abril deste ano.

Frente à situação das mulheres negras e as interseccionalidades de gênero, como as mulheres LBT, foi destacado o precário acesso ao sistema de saúde e a violência obstétrica, a questão das trabalhadoras domésticas, a violência sexual e o feminicídio que vitimiza desproporcionalmente estas mulheres; com isso, ponderou a necessidade de uma orientação psicológica como política pública governamental. A Relatora demonstrou muita preocupação com os dados apresentados que comprovam que mulheres negras estão mais expostas ao feminicídio, destacando a violência que ocorre com mulheres negras lésbicas e transexuais. Ademais, a criminalização do aborto foi observada na sua avaliação, além das barreiras enfrentadas por mulheres que buscam até mesmo o aborto legal, em conformidade com o Código Penal. Nesse sentido, ela enfatizou a preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional 1904/2024, que aumenta para até 20 anos de prisão as penas para as mulheres que realizarem aborto. Nesse ponto, foi destacada a importância do Governo implementar as recomendações do Comitê CEDAW, que avaliou o Brasil esse ano, para descriminalizar o aborto e garantir o acesso seguro para todas, respeitando os direitos e a autonomia corporal das mulheres. No que tange a economia do cuidado, observou também a exploração econômica sofrida pelas trabalhadoras domésticas.

Sobre a violência policial, a Relatora abordou que são especialmente mães afrodescendentes que perdem os seus filhos em razão da brutalidade policial, e que além de vítimas, estas também são criminalizadas.  Por isso, seu relatório terá um ponto importante em que se devem tomar medidas mais efetivas frente ao sistema carcerário e, mesmo reconhecendo que o uso de câmeras policiais seja um passo importante para uma política de segurança antirracista, sinalizou que há relatos de que essas câmeras não são utilizadas e que medidas de perfilamento racial estão sendo utilizadas pelo governo sem base científica. Desta forma, instou o governo a criar leis para o uso da inteligência artificial para que não seja utilizada de forma racista.

A Relatora também destacou a segregação espacial especialmente nos grandes centros, ocupadas majoritariamente por pessoas afrodescendentes, e que possuem acesso precários à infraestrutura. Ademais, evidenciou a falta de apoio às pessoas sem moradia.

O avanço da extrema direita e o crescimento de células neonazistas foi um dos pontos de extrema preocupação da Relatora, que salientou que há uma negação do estado de Santa Catarina sobre esses grupos e que devem ser implementadas políticas de cotas e ações afirmativas que empoderem a legislação local para combater o negacionismo. A partir desse viés, ressaltou também sua inquietação sobre a falta de esforços do legislativo brasileiro diante de projetos de lei que visam retroceder alguns dos direitos já conquistados.

Por fim, expressou preocupação com o crescimento da violência política de gênero e do discurso de ódio, e instou o governo a tomar passos cuidadosos nesta seara. Ressaltou que a baixa representatividades dos grupos em situação de vulnerabilidade em espaços de tomada de decisão é um reflexo do racismo sistêmico integeracional. Ademais, essa falta de representatividade também pode ser constatada dentro do judiciário.

Raça e Igualdade agradece o apoio e interesse de Ashiwini K.P., no comprometimento de sua relatoria para fomentar ações antirracistas e de justiça racial ao Estado brasileiro. Destacamos como um importante valor o reconhecimento do racismo religioso como prática racista e discriminatória perante a um mecanismo internacional de direitos humanos. Seguimos na luta pela defesa e garantia dos direitos humanos para o enfrentamento das desigualdades estruturadas pelo sistema racista. É urgente que o Estado brasileiro se comprometa com as demandas da sua população por justiça e equidade. Um governo cuja proposta é “União e Reconstrução” deve ter a reparação histórica como prioridade.

Sendo assim, compartilhamos algumas das recomendações entregues à Relatora sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata pelas organizações brasileiras:

  • Aprimoramento de políticas públicas de acesso à assistência jurídica e serviços de apoio as vítimas de violência doméstica e familiar, a partir do levantamento dos casos registrados nos últimos anos, com o objetivo de amparar e proteger as mulheres vítimas de violência e racismo (em especial o racismo religioso), entre outras ações a serem indicadas, a partir da colaboração de grupos feministas, lideranças religiosas, gestores públicos e especialistas no tema.
  • Exigir a implementação da Política Nacional de Saúde para a População LGBTI+ por meio da criação de equipamentos de saúde especializados para atender às demandas de alta complexidade demandas de alta complexidade na saúde das mulheres lésbicas;
  • Recomendar ao Estado brasileiro que resolva efetivamente todas as barreiras à justiça enfrentadas pelas vítimas de crimes racistas, acelerando os processos judiciais, revisando os padrões de provas para fortalecer a responsabilização por atos discriminatórios e monitorar as disparidades raciais no acesso à justiça, especialmente para mulheres afrodescendentes e pessoas LGBTI+.
  • Pleitear que o Estado brasileiro busque implementar devidamente medidas de reparação para as vítimas e familiares afetados pela violência do Estado, o que deve incluir suporte psicológico, assistência médica e compensação financeira, além outras que forem necessárias na análise do caso em concreto.
  • Assegurar que o Estado brasileiro também cumpra as recomendações elaboradas pelos Comitês CERD e CEDAW, órgãos de tratados que recentemente revisaram o país, e pontuaram preocupações semelhantes.
  • Recomendar a participação política dos povos indígenas e das comunidades quilombolas no desenvolvimento de políticas públicas que afetam seus territórios e nas políticas de defesa ambiental. Outrossim, instar o Estado brasileiro pela garantia da demarcação e titulação das terras quilombolas e indígenas, além de rechaçar a tese do Marco Temporal.

Conheça os temas prioritários da Relatora da ONU sobre Racismo, Ashiwini K.P., em sua visita ao Brasil

Brasil, 07 de agosto de 2024 – Entre os dias 5 e 16 de agosto, a Relatora Especial da ONU sobre formas contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas, Sra. Ashiwini K.P., realiza uma visita oficial ao Brasil. Em sua agenda, estão previstas reuniões fechadas com autoridades do poder executivo federal e de governos estaduais. Ademais, a Relatora se reunirá com a sociedade civil em diversas regiões do país, que contemplam as cidades de Brasília, Salvador, São Luís, São Paulo, Florianópolis e Rio de Janeiro.

