Brasil: Raça e Igualdade celebra a aprovação do Acordo de Escazú na Câmara dos Deputados

Brasil: Raça e Igualdade celebra a aprovação do Acordo de Escazú na Câmara dos Deputados

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2025.– Raça e Igualdade celebra a importante aprovação da proposta da adesão do Brasil ao Acordo de Escazú pela Câmara dos Deputados, tratado essencial para a justiça ambiental na América Latina, principalmente aos direitos de acesso à informação, participação pública e para a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos no cenário ambiental.[1]

O Acordo de Escazú estabelece que os Estados adotem medidas para prevenir, investigar e sancionar ataques, ameaças e intimidações contra defensoras e defensores ambientais.[2]

O tratado tem sido reiteradamente reconhecido por organismos multilaterais pela sua relevância na proteção de defensoras e defensores de direitos ambientais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por meio de sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA), bem como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América Latina, no qual saúdam os países que já ratificaram o tratado, e encorajam aqueles que ainda não o fizeram a procederem à sua ratificação e instam todos os Estados da região a desenvolverem processos amplos e participativos, por meio de planos de ação nacionais, para assegurar sua plena e efetiva implementação.[3]

A América Latina tem se configurado, de modo alarmante, como o epicentro da violência contra defensoras e defensores ambientais, concentrando 82% dos assassinatos registrados no mundo em 2024 (dados do Relatório Raízes da Resistência da Global Witness). Tais episódios de brutalidade encontram-se notadamente disseminados em países como Colômbia, Guatemala e Brasil, revelando a vulnerabilidade estrutural de quem se dedica à salvaguarda da natureza.[4]

Nesse contexto, o Acordo de Escazú emerge através de um instrumento jurídico de marco civilizatório, que visa garantir condições seguras e equitativas para aqueles que defendem o direito a um ambiente sadio, além da reparação histórica para povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais, cujas lutas se entrelaçam à defesa da própria vida e do planeta.

Raça e Igualdade parabeniza todas as organizações e movimentos que têm atuado de forma persistente pela ratificação e implementação do Acordo de Escazú, e reitera seu compromisso com a promoção da justiça climática, racial e ambiental. O texto segue agora para apreciação no Senado Federal no Brasil.

 

 

[1]JOTA. Câmara aprova adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, tratado sobre justiça ambiental. JOTA Info, 05 nov. 2025. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/dialogos-da-cop30/camara-aprova-adesao-do-brasil-ao-acordo-de-escazu-tratado-sobre-justica-ambiental. Acesso em: 06 nov. 2025.

[2] COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE (CEPAL). Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe. LC/PUB.2018/8 Rev.1. Santiago: CEPAL, 2018. Disponível em: https://repositorio.cepal.org/server/api/core/bitstreams/29b2d738-4090-45c5-a289-428b465ab60c/content. Acesso em: 6 nov. 2025.

[3] ONU Brasil. CIDH e ONU Direitos Humanos celebram a entrada em vigor do Acordo de Escazú. Nações Unidas – Brasil, 22 abr. 2021. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/125495-cidh-e-onu-direitos-humanos-celebram-entrada-em-vigor-do-acordo-de-escaz%C3%BA. Acesso em: 06 nov. 2025.

[4] GLOBAL WITNESS. At least 146 land and environmental defenders were killed or disappeared globally in 2024. [S.l.], 17 set. 2025. Disponível em: https://globalwitness.org/en/press-releases/at-least-146-land-and-environmental-defenders-killed-or-disappeared-globally-in-2024/. Acesso em: 6 nov. 2025.

A equivocada política de segurança pública no Brasil: O Racismo sistêmico por traz do massacre mais letal na história do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.– Tivemos ontem, 28 de outubro, mais uma ação desastrosa do governo do Rio de Janeiro, que gerou até agora em números oficiais, 64 mortes[1], sendo 4 policiais. O cenário se mostra o pior possível e evidencia que o Brasil e seus mandatários precisam urgentemente rever o enfrentamento as facções criminosas e o combate ao narcotráfico.

A operação mais letal do Estado do Rio de Janeiro, se assemelha a outras operações em Estados como São Paulo, a exemplo da Escudo no início de 2025, que gerou 84 mortes e as investigações posteriores confirmaram algumas execuções sumárias.

Na manhã desta quarta-feira (29), moradores da comunidade da Penha, uma das que foram alvo da operação de ontem do governo do Rio de Janeiro, levaram mais 60 corpos, que não estão computados nos números oficiais divulgados pelo governo do Rio de Janeiro no final do dia de ontem. Os corpos estavam na mata no complexo da Penha, demonstrando que o número de mortos, majoritariamente corpos negros, ainda não pode ser fechado.

