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Organizações de mulheres no Brasil abordam desafios e direitos desde uma perspectiva interseccional com Relatora da CIDH

Organizações de mulheres no Brasil abordam desafios e direitos desde uma perspectiva interseccional com Relatora da CIDH

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2026.– Entre 8 e 11 de setembro de 2026, a Sra. Marion Bethel, Relatora sobre os Direitos das Mulheres da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizou uma agenda de diálogos acadêmicos e com organizações da sociedade civil no Brasil, com agenda em São Paulo e no Rio de Janeiro. A visita foi organizada pelo Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), em articulação com organizações parceiras como Geledés – Instituto de Mulheres Negras, Conectas Direitos Humanos e ONG Criola, e teve como foco o fortalecimento das capacidades locais e a difusão dos padrões interamericanos de proteção aos direitos humanos.

Em quatro dias, a Relatora dialogou com organizações de mulheres negras, quilombolas, indígenas, ciganas, lésbicas, bissexuais, trans e travestis, mulheres com deficiência e mulheres de favelas e periferias. Também ouviu lideranças religiosas de matriz africana, mães de vítimas da violência do Estado, estudantes e pesquisadoras do campo do Direito.

O Brasil enfrenta desafios estruturais em matéria de igualdade de gênero, com lacunas históricas na implementação dos compromissos assumidos no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Convenção de Belém do Pará. A violência contra as mulheres se manifesta de muitas formas: doméstica, sexual, obstétrica, política, policial, online e por discursos de ódio, além da exploração não remunerada do trabalho de cuidado. Raça, etnia, gênero, sexualidade, classe e território potencializam a violência e o impacto do desfinanciamento de políticas públicas na vida das mulheres.

A Relatoria sobre os Direitos das Mulheres da CIDH, atualmente exercida por Marion Bethel (Bahamas), tem mandato para monitorar a situação dos direitos das mulheres nos Estados membros da OEA, realizar visitas e produzir relatórios temáticos.

A visita começou em 8 de setembro, na sede do Geledés, com uma reunião fechada sobre violência institucional, acesso à justiça e empoderamento de mulheres negras, aberta por Rodnei Jericó (Raça e Igualdade) e Sueli Carneiro (Geledés), com moderação de Nilza Iraci. A discussão desdobrou-se em debates sobre violência doméstica e sexual (Maria Sylvia de Oliveira), racismo religioso (Ialorixá Marisa) e resistência comunitária (Juliana Gonçalves, Maria José e Neon Cunha). A Comissária Marion Bethel destacou a importância de registrar violações e o uso das ferramentas da Relatoria para cobrar responsabilização e reparação do Estado brasileiro.

À tarde, sob moderação de Maria Paula Custódio, de Raça, Igualdade, o tema foi “Violações dos direitos de mulheres negras, LBTI e periféricas: desafios interseccionais”. Thábata Wbalojá, representante da Cooperativa de Artistas da Cidade Tiradentes, apontou o cenário vivido especialmente na periferia e como a arte é uma ferramenta potente na promoção e proteção de direitos humanos. Luciana Viegas, uma das idealizadoras do movimento Vidas Negras com Deficiência Importam (VNDI), destacou a interseccionalidade entre raça e deficiência, e Marion Bethel sinalizou o interesse da CIDH em produzir estudos com abordagem interseccional.

Em 9 de setembro, na Conectas Direitos Humanos, ocorreu um evento sob o tema “Desafios para efetivação dos direitos das mulheres no Brasil: uma perspectiva interseccional”, reunindo um amplo grupo da sociedade civil. Os debates abordaram criminalização dos direitos sexuais e reprodutivos, superencarceramento das mulheres, violências contra mulheres trans e intersexo e perseguição a ativistas. Marion Bethel detalhou o funcionamento da Relatoria de Mulheres da CIDH e os caminhos para audiências, informes e medidas cautelares. O encontro produziu subsídios que poderão ser incorporados aos relatórios da Relatoria, fortalecendo a incidência internacional para exigir do Estado brasileiro o cumprimento da Convenção Americana e da Convenção de Belém do Pará.

Em 10 de setembro, a Relatora esteve no Centro de Direito da Universidade Cândido Mendes para uma aula aberta sobre perspectivas de gênero e raça no Sistema Interamericano, voltada a estudantes de graduação e pós-graduação em Direito. A mesa teve moderação do Prof. Siddharta Legale e abertura da Reitora Andrea Navarro, do Prof. Eduardo Val e de Brisa Lima, Consultora sobre Raça e Gênero do Instituto Raça e Igualdade, com fala da pesquisadora Lara Campos.

À tarde, no escritório da Fundação Open Society, um encontro com organizações de mulheres do Rio, moderado por Brisa Lima, discutiu os principais desafios e ameaças aos direitos das mulheres brasileiras e como a Relatora Especial sobre os Direitos das Mulheres pode ajudar a aumentar a conscientização sobre as reivindicações apresentadas pelos movimentos de mulheres. Piedade Marques da Articulação de Organizações de Mulheres Negras (AMNB) e da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, e Bruna Suelen, da Associação dos Filhos e Amigos do Ilê Omi Àsé Òfà Kare (Afaia) fizeram a abertura. Mães de vítimas da violência do Estado, mulheres dos territórios de favela ligadas à Redes da Maré, Odara – Instituto da Mulher Negra, a campanha Nem Presa Nem Morta e a Aldeia Maracanã também participaram.

À noite, a Relatora participou de uma aula na Escola de Formação Política Kátia Tapety, projeto liderado por Raça e Igualdade, com o tema “Legado e Palavra: Democracia em Trajetórias de Mulheres”. O encontro aproximou as alunas da Escola da relatoria e teve como principal objetivo fortalecer o ativismo das alunas envolvidas no projeto a partir das suas regiões e áreas de atuação. A Relatora dividiu um pouco da sua trajetória e reforçou a importância de um ativismo que seja, antes de qualquer coisa, conectado com propósitos coerentes.

O último dia, 11 de setembro, foi dedicado a reuniões no Rio de Janeiro. A Relatora ouviu lideranças religiosas de matriz africana sobre o papel das mulheres no enfrentamento ao racismo religioso e na guarda da memória da diáspora africana, momento que contou com as contribuições da Professora de Direito Thula Pires, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), e da moderação e contribuições de Lúcia Xavier, fundadora da ONG Criola.

Ainda pela manhã, a relatora também se reuniu com organizações de mulheres negras sobre os desafios enfrentados no Brasil para garantir os direitos desses grupos, tais como o acesso à saúde, à educação e à moradia; o direito à representação política; e o combate à violência. Gabriela Ashanti, integrante do Odara – Instituto da Mulher Negra (Bahia), fez uma fala de abertura. O momento também contou com contribuições importantes representantes da ACQUILERJ/CONAQ; da Afaia; do Fórum de Mulheres Negras; do Instituto Selo Juristas Negras; do Instituto Marielle Franco; de Criola; da Articulação de Organizações de Mulheres Negras (AMNB)/Rede de Mulheres Negras de Pernambuco e da Mulheres Negras Decidem. Para finalizar, à tarde, foi realizada uma reunião entre a Relatora e organizações de mulheres lésbicas, bissexuais, trans e travestis sobre educação, moradia, representação política e violência, acesso a políticas públicas e o avanço da retórica e dos ataques LBTIfóbicos.