O objetivo destes encontros é, através de uma escuta atenta sobre as problemáticas raciais, captar informações e recomendações concretas para subsidiar o relatório público que será emitido pela Relatora com o resumo de sua visita, e apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em junho de 2025.

Salientamos que esta visita acontece em um momento oportuno, tendo em vista as crescentes ocorrências e denúncias de violações de direitos humanos no país, sobretudo em face das populações mais vulnerabilizadas, nas quais o espectro racial e discriminatório lhes vitimizam e revitimizam na ausência de seus direitos básicos.

Raça e Igualdade destaca os temas propostos pela sociedade civil que contemplam a agenda da Relatora: (i) Racismo e Gênero; (ii) Racismo e população LGBTQIA+; (iii) Acesso à justiça e privação de liberdade; (iv) Racismo e comunidades romanis; (v) Racismo ambiental e comunidades tradicionais; (vi) Racismo e população negra; (vii) Racismo, justiça e política de drogas; (viii) Racismo e comunidades quilombolas; (ix) Racismo e Povos Indígenas; (x) Racismo religioso; (xi) Memória.

Os temas acima propostos possuem interface direta com o racismo, e os dados de instituições públicas brasileiras, como o IBGE e IPEA, confirmam este diagnóstico. Ressaltamos que os dados produzidos por organizações da sociedade civil, também trazem à luz as múltiplas discriminações que reproduzem a violência do racismo nas populações de terreiro e LGBTI+. Portanto, o racismo em face das religiões de matriz africana é um tema que consideramos relevante a ser considerado em seu relatório sobre o país.

Além disso, ressaltamos a pertinência da inclusão dos povos quilombolas e indígenas, haja visto que a atenção sobre a questão territorial destas comunidades se faz urgente, pois o debate sobre o marco temporal e a não titulação de terras quilombolas por todo o território nacional, vem ocasionando um número crescente de mortes por interesses do agronegócio.

Desta forma, Raça e Igualdade tem por perspectiva de que a visita de Ashiwini K.P.,  reverbere em uma postura proativa e reparatória do Estado brasileiro em lidar e pensar em formas mais efetivas de combate ao racismo em suas diversas vertentes.

Visita do EMLER ao Brasil: Mecanismo da ONU exorta por reparação frente ao racismo sistêmico e a brutalidade policial

Brasil, 22 de dezembro de 2023 – De 27 de novembro a 08 de dezembro, o Mecanismo de Especialistas Independentes para Promoção da Justiça e Igualdade Racial na Aplicação da Lei (EMLER), das Nações Unidas, esteve em Missão no Brasil com visita às cidades de Brasília, Salvador, Fortaleza, São Paulo e Rio de Janeiro. O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) junto às organizações parceiras, se mobilizou para entregar ao Mecanismo, um documento com recomendações gerais e específicas sobre os temas atravessados pelo perfilamento racial antinegro no país, em busca de reparação e de justiça racial.

Previamente à visita, Raça e Igualdade organizou uma capacitação com entidades da sociedade civil em sua sede, no Rio de Janeiro, para facilitar a elaboração conjunta do documento, além de apresentar um panorama dos objetivos da visita, o funcionamento do Mecanismo e de apoiá-los para um oportuno diálogo com os Relatores. As entidades que assinaram o documento entregue ao EMLER foram: ONG Criola, Grupo de Estudos Novos Ilegalismos (GENI), Instituto Juristas Negras, Instituto Marielle Franco (IMF), Articulação Brasileira de Lésbicas (Rede ABL); Resistência Lésbica da Maré; Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), Ilê Axé Omiojuarô e Raça e Igualdade.

“Como uma organização de capacitação institucional, vemos como crucial oferecer apoio à sociedade civil diante das especificidades dos mecanismos internacionais de direitos humanos. A visita do EMLER se fez como uma oportunidade única e urgente neste ano de retomada democrática, pois o país passou por um grande retrocesso nesta matéria e a aplicação da justiça racial e o enfrentamento ao racismo estrutural e sistêmico é urgente no Brasil”; analisa Rodnei Jericó da Silva, Diretor de Raça e Igualdade no Brasil.

Sobre o EMLER e a visita ao Brasil

 O EMLER é um mecanismo criado em 2021, pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, através a RESOLUÇÃO DA ONU 47/21. Este mecanismo atua especificamente na promoção e proteção dos direitos humanos e liberdade fundamentais de africanos e afrodescendentes contra o uso excessivo da força policial, entre outras violações dos direitos humanos por agentes da lei, visando mudanças transformadoras para a justiça e igualdade racial. Junto ao EMLER e peça-chave na organização desta visita ao Brasil, a Coalizão Antirracista da ONU (UNARC), foi responsável por acompanhar e facilitar os encontros dos Relatores no país.

Durante a Missão, os Especialistas se reuniram diretamente com o Estado e suas autoridades, incluindo as instâncias responsáveis pela aplicação da lei e as suas agências de supervisão. Ademais, nas cidades visitadas realizaram oitivas com a sociedade civil, incluindo um diálogo direto com as vítimas e/ou seus familiares, as comunidades afetadas, defensores e defensoras dos direitos humanos. Em Salvador, tiveram a oportunidade de visitar a Penitenciária Lemos de Brito e, no Rio de Janeiro, a Cadeia Pública José Frederico Marques.

Em uma coletiva de imprensa realizada virtualmente, no dia 08 de dezembro, os Membros do EMLER, Tracie Keesee e Juan Mendez, compartilharam suas impressões preliminares sobre a experiência no país, enfatizando que o relatório final será apresentado na 57ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em setembro de 2024 e, até esta data, estão abertos para receber mais informações e materiais sobre a situação racial no Brasil. Esse relatório será entregue ao governo brasileiro que, como país signatário da ONU, deve comprometer-se com uma resposta ao Mecanismo.