O Rio de Janeiro, em especial, tem sido local de operações policiais cotidianas e o impacto na cidade atinge a todos, indiscriminadamente, mas atinge de forma muito mais forte aos moradores das periferias, em sua maioria pessoas negras, mulheres e crianças, que são obrigados a convierem com múltiplas violências. O Estado não tem plano de combate as estas violências, o que vemos é o Estado sendo um dos principais protagonista na geração de violências e mortes.

O Brasil vem sendo visitado por especialistas da ONU e de outros mecanismos multilaterais frequentemente. Estes especialistas têm emitido informes e recomendações concretas, que indicam caminhos para o combate a violência e ao mesmo tempo, para o estabelecimento de políticas públicas estruturantes que de médio e longo prazo podem mudar este cenário de guerra civil estabelecido.

O relatório emitido pelo Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para o Avanço da Igualdade e Justiça Racial na Aplicação da Lei – EMLER, em outubro de 2024, ressaltou que “a cultura policial e uma política de segurança pública baseada na repressão, violência e masculinidade hiper tóxica. No contexto das operações policiais que buscam eliminar o inimigo público (criminosos), as pessoas afrodescendentes são muitas vezes injustamente associadas com criminalidade ou como danos colaterais de operações. O Mecanismo observou uma erosão sintomática e generalizada, além de uma profunda falta de confiança das pessoas afrodescendentes nas forças policiais, especialmente entre as comunidades marginalizadas, principalmente devido à violência policial histórica e contínua, que cria uma sensação de opressão sistêmica agravada pela duradoura impunidade por esses atos”[2].

Os números da operação de ontem nos complexos do Alemão e da Penha, mostram e evidenciam uma política equivocada e que ao longo dos últimos 20 anos tem se mostrado ineficiente para o combate à criminalidade e tem gerado muitas mortes, de forma indiscriminada. O mecanismo EMLER considera ainda que uma abordagem ao policiamento baseada em direitos humanos deve fazer parte da estratégia para reverter essas lacunas. Uma abordagem de policiamento baseada em direitos humanos é uma abordagem abrangente, sistemática e institucional para a aplicação da lei que esteja em conformidade com os padrões e práticas internacionais de direitos humanos e que promova a análise de políticas e ações por meio das obrigações tripartites de respeitar, proteger e cumprir.

Outro destaque do relatório, é o fato de que os números e as circunstâncias nas quais as pessoas são assassinadas pela polícia no Brasil, nos últimos dez anos, 54.175 pessoas foram mortas por policiais no país, com mais de 6.000 indivíduos mortos todos os anos (17 todos os dias) nos últimos seis anos. As mortes causadas pela polícia aumentaram significativamente de 2.212 em 2013 para 6.393 em 2023. O dado mais recente representa 13% do total de mortes violentas intencionais no país.22 Das 6.393 pessoas mortas pela polícia em 2023, 99,3% eram homens; 6,7% crianças entre 12 e 17 anos; e 65% eram jovens adultos: 41% tinham entre 18 e 24 anos e 23,5% entre 25 e 29 anos.

Não há como dissociar este estado de violência com o racismo estrutural e sistêmico no Brasil. O uso excessivo da força que leva a milhares de mortes todos os anos e o encarceramento excessivo, que afetam desproporcionalmente as pessoas afrodescendentes, são uma consequência do racismo sistêmico que, combinado com as atuais políticas de “guerra ao crime”, resulta em um processo de limpeza social que serve para exterminar setores da sociedade considerados indesejáveis, perigosos e criminosos. Esta é uma questão sistêmica generalizada que exige uma resposta sistêmica e abrangente.

O Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos, repudia a operação realizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro na terça-feira (28), que resultou até o momento 64 mortes confirmadas e reforça que o combate ao crime organizado, deve ser repensado, pois tem servido apenas para gerar pânico e diversas violações de direitos humanos nos territórios de favela, atingindo fortemente os mais marginalizados, que sem veem reféns desta política de segurança equivocada.

 

 

[1] Corpos são deixados em praça do Complexo da Penha após operação que deixou dezenas de mortos no Rio. Imagem: Flávia Fróes/Reprodução de vídeo… – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/10/29/atualizacao-corpos-mortos-rio-de-janeiro.htm?cmpid=copiaecola

[2] Microsoft Word – A-HRC-57-71-Add-1-unofficial-Portuguese-version.docx

A Raça e Igualdade realizará na Colômbia dois encontros da Escola Kátia Tapety

Bogotá, 16 de setembro de 2025 – O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), em parceria com o Grupo de Acción y Apoyo a personas Trans (GAAT) e a Fundación Somos Identidad, realizará na Colômbia dois encontros da Escola de Formação Política Kátia Tapety, que acontecerão no dia 23 de setembro em Cali e no dia 26 em Bogotá.

A Escola de Formação Política Kátia Tapety é um projeto do Instituto criado no Brasil em 2022, com o objetivo de capacitar mulheres LBTI, negras e indígenas para que possam participar plenamente em espaços de poder e tomada de decisões. Desde a sua criação, mais de 60 líderes no Brasil participaram dessas jornadas de capacitação.

