Raça e Igualdade responsabiliza o regime de Ortega-Murillo pela morte de Ta Upla Brooklyn Rivera, após mais de 970 dias de desaparecimento forçado

Raça e Igualdade responsabiliza o regime de Ortega-Murillo pela morte de Ta Upla Brooklyn Rivera, após mais de 970 dias de desaparecimento forçado

Washington, D.C., 31 de maio de 2026. – Raça e Igualdade condena a morte do líder indígena Brooklyn Rivera, defensor dos direitos dos povos indígenas e Ta Upla do Povo Miskitu, e responsabiliza diretamente o regime Ortega-Murillo pelas graves violações de direitos humanos cometidas contra ele, incluindo sua detenção arbitrária, desaparecimento forçado, incomunicabilidade prolongada, a deterioração progressiva de sua saúde e sua morte sob custódia do Estado da Nicarágua.

A morte de Rivera não pode ser compreendida como um fato isolado nem como o desfecho inevitável de uma condição médica. Trata-se do resultado de mais de 970 dias de privação arbitrária de liberdade, desaparecimento forçado e condições de detenção incompatíveis com a dignidade humana, enquanto permanecia sob controle absoluto das autoridades nicaraguenses.

Detido arbitrariamente em setembro de 2023, Brooklyn Rivera permaneceu desaparecido durante longos períodos, sem que sua família, seus advogados ou a sociedade nicaraguense pudessem conhecer de forma independente sua situação real. Durante todo esse tempo, organizações de direitos humanos, mecanismos internacionais, líderes indígenas e atores da comunidade internacional exigiram informações sobre seu paradeiro, garantias para sua integridade física e psicológica, acesso a atendimento médico adequado e sua libertação imediata. O regime ignorou sistematicamente esses apelos.

Em 27 de maio de 2026, as autoridades exibiram publicamente Brooklyn Rivera em estado crítico de saúde. As imagens divulgadas evidenciaram uma severa deterioração física e o próprio relatório oficial reconhecia que ele sofria de graves infecções pulmonares, derrame pleural bilateral, falência múltipla de órgãos e que dependia de ventilação mecânica e alimentação intravenosa para sobreviver. Apenas três dias depois, foi divulgada a notícia de sua morte.

A gravidade de sua condição não surgiu de forma repentina. Foi consequência de anos de confinamento em condições contrárias à dignidade humana e da negativa do Estado em garantir plenamente os direitos de uma pessoa sob sua custódia.

Brooklyn Rivera dedicou sua vida à defesa dos direitos dos povos indígenas e afrodescendentes da Costa-caribenha da Nicarágua. Seu encarceramento, desaparecimento forçado e morte representam também um ataque contra a liderança indígena e contra aqueles que continuam defendendo direitos humanos, autonomia territorial e liberdades fundamentais na Nicarágua.

Raça e Igualdade sustenta que a morte de Brooklyn Rivera deve ser incorporada aos esforços de documentação, memória, verdade, justiça e responsabilização impulsionados pelas vítimas, pela sociedade civil e pelos mecanismos internacionais de direitos humanos. Os responsáveis pelas violações cometidas contra ele deverão responder por seus atos.

Da mesma forma, exigimos que as autoridades entreguem sem demora seu corpo aos familiares e respeitem plenamente seu direito de se despedirem dele e lhe darem uma sepultura digna conforme seus desejos, tradições e crenças, sem vigilância, restrições, intimidação nem assédio.

“A morte de Brooklyn Rivera representa uma perda irreparável para o Povo Miskitu e para os povos indígenas da Nicarágua. Durante décadas, ele dedicou sua vida à defesa dos direitos coletivos, da autonomia e dos territórios indígenas. O fato de ter morrido após mais de 900 dias de detenção e desaparecimento forçado sob custódia estatal é de enorme gravidade e não pode permanecer impune”, afirmou Carlos Quesada, Diretor Executivo de Raça e Igualdade.

Desde Raça e Igualdade, expressamos nossa solidariedade à sua família, ao Povo Miskitu e a todas as pessoas que, durante estes anos, exigiram sua liberdade.

17M: A LGBTIfobia também se manifesta na violência, na censura e na exclusão

Washington, D.C., 18 de maio de 2026. — A cada 17 de maio, o Dia Internacional contra a LGBTIfobia relembra que milhões de pessoas no mundo continuam enfrentando violência, discriminação e exclusão em razão de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.

Na América Latina e no Caribe, embora alguns países tenham registrado avanços legais importantes em matéria de reconhecimento de direitos, a realidade segue marcada por crimes de ódio, discursos estigmatizantes, exclusão social, perseguição contra ativistas e restrições às liberdades fundamentais.

No marco do Dia Internacional contra a LGBTIfobia, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) deseja lembrar que a LGBTIfobia não se manifesta apenas por meio de agressões físicas, mas também por meio da censura, do silenciamento, da criminalização, da falta de acesso a direitos e da impossibilidade de viver livremente e com dignidade.