Na abertura da coletiva, os Especialistas fizeram referência às boas práticas adotadas pelo país, assim como o reconhecimento da existência do racismo sistêmico, fator determinante em termos de concepção de políticas públicas. Além disso, citaram a criação do Ministério da Igualdade Racial e a sua replicação em diversos estados; as iniciativas do sistema de cotas raciais; o uso de câmeras nos uniformes policiais adotados por alguns estados; o reconhecimento da importância da perspectiva interseccional e a atuação da defensoria pública no acompanhamento de familiares de vítimas da violência policial e estatal no país.

Entre os desafios, “o racismo perverso e presente”, destacaram, entre a vigência de leis que perpetuam a desigualdade em relação à saúde e o acesso ao trabalho. “As desigualdades resistem na aplicação da lei”, enfatizaram. Assim como criticaram a falta de representação de pessoas negras no judiciário e no poder público, e chamaram atenção para a marginalização do racismo religioso e as diversas denúncias recebidas sobre discurso de ódio e assassinatos de lideranças religiosas (em especial lideranças de religiões de matriz africana) e quilombolas.

Sobre as chacinas ocorridas no Rio de Janeiro e São Paulo, os membros do EMLER alertaram para as violações extrajudiciais referentes as ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) vigentes e ignoradas pelo poder público. Ademais, a partir da escuta de pessoas LGBTI+, constataram que são constante vítimas dos agentes da lei, além da falta de reconhecimento de seus nomes sociais pelos mesmos e pelas instituições públicas.

“A impunidade é generalizada no sistema penal e as pessoas têm medo de retaliação”, observou o Mecanismo. O tema da impunidade foi visto com grande preocupação, tal como avaliaram que este fato gera uma desconfiança geral sobre o sistema de justiça. Desse modo, apontaram que as câmeras devem ser obrigatórias nos uniformes dos agentes de segurança pública. Destacaram que as famílias enfrentam muitas represálias quando precisam do apoio do Estado, sendo que a maior parte dessas famílias são chefiadas por mulheres negras. Para os Relatores, a falta de transparência nas investigações legitima o impacto racial nos processos em curso.

Em relação ao sistema prisional enfatizaram a grande proporção de pessoas negras nas prisões e como este fato é provado estatisticamente, pois o Brasil possui mais de 800 mil pessoas encarceradas. Sobre este tema destacaram a alimentação inadequada, saneamento precário e as diversas denúncias de torturas e maus-tratos. “Violações que equivalem a tortura e levam a mortes”, alarmaram. Nesse sentido, advertiram que a falta de mão de obra adequada e capacitada leva a manutenção das precárias condições, sendo importante o apoio à saúde mental destes funcionários, pois essa debilidade do sistema reverbera, consequentemente, nas pessoas negras.

“O Brasil precisa adotar uma segurança pública nos padrões dos direitos humanos, incluindo a aplicação da lei e os padrões de segurança para reparação racial”, afirmaram os Especialistas. Nesse sentido, pontuaram a responsabilidade do judiciário para desmantelar o sistema vigente e retirar a experiência do racismo nessas relações institucionais e nas forças policiais.

Assim, Raça e Igualdade segue apoiando veementemente a luta antirracista no país, buscando agregar e colaborar com a sociedade civil para enfrentar a brutalidade e toda a violência derivada das desigualdades enraizadas nas diferenças raciais. O racismo precisa ser combatido nas leis, na democratização do acesso às informações e no combate a fake news, no negacionismo, nas políticas e na estrutura do capital racial que, historicamente, se firmou no controle e descartabilidade de pessoas negras por forças policiais estruturadas em relações de poder coloniais e escravagistas que se perpetuam até hoje.

Por fim, compartilhamos algumas das recomendações entregues ao EMLER pelas organizações brasileiras em nosso documento conjunto:

  • Condenação pública da violência policial e dos desaparecimentos forçados: O Estado brasileiro deve emitir uma declaração pública condenando veementemente a violência policial e os desaparecimentos forçados. Essa posição firme demonstrará o compromisso do Estado em proteger os direitos humanos e garantir a segurança de seus cidadãos.
  • Investigação rigorosa dos assassinatos de jovens negros por agentes do Estado: O Estado brasileiro deve garantir que todos os casos de assassinatos de jovens negros por agentes do Estado sejam investigados de forma completa, imparcial e transparente. A justiça deve prevalecer e os responsáveis devem ser responsabilizados.
  • O Estado brasileiro deve adotar medidas específicas para garantir a presença de policiais femininas na abordagem de mulheres cis e trans. Além disso, deve haver treinamento obrigatório para as policiais femininas sobre questões de gênero, a fim de que atuem de forma profissional e respeitosa.
  • O Estado brasileiro deve adotar medidas legislativas para garantir a celeridade e a transparência das investigações em casos que envolvam o Estado como autor do crime, especialmente em casos que envolvam discriminação racial e questões de gênero.
  • O Estado brasileiro, por meio de seus Ministérios, deverá realizar, no prazo de um ano, um diagnóstico e avaliação da situação das políticas públicas de combate ao preconceito e à discriminação religiosa (racismo religioso), verificando sua aplicação, orçamento, efetividade das delegacias especializadas em crimes dessa natureza, com a criação de um Observatório da Violência contra os Povos Tradicionais de Matriz Africana.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos: Um Instrumento Vivo para a Defesa e Proteção dos Direitos Humanos nas Américas

Washington D.C., 8 de dezembro de 2023 – O que são direitos humanos? Como os direitos humanos podem ser plenamente usufruídos? Quem tem a obrigação de assegurar o respeito e o cumprimento dos direitos humanos? As respostas a essas perguntas são tão óbvias quanto complexas. Apesar de os direitos humanos serem inerentes a todas as pessoas, o gozo desses direitos é determinado por uma diversidade de fatores que todos os dias, em todos os cantos do mundo, aproximam ou afastam as pessoas do objetivo de viver em liberdade, justiça e paz.

Ao comemorarmos o 75º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) vem reivindicar a relevância da DUDH para o trabalho de defesa e proteção dos direitos humanos realizado, todos os dias, por organizações da sociedade civil e ativistas nas Américas. Embora as violações de direitos humanos persistam e se agravem na região, acreditamos que a Declaração é a ferramenta que impulsiona e fortalece a luta por estes direitos.