O programa leva o nome de Kátia Tapety, reconhecida como a primeira travesti eleita por voto direto no Brasil em 1992, cujo legado político é uma referência na América Latina para a defesa dos direitos humanos e a ampliação da participação política de mulheres trans, travestis, negras e indígenas.

Durante os encontros que serão realizados na Colômbia, serão desenvolvidas sessões sobre os seguintes temas:

  • Conceitos e alcance da participação política.
  • Manifestações e consequências da violência política.
  • Mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos.
  • Intercâmbio de experiências e aprendizados da Escola no Brasil.

Se você é uma pessoa LBTI, negra ou indígena e deseja participar deste espaço, inscreva-se no link a seguir. As vagas são limitadas: https://forms.cloud.microsoft/r/sckf9qMPXt 

Guilherme Dias Santos Ferreira, mais uma vítima do racismo sistêmico e da violência do Estado no Brasil

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025.– O Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos manifesta profundo pesar e solidariedade à família e aos amigos de Guilherme Dias Santos Ferreira, jovem marceneiro negro de 26 anos, brutalmente assassinado com um tiro na cabeça por um policial militar de folga, no dia 4 de julho de 2025, no bairro de Parelheiros, Zona Sul de São Paulo.[1]

Essa tragédia não é um caso isolado: é reflexo da atual realidade da segurança pública no Estado de São Paulo, sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas e do secretário de segurança pública Guilherme Derrite, no qual as mortes cometidas por policiais explodiram.

Em 2024, a Polícia Militar matou 737 pessoas no estado, representando um aumento de 60% em relação ao ano anterior.[2] No primeiro ano do governo Tarcísio, em 2023, já havia sido registrado um aumento de 98% das mortes por policiais, totalizando 406 vítimas entre janeiro e novembro. Os dados são do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de São Paulo (GAESP-MPSP).[3]

O caso de Guilherme revela o racismo estrutural que fundamenta a atuação das forças de segurança pública no Brasil e aprofunda a desigualdade racial nas periferias urbanas, parafraseando aqui o Dr. Hédio Silva Júnior: “Não há comoção social quando jovens pretos são chacinados nas periferias do Brasil.“

Nesse contexto, destaque-se aqui o Relatório sobre Justiça Racial na Aplicação da Lei, divulgado em 2024 com as conclusões do Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para o Avanço da Igualdade e Justiça Racial na Aplicação da Lei (EMLER, na sigla em inglês), conforme a Resolução 47/21[4] do Conselho de Direitos Humanos da ONU, após visita ao Brasil entre 27 de novembro e 8 de dezembro de 2023 em cidades como Brasília, Salvador, Fortaleza, São Paulo e Rio de Janeiro.[5]

O relatório do EMLER, destaca alguns números e alerta: 

“O Mecanismo está alarmado com os números e as circunstâncias nas quais as pessoas são assassinadas pela polícia no Brasil. Nos últimos dez anos, 54.175 pessoas foram mortas por policiais no país, com mais de 6.000 indivíduos mortos todos os anos (17 todos os dias) nos últimos seis anos. As mortes causadas pela polícia aumentaram significativamente de 2.212 em 2013 para 6.393 em 2023. O dado mais recente representa 13% do total de mortes violentas intencionais no país. Das 6.393 pessoas mortas pela polícia em 2023, 99,3% eram homens; 6,7% crianças entre 12 e 17 anos; e 65% eram jovens adultos: 41% tinham entre 18 e 24 anos e 23,5% entre 25 e 29 anos.’’[6]

Os dados expressam que o perfilamento racial é uma realidade de há muitos anos, sendo os mais afetados são jovens afrodescendentes que vivem em áreas empobrecidas. O assassinato de Guilherme evidencia que o racismo segue sendo um pilar estruturante das ações policiais no Brasil e urge a necessidade de mudança nos procedimentos e políticas de segurança pública, sob risco de que outros jovens inocentes, como Guilherme, continuem sendo assassinados nas periferias e reduzidos a meros números nas estatísticas da violência de Estado.

 

 

 

[1] G1. “Só porque é um jovem negro, preto e estava correndo para pegar o ônibus”, diz esposa do homem morto por PM com tiro na cabeça por engano. São Paulo, 7 jul. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/07/07/so-porque-e-um-jovem-negro-preto-e-estava-correndo-para-pegar-o-onibus-diz-esposa-do-homem-morto-por-pm-com-tiro-na-cabeca-por-engano.ghtml. Acesso em: 9 jul. 2025.

[2] BRASIL DE FATO. Com Tarcísio e Derrite, PM de São Paulo matou 737 pessoas em 2024, 60% a mais do que no ano anterior. São Paulo, 7 jan. 2025. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2025/01/07/com-tarcisio-e-derrite-pm-de-sao-paulo-matou-737-pessoas-em-2024-60-a-mais-do-que-no-ano-anterior/. Acesso em: 9 jul. 2025.

