Washington D.C., 31 de agosto de 2022.- Neste 31 de agosto celebra-se o segundo ano do Dia Internacional das Pessoas Afrodescendentes, cujo principal objetivo é promover o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais das pessoas afrodescendentes.  Nas Américas — onde, de acordo com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), há 134 milhões de pessoas afrodescendentes — essa população continua a enfrentar grandes obstáculos para usufruir plenamente de seus direitos, sofrendo diferentes tipos de discriminação e violência.

Portanto, nas celebrações de mais um ano do Dia Internacional das Pessoas Afrodescendentes, o Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), deseja chamar a atenção para a necessidade de os Estados assumirem e implementarem ações de promoção e proteção dessa população. Tendo em vista a Década Internacional de Pessoas Afrodescendentes e os mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos, como o Sistema Interamericano e as Nações Unidas.

Sobre o 31 de agosto e outros mecanismos internacionais

Em 16 de dezembro de 2020, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução 75/170, com a qual proclamou o dia 31 de agosto, como o Dia Internacional das Pessoas Afrodescendentes. “A fim de promover maior reconhecimento e respeito pela diversidade do legado, da cultura e da contribuição das pessoas afrodescendentes para o desenvolvimento das sociedades, bem como promover o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas afrodescendentes”, declara a Resolução.

Por um lado, o plano de atividades da Década Internacional das Pessoas Afrodescendentes (2015-2024), tem sido a força motriz por trás desse tipo de ação, uma vez que um de seus principais objetivos é adotar e fortalecer os marcos jurídicos nacionais, regionais e internacionais de acordo com a Declaração e Programa de Ação de Durban e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, garantindo sua completa e eficaz implementação.

Por outro lado, o registro de atos de discriminação e violência contra pessoas afrodescendentes — como o assassinato do cidadão afro-americano George Floyd, em maio de 2020, nos Estados Unidos — teve um impacto na incidência de denúncias sobre essa situação e na adoção de mecanismos internacionais sobre os direitos humanos para a população afrodescendente e justiça racial.

Como exemplo, um mês após a morte de Floyd, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou a Resolução 43/1 “Promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais de africanos e pessoas afrodescendentes do uso excessivo da força e outras violações dos direitos humanos por parte das autoridades policiais“, que conclama pela inserção e atenção ao racismo nos instrumentos de direitos humanos e exige um papel ativo para que os Estados cumpram seu objetivo em termos de justiça racial.

Então, em 2021, as Nações Unidas adotaram dois mecanismos importantes. Um deles é o Fórum Permanente de Pessoas Afrodescendentes, que foi aprovado em agosto por meio da Resolução 75/314 da Assembleia Geral das Nações Unidas, com a missão de ser um órgão consultivo do Conselho de Direitos Humanos. Entre seus mandatos está “contribuir para a inclusão política, econômica e social plena das pessoas afrodescendentes nas sociedades em que vivem, em pé de igualdade com outros cidadãos e sem discriminação de qualquer tipo, e contribuir para garantir o gozo igualitário de todos os direitos humanos”.

Por outro lado, em resolução aprovada em 13 de julho de 2021, o Conselho de Direitos Humanos decidiu estabelecer um mecanismo internacional de especialistas independentes, composto por três especialistas com experiência em aplicação da lei e dos direitos humanos, a serem nomeados pelo Presidente do Conselho.  Seu mandato é examinar o racismo sistêmico e o uso excessivo da força e outras violações do direito internacional de direitos humanos contra africanos e pessoas afrodescendentes por agentes da lei em todo o mundo.

O que estamos fazendo?

Raça e Igualdade trabalha com organizações parceiras na América Latina e no Caribe na defesa e proteção dos direitos das populações afrodescendentes e afro-LGBTI+, por meio do fortalecimento de capacidades para promover visibilização, documentação e litígio estratégico perante o Sistema Interamericano e o Sistema das Nações Unidas. Tudo isso, em vistas de contribuir para o Bem Viver em uma sociedade mais justa e equitativa.

Em julho, no Brasil, o Instituto organizou a visita da Relatora dos povos Afrodescendentes, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Margarette May Macaulay, para que a Comissária ouvisse as denúncias mais recentes da população negra, especialmente aquelas relacionadas à brutalidade policial e ao racismo religioso.  Além disso, em maio, lançou a Escola de Formação Política Kátia Tapety, para mulheres afro-LBTI, com o objetivo de fortalecer a participação civil em espaços de tomada de decisão coletiva, com ênfase especial na redução das lacunas de gênero e raça na participação da vida política nos níveis regional, nacional e global.