Ao marcar esta data, reconhecemos que defender os direitos das pessoas LGBTI+ continua sendo também uma defesa da democracia, da liberdade e dos direitos humanos para toda a sociedade. A seguir, compartilhamos um breve panorama sobre a situação dos direitos humanos dessa população em países onde Raça e Igualdade atua em conjunto com organizações parceiras.

Brasil: avanços legais em meio a altos níveis de violência

No Brasil, a situação das pessoas LGBTI+ é marcada por profundas contradições. Embora o país tenha registrado avanços importantes, como o reconhecimento do casamento igualitário desde 2013 e o direito de pessoas trans alterarem seu nome e marcador de gênero em documentos de identidade sem necessidade de cirurgias ou autorização judicial, milhares de pessoas continuam enfrentando violência, discriminação e exclusão.

As pessoas trans estão no centro desse tipo de violência. Um dos principais indicadores é o fato de que o Brasil registra, de forma consecutiva nos últimos 18 anos, o maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo, segundo o Observatório de Pessoas Trans Assassinadas (TMM, na sigla em inglês), da Transgender Europe and Central Asia (TGEU).

A isso somam-se os discursos de ódio e a polarização política dos últimos anos, que contribuíram para legitimar ataques contra pessoas LGBTI+ e defensoras de direitos humanos.

Os discursos de ódio direcionados a mulheres que ocupam cargos políticos no Brasil são frequentemente atravessados por expressões racistas e transfóbicas que buscam deslegitimar sua participação política, como ocorreu com a deputada federal Erika Hilton, alvo de manifestações transfóbicas após ter sido eleita presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Após sua designação, foram registradas declarações públicas questionando sua identidade de gênero e tentando deslegitimar sua presença em um espaço institucional voltado à promoção dos direitos das mulheres.

Recentemente, também ganhou repercussão a atuação de uma deputada que, durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou uma representação associada ao “blackface” enquanto fazia um discurso contrário aos direitos de mulheres trans, fato amplamente criticado por organizações de direitos humanos e setores da sociedade civil.

Além disso, um estudo do Instituto Marielle Franco evidenciou a gravidade da violência política digital direcionada especialmente contra mulheres negras e pessoas LGBTQIA+. Segundo o levantamento, 71% das ameaças registradas envolviam referências à morte ou estupro, enquanto 63% das ameaças de morte faziam menção direta ao assassinato de Marielle Franco.

Cuba: diversidade sob vigilância e repressão

Em Cuba, a situação das pessoas LGBTI+ não pode ser analisada sem considerar que, há sete anos, em 11 de maio de 2019, ocorreu o histórico 11M: uma marcha independente contra a homofobia e a transfobia que terminou com detenções arbitrárias, vigilância e perseguição contra ativistas. Aquele dia marcou um ponto de ruptura para o ativismo LGBTI+ na ilha e evidenciou os limites impostos pelo Estado à liberdade de expressão, ao protesto pacífico e à organização independente.

Muitas das pessoas que participaram daquela manifestação enfrentaram desde então assédio, criminalização e até exílio forçado.

Embora nos últimos anos tenham ocorrido alguns avanços legais, como o reconhecimento do casamento igualitário e de outros direitos familiares por meio do novo Código das Famílias, a realidade de muitas pessoas LGBTI+ continua marcada pela ausência de liberdades e garantias fundamentais.

A atual crise econômica, social e política vivida pela ilha aprofundou desigualdades, precariedade e vulnerabilidade de amplos setores da população, incluindo ativistas, pessoas trans e defensoras de direitos humanos.

Nesse contexto, milhares de pessoas emigraram em busca de condições dignas de vida, liberdade e segurança. As pessoas LGBTI+ não estão alheias a essa realidade: muitas foram obrigadas a deixar o país após sofrer perseguição, censura ou falta de oportunidades. Do exílio e também de dentro de Cuba, ativistas e organizações seguem denunciando violações de direitos humanos e exigindo uma sociedade em que a diversidade não seja punida.

Colômbia: violência persistente e barreiras para viver com dignidade

Na Colômbia, pessoas LGBTI+ continuam enfrentando altos níveis de violência, discriminação e exclusão, em um contexto marcado por desigualdades históricas e pelos impactos persistentes do conflito armado e da violência territorial.

Pessoas trans, lideranças sociais e defensoras de direitos humanos seguem especialmente vulneráveis a ameaças, agressões e crimes motivados por preconceito. O relatório “Os impactos da violência sobre a situação dos direitos humanos na Colômbia”, apresentado pela CIDH em dezembro de 2025, aponta que, entre 2016 e setembro de 2024, a Procuradoria registrou ao menos 33 assassinatos de pessoas LGBTI com atuação em liderança social, enquanto somente em 2023 a sociedade civil registrou ao menos 13 casos.

Nos dias 7 e 8 de maio deste ano, a organização Caribe Afirmativo reportou o assassinato de duas mulheres trans em Antioquia, elevando para 29 o número de assassinatos de pessoas LGBTI+ registrados por seu Observatório de Direitos Humanos.