“Nestes 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos é importante olhar para trás e reconhecer tudo o que foi conquistado desde a sua adoção. Graças à Declaração, o mundo e a região latino-americana, em particular, tem hoje um mecanismo sólido para a proteção dos direitos de todas as pessoas. Para a sociedade civil, sabemos que há muito trabalho a ser feito para alcançar garantias plenas, especialmente no nível das obrigações dos Estados, mas vemos a Declaração como um instrumento vivo que orienta nosso trabalho”, afirma Carlos Quesada, Diretor Executivo de Raça e Igualdade.

Um pouco da história

Na sequência das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial e da criação das Nações Unidas, a comunidade internacional propôs-se a criar um roteiro para garantir os direitos de todas as pessoas, em todo os lugares do mundo, e em todos os momentos. Assim, em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Mas como chegaram até lá? A Assembleia Geral da ONU considerou um primeiro documento em sua primeira sessão, em 1946, e depois o encaminhou ao Conselho Econômico e Social para apreciação da Comissão de Direitos Humanos, a quem foi confiada a tarefa de elaborar o que inicialmente chamaram de “carta internacional de direitos humanos”.

Em sua primeira sessão, no início de 1947, a Comissão de Direitos Humanos orientou seus membros a formularem um anteprojeto da carta, que mais tarde foi retomado por um Comitê de Redação, composto por representantes de oito países, escolhidos com base na distribuição geográfica. Eleanor Roosevelt, viúva do presidente americano Franklin D. Roosevelt, presidiu o Comitê de Redação da DUDH.

O primeiro projeto da declaração foi proposto em setembro de 1948, com a participação de mais de 50 Estados-Membros no projeto final. Em sua resolução 217 A (III) de 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral, reunida em Paris, adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Oito países se abstiveram, mas nenhum votou contra.

Você sabia?

Delegados de vários países desempenharam um papel fundamental para garantir que os direitos das mulheres fossem incluídos na Declaração. Hansa Mehta da Índia é amplamente creditada por mudar a frase “Todos os homens nascem livres e iguais” para “Todos os seres humanos nascem livres e iguais” no Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Saiba mais.

75 anos depois

Esse documento, que foi formulado sob o ideal comum de que todas as pessoas vivem em liberdade, justiça e paz, abriu caminho para a adoção de mais de setenta tratados de direitos humanos, que agora são permanentemente aplicados nos níveis global e regional. Raça e Igualdade, em seu trabalho para defender e proteger os direitos das populações afrodescendentes e indígenas, pessoas LGBTI+ e outros grupos vulneráveis, reconhece e reivindica o direito internacional dos direitos humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma base permanente para nosso trabalho em documentação, capacitação, advocacy e litígio estratégico. Para citar um exemplo, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD) tem sido uma ferramenta fundamental para fortalecer as organizações aliadas em seus processos de advocacy perante os Estados e os Sistemas Interamericano e Universal de Direitos Humanos sobre os direitos das pessoas afrodescendentes.

Enquanto isso, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) tem sido uma peça fundamental nos processos de documentação e advocacy com organizações parceiras, na defesa e proteção de mulheres afrodescendentes, indígenas e LGBTI+. Em 2022, Raça e Igualdade apoiou e acompanhou um coletivo de organizações feministas peruanas em sua participação na revisão do Comitê CEDAW, no Peru, conseguindo pela primeira vez, que fossem incluídas recomendações ao Estado com base nas demandas das mulheres lésbicas.

Nestes 75 anos da DUDH, Raça e Igualdade vem recordar que a aplicação dos direitos humanos deve ser regida pelos princípios da universalidade, interdependência, indivisibilidade e progressividade. Acreditamos que, reconhecendo e respeitando (a) que todas as pessoas têm direito a todos os direitos humanos, (b) que os direitos humanos estão ligados entre si e, portanto, o reconhecimento e exercício de um deles implica respeito e proteção de muitos outros; c) que os direitos humanos devem ser reconhecidos, protegidos e garantidos em sua totalidade, que não podem ser fragmentados e d) que é obrigação dos Estados assegurar o progresso no desenvolvimento construtivo dos direitos humanos, e que qualquer tipo de retrocesso é completamente proibido.

Além disso, como forma de homenagear esses 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, produzimos uma ilustração gráfica que reconhece a diversidade das pessoas nas Américas – e, portanto, a diversidade de circunstâncias que as afetam – e coloca simbolicamente no centro a Declaração que, nos dias de sua elaboração, Eleanor Roosevelt imaginou-a como um documento de apoio, orientação e inspiração, notando: “este é o primeiro passo em um processo evolutivo”.

Também recordamos e colocamos novamente como ponto de reflexão um trecho do discurso “Onde começam os direitos humanos?” que Eleanor Roosevelt proferiu em 1958 por ocasião do décimo aniversário da DUDH:

“Por onde, afinal, começam os direitos humanos? Em lugares pequenos, perto de casa. Tão próximos e tão pequenos que não podem ser localizados em nenhum mapa-múndi: o ambiente de cada pessoa, o bairro em que vive, a escola ou universidade que frequenta; a fazenda, fábrica ou escritório onde você trabalha. Estes são os lugares onde cada homem, mulher e criança busca justiça igual, oportunidades iguais, dignidade igual, sem discriminação. Se esses direitos não significam nada ali, eles não significarão nada em lugar nenhum. Sem uma ação conjunta dos cidadãos para fazer valer esses direitos perto de casa, é em vão que buscamos o progresso em uma escala maior.”

Sociedade Civil Celebra a Nomeação de Graeme Reid como Terceiro Especialista Independente das Nações Unidas em Orientação Sexual e Identidade de Gênero e Reconhece as Conquistas de Victor Madrigal-Borloz

Genebra, 13 de outubro de 2023.- O Presidente do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas nomeou Graeme Reid como o próximo Especialista Independente encarregado de abordar a violência e a discriminação contra indivíduos devido à sua orientação sexual e identidade de gênero (SOGI).