[3] CNN BRASIL. Com Tarcísio e Derrite, mortes por PMs aumentaram 98% em SP. São Paulo, 4 dez. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/com-tarcisio-e-derrite-mortes-por-pms-aumentaram-98-em-sp/. Acesso em: 9 jul. 2025.

[4] UNITED NATIONS. Human Rights Council. Resolution 47/21: Promotion and protection of the human rights and fundamental freedoms of Africans and of people of African descent against excessive use of force and other human rights violations by law enforcement officers through transformative change for racial justice and equality. Genebra, 13 jul. 2021. Disponível em: https://documents.un.org/doc/undoc/gen/g21/199/03/pdf/g2119903.pdf. Acesso em: 9 jul. 2025.

[5] NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Especialistas independentes da ONU avaliam justiça racial no contexto da aplicação da lei em visita ao Brasil. Brasília, 24 nov. 2023. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/253777-especialistas-independentes-da-onu-avaliam-justi%C3%A7a-racial-no-contexto-da-aplica%C3%A7%C3%A3o-da-lei-em. Acesso em: 9 jul. 2025.

[6] NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Brasil: Relatório sobre Justiça Racial na Aplicação da Lei. Brasília, 1º out. 2024. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/280159-brasil-relat%C3%B3rio-sobre-justi%C3%A7a-racial-na-aplica%C3%A7%C3%A3o-da-lei. Acesso em: 9 jul. 2025.

A ONU publicizou carta na qual cobra informações ao Estado brasileiro sobre a situação de Sônia Maria de Jesus

· Sônia Maria de Jesus, mulher negra com múltiplas deficiências, foi submetida a condições de escravidão doméstica por décadas por uma família com vínculos no Judiciário.

· Quatro relatorias especiais e um grupo de trabalho da ONU enviaram comunicação ao Estado brasileiro expressando grave preocupação com o caso, cobrando informações e medidas urgentes para evitar sua revitimização e garantir seus direitos.

· No 2024, representantes da família de Sônia, o CPT, o CEJIL e o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos denunciaram o caso à ONU, exigindo justiça e garantias de não repetição.

Río de Janeiro, Brasil. 25 de Abril de 2025. – Quatro Relatorias Especiais da ONU cobraram esclarecimentos e posição do governo brasileiro em relação ao caso de Sônia Maria de Jesus, uma mulher negra, com múltiplas deficiências e analfabeta, que foi submetida desde a infância a condições análogas à escravidão doméstica por uma família no estado de Santa Catarina, que tem um desembargador como membro.

A ONU, por meio de quatro relatorias especiais — sobre tráfico de pessoas; direitos das pessoas com deficiência; formas contemporâneas de racismo e discriminação racial; e formas contemporâneas de escravidão – e do grupo de trabalho sobre discriminação contra mulheres e meninas tornou pública a carta enviada ao governo brasileiro expressando preocupação com o caso, com as violações denunciadas, com a revitimização de Sônia e a perpetuação das violações, bem como com o precedente negativo aberto pelo caso.

As relatorias, também destacaram que os fatos comunicados indicam a violação de diversos direitos previstos em diferentes tratados internacionais e ressaltaram a preocupação com a decisão judicial que determinou o retorno de Sônia à residência onde supostamente foi submetida a escravidão contemporânea, contrariando protocolos nacionais e internacionais de proteção às vítimas de escravidão e violência, o que pode agravar sua revitimização.

Além de pedir informações, a ONU cobrou o Estado brasileiro sobre as medidas adotadas para garantir os direitos humanos de Sônia e sua família, para investigar as violações de direitos denunciadas e sobre políticas públicas de enfrentamento à escravidão contemporânea e tráfico de pessoas, especialmente no contexto de trabalho doméstico e em relação a pessoas em situação de vulnerabilidade agravada, como mulheres negras e pessoas com deficiência. “Para nós, irmãos da Sônia, é gratificante e um alívio ver que alguma instituição se sensibilizou e manifestou sobre o caso. O Judiciário brasileiro não está respondendo adequadamente às questões da Sônia e nem às nossas. Não garantem o convívio familiar e não enxergam como ela poderia estar sendo acolhida e reconstruindo a vida junto a nós.”, disse Marta de Jesus, irmã da Sônia.

Em 1982 Sônia foi entregue na casa de um desembargador de Santa Catarina para proteção, mas acabou sendo levada para outro estado, sem o conhecimento de sua família biológica. Sônia acabou sendo explorada por décadas, sem registro formal de trabalho, acesso à educação ou cuidados médicos adequados, tendo tido seu desenvolvimento comunicacional bloqueado, em função da falta de estímulos adequados. Em 2023, Sônia foi resgatada após uma denúncia anônima, mas sua liberdade durou pouco. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça autorizou o seu retorno à residência onde

vinha sendo explorada. Seus irmãos só souberam do seu paradeiro com o resgate, mas têm sido privados do pleno convívio com a irmã.