Para nós, do Instituto Raça e Igualdade, a agenda civil realizada em São Paulo e no Rio de Janeiro colaborou para o fortalecimento das capacidades locais e a difusão dos padrões interamericanos de proteção aos direitos humanos. A visita aproximou o Sistema Interamericano das experiências concretas de quem enfrenta, no cotidiano brasileiro, o racismo e o sexismo institucionais. Ao mesmo tempo, evidenciou que a resistência dos movimentos de mulheres — especialmente das mulheres negras, das periferias e LBTI — tem se traduzido em conquistas que vêm remodelando, ainda que lentamente, as estruturas democráticas do país.

25 de julho: As mulheres afrodescendentes cultivam a vida, protegem suas comunidades e constroem o futuro

Rio de Janeiro, 25 de julho, 2026.– Em 25 de julho, celebra-se o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana, Caribenha e da Diáspora. Trata-se de um dia para reconhecer, nomear e visibilizar a força de milhões de mulheres negras que, na América Latina e no Caribe, cultivam a vida, protegem seus territórios e constroem, com suas próprias mãos, alternativas de futuro mais justas.

Essa celebração nasce de um contexto de exploração e opressão profundas. As mulheres afrodescendentes seguem enfrentando a sobreposição entre racismo e violência baseada em gênero, num cenário em que as sociedades da América Latina e do Caribe ainda enfrentam desafios estruturais profundos em relação à equidade de gênero e raça. É uma violência que se manifesta em diferentes esferas: no acesso desigual à educação, à saúde, ao trabalho digno e à participação política; nas violências físicas e simbólicas que atingem seus corpos — inclusive violência doméstica, feminicídio, violência sexual, obstétrica, política, policial e discursos de ódio; e nas ameaças que recaem sobre suas lideranças quando decidem defender seus territórios, suas comunidades e seus direitos, além da exploração não remunerada do trabalho de cuidado.

Essas desigualdades são o resultado direto de séculos de colonialidade, de exclusão racial e de um pacto social que, na maior parte dos países da região, nunca reconheceu efetivamente as mulheres negras como sujeitas de direitos. Falar do 25 de julho é, portanto, também falar de história — da resistência que atravessou o período colonial, a escravização e as décadas de exclusão pós-abolição — e de presente, reconhecendo que essas desigualdades continuam moldando as condições de vida de milhões de mulheres afrodescendentes hoje. Raça, etnia, gênero, sexualidade, classe social e território são fatores que potencializam significativamente os episódios de violência e o impacto da perda de direitos e do desfinanciamento de políticas públicas. Nesse sentido, é indispensável levar em conta a subalternização e a exploração específicas às quais as mulheres negras foram e são submetidas na América Latina e no Caribe, onde até hoje se perpetuam relações de poder colonialistas e imperialistas.

Protagonismo e sustento

Ainda assim — e é este o eixo central que este texto pretende afirmar — as mulheres afrodescendentes não podem ser descritas apenas como vítimas dessas violências. Elas são, antes de tudo, protagonistas: defensoras de direitos humanos, cuidadoras, lideranças comunitárias, guardiãs da memória coletiva e construtoras cotidianas de sociedades mais justas e democráticas. É esse protagonismo que o Instituto Raça e Igualdade quer colocar no centro da conversa neste 25 de julho.

O cuidado é um trabalho historicamente invisibilizado e não remunerado, que é a base sobre a qual se erguem famílias, economias locais e culturas inteiras. Nas casas, nos bairros, nas comunidades rurais e urbanas, são majoritariamente mulheres negras que garantem o cuidado das crianças e das pessoas idosas, que alimentam, que curam, que ensinam.

Esse cuidado deve ser compreendido como uma ferramenta política de cultivo e promoção da vida coletiva, uma prática que garante a continuidade das comunidades afrodescendentes diante de contextos adversos. Cuidar, nesse sentido, é resistir e é também construir: é a forma mais cotidiana e mais constante de manter vivas as famílias, as tradições e os laços comunitários.

Além disso, mulheres afrodescendentes movimentam economias populares, redes de comércio informal, produção agrícola e economia solidária que sustentam bairros inteiros. Elas também são protagonistas na ocupação de espaços de poder, na produção de conhecimento e na tomada de decisões. Muitas vezes são chefes de família, provedoras principais de seus lares, e carregam essa responsabilidade em meio a múltiplas jornadas de trabalho precarizado e a uma desigualdade salarial que penaliza duplamente por serem mulheres e por serem negras.

Memória e defesa

E esse cultivo se dá, ainda, pela cultura: mulheres afrodescendentes transmitem saberes ancestrais e recuperam, reelaboram e atualizam constantemente esses conhecimentos diante dos desafios do presente. Essa transmissão intergeracional de saberes é, em si mesma, uma forma de resistência coletiva: um patrimônio que resiste ao apagamento e que se transforma em ferramenta de proteção e de futuro.

Se cultivar a vida é um trabalho cotidiano e invisibilizado, proteger as comunidades é um exercício de liderança pública. Mulheres afrodescendentes estão à frente de organizações comunitárias, movimentos de base, coletivos de defesa de direitos humanos e processos de resistência territorial em toda a região. São elas que, muitas vezes na linha de frente, denunciam violações, acompanham vítimas, articulam redes de proteção e levam suas demandas a espaços de incidência política, nacional e internacional.

Essa liderança não vem sem retaliações do sistema cisheteropatriarcal. As mulheres negras que decidem defender seus territórios — sejam eles rurais, quilombolas, urbanos ou periféricos — enfrentam ameaças, estigmatização e, em muitos países da região, risco real à própria vida. A violência política e de gênero contra lideranças afrodescendentes segue sendo uma das expressões mais graves da desigualdade racial nas Américas. Ainda assim, essas mulheres seguem de pé, à frente, conduzindo processos de defesa de direitos e de proteção territorial.

Proteger também significa preservar a memória. Mulheres afrodescendentes são guardiãs de histórias que o racismo estrutural tentou apagar: memórias de resistência, de ancestralidade, de luta coletiva. Nesse sentido, a construção da paz nos territórios afrodescendentes passa, necessariamente, pelas mãos dessas mulheres, que mantêm processos comunitários de convivência, reparação e cuidado coletivo mesmo em contextos de violência persistente.

Essa proteção também tem uma dimensão coletiva e organizativa: são as mulheres afrodescendentes que, com frequência, articulam redes de apoio mútuo entre organizações, criam espaços seguros para outras mulheres e meninas, e constroem pontes entre suas comunidades e instâncias nacionais e internacionais de proteção de direitos humanos. É um trabalho que exige constância e estratégia, e que muitas vezes significa um enfrentamento direto com estruturas de poder que preferem silenciar essas vozes.

Futuro

O protagonismo das mulheres afrodescendentes se projeta, de forma decidida, sobre o futuro. Essa projeção acontece, primeiramente, pela educação, em especial pelo acesso que buscam e conquistam, rompendo barreiras estruturais de exclusão racial e de gênero. Acontece também pela participação política: mulheres afrodescendentes ocupam, cada vez com mais força, espaços políticos — em parlamentos, em conselhos, em organismos internacionais de direitos humanos, em espaços multilaterais — levando para essas mesas as demandas concretas de suas comunidades. Essa presença, ainda minoritária diante da sub-representação histórica de mulheres negras nos espaços de poder, representa uma transformação profunda, fruto de séculos de resistência.