Diante desse cenário, organizações da sociedade civil mantém uma campanha em favor da aprovação do projeto de Lei Integral Trans, também conhecido como “Lei Sara Millerey”, em memória da defensora de direitos humanos e ativista trans assassinada em abril de 2025. A proposta busca estabelecer um marco jurídico integral que regule especificamente os direitos das pessoas trans, a partir de uma perspectiva interseccional, diferencial e progressiva.

Além da violência física, pessoas LGBTI+ enfrentam discursos estigmatizantes e campanhas de desinformação que buscam desacreditar seus direitos e enfraquecer avanços conquistados após anos de luta e mobilização social.

Nicarágua: medo, exílio e fechamento do espaço cívico

Na Nicarágua, a situação das pessoas LGBTI+ não pode ser dissociada do contexto geral de repressão, fechamento do espaço cívico e perseguição contra vozes críticas e organizações da sociedade civil.

Nos últimos anos, a criminalização de ativistas, o exílio forçado, o cancelamento de organizações e as restrições às liberdades fundamentais impactaram profundamente quem defende os direitos humanos e acompanha pessoas LGBTI+.

Embora a discriminação e a violência contra pessoas LGBTI+ tenham sido historicamente invisibilizadas, o atual contexto repressivo intensificou o medo, a censura e a ausência de espaços seguros para denunciar abusos, organizar-se coletivamente ou tornar visíveis reivindicações relacionadas à igualdade e diversidade.

Muitas pessoas LGBTI+, ativistas e defensoras de direitos humanos foram obrigadas a deixar o país diante do risco de perseguição, vigilância ou represálias. Do exílio e da resistência dentro da Nicarágua, continuam denunciando violações de direitos humanos e defendendo o direito de viver livres de discriminação e violência.

Defender direitos também é resistir

No Dia Internacional contra a LGBTIfobia, reconhecer a situação das pessoas LGBTI+ na América Latina e no Caribe também significa reconhecer que a discriminação não ocorre de forma isolada. Violência, censura, perseguição e exclusão tendem a se aprofundar em contextos nos quais também se enfraquecem a democracia, a liberdade de expressão e o espaço cívico.

Embora existam marcos legais e decisões judiciais que reconheçam direitos fundamentais das pessoas LGBTI+, a realidade cotidiana demonstra que o acesso efetivo à igualdade e a uma vida livre de violência continua sendo uma dívida pendente.

Muitas pessoas seguem vivendo sob ameaça, especialmente em territórios periféricos e comunidades historicamente marginalizadas.

Desde Raça e Igualdade, reconhecemos o trabalho de ativistas, organizações e comunidades que, apesar desse contexto adverso, continuam resistindo, denunciando violações de direitos humanos e construindo espaços de apoio, memória e dignidade.

A luta pela igualdade racial à luz dos mecanismos internacionais: Raça e Igualdade e seu compromisso com povos afrodescendentes, indígenas e Roma nas Américas

Washington, D.C., 20 de março de 2026. – No marco do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) reafirma seu compromisso com a luta contra o racismo estrutural e a construção de sociedades mais justas, inclusivas e equitativas nas Américas.

Desde Raça e Igualdade, trabalhamos de maneira articulada com pessoas, comunidades e povos afrodescendentes, indígenas e Roma, que continuam enfrentando formas históricas e contemporâneas de discriminação que não apenas limitam o exercício de seus direitos, mas também impactam diretamente suas condições de vida, seu acesso a oportunidades e sua participação na sociedade.

Longe de serem meras declarações, os instrumentos internacionais de direitos humanos estabelecem obrigações concretas para os Estados: garantir igualdade real, eliminar práticas discriminatórias, reconhecer identidades e culturas e adotar medidas específicas para reduzir desigualdades históricas. No entanto, na prática, essas garantias ainda não se traduzem plenamente em mudanças estruturais.

No âmbito internacional, os avanços no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e afrodescendentes têm sido fundamentais para dar visibilidade a essas desigualdades. Instrumentos como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas não apenas reconhecem direitos coletivos, mas também exigem que os Estados respeitem a autodeterminação, protejam os territórios e assegurem a participação efetiva nas decisões que afetam suas vidas.

Da mesma forma, o processo rumo a uma futura Declaração das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas, comunidades e povos afrodescendentes representa uma oportunidade histórica para consolidar padrões que obriguem os Estados a enfrentar o racismo estrutural herdado do colonialismo e da escravidão. Isso implica, por exemplo, adotar políticas públicas que garantam acesso equitativo à educação, à saúde, ao emprego e à justiça, bem como reconhecer e reparar os impactos históricos da discriminação racial.

Não obstante, os povos Roma continuam enfrentando importantes lacunas de reconhecimento no sistema internacional, o que se traduz em uma contínua invisibilidade nas Américas. Essa falta de reconhecimento limita a adoção de políticas públicas específicas e perpetua barreiras no acesso a direitos básicos.

No sistema interamericano, instrumentos como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI) reforçam essas obrigações, ao estabelecer que os Estados devem não apenas proibir a discriminação, mas também preveni-la, sancioná-la e erradicá-la por meio de ações concretas. Isso inclui a coleta de dados desagregados, o reconhecimento das comunidades afetadas e a elaboração de políticas públicas com sua participação.