No final de 2024, representantes da família de Sônia e as organizações Comissão Pastoral da Terra (CPT), Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos, e o Movimento Vidas Negras Com Deficiência Importam encaminharam uma comunicação à Organização das Nações Unidas (ONU) denunciando as violações sofridas por Sônia e sua família e pedindo que fossem cobradas informações e medidas do Estado brasileiro.

Enquanto aguarda uma resposta por parte do Estado, as relatorias e o grupo de trabalho da ONU reforçaram a necessidade de que o Brasil adote todas as medidas necessárias para cessar as violações e evitar sua recorrência e de garantir a sua responsabilização. Também indicaram a possibilidade de expressar publicamente suas preocupações, pois consideram que este é um assunto que merece atenção imediata e que o público deve ser alertado sobre suas possíveis implicações.

Chacinas: A banalização da violência nas grandes cidades do Brasil

Rio de Janeiro, 13 de março de 2025.– Na terça-feira de carnaval, dia 04, ocorreu no bairro de Fazenda Couto, a operação impostergável, em ação da RONDESP (Rondas Especiais da Polícia Militar da Bahia). A ação resultou na morte de 12 pessoas, com idade entre 17 e 27 anos, até aonde se apurou todos homens negros e jovens.

A rotina de violências em grandes cidades como Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro, são, infelizmente, situações que tomam o noticiário diariamente, o que evidencia a falência do Estado, que tem coo única política pública recorrer ao aparato armado.

De acordo com apuração da Alma Preta “as narrativas das mortes se repetem” e em todos os policiais foram recebidos a tiros e que os mortos tinham armas e drogas. Tal narrativa é tão comum, que vem aumentando e se repetindo com mais frequência no país. Foi assim nas operações Escudo em São Paulo em 2023. Os dados são alarmantes, em 2023 a polícia paulista matou 720 pessoas pelas mãos de policiais de folga e em serviço, segundo dados do G1.

“A violência na capital baiana, em decorrência da ação policial, mostra a necessidade de se repensar a política de segurança pública no estado”, observa o Instituto Fogo Cruzado.

A banalização de mortes nas periferias das grandes cidades, onde as vítimas em sua grande maioria são jovens negros, não causam qualquer comoção social. Este é o retrato das políticas de segurança pública no maior país da América Latina.

Ao racismo opera de muitas formas, no Brasil as vítimas das operações policiais são em sua maioria negros, a suposta bala perdida, sempre acha um corpo negro nas favelas. O respeito a devido processo legal, da lugar a execuções nas favelas e periferias das cidades brasileiras, e sempre a alegação é de combate ao narcotráfico, a vida é o que menos importa para as autoridades.

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos repudia incursões como esta que culminou com 12 mortes em Salvador na última noite de carnaval, e pede que a apuração seja realizada de forma diligente e transparente.

Programa de Ação e Declaração de Durban: Expectativas da sociedade civil sobre o projeto de Declaração Internacional sobre a Proteção, a Promoção e o Cumprimento Eficaz dos Direitos das Pessoas Afrodescendentes

No dia 15 de janeiro de 2025, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) e a Articulación Latinoamericana para los Decenios Afrodescendientes (ALDA), realizaram uma reunião em vistas da implementação sobre a Declaração e Plano de Ação de Durban, na sede de Raça e Igualdade em Genebra. Estiveram presentes neste espaço as Missões do Brasil, acompanhada de representação do Ministério de Igualdade Racial (MIR); da Colômbia, do México e do Chile; além de representantes do Fórum Permanente Afrodescendente da ONU e de organizações da sociedade civil de países como o Brasil, Costa Rica, Chile e Argentina. 

Este encontro ocorreu durante as ações do Grupo de Trabalho Intergovernamental, reunido na semana de 13 a 17 de janeiro de 2025, em Genebra, e teve como principal objetivo visibilizar a Implementação do Plano de Ação e da Declaração de Durban, assim como evidenciar a importância da aliança estratégica para a incidência política no projeto de declaração internacional para proteção, promoção e efetivo cumprimento dos direitos das pessoas Afrodescendentes. Importante destacar que houve pouca participação de entidades da sociedade civil de forma direta neste espaço intergovernamental, pois somente puderam estar presentes organizações da sociedade civil que possuem o ‘Status ECOSOC ONU’ [1] ou que tenham participado da Conferência de Durban, em 2001.  