Essa nomeação ocorreu hoje no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, após sua indicação pelo Presidente do órgão governamental composto por 47 membros, responsável pela supervisão dos direitos humanos globais, no mês passado. Graeme Reid assumirá essa função em 1º de novembro de 2023.

Anthropologist e pesquisador da África do Sul, Reid atualmente ocupa o cargo de Diretor do Programa de Direitos LGBT na Human Rights Watch. Ele se torna a terceira pessoa a ocupar o mandato das Nações Unidas especificamente destinado a combater violações dos direitos humanos contra pessoas LGBTQ+ e de identidades de gênero diversas, sucedendo a Vitit Muntarbhorn da Tailândia (2016-2017) e a Victor Madrigal-Borloz da Costa Rica (2017-2023).

Organizações da sociedade civil em todo o mundo receberam com entusiasmo essa decisão: “Bilhões de pessoas continuam a viver em sociedades com leis e atitudes sociais que colocam em perigo pessoas LGBTI”, disseram organizações XYZ do mundo inteiro. “Dada sua vasta experiência em defesa e academia, juntamente com seu compromisso inabalável em ouvir as vozes dos defensores dos direitos humanos de base, confiamos que Reid poderá promover maior compreensão e lembrar aos Estados de suas obrigações para com pessoas de diversas orientações sexuais e identidades de gênero em todo o mundo. Como sociedade civil, aguardamos com expectativa um engajamento construtivo com o novo titular do mandato.”

Essa nomeação segue um longo processo de seleção, que incluiu a pré-seleção de 23 candidatos, realização de entrevistas e, finalmente, a nomeação sob a supervisão dos Estados Membros do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. No início deste mês, organizações globais expressaram preocupação com a ausência de mulheres e pessoas não binárias na lista de candidatos recomendados pelo Grupo Consultivo, conforme destacado durante a recente sessão do Conselho de Direitos Humanos. “Assegurar a participação e representação das mulheres é fundamental para refletir as diversas realidades de suas vidas”, enfatizaram essas organizações.

Em junho de 2022, o Conselho de Direitos Humanos renovou com sucesso o mandato do Especialista Independente sobre violência e discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. A renovação reconheceu e reafirmou a importância vital da manutenção desse mandato, à medida que as comunidades LGBTQ+ em todo o mundo continuam a enfrentar violência e discriminação com base em sua SOGI.

Victor Madrigal-Borloz, o atual titular do mandato, permanecerá no cargo até o final do mês. Organizações da sociedade civil também aproveitaram este momento para celebrar as realizações dos últimos seis anos, afirmando: “Hoje também queremos celebrar tudo o que foi conquistado nos últimos seis anos”. Graças aos esforços de Víctor Madrigal-Borloz, o mundo passou a compreender melhor o impacto da criminalização de relações entre pessoas do mesmo sexo, a necessidade de reconhecimento legal da identidade de gênero, as barreiras à inclusão social, a importância da coleta de dados relacionados às vidas LGBTI+ e os danos causados pela chamada ‘terapia de conversão’, entre outros. Madrigal-Borloz também destacou as melhores práticas para prevenir a discriminação e realizou visitas à Geórgia, Moçambique, Tunísia, Ucrânia, Estados Unidos e Reino Unido, construindo pontes entre a sociedade civil, líderes políticos e autoridades religiosas. Em um momento em que grupos anti-direitos estão se tornando cada vez mais vocais e direcionando suas comunidades como parte de um ataque mais amplo à igualdade de gênero, é crucial que o trabalho do mandato continue e receba apoio tanto dos Estados quanto da sociedade civil.

Victor Madrigal se reuniu com mais de 30 pessoas LGBTI+ do México com apoio de Raça e Igualdade

No México, o Especialista Independente em Orientação Sexual e Identidade de Gênero das Nações Unidas, Victor Madrigal-Borloz, se reuniu com autoridades locais, líderes e organizações LGBTI+ de dois estados do país para promover seu mandato.

De 17 a 22 de julho, o Especialista Independente em Orientação Sexual e Identidade de Gênero das Nações Unidas (IESOGI), Víctor Madrigal-Borloz, realizou uma visita promocional a dois estados do México – Oaxaca e Cidade do México – em aliança estratégica com o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), representado pela Oficial Sênior do Programa LGBTI, Zuleika Rivera. O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) também esteve presente, representado por Niza Castañeda, Diretora de Direitos Humanos.

Durante a visita, reuniram-se com mais de 30 pessoas LGBTI+ de diversas organizações, líderanças da sociedade civil e autoridades locais dedicadas ao trabalho de proteção e promoção dos direitos LGBTI+. A visita teve como objetivo conhecer a situação das pessoas LGBTI+ no México e fornecer aos participantes informações sobre as funções do mandato e as formas de participação da sociedade civil. Além disso, o Especialista Independente e Raça e Igualdade participaram do ‘VI Encontro de Líderes Políticos das Américas e do Caribe’, no qual Madrigal-Borloz foi convidado a participar de um painel.

Diálogo com a comunidade Muxhe

No dia 18 de julho, foi realizado no Istmo de Tehuantepec, Oaxaca, México, o “Diálogo das autoridades e da comunidade muxhe/trans da região do Istmo com o Especialista Independente”, convocado pelo Instituto Tecnológico do Istmo, o Projeto Transformándome, o Mexfam, entre outras organizações da sociedade civil organizada. “Em Oaxaca há uma narrativa e uma linguagem de inclusão e respeito pelas comunidades do istmo, lições que podem beneficiar o mundo. Os povos indígenas, os povos africanos e as civilizações asiáticas conheciam a diversidade sexual e de gênero como fenômenos que fazem parte da riqueza da sociedade”, disse o Especialista Independente durante o encontro.

O diálogo contou com a presença de autoridades como Mariano Rosado López, Secretário da Prefeitura de Juchitán de Zaragoza, e Juan José Rementeria Orozco, Diretor do Instituto Tecnológico do Istmo (TecNM), que expressou seu desejo de uma educação inclusiva para a comunidade muxhe e pessoas LGBTI+. Da mesma forma, participou a primeira Agente Muxhe Municipal, Carisia Cabrera, que descreveu o desafio de chegar ao governo e a luta constante para ser agenta, já que o machismo e o racismo sempre existiram.