Um exemplo recente dessas dívidas estruturais evidenciou-se na primeira audiência histórica sobre o povo Roma perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, realizada em 9 de março de 2026 e acompanhada pelo Instituto Raça e Igualdade. Neste espaço, ativistas do povo Roma denunciaram como a invisibilidade, o racismo estrutural e a falta de reconhecimento estatal continuam se traduzindo em exclusão do sistema educacional, barreiras no acesso a serviços de saúde e obstáculos ao acesso à justiça.

Esse tipo de espaço não apenas dá visibilidade às problemáticas, mas também reafirma que os Estados devem passar do reconhecimento formal à ação efetiva.

Diante desses desafios, através de Raça e Igualdade, reafirmamos nosso compromisso de:

  • Fortalecer a participação efetiva das pessoas, comunidades e povos afrodescendentes, indígenas e Roma na tomada de decisões, tanto em nível nacional quanto em espaços internacionais.
  • Impulsionar processos de memória, verdade, justiça e reparação frente aos legados do colonialismo, da escravidão e do racismo estrutural.
  • Dar visibilidade e documentar as desigualdades persistentes, apoiando organizações e ativistas na defesa de seus direitos.
  • Incorporar uma abordagem interseccional em todas as nossas ações, reconhecendo as múltiplas formas de discriminação que essas populações enfrentam.
  • Promover a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI), reconhecendo que esse instrumento fornece ferramentas concretas para que os Estados adotem marcos normativos nessa direção.

Neste 21 de março, fazemos um chamado aos Estados, aos organismos internacionais e à sociedade civil para redobrar esforços na erradicação do racismo em todas as suas formas. A igualdade não pode continuar sendo apenas uma promessa: deve se traduzir em políticas, recursos e ações concretas que garantam dignidade e justiça para todas as pessoas.

Brasil: Raça e Igualdade celebra a aprovação do Acordo de Escazú na Câmara dos Deputados

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2025.– Raça e Igualdade celebra a importante aprovação da proposta da adesão do Brasil ao Acordo de Escazú pela Câmara dos Deputados, tratado essencial para a justiça ambiental na América Latina, principalmente aos direitos de acesso à informação, participação pública e para a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos no cenário ambiental.[1]

O Acordo de Escazú estabelece que os Estados adotem medidas para prevenir, investigar e sancionar ataques, ameaças e intimidações contra defensoras e defensores ambientais.[2]

O tratado tem sido reiteradamente reconhecido por organismos multilaterais pela sua relevância na proteção de defensoras e defensores de direitos ambientais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por meio de sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA), bem como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América Latina, no qual saúdam os países que já ratificaram o tratado, e encorajam aqueles que ainda não o fizeram a procederem à sua ratificação e instam todos os Estados da região a desenvolverem processos amplos e participativos, por meio de planos de ação nacionais, para assegurar sua plena e efetiva implementação.[3]

A América Latina tem se configurado, de modo alarmante, como o epicentro da violência contra defensoras e defensores ambientais, concentrando 82% dos assassinatos registrados no mundo em 2024 (dados do Relatório Raízes da Resistência da Global Witness). Tais episódios de brutalidade encontram-se notadamente disseminados em países como Colômbia, Guatemala e Brasil, revelando a vulnerabilidade estrutural de quem se dedica à salvaguarda da natureza.[4]

Nesse contexto, o Acordo de Escazú emerge através de um instrumento jurídico de marco civilizatório, que visa garantir condições seguras e equitativas para aqueles que defendem o direito a um ambiente sadio, além da reparação histórica para povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais, cujas lutas se entrelaçam à defesa da própria vida e do planeta.

Raça e Igualdade parabeniza todas as organizações e movimentos que têm atuado de forma persistente pela ratificação e implementação do Acordo de Escazú, e reitera seu compromisso com a promoção da justiça climática, racial e ambiental. O texto segue agora para apreciação no Senado Federal no Brasil.

 

 

[1]JOTA. Câmara aprova adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, tratado sobre justiça ambiental. JOTA Info, 05 nov. 2025. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/dialogos-da-cop30/camara-aprova-adesao-do-brasil-ao-acordo-de-escazu-tratado-sobre-justica-ambiental. Acesso em: 06 nov. 2025.

[2] COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE (CEPAL). Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe. LC/PUB.2018/8 Rev.1. Santiago: CEPAL, 2018. Disponível em: https://repositorio.cepal.org/server/api/core/bitstreams/29b2d738-4090-45c5-a289-428b465ab60c/content. Acesso em: 6 nov. 2025.

[3] ONU Brasil. CIDH e ONU Direitos Humanos celebram a entrada em vigor do Acordo de Escazú. Nações Unidas – Brasil, 22 abr. 2021. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/125495-cidh-e-onu-direitos-humanos-celebram-entrada-em-vigor-do-acordo-de-escaz%C3%BA. Acesso em: 06 nov. 2025.

