Rio de Janeiro, 4 de março de 2026.– A condenação histórica dos irmãos Chiquinho e Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes representa não apenas o fim de um longo ciclo de impunidade, mas também um marco no reconhecimento jurídico da gravidade da violência política de gênero no Brasil.

Para o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), esta decisão constitui um precedente relevante, mas também uma prova para o Estado brasileiro: a justiça em um caso emblemático deve vir acompanhada de transformações estruturais que garantam a não repetição e a proteção efetiva das mulheres na vida pública, especialmente aquelas que enfrentam discriminações múltiplas e interseccionais.

Conforme definido pela Lei nº 14.192/2021, a violência política de gênero é toda ação que visa impedir, dificultar ou anular os direitos políticos das mulheres pelo simples fato de serem mulheres . No caso de Marielle, mulher negra, cria da favela da Maré e defensora dos direitos humanos, essa violência foi levada às últimas consequências. Como destacou o ministro Alexandre de Moraes em seu voto, o crime reuniu “questão política com misoginia, com racismo, com discriminação”, apontando que a vereadora “era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos” . A ministra Cármen Lúcia também ecoou esse sentimento ao refletir sobre a fragilização histórica das mulheres como sujeitos de direito: “Matar uma de nós é muito mais fácil […] Porque ‘não vai acontecer nada'” .

Essa vulnerabilidade denunciada pela ministra atinge níveis ainda mais críticos quando se trata de mulheres LBTI (lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo). Dados oficiais revelam um cenário alarmante: entre 2015 e 2022, as notificações de violência contra mulheres lésbicas cresceram 50%, e o Brasil figura entre os países com os mais altos índices de assassinato de pessoas trans. Esses números evidenciam que, para mulheres LBTI, a violência política é agravada pela LBTIfobia estrutural, que as coloca em posição de extrema vulnerabilidade nos espaços de poder e decisão.

É nesse contexto que o governo federal lançou, em setembro de 2025, o Procedimento Operacional Padrão (POP) para acolhimento humanizado de mulheres LBTI em situação de violência . O protocolo estabelece diretrizes fundamentais para que a rede de atendimento respeite a identidade de gênero e a orientação sexual das vítimas, evitando a revitimização e garantindo escuta qualificada e acesso à justiça .

No entanto, é importante ressaltar que a adoção de protocolos dessa natureza deve vir acompanhada de alocação orçamentária suficiente, capacitação obrigatória de funcionários públicos, mecanismos de prestação de contas e sistemas de monitoramento independentes que permitam avaliar seu impacto real. A devida diligência reforçada exigida pelo direito internacional dos direitos humanos obriga o Estado brasileiro não apenas a investigar e sancionar, mas também a prevenir, proteger e reparar integralmente.

Nesse sentido, Raça e Igualdade chama a atenção dos mecanismos das Nações Unidas (em particular da Relatoria sobre a violência contra mulheres e meninas e do Especialista Independente sobre orientação sexual e identidade de gênero), da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das missões diplomáticas acreditadas no Brasil, para que mantenham uma vigilância ativa sobre a implementação de medidas estruturais que garantam segurança e uma vida livre de violência para mulheres negras, mulheres LBTI e defensoras de direitos humanos.

A condenação dos irmãos Brazão e seus comparsas não pode ser vista apenas como o desfecho de um inquérito criminal. Ela deve representar um ponto de inflexão no enfrentamento à violência política de gênero no Brasil. A memória de Marielle Franco exige que o Estado brasileiro continue avançando na implementação de políticas públicas efetivas para proteger todas as mulheres que ousam ocupar a política (especialmente aquelas que, por sua raça, orientação sexual ou identidade de gênero, estão ainda mais expostas à violência e ao apagamento).

Marielle Vive!