E acontece, por fim, pela formação das novas gerações, sobretudo na transmissão de um projeto de futuro. Ao educar, ao organizar, ao ocupar espaços de decisão, mulheres afrodescendentes ativamente constroem alternativas, novas formas de convivência comunitária, novos modelos de liderança e novos caminhos para que as próximas gerações vivam com mais dignidade, mais direitos e menos violência.

Compromisso

É justamente nesse ponto de protagonismo das mulheres negras que se situa o trabalho de Raça e Igualdade, instituição que conta com a contribuição de diversas mulheres negras que compõem nossa equipe e que estruturam estratégias concretas de enfrentamento ao racismo, ao machismo e à LGBTQIAPN+fobia. Nós atuamos ao lado de ativistas e organizações de mulheres afrodescendentes em toda a América Latina, apoiando a documentação e o registro de violações e fortalecendo sua capacidade de incidência nos espaços nacionais e internacionais de decisões. Promovemos a participação efetiva dessas lideranças perante a Organização dos Estados Americanos e mantemos comunicação permanente com a CIDH, além de contribuir com relatórios e recomendações no Fórum Permanente sobre Povos Afrodescendentes da ONU e no Mecanismo de Especialistas para Promover a Justiça e a Igualdade Racial na Aplicação da Lei.

Esse trabalho de incidência já resultou em relatórios que analisam a participação política de mulheres afrodescendentes no Brasil, no Chile, na Colômbia e em Honduras, dando visibilidade tanto à violência política que as atinge — de forma ainda mais aguda quando são também mulheres trans — quanto às estratégias que elas próprias constroem para ocupar espaços de poder e de decisão. Promovemos, ainda, diálogos regionais e internacionais que conectam a experiência das mulheres afrodescendentes latino-americanas e caribenhas às lutas da diáspora africana em outros contextos, fortalecendo redes de solidariedade e de aprendizado mútuo entre lideranças de diferentes países. Esse é o compromisso que Raça e Igualdade reafirma neste 25 de julho: seguir ao lado de organizações de mulheres afrodescendentes, fortalecendo suas lutas para transformar a realidade de suas comunidades e sociedades.

Reconhecer e celebrar a agência que as mulheres negras exercem na América Latina e no Caribe é essencial para, de fato, avançar na igualdade racial e de gênero. Porque as mulheres afrodescendentes cultivam a vida todos os dias, cuidando de suas famílias e de suas comunidades; elas protegem seus territórios, suas lideranças e sua memória coletiva; elas se organizam politicamente e ocupam espaços de poder; e elas constroem, com decisão e coragem, os caminhos de um futuro mais justo, mais democrático e mais digno para si mesmas, para toda a sociedade e para as próximas gerações.

Raça e Igualdade responsabiliza o regime de Ortega-Murillo pela morte de Ta Upla Brooklyn Rivera, após mais de 970 dias de desaparecimento forçado

Washington, D.C., 31 de maio de 2026. – Raça e Igualdade condena a morte do líder indígena Brooklyn Rivera, defensor dos direitos dos povos indígenas e Ta Upla do Povo Miskitu, e responsabiliza diretamente o regime Ortega-Murillo pelas graves violações de direitos humanos cometidas contra ele, incluindo sua detenção arbitrária, desaparecimento forçado, incomunicabilidade prolongada, a deterioração progressiva de sua saúde e sua morte sob custódia do Estado da Nicarágua.

A morte de Rivera não pode ser compreendida como um fato isolado nem como o desfecho inevitável de uma condição médica. Trata-se do resultado de mais de 970 dias de privação arbitrária de liberdade, desaparecimento forçado e condições de detenção incompatíveis com a dignidade humana, enquanto permanecia sob controle absoluto das autoridades nicaraguenses.

Detido arbitrariamente em setembro de 2023, Brooklyn Rivera permaneceu desaparecido durante longos períodos, sem que sua família, seus advogados ou a sociedade nicaraguense pudessem conhecer de forma independente sua situação real. Durante todo esse tempo, organizações de direitos humanos, mecanismos internacionais, líderes indígenas e atores da comunidade internacional exigiram informações sobre seu paradeiro, garantias para sua integridade física e psicológica, acesso a atendimento médico adequado e sua libertação imediata. O regime ignorou sistematicamente esses apelos.

Em 27 de maio de 2026, as autoridades exibiram publicamente Brooklyn Rivera em estado crítico de saúde. As imagens divulgadas evidenciaram uma severa deterioração física e o próprio relatório oficial reconhecia que ele sofria de graves infecções pulmonares, derrame pleural bilateral, falência múltipla de órgãos e que dependia de ventilação mecânica e alimentação intravenosa para sobreviver. Apenas três dias depois, foi divulgada a notícia de sua morte.

A gravidade de sua condição não surgiu de forma repentina. Foi consequência de anos de confinamento em condições contrárias à dignidade humana e da negativa do Estado em garantir plenamente os direitos de uma pessoa sob sua custódia.

Brooklyn Rivera dedicou sua vida à defesa dos direitos dos povos indígenas e afrodescendentes da Costa-caribenha da Nicarágua. Seu encarceramento, desaparecimento forçado e morte representam também um ataque contra a liderança indígena e contra aqueles que continuam defendendo direitos humanos, autonomia territorial e liberdades fundamentais na Nicarágua.

Raça e Igualdade sustenta que a morte de Brooklyn Rivera deve ser incorporada aos esforços de documentação, memória, verdade, justiça e responsabilização impulsionados pelas vítimas, pela sociedade civil e pelos mecanismos internacionais de direitos humanos. Os responsáveis pelas violações cometidas contra ele deverão responder por seus atos.

Da mesma forma, exigimos que as autoridades entreguem sem demora seu corpo aos familiares e respeitem plenamente seu direito de se despedirem dele e lhe darem uma sepultura digna conforme seus desejos, tradições e crenças, sem vigilância, restrições, intimidação nem assédio.

“A morte de Brooklyn Rivera representa uma perda irreparável para o Povo Miskitu e para os povos indígenas da Nicarágua. Durante décadas, ele dedicou sua vida à defesa dos direitos coletivos, da autonomia e dos territórios indígenas. O fato de ter morrido após mais de 900 dias de detenção e desaparecimento forçado sob custódia estatal é de enorme gravidade e não pode permanecer impune”, afirmou Carlos Quesada, Diretor Executivo de Raça e Igualdade.

Desde Raça e Igualdade, expressamos nossa solidariedade à sua família, ao Povo Miskitu e a todas as pessoas que, durante estes anos, exigiram sua liberdade.

17M: A LGBTIfobia também se manifesta na violência, na censura e na exclusão

Washington, D.C., 18 de maio de 2026. — A cada 17 de maio, o Dia Internacional contra a LGBTIfobia relembra que milhões de pessoas no mundo continuam enfrentando violência, discriminação e exclusão em razão de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.

Na América Latina e no Caribe, embora alguns países tenham registrado avanços legais importantes em matéria de reconhecimento de direitos, a realidade segue marcada por crimes de ódio, discursos estigmatizantes, exclusão social, perseguição contra ativistas e restrições às liberdades fundamentais.

No marco do Dia Internacional contra a LGBTIfobia, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) deseja lembrar que a LGBTIfobia não se manifesta apenas por meio de agressões físicas, mas também por meio da censura, do silenciamento, da criminalização, da falta de acesso a direitos e da impossibilidade de viver livremente e com dignidade.

Ao marcar esta data, reconhecemos que defender os direitos das pessoas LGBTI+ continua sendo também uma defesa da democracia, da liberdade e dos direitos humanos para toda a sociedade. A seguir, compartilhamos um breve panorama sobre a situação dos direitos humanos dessa população em países onde Raça e Igualdade atua em conjunto com organizações parceiras.