[4] GLOBAL WITNESS. At least 146 land and environmental defenders were killed or disappeared globally in 2024. [S.l.], 17 set. 2025. Disponível em: https://globalwitness.org/en/press-releases/at-least-146-land-and-environmental-defenders-killed-or-disappeared-globally-in-2024/. Acesso em: 6 nov. 2025.

CSW69: Um espaço fundamental para os direitos das mulheres na América Latina e no Caribe

Washington, D.C., 7 de março de 2025 – Em 2025, o mundo comemora o 30º aniversário da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher e a adoção da Plataforma de Ação de Pequim, um marco fundamental na luta pela igualdade de gênero. Nesse contexto, a 69ª sessão da Comissão da ONU sobre a Situação da Mulher (CSW69) das Nações Unidas, a ser realizada de 10 a 21 de março em Nova York, representa uma oportunidade crucial para avaliar o progresso, identificar os desafios persistentes e renovar os compromissos para a plena realização dos direitos das mulheres.

No marco deste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o Instituto Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) reconhece a importância desse espaço para promover avanços na promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres, especialmente das mulheres afrodescendentes, indígenas e LBT (lésbicas, bissexuais e trans), que continuam sendo marginalizadas nos espaços de tomada de decisão e enfrentam formas específicas de violência que as invisibilizam ainda mais e limitam seu acesso aos direitos fundamentais.

Nesse cenário, a participação da sociedade civil é fundamental para garantir que as vozes das mulheres da região sejam ouvidas e levadas em conta na agenda global. Como Raça e Igualdade, reafirmamos nosso compromisso com a promoção e a defesa dos direitos das mulheres na América Latina e no Caribe, e é por isso que acompanharemos a participação na CSW69 de representantes do Enlace Continental de Mujeres Indígenas de las Américas (ECMIA).

Este é o segundo ano consecutivo em que estamos acompanhando a participação da ECMIA. Em 2024, na 68ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW68), estivemos presentes em uma extensa programação de atividades oficiais e eventos paralelos. Naquela ocasião, as discussões se concentraram na economia e no impacto da pobreza na vida das mulheres indígenas, abordadas a partir de uma perspectiva intergeracional, intercultural, de igualdade de gênero e de direitos individuais e coletivos.

Um panorama desafiador

Na América Latina e no Caribe, a lacuna entre os compromissos internacionais e a realidade continua profunda. Apesar dos avanços normativos, as mulheres – especialmente aquelas que enfrentam múltiplas formas de discriminação, como as afrodescendentes, indígenas, LBT e defensoras dos direitos humanos – continuam sofrendo altos níveis de violência, desigualdade econômica e restrições à sua participação política. A região também continua sendo uma das mais perigosas para as mulheres defensoras dos direitos humanos, com assassinatos, criminalização e perseguição em resposta ao seu ativismo.

Esses desafios são intensificados pelo avanço de grupos contrários aos direitos humanos que buscam reverter os ganhos obtidos no âmbito da igualdade de gênero. De campanhas de desinformação a reformas legais regressivas, esses grupos promovem narrativas que deslegitimam a luta feminista e ameaçam os direitos fundamentais. A crescente influência desses grupos nos espaços políticos e midiáticos representa um sério obstáculo à construção de sociedades mais justas e equitativas.

Os Estados precisam urgentemente fortalecer seus compromissos com a Plataforma de Ação de Pequim e a Agenda 2030, adotando políticas eficazes que abordem as desigualdades estruturais e garantam ambientes seguros para todas as mulheres. A CSW69 não deve ser apenas um espaço de avaliação, mas deve também ser um ponto de inflexão para mudanças concretas.

Em um momento de retrocessos nos direitos humanos em vários países da região, levantamos nossas vozes para exigir que a igualdade de gênero seja uma prioridade real e não apenas um compromisso no papel. A luta pelos direitos das mulheres na América Latina e no Caribe não pode esperar.

Programa de Ação e Declaração de Durban: Expectativas da sociedade civil sobre o projeto de Declaração Internacional sobre a Proteção, a Promoção e o Cumprimento Eficaz dos Direitos das Pessoas Afrodescendentes

No dia 15 de janeiro de 2025, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) e a Articulación Latinoamericana para los Decenios Afrodescendientes (ALDA), realizaram uma reunião em vistas da implementação sobre a Declaração e Plano de Ação de Durban, na sede de Raça e Igualdade em Genebra. Estiveram presentes neste espaço as Missões do Brasil, acompanhada de representação do Ministério de Igualdade Racial (MIR); da Colômbia, do México e do Chile; além de representantes do Fórum Permanente Afrodescendente da ONU e de organizações da sociedade civil de países como o Brasil, Costa Rica, Chile e Argentina. 

Este encontro ocorreu durante as ações do Grupo de Trabalho Intergovernamental, reunido na semana de 13 a 17 de janeiro de 2025, em Genebra, e teve como principal objetivo visibilizar a Implementação do Plano de Ação e da Declaração de Durban, assim como evidenciar a importância da aliança estratégica para a incidência política no projeto de declaração internacional para proteção, promoção e efetivo cumprimento dos direitos das pessoas Afrodescendentes. Importante destacar que houve pouca participação de entidades da sociedade civil de forma direta neste espaço intergovernamental, pois somente puderam estar presentes organizações da sociedade civil que possuem o ‘Status ECOSOC ONU’ [1] ou que tenham participado da Conferência de Durban, em 2001.  