Por essa razão, Raça e Igualdade e ALDA [2]  participaram da 23ª Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre a Implementação Efetiva da Declaração e Programa de Ação de Durban (IGWG – sigla em inglês), para apoiar o projeto de Declaração dos Direitos dos Afrodescendentes. Como grupos da sociedade civil, apontamos algumas considerações importantes que os governos devem levar em conta neste projeto de Declaração. Além de dar apoio essencial às Missões do Brasil e da Colômbia para que possam liderar e apoiar as vozes de quase 200 milhões de afrodescendentes nas Américas, queremos destacar a necessidade de participação e de escuta da sociedade civil e dos povos afrodescendentes, assim como da população latino-americana e caribenha. Neste sentido gostaríamos de destacar algumas recomendações: 

Apoiamos o Governo da Colômbia, que nesta sessão apresentou uma posição muito clara sobre o reconhecimento dos afrodescendentes como sujeito coletivo no marco da jurisprudência internacional e das nações que o estabeleceram por lei. Portanto, o projeto de Declaração deve levar em consideração em sua linguagem pessoas, comunidades e povos afrodescendentes. 

Consideramos necessário ampliar o conceito de afrodescendente como expressão civilizatória que tem origem na experiência do tráfico de escravos de africanos ocorrido entre os séculos XVI e XIX nas Américas. Os afrodescendentes devem ser considerados grupos étnico-culturais e que também habitam territórios rurais, preservam instituições culturais tradicionais e se definem como tais. 

O conceito de povos afrodescendentes está se tornando parte do sistema internacional de direitos humanos que salvaguarda o direito dos membros dessas comunidades de serem sujeitos coletivos de direitos, para além das categorias tradicionais de “igualdade e não discriminação, como princípio fundador de direitos humanos”. (Recomendação Geral 34 de 2011 CERD) 

A partir da abordagem do conceito de “diáspora africana” para os afrodescendentes nas Américas, o sistema de justiça interamericano conceitua os afrodescendentes rurais como “povos tribais”, enquanto as comunidades rurais têm uma relação com o território que vai além dos aspectos físicos, pois transformam o espaço que ocupam em um mecanismo de luta, transcendência política e reivindicação de sua ancestralidade. 

O movimento afro-latino-americano sempre teve uma participação coletiva e ativa na agenda internacional de direitos desde antes de Durban, por isso destacamos a importância do evento e a necessidade de fortalecer laços, redes e articulações para garantir a voz dos nossos povos. 

As missões presentes na reunião fechada destacaram a necessidade de maior aproximação com sociedade civil, a fim de subsidiar conceitos e prover informações atualizadas para o combate ao racismo nas Américas, e assim, possam aportar no texto da Declaração que vem sendo debatida neste Grupo de Trabalho Intergovernamental. Temas como reparação, o uso das novas tecnologias de inteligência artificial, bem como atenção com a agenda do clima, também foram objeto de debates.   

Ao final dos trabalhos, houve a finalização da primeira leitura do texto da Declaração que se seguirão nas próximas reuniões do Grupo de Trabalho Intergovernamental, com novos aportes que poderão ser realizados no texto.  

Raça e Igualdade e ALDA, expressam o entendimento de que este espaço deve ser plural e esperamos que, mesmo que de forma indireta, possamos propiciar uma maior participação das entidades da sociedade civil para construção da Declaração sobre a proteção, promoção e efetivo cumprimento dos direitos das pessoas Afrodescendentes. 

 

[1] https://ecosoc.un.org/en/ngo/consultative-status  

[2] A Articulación Latinoamericana para los Decenios Afrodescendientes – ALDA e a Coalizão de Organizações Defensoras do Território Ancestral e das Terras Coletivas dos Afrodescendentes da América Latina e do Caribe fazem parte do movimento social afrodescendente que promove a causa do reconhecimento, da justiça e da reparação histórica da diáspora africana no mundo. A ALDA e a COALIZAÇÃO fizeram parte das organizações da sociedade civil que apoiaram e promoveram a proposta de reconhecimento dos povos afrodescendentes no direito internacional, especialmente no âmbito da última COP 16 realizada na cidade de Cali sob os auspícios do governo colombiano. 

Política Nacional para Povos e Comunidades de Terreiro e Matriz Africana: Uma Iniciativa por Direitos e Reparação

Brasil, 21 de janeiro de 2025 – Neste ano, em celebração ao Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) celebra uma importante conquista em prol do enfrentamento do racismo religioso no Brasil: a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e Matriz Africana. Decretada pelo Presidente Lula, em novembro de 2024, esta política constitui-se como um valoroso legado do Ministério da Igualdade Racial (MIR) pelos direitos dos povos e comunidades de terreiro.

O lançamento oficial aconteceu no dia 15 de janeiro de 2025, no Ilê Axé Omiojuarô, terreiro fundado por Mãe Beata, em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro. Com a presença da Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco; do Secretário Nacional de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério da Agricultura (MDA), Edmilton Cerqueira; o evento também contou com ilustres lideranças de matriz africana, como o Babalorixá da Casa, Baba Adailton Moreira, Mãe Meninazinha de Oxum, do Ilê Omolu Oxum; além da Coordenadora Geral da ONG Criola, Lúcia Xavier.