Brasil: avanços legais em meio a altos níveis de violência

No Brasil, a situação das pessoas LGBTI+ é marcada por profundas contradições. Embora o país tenha registrado avanços importantes, como o reconhecimento do casamento igualitário desde 2013 e o direito de pessoas trans alterarem seu nome e marcador de gênero em documentos de identidade sem necessidade de cirurgias ou autorização judicial, milhares de pessoas continuam enfrentando violência, discriminação e exclusão.

As pessoas trans estão no centro desse tipo de violência. Um dos principais indicadores é o fato de que o Brasil registra, de forma consecutiva nos últimos 18 anos, o maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo, segundo o Observatório de Pessoas Trans Assassinadas (TMM, na sigla em inglês), da Transgender Europe and Central Asia (TGEU).

A isso somam-se os discursos de ódio e a polarização política dos últimos anos, que contribuíram para legitimar ataques contra pessoas LGBTI+ e defensoras de direitos humanos.

Os discursos de ódio direcionados a mulheres que ocupam cargos políticos no Brasil são frequentemente atravessados por expressões racistas e transfóbicas que buscam deslegitimar sua participação política, como ocorreu com a deputada federal Erika Hilton, alvo de manifestações transfóbicas após ter sido eleita presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Após sua designação, foram registradas declarações públicas questionando sua identidade de gênero e tentando deslegitimar sua presença em um espaço institucional voltado à promoção dos direitos das mulheres.

Recentemente, também ganhou repercussão a atuação de uma deputada que, durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou uma representação associada ao “blackface” enquanto fazia um discurso contrário aos direitos de mulheres trans, fato amplamente criticado por organizações de direitos humanos e setores da sociedade civil.

Além disso, um estudo do Instituto Marielle Franco evidenciou a gravidade da violência política digital direcionada especialmente contra mulheres negras e pessoas LGBTQIA+. Segundo o levantamento, 71% das ameaças registradas envolviam referências à morte ou estupro, enquanto 63% das ameaças de morte faziam menção direta ao assassinato de Marielle Franco.

Cuba: diversidade sob vigilância e repressão

Em Cuba, a situação das pessoas LGBTI+ não pode ser analisada sem considerar que, há sete anos, em 11 de maio de 2019, ocorreu o histórico 11M: uma marcha independente contra a homofobia e a transfobia que terminou com detenções arbitrárias, vigilância e perseguição contra ativistas. Aquele dia marcou um ponto de ruptura para o ativismo LGBTI+ na ilha e evidenciou os limites impostos pelo Estado à liberdade de expressão, ao protesto pacífico e à organização independente.

Muitas das pessoas que participaram daquela manifestação enfrentaram desde então assédio, criminalização e até exílio forçado.

Embora nos últimos anos tenham ocorrido alguns avanços legais, como o reconhecimento do casamento igualitário e de outros direitos familiares por meio do novo Código das Famílias, a realidade de muitas pessoas LGBTI+ continua marcada pela ausência de liberdades e garantias fundamentais.

A atual crise econômica, social e política vivida pela ilha aprofundou desigualdades, precariedade e vulnerabilidade de amplos setores da população, incluindo ativistas, pessoas trans e defensoras de direitos humanos.

Nesse contexto, milhares de pessoas emigraram em busca de condições dignas de vida, liberdade e segurança. As pessoas LGBTI+ não estão alheias a essa realidade: muitas foram obrigadas a deixar o país após sofrer perseguição, censura ou falta de oportunidades. Do exílio e também de dentro de Cuba, ativistas e organizações seguem denunciando violações de direitos humanos e exigindo uma sociedade em que a diversidade não seja punida.

Colômbia: violência persistente e barreiras para viver com dignidade

Na Colômbia, pessoas LGBTI+ continuam enfrentando altos níveis de violência, discriminação e exclusão, em um contexto marcado por desigualdades históricas e pelos impactos persistentes do conflito armado e da violência territorial.

Pessoas trans, lideranças sociais e defensoras de direitos humanos seguem especialmente vulneráveis a ameaças, agressões e crimes motivados por preconceito. O relatório “Os impactos da violência sobre a situação dos direitos humanos na Colômbia”, apresentado pela CIDH em dezembro de 2025, aponta que, entre 2016 e setembro de 2024, a Procuradoria registrou ao menos 33 assassinatos de pessoas LGBTI com atuação em liderança social, enquanto somente em 2023 a sociedade civil registrou ao menos 13 casos.

Nos dias 7 e 8 de maio deste ano, a organização Caribe Afirmativo reportou o assassinato de duas mulheres trans em Antioquia, elevando para 29 o número de assassinatos de pessoas LGBTI+ registrados por seu Observatório de Direitos Humanos.

Diante desse cenário, organizações da sociedade civil mantém uma campanha em favor da aprovação do projeto de Lei Integral Trans, também conhecido como “Lei Sara Millerey”, em memória da defensora de direitos humanos e ativista trans assassinada em abril de 2025. A proposta busca estabelecer um marco jurídico integral que regule especificamente os direitos das pessoas trans, a partir de uma perspectiva interseccional, diferencial e progressiva.

Além da violência física, pessoas LGBTI+ enfrentam discursos estigmatizantes e campanhas de desinformação que buscam desacreditar seus direitos e enfraquecer avanços conquistados após anos de luta e mobilização social.

Nicarágua: medo, exílio e fechamento do espaço cívico

Na Nicarágua, a situação das pessoas LGBTI+ não pode ser dissociada do contexto geral de repressão, fechamento do espaço cívico e perseguição contra vozes críticas e organizações da sociedade civil.

Nos últimos anos, a criminalização de ativistas, o exílio forçado, o cancelamento de organizações e as restrições às liberdades fundamentais impactaram profundamente quem defende os direitos humanos e acompanha pessoas LGBTI+.

Embora a discriminação e a violência contra pessoas LGBTI+ tenham sido historicamente invisibilizadas, o atual contexto repressivo intensificou o medo, a censura e a ausência de espaços seguros para denunciar abusos, organizar-se coletivamente ou tornar visíveis reivindicações relacionadas à igualdade e diversidade.

Muitas pessoas LGBTI+, ativistas e defensoras de direitos humanos foram obrigadas a deixar o país diante do risco de perseguição, vigilância ou represálias. Do exílio e da resistência dentro da Nicarágua, continuam denunciando violações de direitos humanos e defendendo o direito de viver livres de discriminação e violência.

Defender direitos também é resistir

No Dia Internacional contra a LGBTIfobia, reconhecer a situação das pessoas LGBTI+ na América Latina e no Caribe também significa reconhecer que a discriminação não ocorre de forma isolada. Violência, censura, perseguição e exclusão tendem a se aprofundar em contextos nos quais também se enfraquecem a democracia, a liberdade de expressão e o espaço cívico.

Embora existam marcos legais e decisões judiciais que reconheçam direitos fundamentais das pessoas LGBTI+, a realidade cotidiana demonstra que o acesso efetivo à igualdade e a uma vida livre de violência continua sendo uma dívida pendente.

Muitas pessoas seguem vivendo sob ameaça, especialmente em territórios periféricos e comunidades historicamente marginalizadas.