Por essa razão, Raça e Igualdade e ALDA [2]  participaram da 23ª Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre a Implementação Efetiva da Declaração e Programa de Ação de Durban (IGWG – sigla em inglês), para apoiar o projeto de Declaração dos Direitos dos Afrodescendentes. Como grupos da sociedade civil, apontamos algumas considerações importantes que os governos devem levar em conta neste projeto de Declaração. Além de dar apoio essencial às Missões do Brasil e da Colômbia para que possam liderar e apoiar as vozes de quase 200 milhões de afrodescendentes nas Américas, queremos destacar a necessidade de participação e de escuta da sociedade civil e dos povos afrodescendentes, assim como da população latino-americana e caribenha. Neste sentido gostaríamos de destacar algumas recomendações: 

Apoiamos o Governo da Colômbia, que nesta sessão apresentou uma posição muito clara sobre o reconhecimento dos afrodescendentes como sujeito coletivo no marco da jurisprudência internacional e das nações que o estabeleceram por lei. Portanto, o projeto de Declaração deve levar em consideração em sua linguagem pessoas, comunidades e povos afrodescendentes. 

Consideramos necessário ampliar o conceito de afrodescendente como expressão civilizatória que tem origem na experiência do tráfico de escravos de africanos ocorrido entre os séculos XVI e XIX nas Américas. Os afrodescendentes devem ser considerados grupos étnico-culturais e que também habitam territórios rurais, preservam instituições culturais tradicionais e se definem como tais. 

O conceito de povos afrodescendentes está se tornando parte do sistema internacional de direitos humanos que salvaguarda o direito dos membros dessas comunidades de serem sujeitos coletivos de direitos, para além das categorias tradicionais de “igualdade e não discriminação, como princípio fundador de direitos humanos”. (Recomendação Geral 34 de 2011 CERD) 

A partir da abordagem do conceito de “diáspora africana” para os afrodescendentes nas Américas, o sistema de justiça interamericano conceitua os afrodescendentes rurais como “povos tribais”, enquanto as comunidades rurais têm uma relação com o território que vai além dos aspectos físicos, pois transformam o espaço que ocupam em um mecanismo de luta, transcendência política e reivindicação de sua ancestralidade. 

O movimento afro-latino-americano sempre teve uma participação coletiva e ativa na agenda internacional de direitos desde antes de Durban, por isso destacamos a importância do evento e a necessidade de fortalecer laços, redes e articulações para garantir a voz dos nossos povos. 

As missões presentes na reunião fechada destacaram a necessidade de maior aproximação com sociedade civil, a fim de subsidiar conceitos e prover informações atualizadas para o combate ao racismo nas Américas, e assim, possam aportar no texto da Declaração que vem sendo debatida neste Grupo de Trabalho Intergovernamental. Temas como reparação, o uso das novas tecnologias de inteligência artificial, bem como atenção com a agenda do clima, também foram objeto de debates.   

Ao final dos trabalhos, houve a finalização da primeira leitura do texto da Declaração que se seguirão nas próximas reuniões do Grupo de Trabalho Intergovernamental, com novos aportes que poderão ser realizados no texto.  

Raça e Igualdade e ALDA, expressam o entendimento de que este espaço deve ser plural e esperamos que, mesmo que de forma indireta, possamos propiciar uma maior participação das entidades da sociedade civil para construção da Declaração sobre a proteção, promoção e efetivo cumprimento dos direitos das pessoas Afrodescendentes. 

 

[1] https://ecosoc.un.org/en/ngo/consultative-status  

[2] A Articulación Latinoamericana para los Decenios Afrodescendientes – ALDA e a Coalizão de Organizações Defensoras do Território Ancestral e das Terras Coletivas dos Afrodescendentes da América Latina e do Caribe fazem parte do movimento social afrodescendente que promove a causa do reconhecimento, da justiça e da reparação histórica da diáspora africana no mundo. A ALDA e a COALIZAÇÃO fizeram parte das organizações da sociedade civil que apoiaram e promoveram a proposta de reconhecimento dos povos afrodescendentes no direito internacional, especialmente no âmbito da última COP 16 realizada na cidade de Cali sob os auspícios do governo colombiano. 

Direitos humanos e litígio estratégico: rumo a uma transformação das normas internacionais

  • Em comemoração ao Dia dos Direitos Humanos, Raça e Igualdade oferece uma visão abrangente de quatro casos que estão atualmente sendo demandados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 

Washington D.C., 10 de dezembro de 2024 – No processo de promoção e defesa dos direitos humanos, o litígio estratégico representa uma linha de frente fundamental de luta. Para o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), esse se configura como um dos seus quatro pilares de trabalho. 