O encontro contou ainda com a presença de lideranças, grupos locais e atores seculares, visando estabelecer um elo com a comunidade Muxhe e as diversidades sexuais, permitindo a escuta e articulação de necessidades em termos de saúde, segurança, justiça, trabalho e inclusão social.

A esse respeito, Jenni Natalia Santiago, da Ellas Deciden, uma rede de mulheres lésbicas, bissexuais e dissidentes, apontou que os processos coloniais silenciam as identidades de gênero ancestrais e que é necessário que o Estado mexicano reconheça sua existência e as barreiras que enfrentam no acesso às oportunidades.

Especialista Independente em Orientação Sexual e Identidade de Gênero das Nações Unidas, Víctor Madrigal-Borloz, reunido no “Diálogo de autoridades e a comunidade muxhe/trans da região do Istmo” no Instituto Tecnológico do Istmo do México.

Reuniões com a sociedade civil

Durante dois dias, o Especialista Independente em SOGI, Victor Madrigal-Borloz, reuniu-se com organizações da sociedade civil mexicana em três mesas temáticas, nas quais abordaram questões como migração, mobilidade humana e o impacto nas pessoas LGBTI+, desaparecimentos, discurso de ódio, crimes e os direitos das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade, pessoas LGBTI+ indígenas e afromexicanas e infâncias trans.

O México tem uma das fronteiras com mais fluxos migratórios e, no último ano, o número de pessoas LGBTI+ em mobilidade aumentou, incluindo jovens e adolescentes. Além disso, a violência extrema dentro de casa e na rua e a falta de oportunidades relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero são as principais causas de expulsão de seus locais de origem. No país, não há uma política migratória específica para pessoas LGBTI+ nem na lei nacional de migração e tampouco na lei federal de asilo, logo também não há mecanismos de atenção. Além disso, a hipersexualização e o perfilamento racial são muito comuns.

Por outro lado, as organizações civis estão em uma luta constante pela verdade, justiça, reparação e pela memória das vítimas de desaparecimentos e crimes de ódio. O país não conseguiu construir um registro oficial de pessoas LGBTI+ e as Comissões de Busca de Pessoas Desaparecidas e as Promotorias do México não reconhecem diversas famílias ou famílias sociais para iniciar os processos de busca por pessoas LGBTI+ desaparecidas. Ademais, falta treinamento em antropologia forense para tratar adequadamente os corpos de pessoas trans.

Também é necessário reconhecer e respeitar os direitos das pessoas LGBTI+ nos centros de detenção no México. As pessoas LGBTI+ privadas de liberdade são frequentemente vítimas de violações sistemáticas de seus direitos, de atos cruéis e desumanos, sendo as pessoas trans as que enfrentam esses atos de forma mais dura. Ainda assim, o discurso de ódio e a presunção de criminalidade reforçam a discriminação contra populações indígenas, afromexicanos LGBTI+ e jovens e crianças trans.

Víctor Madrigal-Borloz nos encontros temáticos com organizações civis LGBTI+ no México.

Liderança Política LGBTI+

O Especialista Independente e Raça e Igualdade participaram do ‘VI Encontro de Líderes Políticos LGBTI+ das Américas e do Caribe’, o maior evento que reúne abertamente lideranças LGBTI+, servidores públicos e aliados; no qual Víctor Madrigal-Borloz foi convidado a participar do painel “Apostando em democracias, explodindo de cor”. Durante sua fala, o Especialista Independente refletiu sobre como a criação do mandato é um exemplo da disputa por espaços políticos, já que há 30 anos era impensável que as Nações Unidas falassem sobre orientação sexual e identidade de gênero.

O principal objetivo da sexta edição, que reuniu cerca de 500 pessoas, foi proporcionar um espaço de diálogo, capacitação e redes de conexão e troca de experiências no campo da participação cidadã e política para avançar em direção à igualdade. Importante destacar que, durante o encontro, foi criada a primeira bancada LGBTI+ do Brasil para combater o ataque sistemático aos direitos LGBT+ promovido pela extrema direita. A comitiva é composta por mais de 23 autoridades políticas, membros do governo e organizações sociais, entre elas a deputada federal Erika Hilton, Duda Salabert e a deputada estadual Linda Brasil.

Parte do trabalho do Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos é apoiar visitas promocionais dos mandatos das Nações Unidas e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para os direitos das pessoas LGBTI+. Nesse sentido, a Raça e Igualdade reafirma seu compromisso de acompanhar suas lutas para garantir a igualdade e a dignidade das pessoas LGBTI+.

Víctor Madrigal-Borloz participando do painel “Apostando em democracias, explodindo de cor”. Na segunda foto: Miguel Ángel Alanis (Raça e Igualdade), Niza Castañeda (OACONUDH), Duda Salabert (Deputada federal do Brasil), Alex Leal (Mandato do EI SOGI), Zuleika Rivera (Raça e Igualdade) no VI Encontro de Líderes Políticos LGBTI+ das Américas e do Caribe. 

Vozes transcendentais: Arte e Cultura como formas de Resistência e Orgulho

Washington D.C., 28 de junio de 2023.- En el Día Internacional del Orgullo LGBTI+, el Instituto Internacional sobre Raza, Igualdad y Derechos Humanos (Raza e Igualdad) desea dedicar este artículo a reconocer, celebrar y visibilizar la presencia de personas LGBTI+ de la región en el campo del arte y la cultura que siempre han sido formas de resistencia, sobrevivencia y orgullo para las personas LBGTI+. Sus disruptivas formas de expresión artística han revolucionado este sector, no solo enriqueciéndolo sino desafiado y transformado las narrativas dominantes de la cisheteronormatividad.

Desde el enfoque de los derechos humanos, en el informe A/HRC/14/36 de la Relatoría Especial sobre Derechos Culturales de las Naciones Unidas señala que, en muchos aspectos, los derechos culturales son esenciales para el reconocimiento y el respeto de la dignidad humana. A través de estos, se protegen el desarrollo y la expresión de diversas visiones del mundo -individuales y colectivos-, y abarcan libertades importantes relacionadas con cuestiones de identidad[1].