Desde Raça e Igualdade, reconhecemos o trabalho de ativistas, organizações e comunidades que, apesar desse contexto adverso, continuam resistindo, denunciando violações de direitos humanos e construindo espaços de apoio, memória e dignidade.

A luta pela igualdade racial à luz dos mecanismos internacionais: Raça e Igualdade e seu compromisso com povos afrodescendentes, indígenas e Roma nas Américas

Washington, D.C., 20 de março de 2026. – No marco do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) reafirma seu compromisso com a luta contra o racismo estrutural e a construção de sociedades mais justas, inclusivas e equitativas nas Américas.

Desde Raça e Igualdade, trabalhamos de maneira articulada com pessoas, comunidades e povos afrodescendentes, indígenas e Roma, que continuam enfrentando formas históricas e contemporâneas de discriminação que não apenas limitam o exercício de seus direitos, mas também impactam diretamente suas condições de vida, seu acesso a oportunidades e sua participação na sociedade.

Longe de serem meras declarações, os instrumentos internacionais de direitos humanos estabelecem obrigações concretas para os Estados: garantir igualdade real, eliminar práticas discriminatórias, reconhecer identidades e culturas e adotar medidas específicas para reduzir desigualdades históricas. No entanto, na prática, essas garantias ainda não se traduzem plenamente em mudanças estruturais.

No âmbito internacional, os avanços no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e afrodescendentes têm sido fundamentais para dar visibilidade a essas desigualdades. Instrumentos como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas não apenas reconhecem direitos coletivos, mas também exigem que os Estados respeitem a autodeterminação, protejam os territórios e assegurem a participação efetiva nas decisões que afetam suas vidas.

Da mesma forma, o processo rumo a uma futura Declaração das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas, comunidades e povos afrodescendentes representa uma oportunidade histórica para consolidar padrões que obriguem os Estados a enfrentar o racismo estrutural herdado do colonialismo e da escravidão. Isso implica, por exemplo, adotar políticas públicas que garantam acesso equitativo à educação, à saúde, ao emprego e à justiça, bem como reconhecer e reparar os impactos históricos da discriminação racial.

Não obstante, os povos Roma continuam enfrentando importantes lacunas de reconhecimento no sistema internacional, o que se traduz em uma contínua invisibilidade nas Américas. Essa falta de reconhecimento limita a adoção de políticas públicas específicas e perpetua barreiras no acesso a direitos básicos.

No sistema interamericano, instrumentos como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI) reforçam essas obrigações, ao estabelecer que os Estados devem não apenas proibir a discriminação, mas também preveni-la, sancioná-la e erradicá-la por meio de ações concretas. Isso inclui a coleta de dados desagregados, o reconhecimento das comunidades afetadas e a elaboração de políticas públicas com sua participação.

Um exemplo recente dessas dívidas estruturais evidenciou-se na primeira audiência histórica sobre o povo Roma perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, realizada em 9 de março de 2026 e acompanhada pelo Instituto Raça e Igualdade. Neste espaço, ativistas do povo Roma denunciaram como a invisibilidade, o racismo estrutural e a falta de reconhecimento estatal continuam se traduzindo em exclusão do sistema educacional, barreiras no acesso a serviços de saúde e obstáculos ao acesso à justiça.

Esse tipo de espaço não apenas dá visibilidade às problemáticas, mas também reafirma que os Estados devem passar do reconhecimento formal à ação efetiva.

Diante desses desafios, através de Raça e Igualdade, reafirmamos nosso compromisso de:

  • Fortalecer a participação efetiva das pessoas, comunidades e povos afrodescendentes, indígenas e Roma na tomada de decisões, tanto em nível nacional quanto em espaços internacionais.
  • Impulsionar processos de memória, verdade, justiça e reparação frente aos legados do colonialismo, da escravidão e do racismo estrutural.
  • Dar visibilidade e documentar as desigualdades persistentes, apoiando organizações e ativistas na defesa de seus direitos.
  • Incorporar uma abordagem interseccional em todas as nossas ações, reconhecendo as múltiplas formas de discriminação que essas populações enfrentam.
  • Promover a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI), reconhecendo que esse instrumento fornece ferramentas concretas para que os Estados adotem marcos normativos nessa direção.

Neste 21 de março, fazemos um chamado aos Estados, aos organismos internacionais e à sociedade civil para redobrar esforços na erradicação do racismo em todas as suas formas. A igualdade não pode continuar sendo apenas uma promessa: deve se traduzir em políticas, recursos e ações concretas que garantam dignidade e justiça para todas as pessoas.

Brasil: Raça e Igualdade celebra a aprovação do Acordo de Escazú na Câmara dos Deputados

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2025.– Raça e Igualdade celebra a importante aprovação da proposta da adesão do Brasil ao Acordo de Escazú pela Câmara dos Deputados, tratado essencial para a justiça ambiental na América Latina, principalmente aos direitos de acesso à informação, participação pública e para a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos no cenário ambiental.[1]

O Acordo de Escazú estabelece que os Estados adotem medidas para prevenir, investigar e sancionar ataques, ameaças e intimidações contra defensoras e defensores ambientais.[2]

O tratado tem sido reiteradamente reconhecido por organismos multilaterais pela sua relevância na proteção de defensoras e defensores de direitos ambientais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por meio de sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA), bem como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América Latina, no qual saúdam os países que já ratificaram o tratado, e encorajam aqueles que ainda não o fizeram a procederem à sua ratificação e instam todos os Estados da região a desenvolverem processos amplos e participativos, por meio de planos de ação nacionais, para assegurar sua plena e efetiva implementação.[3]

A América Latina tem se configurado, de modo alarmante, como o epicentro da violência contra defensoras e defensores ambientais, concentrando 82% dos assassinatos registrados no mundo em 2024 (dados do Relatório Raízes da Resistência da Global Witness). Tais episódios de brutalidade encontram-se notadamente disseminados em países como Colômbia, Guatemala e Brasil, revelando a vulnerabilidade estrutural de quem se dedica à salvaguarda da natureza.[4]

Nesse contexto, o Acordo de Escazú emerge através de um instrumento jurídico de marco civilizatório, que visa garantir condições seguras e equitativas para aqueles que defendem o direito a um ambiente sadio, além da reparação histórica para povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais, cujas lutas se entrelaçam à defesa da própria vida e do planeta.

Raça e Igualdade parabeniza todas as organizações e movimentos que têm atuado de forma persistente pela ratificação e implementação do Acordo de Escazú, e reitera seu compromisso com a promoção da justiça climática, racial e ambiental. O texto segue agora para apreciação no Senado Federal no Brasil.

 

 

[1]JOTA. Câmara aprova adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, tratado sobre justiça ambiental. JOTA Info, 05 nov. 2025. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/dialogos-da-cop30/camara-aprova-adesao-do-brasil-ao-acordo-de-escazu-tratado-sobre-justica-ambiental. Acesso em: 06 nov. 2025.

[2] COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE (CEPAL). Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe. LC/PUB.2018/8 Rev.1. Santiago: CEPAL, 2018. Disponível em: https://repositorio.cepal.org/server/api/core/bitstreams/29b2d738-4090-45c5-a289-428b465ab60c/content. Acesso em: 6 nov. 2025.

[3] ONU Brasil. CIDH e ONU Direitos Humanos celebram a entrada em vigor do Acordo de Escazú. Nações Unidas – Brasil, 22 abr. 2021. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/125495-cidh-e-onu-direitos-humanos-celebram-entrada-em-vigor-do-acordo-de-escaz%C3%BA. Acesso em: 06 nov. 2025.