Luzi Borges, Diretora nacional de políticas para povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro do Ministério da Igualdade Racial, abriu a mesa apresentando o plano de ação e as diretrizes e princípios que compõem esta nova Política. Fruto de uma extensa pesquisa e trabalho do MIR, a Diretora explicou que foram mapeadas 93 iniciativas para ações concretas durante os próximos 2 anos. Além disso, esta Política está articulada com 11 ministérios, sendo que cinco ministérios formam parte de um comitê gestor que irá monitorar a efetividade e aplicação destas iniciativas perante os povos de terreiro.

Entre as iniciativas que compõem esta Política, Luzi citou a capacitação da gestão de justiça, visando uma interlocução com o sistema judiciário para ampliar o acesso à justiça nos casos que envolvam racismo religioso. Ademais, o direito a maternidade no axé e a questão da mobilidade social são iniciativas que mostram a interseccionalidade das ações previstas para a construção de um olhar de respeito, participação e melhorias das condições de vida destas comunidades.

Ademais, o Observatório do Racismo Religioso, que já existia no Rio de Janeiro, em homenagem a Mãe Beata foi ampliado a nível nacional. Com um orçamento de R$ 115 milhões, esta Política é celebrada por ser um instrumento de garantias institucionais para o enfrentamento ao racismo religioso, pois mesmo mudando a gestão, os povos de terreiro seguem com seus direitos salvaguardados pela Lei.

Ao celebrar a conquista desta Política, a Ministra Anielle Franco recordou que ouviu muitas vezes que seria loucura insistir na criação e no fomento desta Política, mas trouxe à tona que em sua trajetória aprendeu que aquilo que move cada um nos leva a conquista dos nossos direitos. E enfatizou que essa Política é mais um passo para a não naturalização da violência contra as pessoas negras e da depredação dos terreiros.

“É importante lembrar e ter memória para que a gente não cometa os mesmos erros e para que a gente saiba onde quer chegar, pois enquanto estivermos aqui, vamos lutar para que se concretize, para que não seja mais um passo dado que não fique no esquecimento”, enfatizou Anielle em referência à trajetória do movimento negro, especialmente dos povos de terreiro, ao lançar a referida Política.

Em sua fala, Baba Adailton Moreira celebrou este lançamento ser realizado dentro de uma comunidade de terreiro, fato que para ele, demonstra que a luta pelos direitos e pelo enfrentamento ao racismo religioso não foi em vão. Além disso, ele reiterou a importância de seguir lutando pelo que é correto, para que as comunidades e povos de terreiro possam exercitar seus direitos políticos no país.

O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religioso foi instituído através da Lei 11.635/2007, em homenagem à Mãe Gilda de Ogum, falecida em janeiro de 2020, devido a problemas de saúde ocasionados por atos decorrentes do racismo religioso. A liberdade religiosa é um importante vetor de um estado plenamente democrático, no qual o reconhecimento da pluralidade de expressões de fé é um importante caminho de respeito e valorização da cultura e memória dos povos afrodescendentes do Brasil. O racismo religioso afeta diretamente as religiões de matriz africana, atingindo seus cultos e liturgias, patrimônios materiais e imateriais, e até mesmo, a memória ancestral.

Raça e Igualdade se orgulha desta importante conquista, que nasceu de uma demanda que urgia da sociedade civil, através do movimento negro e das comunidades de matriz africana. Desde 2021, seguimos com o projeto de combate ao racismo religioso que, unidos a importantes ativistas e lideranças afro-religiosas, nos permite enxergar com admiração este importante passo que veio de longe, resultado de saberes ancestrais, e se concretizou em uma notória Política de proteção de direitos aos povos de axé.

 

NOTA DE REPÚDIO: URGIMOS PELA PROTEÇÃO DO POVO INDÍGENA AVA GUARANI NO PARANÁ!

Brasil, 07 de janeiro de 2025 – Sob ataques constantes de pistoleiros, indígenas da etnia Ava Guarani, pertencentes à comunidade Yvy Okaju, localizada entre Guaíra e Terra Roxa, no Paraná, clamam por socorro às autoridades! Quatro indígenas, incluindo uma criança e um adolescente, foram baleados por invasores mascarados que entraram atirando na comunidade. No dia 03 de janeiro, foi denunciado o quarto ataque em sete dias. O medo e a violência assombram o povo Ava Guarani que também tiveram uma casa queimada durante os ataques.

Mesmo tendo suas terras delimitadas desde 2018 pela FUNAI, há anos a Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá é alvo de conflitos, pois a construção da hidrelétrica Itaipu Binacional expulsou-os de seus territórios que está em processo de retomada. Portanto, perguntamos quais os interesses escusos na manutenção dessa violência?