Com a visão de que o acesso à justiça é fundamental para garantir e proteger os direitos humanos, Raça e Igualdade litiga ao lado de vítimas e de organizações aliadas perante os mecanismos de direitos humanos a nível interamericano e universal, realizando este trabalho de duas formas.  

Por um lado, existe a resposta jurídica de emergência, que é ativada quando os parceiros enfrentam riscos de violações dos direitos humanos. Neste caso, a Equipe Legal de Raça e Igualdade os apoia na documentação e na apresentação dentro do prazo de pedidos de proteção e intervenção, perante o Sistema Interamericano e/ou Universal.  

Litigando diante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)

Por outro lado, com o objetivo de conseguir uma justiça integral para as vítimas e promover mudanças estruturais sustentáveis a longo prazo para uma maior proteção dos direitos humanos, Raça e Igualdade realiza um litígio estratégico através de uma coordenação constante com os parceiros da sociedade civil.  

É sobre este segundo ponto que, em razão da celebração do Dia dos Direitos Humanos, Raça e Igualdade apresenta quatro casos que estão atualmente sendo demandados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Nossa proposta é oferecer uma visão abrangente dos fatos por cada caso, o seu estado processual e, em colaboração com as vítimas, familiares e organizações parceiras, o que se espera em termos de jurisprudência e transformação das normas internacionais.  

Vale ressaltar que Raça e Igualdade, atualmente, litiga um total de 10 casos perante o SIDH (3 vs. Nicarágua, 2 vs. Colômbia, 3 vs. Cuba, 1 vs. Peru e 1 vs. México), por violação dos direitos humanos de 157 vítimas individuais e 3 vítimas coletivas, cada uma em diferentes fases processuais. Ademais, em 31 casos procura-se proteção perante o Sistema Universal e o SIDH (13 da Nicarágua, 3 da Colômbia, 14 de Cuba e 1 do Brasil), a favor de 401 beneficiários individuais e 2 beneficiários coletivos. Os indivíduos e grupos representados pertencem às populações com as quais a organização trabalha desde a sua criação: Afrodescendentes, indígenas, pessoas LGBTI+, mulheres líderes comunitárias, defensores dos direitos humanos e vítimas de repressão política.  

Além disso, em conformidade com a visão institucional de Raça e Igualdade, os casos são abordados a partir de uma perspectiva interseccional. É importante ressaltar que o trabalho de litígio estratégico está interligado e é reforçado pelos outros pilares de trabalho da instituição, que são advocacy, documentação e a capacitação dos parceiros. Saiba mais aqui.  

  • Petição de Damas de Blanco (Cuba): proteção integral do direito de defesa dos direitos humanos 

Devido ao seu trabalho de defesa e promoção dos direitos humanos em Cuba, as mulheres que integram a organização Damas de Blanco são continuamente ameaçadas, assediadas, perseguidas e reprimidas por agentes do Estado e são detidas todas as semanas durante horas ou dias, sendo algumas delas arbitrariamente presas por razões políticas. Durante as últimas semanas, a Presidenta, Berta Soler, foi detida e teve desaparecimento forçado em três ocasiões, por um período que se estendeu por até três dias.  Em 2013, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu medidas cautelares a favor de todos as membras da organização, que ainda estão em vigor; e em 2022, Raça e Igualdade apresentou uma petição pelas violações dos direitos humanos causadas às mulheres membras das Damas de Blanco e à própria organização. 

O prazo para que o Estado apresente suas observações sobre a admissibilidade e o mérito está em curso e, posteriormente, a CIDH terá o poder de se pronunciar sobre a responsabilidade internacional do Estado neste caso.  

Por meio das medidas cautelares ou de uma carta de alegação perante os Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos e de ações perante outros órgãos da ONU, Raça e Igualdade busca garantir a proteção dos direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, à liberdade de pensamento e de expressão, e a cooperação para o exercício do direito de defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão.  

A petição alega que o Estado de Cuba é internacionalmente responsável pela violação dos direitos à vida, à liberdade, à segurança e integridade da pessoa, à igualdade perante a lei, à proteção da honra, à constituição e proteção da família, à preservação da saúde e do bem-estar e à proteção contra a detenção arbitrária por motivos políticos, em detrimento das vítimas. 

  • Petição de Kevin Solís (Nicarágua): proteção dos defensores dos direitos humanos enquanto atores fundamentais para o reforço da democracia 

O caso de Kevin Solís é um exemplo do padrão de repressão sofrido pelos estudantes que denunciaram violações dos direitos humanos no meio da revolta social de 2018, na Nicarágua. Entre 2018 e 2020, Kevin foi privado de liberdade em duas ocasiões, tendo sido sujeito a torturas e castigos na prisão, para além de ter sido anulado o seu registo acadêmico na universidade pública. Em 9 de fevereiro de 2023, Kevin Solís foi libertado da prisão e banido para os Estados Unidos, tendo-lhe sido retirada a nacionalidade.  

