Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. – O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) comemora a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Brasil que reconhece os Crimes de Maio de 2006 como uma grave violação dos direitos humanos e abre caminho para que o Estado brasileiro responda civilmente pelas mais de quinhentas mortes ocorridas durante aqueles eventos. Para o Raça e Igualdade, essa decisão representa um avanço histórico rumo ao reconhecimento da violência letal exercida contra a população negra e da periferia e reafirma que as graves violações dos direitos humanos não podem ficar protegidas pela impunidade nem pelo passar do tempo.

Os Crimes de Maio ocorreram entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, em São Paulo, na região metropolitana e na Baixada Santista. Após uma série de ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) contra funcionários públicos, houve uma resposta indiscriminada por parte de agentes de segurança e grupos de extermínio formados por policiais, que resultou na morte de mais de quinhentos civis, muitos deles com indícios claros de execução sumária.

Durante duas décadas, o Movimento Independente Mães de Maio e organizações de direitos humanos têm denunciado que esses fatos não constituíram episódios isolados, mas sim expressaram um padrão de violência estatal direcionado de forma desproporcional contra jovens negros e moradores das periferias. A ausência de uma investigação eficaz, de mecanismos adequados para apurar responsabilidades e de medidas de reparação para as famílias tem perpetuado uma situação de impunidade incompatível com as obrigações em matéria de direitos humanos assumidas pelo Brasil.

Em sua decisão de 12 de agosto, o Tribunal Superior de Justiça anulou o prazo de prescrição de cinco anos que se aplicava à ação civil pública de reparação apresentada no caso. Por maioria de votos, os juízes consideraram que, por se tratar de graves violações dos direitos humanos, devem prevalecer as normas internacionais que impedem a aplicação de prazos de prescrição; por isso, o processo retornará agora ao Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento em primeira instância.

A decisão incorpora ao âmbito da justiça brasileira padrões consolidados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que estabeleceu que as graves violações dos direitos humanos, particularmente aquelas relacionadas a execuções extrajudiciais e à responsabilidade, conivência ou omissão do Estado, não podem estar sujeitas à prescrição. Esse reconhecimento é especialmente relevante porque reafirma que as graves violações dos direitos humanos também podem ocorrer sob regimes democráticos e que a violência institucional contra a população negra não é um fenômeno exclusivo de períodos ditatoriais.

Para a Raça e Igualdade, esse precedente também reafirma o dever do Estado brasileiro de investigar, julgar e reparar as violações dos direitos humanos, em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com os padrões estabelecidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana. Ao longo dos anos, essas instâncias têm chamado a atenção para os padrões de violência policial que afetam de forma desproporcional a população negra e empobrecida no Brasil.

O reconhecimento judicial da gravidade dos Crimes de Maio deve agora se traduzir em medidas concretas de reparação para as famílias das vítimas, mecanismos eficazes para estabelecer responsabilidades institucionais e garantias de não repetição. A luta contra a impunidade exige, além disso, o reconhecimento do caráter racial e estrutural da violência que afeta as populações negras e das periferias, bem como o avanço em direção a políticas de segurança pública que priorizem a proteção da vida e o respeito irrestrito aos direitos humanos.

A Raça e Igualdade reconhece e celebra a luta constante do Movimento Independente Mães de Maio, que participa como Amicus Curiae no processo, bem como o trabalho das organizações de direitos humanos que, ao longo de vinte anos, mantiveram vivas as reivindicações por verdade, justiça e reparação. A organização reafirma seu compromisso de continuar acompanhando, juntamente com a sociedade civil e os órgãos do Sistema Interamericano, os esforços para garantir os direitos das populações negras e avançar rumo a uma segurança pública compatível com os padrões internacionais de direitos humanos e com a proteção da vida.