Brasil, 02 de agosto de 2023 – O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) rechaça a ação brutal cometida por agentes da lei no caso da Chacina do Guarujá, que instaurou dias de terror durante o último final de semana de julho, na região do Guarujá, na Baixada Santista de São Paulo, por meio de uma política de medo, tortura e execução sumária. Esta chacina é resultado de uma vingança por parte da força policial em represália à morte do agente Patrick Reis, morto durante uma operação de combate ao tráfico na região. E alertamos, uma força militar estatal que age nos termos da barbárie e da terra sem lei é balizada na impunidade e nos privilégios das funções públicas das forças de segurança, que vem sendo chancelada pelo governador Tarcísio de Freitas e pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, Guilherme Derrite.

Até o momento, a violência policial resultou em 16 mortes, vitimizando moradores de bairros periféricos, onde o viés do perfilamento racial é evidente diante do terror instaurado nas favelas da região. Uma força policial militar estatal que executa cidadãos em seus lares deve ser investigada por infringir os direitos humanos mais básicos desta população! Exigimos apuração transparente e instamos as autoridades brasileiras a exigir imparcialidade nas investigações e a responsabilizar o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que desqualificou as denúncias da população e, mesmo diante do palco de guerra formado, ordenou através da sua necropolítica de segurança que as ações policiais, denominada ‘Operação Escudo’, prossigam durante mais 30 dias na região.

Esta semana, o Comitê de Monitoramento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU publicou recomendações ao Estado brasileiro, dentre as quais destaca-se o termo execuções extrajudiciais por agentes da lei: “O Comitê expressou preocupação com o perfilamento racial e a falta de responsabilização pelo uso excessivo da força e por execuções extrajudiciais por parte de agentes da lei. Pediu ao Brasil que redobrasse seus esforços para investigar todas essas alegações, processar os autores e indenizar as vítimas, incluindo os casos relacionados à invasão no Complexo da Maré e às operações policiais no Jacarezinho e na Vila Cruzeiro.” Desse modo, urgimos aos mecanismos internacionais de direitos humanos pelo monitoramento constante sobre o uso excessivo da força policial no Brasil.

Nos solidarizamos com as diversas famílias das comunidades da região do Guarujá e lamentamos pelas vidas perdidas pela cruel política de segurança que vitimiza, oprime e silencia pessoas negras e periféricas. Diante dos fatos, levamos ao Estado brasileiro as seguintes recomendações:

• Transparência nas informações, seja na apuração do caso seja nas informações divulgadas sobre o número de mortes e o perfil das vítimas;
• A aplicação da Convenção Interamericana contra o Racismo e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI) que como um instrumento de pacto jurídico internacional prevê ações efetivas antidiscriminatórias com força de lei;
• Criação de leis e mecanismos com viés interseccional e antirracista para coibir e punir ações policiais violentas em favelas;
• Investigação imparcial e responsabilização imediata dos agentes policiais envolvidos nesta operação, além do Governador Tarcísio e o Secretário de Segurança Pública do Estado, Guilherme Derrite por suas posturas de anuência e permissividade diante da chacina.