En ese sentido, la representación y la visibilidad digna de grupos históricamente vulnerados, como la población LGBTI+, son fundamentales para reivindicar sus cuerpos e identidades, y promover sus derechos humanos. “Combate el estigma y la discriminación. La representación positiva en la cultura contribuye a desafiar los estereotipos y prejuicios negativos que existen la entorno a la diversidad sexual y de género”, menciona Alex Aguirre, Investigador en Derechos Humanos del Instituto para la paz y el Desarrollo (Ipades) de Nicaragua, quien señala que esto también sucede con une misme cuando los personajes y narrativas reflejan experiencias propias que contribuyen a desarrollar mayor confianza y aceptar su identidad de género u orientación sexual sin sentir vergüenza o culpa.

“La manifestación artística diversa visibiliza, expone, retrata y enriquece. Poder disfrutar del arte de manos de personas de la diversidad sexual y de género brinda una perspectiva diferente al público, humanizando y volviendo suyas las expresiones”, dice Fhran Medina, abogado y activista por los derechos de las personas LGBTI+ de Fraternidad Trans Masculina Perú.

Desde el significado del arte y la cultura, más que tener un fin instrumental, Guillermo Valdizán dice en su libro Creación Heroica que “las formas de producción cultural están íntimamente ligadas a los procesos de transformación de las sociedades”[2]. Es decir, la producción cultural no existe sino en un contexto social, político y económico determinado y ha continuado presente a lo largo de la historia de las sociedades; por ello, son parte del proceso social y no solo una herramienta. Como dice Sol Ámbar Sánchez Latorre, Directore de incidencia de la Fundación GAAT de Colombia, existe una apropiación de la esfera cultural más visible por parte de las personas LGBTI+ que produce nuevas representaciones y reflexionan sobre la sexualidad y el género, y desde este espacio se gestan transformaciones culturales también.

A continuación, las contrapartes de Raza e Igualdad recomiendan algunos ejemplos notables de producciones culturales que han contribuido a la visibilidad de las personas LGBTI+:

Yunior Pino, fotógrafo y activista cubano: “Somos personas valerosas, dotadas de talentos y dones; educamos para erradicar los tabúes que por generaciones han causado mucho daño y discriminación. Recomiendo el filme cubano titulado “Fátima” porque cuenta la cruda realidad que vive en su mayoría la comunidad LGBTI+ en Cuba, ante una sociedad machista, discriminatoria y un sistema que obliga a ejercer la separación familiar y la prostitución”.

Sol Ámbar Sánchez Latorre, Directore de incidencia de la Fundación GAAT de Colombia: “Me gustaría que el trabajo de Kia sonorica, una artista trans paraguaya, pudiera conocerse más. Ella también es historiadora anticolonial, conoce bien la historia del arte; y ahora es una de las artistas Latinoamericanas pioneras en el uso de la inteligencia artificial para producir obras artísticas”.

Fhran Medina, abogado y activista peruano: “Antay es mi cantautor peruano favorito, no solo por ser un gran cantante, sino por el trabajo y el enorme corazón que le pone a cada canción y presentación. Sus letras son ternura y también mucho arte. Como cantautor trans, lleva consigo muchas historias y vivencias de la población trans. El videocip de la canción “Júrame” es algo que todas las personas deberíamos ver, pueden encontrar más de sus producciones en Spotify y Youtube”.

Articulación Brasileña de Lésbicas – Rede ABL: “Recomendamos el trabajo de Bia Ferreira en la música porque es una mujer negra y ‘sapatão’* que trae en sus canciones verdaderos ‘evangelios’ de liberación. Es importante que otras personas conozcan su trabajo porque explica de forma didáctica la causa y las soluciones a diversas cuestiones sociales”.

Alex Aguirre, Investigador en Derechos Humanos del Instituto para la paz y el Desarrollo (Ipades) de Nicaragua: “Recomiendo a la artista Ru Paul, es una Drag Queen icónica y presentadora del programa RuPaul’s Drag Race, ha sido una figura importante en la cultura LGBTI+ y ha promovido la aceptación y la celebración de la diversidad”.

En conclusión, la visibilidad de las personas LGBTI+ en el campo del arte y la cultura es un indicador poderoso del progreso en materia de derechos humanos. A través del cine, la música, la danza, el teatro, arte visual y más, se ha conquistado un espacio en el que estas voces trascendentales pueden ser escuchadas y sus experiencias pueden ser representadas de forma más auténtica. Raza e Igualdad reafirma su compromiso de promover la visibilidad y la representación de las personas LGBTI+ en todos los ámbitos de la vida y les desea un mes del Orgullo con mucha música, arte y cultura. Todas las personas merecen vivir en una sociedad sin violencia, más justa y sin discriminación. ¡Derechos Humanos Siempre!

*’Sapatão’ es una palabra de orgullo que hace referencia a las mujeres lesbianas de Brasil. Es similar a que el movimento trans valoró la palabra ‘travesti’.

…………

[1] Report of the independent expert in the field of cultural rights, Ms. Farida Shaheed, submitted pursuant to resolution 10/23 of the Human Rights Council. Available at https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G10/124/40/PDF/G1012440.pdf?OpenElement

[2] Valdizán, Guillermo (2021). Creación Heroica: Neoliberalismo, políticas culturales y estrategia comunitaria en el Perú del siglo XXI. Lima: RGC Ediciones

Ativistas Afrodescendentes se encontram em Nova Iorque e Washington D.C.

Washington D.C, 31 de maio de 2023 – Em vistas da realização da segunda sessão do Fórum Permanente de Afrodescendentes da ONU (PFPAD sigla em inglês), que acontecerá de 30 de maio a 02 de junho, em Nova Iorque (EUA), organizações de mulheres afrodescendentes do Brasil, Colômbia e República Dominicana formaram uma Delegação de Justiça Racial para denunciar a violência racial e de gênero na América Latina. Apoiada pelo Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) e pela Aliança Negra pelo Fim da Violência (Fundo Elas), A Delegação de Justiça Racial tem como objetivo destacar a condição das mulheres afrodescendentes e a resposta urgente para obter apoio internacional na construção de agendas e projetos para combater, por meio de uma perspectiva interseccional, as diferentes maneiras pelas quais a violência racista afeta a vida das mulheres latinas.