O relatório “Violência contra os povos indígenas do Brasil” [1], elaborado pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI), demonstra que em 2023 foram registrados 1276 casos de violências contra o Patrimônio” dos povos indígenas, especialmente a omissão e morosidade na regularização de terras (850 casos); conflitos relativos a direitos territoriais (150 registros); e invasões possessórias, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio (276 casos). O documento apresenta, 411 registros de violência contra a pessoa em 2023 – entre os casos: abuso de poder (15 casos); ameaça de morte (17); ameaças várias (40); assassinatos (208); homicídio culposo (17); lesões corporais (18); racismo e discriminação étnico-cultural (38); tentativa de assassinato (35); e violência sexual (23).

A ONU já se pronunciou sobre a urgência na demarcação das terras indígenas e sobre a tese do Marco Temporal, que é contrária a toda legislação internacional de direitos humanos. A omissão estatal – ou a demora em ações concretas – mostra a ausência de compromisso do Estado à diversos compromissos internacionais, o que pode e deve gerar responsabilização internacional.

Raça e Igualdade rechaça a omissão e a inércia do Poder Público sobre a violência contra os povos indígenas, que perpetua o colonialismo, o racismo e o morrer. É preciso a construção de políticas de prevenção e de ação imediata no caso de novos atos delituosos, com a devida punição dos responsáveis, e pleiteia pelo direito à reparação dos povos originários. Não ao marco temporal! Chega de genocídio contra os povos indígenas!

 

[1] https://cimi.org.br/wp-content/uploads/2024/07/relatorio-violencia-povos-indigenas-2023-cimi.pdf

Tracie Keesee, Especialista do EMLER, participa de evento na Câmara dos Deputados

Brasil, 01 de novembro de 2024 – No próximo dia 5 de novembro, às 9h, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), realizará o evento “Justiça Racial no Cenário Internacional”. O encontro discutirá o cumprimento, no Brasil, das recomendações do Mecanismo Internacional de Especialistas para o avanço da igualdade e justiça racial, além dos encaminhamentos do Fórum Permanente de Afrodescendentes da ONU e da Conferência da Diáspora Africana, realizada em Salvador no mês de setembro.

O Seminário reunirá entidades políticas nacionais e internacionais, lideranças da sociedade civil e convidados como a Dra. Tracie Keesee, Integrante do Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes da ONU para Promoção da Justiça Racial na Aplicação da Lei (EMLER) e ex-comissária de Diversidade e Inclusão da Polícia de Nova York; a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, a Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo e a Conselheira Bruna Vieira de Paula, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores. Elas debaterão sobre boas práticas e os desafios na implementação das recomendações da ONU para promover efetivamente a proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil.

Daiana Santos destacou a importância de a Câmara Federal sediar o encontro e convocou a população a participar:

“A realização deste seminário simboliza um compromisso concreto com a luta pela igualdade racial e enfrentamento ao racismo, uma pauta que exige nossa determinação e atenção constante. É fundamental que a população se engaje nesse diálogo, pois somente com a nossa mobilização ativa alcançaremos as mudanças necessárias nas estruturas que perpetuam o racismo e as desigualdades históricas no Brasil e no Mundo.”

Dividido em dois painéis, a primeira mesa intitulada ‘Diálogos intersetoriais sobre recomendações da ONU em pauta raciais’ enfatizará o fortalecimento da participação e a representação das vozes afrodescendentes nas esferas política e social, com a participação da Ministra Macaé Evaristo (MDHC), Lúcia Xavier (Criola), Rodnei Jericó (Raça e Igualdade), Deputada Daiana Santos (CDHMIR), além da convidada internacional Tracie Keesee (EMLER).

O segundo painel, ‘Diálogos sobre o papel do Estado e da Sociedade Civil no cumprimento de recomendações da ONU relativas à pauta racial’, contará com a presença da Ministra Anielle Franco (MIR), Deputada Daiana Santos (CDHMIR), Bruna Vieira de Paula (Itamaraty – MRE), Leonardo Magalhães (Defensoria Pública Geral da União), Maria do Carmo Rebouças dos Santos (Observatório ODS-18/Universidade Federal do Sul da Bahia) e Baba Adailton Moreira (Ilê Axé Omiojuarô). 

Rodnei Jericó, Diretor do Instituto Raça e Igualdade no Brasil, destacou que o evento é uma oportunidade importante para alinhar a agenda de justiça racial promovida pela sociedade civil junto às autoridades brasileiras. A discussão sobre o relatório EMLER e sobre o Comitê CERD sinaliza a retomada dos compromissos democráticos: 

“Diante dos desafios para implementar políticas de direitos humanos, o evento na Câmara dos Deputados busca compartilhar boas práticas nacionais e internacionais e apoiar a implementação efetiva das recomendações dos tratados da ONU.”

O evento é uma parceria entre a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Instituto Raça e Igualdade e a Universidade Federal do Sul da Bahia. 

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