[4] GLOBAL WITNESS. At least 146 land and environmental defenders were killed or disappeared globally in 2024. [S.l.], 17 set. 2025. Disponível em: https://globalwitness.org/en/press-releases/at-least-146-land-and-environmental-defenders-killed-or-disappeared-globally-in-2024/. Acesso em: 6 nov. 2025.

CSW69: Um espaço fundamental para os direitos das mulheres na América Latina e no Caribe

Washington, D.C., 7 de março de 2025 – Em 2025, o mundo comemora o 30º aniversário da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher e a adoção da Plataforma de Ação de Pequim, um marco fundamental na luta pela igualdade de gênero. Nesse contexto, a 69ª sessão da Comissão da ONU sobre a Situação da Mulher (CSW69) das Nações Unidas, a ser realizada de 10 a 21 de março em Nova York, representa uma oportunidade crucial para avaliar o progresso, identificar os desafios persistentes e renovar os compromissos para a plena realização dos direitos das mulheres.

No marco deste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o Instituto Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) reconhece a importância desse espaço para promover avanços na promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres, especialmente das mulheres afrodescendentes, indígenas e LBT (lésbicas, bissexuais e trans), que continuam sendo marginalizadas nos espaços de tomada de decisão e enfrentam formas específicas de violência que as invisibilizam ainda mais e limitam seu acesso aos direitos fundamentais.

Nesse cenário, a participação da sociedade civil é fundamental para garantir que as vozes das mulheres da região sejam ouvidas e levadas em conta na agenda global. Como Raça e Igualdade, reafirmamos nosso compromisso com a promoção e a defesa dos direitos das mulheres na América Latina e no Caribe, e é por isso que acompanharemos a participação na CSW69 de representantes do Enlace Continental de Mujeres Indígenas de las Américas (ECMIA).

Este é o segundo ano consecutivo em que estamos acompanhando a participação da ECMIA. Em 2024, na 68ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW68), estivemos presentes em uma extensa programação de atividades oficiais e eventos paralelos. Naquela ocasião, as discussões se concentraram na economia e no impacto da pobreza na vida das mulheres indígenas, abordadas a partir de uma perspectiva intergeracional, intercultural, de igualdade de gênero e de direitos individuais e coletivos.

Um panorama desafiador

Na América Latina e no Caribe, a lacuna entre os compromissos internacionais e a realidade continua profunda. Apesar dos avanços normativos, as mulheres – especialmente aquelas que enfrentam múltiplas formas de discriminação, como as afrodescendentes, indígenas, LBT e defensoras dos direitos humanos – continuam sofrendo altos níveis de violência, desigualdade econômica e restrições à sua participação política. A região também continua sendo uma das mais perigosas para as mulheres defensoras dos direitos humanos, com assassinatos, criminalização e perseguição em resposta ao seu ativismo.

Esses desafios são intensificados pelo avanço de grupos contrários aos direitos humanos que buscam reverter os ganhos obtidos no âmbito da igualdade de gênero. De campanhas de desinformação a reformas legais regressivas, esses grupos promovem narrativas que deslegitimam a luta feminista e ameaçam os direitos fundamentais. A crescente influência desses grupos nos espaços políticos e midiáticos representa um sério obstáculo à construção de sociedades mais justas e equitativas.

Os Estados precisam urgentemente fortalecer seus compromissos com a Plataforma de Ação de Pequim e a Agenda 2030, adotando políticas eficazes que abordem as desigualdades estruturais e garantam ambientes seguros para todas as mulheres. A CSW69 não deve ser apenas um espaço de avaliação, mas deve também ser um ponto de inflexão para mudanças concretas.

Em um momento de retrocessos nos direitos humanos em vários países da região, levantamos nossas vozes para exigir que a igualdade de gênero seja uma prioridade real e não apenas um compromisso no papel. A luta pelos direitos das mulheres na América Latina e no Caribe não pode esperar.

Programa de Ação e Declaração de Durban: Expectativas da sociedade civil sobre o projeto de Declaração Internacional sobre a Proteção, a Promoção e o Cumprimento Eficaz dos Direitos das Pessoas Afrodescendentes

No dia 15 de janeiro de 2025, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) e a Articulación Latinoamericana para los Decenios Afrodescendientes (ALDA), realizaram uma reunião em vistas da implementação sobre a Declaração e Plano de Ação de Durban, na sede de Raça e Igualdade em Genebra. Estiveram presentes neste espaço as Missões do Brasil, acompanhada de representação do Ministério de Igualdade Racial (MIR); da Colômbia, do México e do Chile; além de representantes do Fórum Permanente Afrodescendente da ONU e de organizações da sociedade civil de países como o Brasil, Costa Rica, Chile e Argentina. 

Este encontro ocorreu durante as ações do Grupo de Trabalho Intergovernamental, reunido na semana de 13 a 17 de janeiro de 2025, em Genebra, e teve como principal objetivo visibilizar a Implementação do Plano de Ação e da Declaração de Durban, assim como evidenciar a importância da aliança estratégica para a incidência política no projeto de declaração internacional para proteção, promoção e efetivo cumprimento dos direitos das pessoas Afrodescendentes. Importante destacar que houve pouca participação de entidades da sociedade civil de forma direta neste espaço intergovernamental, pois somente puderam estar presentes organizações da sociedade civil que possuem o ‘Status ECOSOC ONU’ [1] ou que tenham participado da Conferência de Durban, em 2001.  

Por essa razão, Raça e Igualdade e ALDA [2]  participaram da 23ª Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre a Implementação Efetiva da Declaração e Programa de Ação de Durban (IGWG – sigla em inglês), para apoiar o projeto de Declaração dos Direitos dos Afrodescendentes. Como grupos da sociedade civil, apontamos algumas considerações importantes que os governos devem levar em conta neste projeto de Declaração. Além de dar apoio essencial às Missões do Brasil e da Colômbia para que possam liderar e apoiar as vozes de quase 200 milhões de afrodescendentes nas Américas, queremos destacar a necessidade de participação e de escuta da sociedade civil e dos povos afrodescendentes, assim como da população latino-americana e caribenha. Neste sentido gostaríamos de destacar algumas recomendações: 

Apoiamos o Governo da Colômbia, que nesta sessão apresentou uma posição muito clara sobre o reconhecimento dos afrodescendentes como sujeito coletivo no marco da jurisprudência internacional e das nações que o estabeleceram por lei. Portanto, o projeto de Declaração deve levar em consideração em sua linguagem pessoas, comunidades e povos afrodescendentes. 

Consideramos necessário ampliar o conceito de afrodescendente como expressão civilizatória que tem origem na experiência do tráfico de escravos de africanos ocorrido entre os séculos XVI e XIX nas Américas. Os afrodescendentes devem ser considerados grupos étnico-culturais e que também habitam territórios rurais, preservam instituições culturais tradicionais e se definem como tais. 

O conceito de povos afrodescendentes está se tornando parte do sistema internacional de direitos humanos que salvaguarda o direito dos membros dessas comunidades de serem sujeitos coletivos de direitos, para além das categorias tradicionais de “igualdade e não discriminação, como princípio fundador de direitos humanos”. (Recomendação Geral 34 de 2011 CERD) 

A partir da abordagem do conceito de “diáspora africana” para os afrodescendentes nas Américas, o sistema de justiça interamericano conceitua os afrodescendentes rurais como “povos tribais”, enquanto as comunidades rurais têm uma relação com o território que vai além dos aspectos físicos, pois transformam o espaço que ocupam em um mecanismo de luta, transcendência política e reivindicação de sua ancestralidade. 