Além disso, Raça e Igualdade junto a Open Society Foundation estão fomentando a participação de mais 15 organizações representadas, principalmente, por mulheres afrodescendentes da América Latina e do Caribe no Fórum Permanente de Afrodescendentes. Com isso, farão parte desta Delegação de Justiça Racial presente no Fórum, cerca de 30 organizações em um chamado conjunto para cooperação internacional pelo fim da violência racial e de gênero nas Américas. O objetivo desta delegação é elaborar um relatório com recomendações e pareceres sobre a primeira e segunda sessão do Fórum Permanente para que seja apresentado na terceira sessão, que está prevista para acontecer no Brasil ainda em 2023.

O Fórum Permanente dos Afrodescendentes foi criado através da Resolução 75/314 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2021, sendo um mecanismo de caráter consultivo com o propósito de contribuir no combate ao racismo e na consolidação dos direitos da população afrodescendente, colaborando com o Conselho de Direitos Humanos e com outros mecanismos da ONU. A primeira reunião aconteceu em dezembro de 2022, em Genebra, na Suíça e, durante o ano de 2023, além da próxima sessão em Nova Iorque, o mecanismo pretende se reunir em dezembro, no Brasil. O Fórum Permanente dos Afrodescendentes foi instaurado entre as atividades de implementação da Década Internacional de Afrodescendentes, sendo presidido por Epsy Campbell Bar, ex-vice-Presidente da Costa Rica.

Evento Paralelo: Violência Racial e de Gênero na América Latina

No dia 01 de junho (quinta-feira), às 13h15 (Hora de Nova Iorque), na UN Church Center, no âmbito do Fórum Permanente dos Afrodescendentes, será realizado o evento paralelo presencial ‘Violência Racial e de Gênero na América Latina’, convocando os atores políticos presentes em Nova Iorque para uma escuta ativa sobre a realidade das mulheres negras e LBTI latino-americanas. Com painéis sobre ‘Direito das Mulheres e Interseccionalidade’ e ‘A Visão da Sociedade Civil no Combate à Violência de Gênero na América Latina’, o evento visa contribuir para que lideranças da América Latina dialoguem sobre os diferentes contextos em que vivem, mas que a brutalidade do racismo estrutural lhes torna semelhantes quanto à violência e discriminação.

Ademais, a urgência em tratar da temática sobre violência racial e de gênero tem como base dados que apontam para a América Latina como uma das regiões mais violentas do eixo sul global, sendo a população negra a principal afetada pela ausência de políticas específicas. Portanto, o objetivo desta delegação é contribuir para a construção da agenda e da declaração do Fórum Permanente com foco no combate à violência racial e de gênero na América Latina. Além disso, estabelecer canais adequados para a obtenção de dados desagregados para uma melhor implementação e proposição de políticas públicas adequadas à realidade dos afrodescendentes, especialmente das mulheres afrodescendentes.

Semana de Incidência Política em Washington D.C.

Com o intuito de fortalecer e dar continuidade ao trabalho que será realizado no Fórum Permanente de Afrodescendentes, de 05 a 07 de junho, esta delegação irá se encaminhar para Washington D.C. Soma-se a esta iniciativa o apoio de organizações como o Washington Brasil Office (WBO) e a Black Women Radicals, que contribuirão na articulação da agenda com os interlocutores da capital norte-americana. Assim, serão promovidos encontros com representantes do Departamento do Estado e com Congressistas negros, como o Black Caucus; além de reuniões com Missões da Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Neste sentido, a Delegação de Justiça Racial atuará, estrategicamente, pela implementação e fortalecimento de tratados internacionais bilaterais entre seus países, como a Convenção Interamericana contra o Racismo e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI), o JAPER – Plano de Ação Conjunta pela Eliminação da Discriminação Racial e Étnica e Promoção da Igualdade, que acaba de ser reativado entre Brasil e Estados Unidos, e o CAPREE – Plano de Ação entre os Estados Unidos e Colômbia para a Igualdade Racial e Étnica.

“Para essa delegação, é fundamental que as mulheres afrodescendentes apresentem diretamente suas realidades e recomendações para mudanças positivas, pois elas desempenham um papel fundamental na defesa de suas comunidades. Além disso, o contexto da justiça racial nas Américas é um dos pontos importantes para promover o intercâmbio entre as organizações afro-latino-americanas e afro-americanas”, explica Elvia Duque, Oficial de Raça e Etnicidade de Raça e Igualdade.

Para encerrar a semana de incidência política, será promovido o evento Movimento de mulheres negras em Washington D.C, no dia 07 de junho, às 11h (DC), no ÌPÀDÉ. O evento contará com a presença de Zakyia Carr Jhonson, Representante do Comitê de Relações Exteriores do Congresso Americano, além das lideranças que compõem a delegação. Tendo justiça racial como mote, será ministrado um workshop sobre o tema e uma mesa redonda para que sejam articuladas estratégias de comunicação e de mobilização contra o racismo e a violência racial nas Américas.

Agenda

Delegação de Justiça Racial de Mulheres Negras da América Latina e do Caribe

 Fórum Permanente de Afrodescendentes da ONU – 30 de maio a 02 de junho em Nova Iorque

Evento Paralelo: Violência Racial e de Gênero na América Latina

01 de junho (quinta-feira), às 13h15 (Hora de Nova Iorque),

Local: UN Church Center – 777 United Nations Plaza, New York, NY 10017. Localizado 2 minutos a pé da sede da ONU.

Semana de Incidência em Washington DC – de 05 a 07 de junho

Evento: Movimento de mulheres negras em Washington D.C

07 de junho (quarta-feira), às 11h (DC).

Local: ÌPÀDÉ – 1734 20th St NW, Washington, DC 20009

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