Neste país sul-americano, Raça e Igualdade vem trabalhando em projetos que denunciam o fechamento de espaços de participação cidadã para os movimentos negros e indígenas; na luta contra o racismo religioso; na proteção e defesa da população afro-LGBTI+; no fortalecimento político das mulheres negras e indígenas LBTI e no combate à violência policial.  O Instituto também acompanha a implementação da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI), ratificada no final de 2021 no Brasil.

Na Colômbia, o Instituto realizou, em coordenação com organizações em Cali, atividades documentais e a elaboração de um relatório sobre os efeitos e impactos diferenciais da violência contra pessoas afrodescendentes nesta cidade, no âmbito da Greve Nacional de 2021, com ênfase na violência exercida pela Força Pública.   Nos próximos dias, juntamente com as organizações Ilex-Acción Jurídica, ONG Temblores e a Consultoria de Direitos Humanos e Deslocamento (CODHES), Raça e Igualdade publicará um relatório nacional sobre a violência policial racista.

Em conexão com os processos de advocacia perante as Nações Unidas sobre o uso desproporcional da força contra pessoas afrodescendentes, o Instituto apresentou recentemente um relatório ao Mecanismo de Especialistas para promover a justiça e a igualdade racial na aplicação da lei. Da mesma forma, apresentou um relatório de contribuições para a elaboração do relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, nos termos da resolução 47/21 do Conselho de Direitos Humanos; este último, em coalizão com a Ilex-Acción Jurídica, CODHES, Processo de Comunidades Negras (PCN) e o Centro de Estudos Afrodiaspóricos (CEAF) da Universidade ICESI, de Cali.

No México, no âmbito do Dia Internacional das Mulheres Afro-Latinas, Afro-Caribenhas e Diáspora, e com o objetivo de contribuir para um mundo mais equitativo, Raça e Igualdade lançou, em 25 de julho, o projeto: “Promoção de uma agenda antirracista para fortalecer o trabalho das organizações da sociedade civil na luta contra o racismo e a discriminação racial no México”, que está sendo implementado graças ao apoio da Fundação W.K. Kellogg.

Uma das primeiras atividades deste projeto foi composta por uma série de palestras ministradas entre os dias 25 e 26 de agosto, pelo Dr. Pastor Murillo, membro do Fórum Permanente sobre Pessoas Afrodescendentes da ONU. As conferências, realizadas tanto na Cidade do México quanto em Merida, estado de Yucatán, giravam em torno de ferramentas internacionais para combater o racismo e a discriminação racial e o papel das Universidades na luta.

 No âmbito regional, Raça e Igualdade mantém a campanha CIRDI 2024 – “Rumo a uma região livre de discriminação racial”, para a promoção da assinatura, ratificação e implementação da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI).  No âmbito desta campanha, o Instituto considerou trabalhar lado a lado com as organizações locais para fortalecer suas capacidades de monitoramento nos países onde esta Convenção foi ratificada, bem como o advocacy naqueles onde ela só foi assinada.

O Instituto também vem visibilizando o problema da discriminação a partir da perspectiva interseccional, por meio do Fórum Interamericano de Combate à Discriminação, evento realizado anualmente com a participação de especialistas e ativistas internacionais da região. Seus principais objetivos são promover a participação efetiva das organizações não governamentais no quadro das Assembleias Gerais e Cúpulas das Américas da OEA, e melhorar seu impacto no sistema, bem como visibilizar as diferentes discriminações enfrentadas nas Américas, entre as principais demandas dos diferentes setores populacionais vítimas de discriminação, especialmente os afrodescendentes e população LGBTI+.

Para Raça e Igualdade é importante enfatizar as ferramentas de promoção e proteção oferecidas por mecanismos internacionais, como a CIRDI, em prol da população afrodescendente. Acreditamos firmemente que é através desses instrumentos que os Estados podem adotar e implementar políticas claras e eficazes para garantir os direitos humanos e o bem-estar social das pessoas afrodescendentes.  Para isso, é essencial trabalhar com organizações da sociedade civil que garantam os direitos dessa população, pois são garantem a visibilização de suas realidades e do acompanhamento dos compromissos nacionais e internacionais.

Em 31 de agosto, Raça e Igualdade reafirma seu compromisso de defender e proteger os direitos das pessoas afrodescendentes nas Américas, e apela aos Estados que adotem medidas e fortaleçam as já existentes em termos da população afrodescendente, a partir do reconhecimento das desigualdades históricas que este grupo étnico tem enfrentado. Dois anos antes do fim da Década Internacional das Pessoas Afrodescendentes, essa tarefa não é apenas urgente, mas representa um verdadeiro compromisso com a democracia e a  inclusão social.