O movimento afro-latino-americano sempre teve uma participação coletiva e ativa na agenda internacional de direitos desde antes de Durban, por isso destacamos a importância do evento e a necessidade de fortalecer laços, redes e articulações para garantir a voz dos nossos povos. 

As missões presentes na reunião fechada destacaram a necessidade de maior aproximação com sociedade civil, a fim de subsidiar conceitos e prover informações atualizadas para o combate ao racismo nas Américas, e assim, possam aportar no texto da Declaração que vem sendo debatida neste Grupo de Trabalho Intergovernamental. Temas como reparação, o uso das novas tecnologias de inteligência artificial, bem como atenção com a agenda do clima, também foram objeto de debates.   

Ao final dos trabalhos, houve a finalização da primeira leitura do texto da Declaração que se seguirão nas próximas reuniões do Grupo de Trabalho Intergovernamental, com novos aportes que poderão ser realizados no texto.  

Raça e Igualdade e ALDA, expressam o entendimento de que este espaço deve ser plural e esperamos que, mesmo que de forma indireta, possamos propiciar uma maior participação das entidades da sociedade civil para construção da Declaração sobre a proteção, promoção e efetivo cumprimento dos direitos das pessoas Afrodescendentes. 

 

[1] https://ecosoc.un.org/en/ngo/consultative-status  

[2] A Articulación Latinoamericana para los Decenios Afrodescendientes – ALDA e a Coalizão de Organizações Defensoras do Território Ancestral e das Terras Coletivas dos Afrodescendentes da América Latina e do Caribe fazem parte do movimento social afrodescendente que promove a causa do reconhecimento, da justiça e da reparação histórica da diáspora africana no mundo. A ALDA e a COALIZAÇÃO fizeram parte das organizações da sociedade civil que apoiaram e promoveram a proposta de reconhecimento dos povos afrodescendentes no direito internacional, especialmente no âmbito da última COP 16 realizada na cidade de Cali sob os auspícios do governo colombiano. 

Direitos humanos e litígio estratégico: rumo a uma transformação das normas internacionais

  • Em comemoração ao Dia dos Direitos Humanos, Raça e Igualdade oferece uma visão abrangente de quatro casos que estão atualmente sendo demandados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 

Washington D.C., 10 de dezembro de 2024 – No processo de promoção e defesa dos direitos humanos, o litígio estratégico representa uma linha de frente fundamental de luta. Para o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), esse se configura como um dos seus quatro pilares de trabalho. 

Com a visão de que o acesso à justiça é fundamental para garantir e proteger os direitos humanos, Raça e Igualdade litiga ao lado de vítimas e de organizações aliadas perante os mecanismos de direitos humanos a nível interamericano e universal, realizando este trabalho de duas formas.  

Por um lado, existe a resposta jurídica de emergência, que é ativada quando os parceiros enfrentam riscos de violações dos direitos humanos. Neste caso, a Equipe Legal de Raça e Igualdade os apoia na documentação e na apresentação dentro do prazo de pedidos de proteção e intervenção, perante o Sistema Interamericano e/ou Universal.  

Litigando diante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)

Por outro lado, com o objetivo de conseguir uma justiça integral para as vítimas e promover mudanças estruturais sustentáveis a longo prazo para uma maior proteção dos direitos humanos, Raça e Igualdade realiza um litígio estratégico através de uma coordenação constante com os parceiros da sociedade civil.  

É sobre este segundo ponto que, em razão da celebração do Dia dos Direitos Humanos, Raça e Igualdade apresenta quatro casos que estão atualmente sendo demandados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Nossa proposta é oferecer uma visão abrangente dos fatos por cada caso, o seu estado processual e, em colaboração com as vítimas, familiares e organizações parceiras, o que se espera em termos de jurisprudência e transformação das normas internacionais.  

Vale ressaltar que Raça e Igualdade, atualmente, litiga um total de 10 casos perante o SIDH (3 vs. Nicarágua, 2 vs. Colômbia, 3 vs. Cuba, 1 vs. Peru e 1 vs. México), por violação dos direitos humanos de 157 vítimas individuais e 3 vítimas coletivas, cada uma em diferentes fases processuais. Ademais, em 31 casos procura-se proteção perante o Sistema Universal e o SIDH (13 da Nicarágua, 3 da Colômbia, 14 de Cuba e 1 do Brasil), a favor de 401 beneficiários individuais e 2 beneficiários coletivos. Os indivíduos e grupos representados pertencem às populações com as quais a organização trabalha desde a sua criação: Afrodescendentes, indígenas, pessoas LGBTI+, mulheres líderes comunitárias, defensores dos direitos humanos e vítimas de repressão política.  

Além disso, em conformidade com a visão institucional de Raça e Igualdade, os casos são abordados a partir de uma perspectiva interseccional. É importante ressaltar que o trabalho de litígio estratégico está interligado e é reforçado pelos outros pilares de trabalho da instituição, que são advocacy, documentação e a capacitação dos parceiros. Saiba mais aqui.  

  • Petição de Damas de Blanco (Cuba): proteção integral do direito de defesa dos direitos humanos 

Devido ao seu trabalho de defesa e promoção dos direitos humanos em Cuba, as mulheres que integram a organização Damas de Blanco são continuamente ameaçadas, assediadas, perseguidas e reprimidas por agentes do Estado e são detidas todas as semanas durante horas ou dias, sendo algumas delas arbitrariamente presas por razões políticas. Durante as últimas semanas, a Presidenta, Berta Soler, foi detida e teve desaparecimento forçado em três ocasiões, por um período que se estendeu por até três dias.  Em 2013, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu medidas cautelares a favor de todos as membras da organização, que ainda estão em vigor; e em 2022, Raça e Igualdade apresentou uma petição pelas violações dos direitos humanos causadas às mulheres membras das Damas de Blanco e à própria organização. 

O prazo para que o Estado apresente suas observações sobre a admissibilidade e o mérito está em curso e, posteriormente, a CIDH terá o poder de se pronunciar sobre a responsabilidade internacional do Estado neste caso.  

Por meio das medidas cautelares ou de uma carta de alegação perante os Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos e de ações perante outros órgãos da ONU, Raça e Igualdade busca garantir a proteção dos direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, à liberdade de pensamento e de expressão, e a cooperação para o exercício do direito de defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão.  

A petição alega que o Estado de Cuba é internacionalmente responsável pela violação dos direitos à vida, à liberdade, à segurança e integridade da pessoa, à igualdade perante a lei, à proteção da honra, à constituição e proteção da família, à preservação da saúde e do bem-estar e à proteção contra a detenção arbitrária por motivos políticos, em detrimento das vítimas. 

  • Petição de Kevin Solís (Nicarágua): proteção dos defensores dos direitos humanos enquanto atores fundamentais para o reforço da democracia 

O caso de Kevin Solís é um exemplo do padrão de repressão sofrido pelos estudantes que denunciaram violações dos direitos humanos no meio da revolta social de 2018, na Nicarágua. Entre 2018 e 2020, Kevin foi privado de liberdade em duas ocasiões, tendo sido sujeito a torturas e castigos na prisão, para além de ter sido anulado o seu registo acadêmico na universidade pública. Em 9 de fevereiro de 2023, Kevin Solís foi libertado da prisão e banido para os Estados Unidos, tendo-lhe sido retirada a nacionalidade.  

Dada a situação de risco em que Solís se encontrava, a CIDH concedeu medidas cautelares e, posteriormente, ele foi beneficiário de medidas provisórias ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Em agosto de 2023, Raça e Igualdade apresentou uma petição à CIDH denunciando as violações dos direitos humanos cometidas pelo Estado contra ele. As medidas provisórias ainda estão em vigor, enquanto a petição aguarda processamento pela CIDH.  

Com a estratégia utilizada neste caso, procuramos proteger os defensores dos direitos humanos enquanto atores fundamentais para o fortalecimento da democracia, assim como denunciar as detenções arbitrárias através da utilização de legislação contrária às normas internacionais para criminalizar a liberdade de expressão. Este caso contribuirá também para a documentação das violações dos direitos humanos ocorridas desde o início da crise para a) pressão da comunidade internacional e b) posterior responsabilização, reparação e estabelecimento de garantias de não repetição.   

  • Medidas Cautelares de Benny Briolly (Brasil): garantir a participação política de pessoas negras com identidades de gênero diversas 

Benny Briolly Rosa da Silva Santos é uma vereadora travesti negra eleita na cidade de Niterói, cujo mandato foi renovado em 2024 e que, de 2017 até hoje, tem enfrentado um grave contexto de ataques direcionados à sua identidade de gênero e raça, atingindo também sua equipe de assessoria. Tais ataques, que se manifestam por meio de conteúdos discriminatórios e ameaças de morte, foram frequentemente utilizados para provocar medo e insegurança na sua atuação política em defesa dos direitos humanos. Diante dessa situação, as organizações Criola, Terra de Direitos, Justiça Global, Instituto Marielle Franco, Instituto de Defesa da População Negra e Raça e Igualdade solicitaram medidas cautelares perante a CIDH, que foram concedidas em 11 de junho de 2022. 

As organizações representativas da beneficiária têm buscado permanentemente a aplicação das medidas cautelares e a cessação do risco, mas até o momento não obtiveram pleno êxito, pois o Estado não tomou as providências adequadas e oportunas para isso.  

Juntamente com as demais organizações representativas, buscamos a efetiva proteção da vereadora e que o Estado brasileiro garanta a proteção política das pessoas negras com identidades de gênero diversas.  

  • La COMADRE (Colômbia): Direito à reparação coletiva para as mulheres líderes étnicas 

As lideranças comunitárias da Coordenação da Mujeres Afrocolombianas Desplazadas en Resistencia (La COMADRE), uma organização autônoma de mulheres vítimas do conflito armado, vítimas de violência sexual e de deslocamento forçado, continuam a enfrentar múltiplas formas de violência devido ao seu ativismo. Trata-se principalmente de pessoas pertencentes a comunidades étnicas rurais, que foram deslocadas à força para contextos urbanos devido ao conflito armado e à violência que persiste nos seus territórios ancestrais.  

Neste contexto, La COMADRE exigiu que o Estado colombiano as reconhecesse como sujeito coletivo étnico com direito a reparação coletiva através de consulta livre, prévia e informada. Apesar de terem obtido o reconhecimento como tal, esta reparação não foi concedida, pelo que, em 2022, a Asociación de Afrocolombianos Desplazados (AFRODES) e o ILEX Acción Jurídica junto à Raça e Igualdade, apresentaram conjuntamente uma petição perante à CIDH devido às violações perpetradas contra eles pelo Estado e à violência e riscos que as mulheres líderes que compõem a organização continuam a enfrentar. A petição foi aberta para tramitação e aguarda que a CIDH avance nas etapas de admissibilidade e mérito. 

Este caso pretende, em primeiro lugar, que seja concedida uma reparação coletiva a La COMADRE como sujeito coletivo étnico, depois de exercido o direito de consulta para determinar essa reparação; garantias para a cessação da violência e dos riscos enfrentados pelas mulheres líderes afro-colombianas vítimas do conflito armado, bem como a identificação e punição dos responsáveis e mudanças estruturais para garantir que essas mulheres possam defender os direitos humanos exercendo a sua liderança étnica em condições de segurança para si próprias, para as suas famílias e para a sua organização. 

Tracie Keesee, Especialista do EMLER, participa de evento na Câmara dos Deputados

Brasil, 01 de novembro de 2024 – No próximo dia 5 de novembro, às 9h, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), realizará o evento “Justiça Racial no Cenário Internacional”. O encontro discutirá o cumprimento, no Brasil, das recomendações do Mecanismo Internacional de Especialistas para o avanço da igualdade e justiça racial, além dos encaminhamentos do Fórum Permanente de Afrodescendentes da ONU e da Conferência da Diáspora Africana, realizada em Salvador no mês de setembro.

O Seminário reunirá entidades políticas nacionais e internacionais, lideranças da sociedade civil e convidados como a Dra. Tracie Keesee, Integrante do Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes da ONU para Promoção da Justiça Racial na Aplicação da Lei (EMLER) e ex-comissária de Diversidade e Inclusão da Polícia de Nova York; a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, a Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo e a Conselheira Bruna Vieira de Paula, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores. Elas debaterão sobre boas práticas e os desafios na implementação das recomendações da ONU para promover efetivamente a proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil.

Daiana Santos destacou a importância de a Câmara Federal sediar o encontro e convocou a população a participar:

“A realização deste seminário simboliza um compromisso concreto com a luta pela igualdade racial e enfrentamento ao racismo, uma pauta que exige nossa determinação e atenção constante. É fundamental que a população se engaje nesse diálogo, pois somente com a nossa mobilização ativa alcançaremos as mudanças necessárias nas estruturas que perpetuam o racismo e as desigualdades históricas no Brasil e no Mundo.”

Dividido em dois painéis, a primeira mesa intitulada ‘Diálogos intersetoriais sobre recomendações da ONU em pauta raciais’ enfatizará o fortalecimento da participação e a representação das vozes afrodescendentes nas esferas política e social, com a participação da Ministra Macaé Evaristo (MDHC), Lúcia Xavier (Criola), Rodnei Jericó (Raça e Igualdade), Deputada Daiana Santos (CDHMIR), além da convidada internacional Tracie Keesee (EMLER).

O segundo painel, ‘Diálogos sobre o papel do Estado e da Sociedade Civil no cumprimento de recomendações da ONU relativas à pauta racial’, contará com a presença da Ministra Anielle Franco (MIR), Deputada Daiana Santos (CDHMIR), Bruna Vieira de Paula (Itamaraty – MRE), Leonardo Magalhães (Defensoria Pública Geral da União), Maria do Carmo Rebouças dos Santos (Observatório ODS-18/Universidade Federal do Sul da Bahia) e Baba Adailton Moreira (Ilê Axé Omiojuarô). 

Rodnei Jericó, Diretor do Instituto Raça e Igualdade no Brasil, destacou que o evento é uma oportunidade importante para alinhar a agenda de justiça racial promovida pela sociedade civil junto às autoridades brasileiras. A discussão sobre o relatório EMLER e sobre o Comitê CERD sinaliza a retomada dos compromissos democráticos: 

“Diante dos desafios para implementar políticas de direitos humanos, o evento na Câmara dos Deputados busca compartilhar boas práticas nacionais e internacionais e apoiar a implementação efetiva das recomendações dos tratados da ONU.”

O evento é uma parceria entre a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Instituto Raça e Igualdade e a Universidade Federal do Sul da Bahia. 

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