Dada a situação de risco em que Solís se encontrava, a CIDH concedeu medidas cautelares e, posteriormente, ele foi beneficiário de medidas provisórias ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Em agosto de 2023, Raça e Igualdade apresentou uma petição à CIDH denunciando as violações dos direitos humanos cometidas pelo Estado contra ele. As medidas provisórias ainda estão em vigor, enquanto a petição aguarda processamento pela CIDH.  

Com a estratégia utilizada neste caso, procuramos proteger os defensores dos direitos humanos enquanto atores fundamentais para o fortalecimento da democracia, assim como denunciar as detenções arbitrárias através da utilização de legislação contrária às normas internacionais para criminalizar a liberdade de expressão. Este caso contribuirá também para a documentação das violações dos direitos humanos ocorridas desde o início da crise para a) pressão da comunidade internacional e b) posterior responsabilização, reparação e estabelecimento de garantias de não repetição.   

  • Medidas Cautelares de Benny Briolly (Brasil): garantir a participação política de pessoas negras com identidades de gênero diversas 

Benny Briolly Rosa da Silva Santos é uma vereadora travesti negra eleita na cidade de Niterói, cujo mandato foi renovado em 2024 e que, de 2017 até hoje, tem enfrentado um grave contexto de ataques direcionados à sua identidade de gênero e raça, atingindo também sua equipe de assessoria. Tais ataques, que se manifestam por meio de conteúdos discriminatórios e ameaças de morte, foram frequentemente utilizados para provocar medo e insegurança na sua atuação política em defesa dos direitos humanos. Diante dessa situação, as organizações Criola, Terra de Direitos, Justiça Global, Instituto Marielle Franco, Instituto de Defesa da População Negra e Raça e Igualdade solicitaram medidas cautelares perante a CIDH, que foram concedidas em 11 de junho de 2022. 

As organizações representativas da beneficiária têm buscado permanentemente a aplicação das medidas cautelares e a cessação do risco, mas até o momento não obtiveram pleno êxito, pois o Estado não tomou as providências adequadas e oportunas para isso.  

Juntamente com as demais organizações representativas, buscamos a efetiva proteção da vereadora e que o Estado brasileiro garanta a proteção política das pessoas negras com identidades de gênero diversas.  

  • La COMADRE (Colômbia): Direito à reparação coletiva para as mulheres líderes étnicas 

As lideranças comunitárias da Coordenação da Mujeres Afrocolombianas Desplazadas en Resistencia (La COMADRE), uma organização autônoma de mulheres vítimas do conflito armado, vítimas de violência sexual e de deslocamento forçado, continuam a enfrentar múltiplas formas de violência devido ao seu ativismo. Trata-se principalmente de pessoas pertencentes a comunidades étnicas rurais, que foram deslocadas à força para contextos urbanos devido ao conflito armado e à violência que persiste nos seus territórios ancestrais.  

Neste contexto, La COMADRE exigiu que o Estado colombiano as reconhecesse como sujeito coletivo étnico com direito a reparação coletiva através de consulta livre, prévia e informada. Apesar de terem obtido o reconhecimento como tal, esta reparação não foi concedida, pelo que, em 2022, a Asociación de Afrocolombianos Desplazados (AFRODES) e o ILEX Acción Jurídica junto à Raça e Igualdade, apresentaram conjuntamente uma petição perante à CIDH devido às violações perpetradas contra eles pelo Estado e à violência e riscos que as mulheres líderes que compõem a organização continuam a enfrentar. A petição foi aberta para tramitação e aguarda que a CIDH avance nas etapas de admissibilidade e mérito. 

Este caso pretende, em primeiro lugar, que seja concedida uma reparação coletiva a La COMADRE como sujeito coletivo étnico, depois de exercido o direito de consulta para determinar essa reparação; garantias para a cessação da violência e dos riscos enfrentados pelas mulheres líderes afro-colombianas vítimas do conflito armado, bem como a identificação e punição dos responsáveis e mudanças estruturais para garantir que essas mulheres possam defender os direitos humanos exercendo a sua liderança étnica em condições de segurança para si próprias, para as suas famílias e para a sua organização. 

Tracie Keesee, Especialista do EMLER, participa de evento na Câmara dos Deputados

Brasil, 01 de novembro de 2024 – No próximo dia 5 de novembro, às 9h, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), realizará o evento “Justiça Racial no Cenário Internacional”. O encontro discutirá o cumprimento, no Brasil, das recomendações do Mecanismo Internacional de Especialistas para o avanço da igualdade e justiça racial, além dos encaminhamentos do Fórum Permanente de Afrodescendentes da ONU e da Conferência da Diáspora Africana, realizada em Salvador no mês de setembro.

O Seminário reunirá entidades políticas nacionais e internacionais, lideranças da sociedade civil e convidados como a Dra. Tracie Keesee, Integrante do Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes da ONU para Promoção da Justiça Racial na Aplicação da Lei (EMLER) e ex-comissária de Diversidade e Inclusão da Polícia de Nova York; a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, a Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo e a Conselheira Bruna Vieira de Paula, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores. Elas debaterão sobre boas práticas e os desafios na implementação das recomendações da ONU para promover efetivamente a proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil.

Daiana Santos destacou a importância de a Câmara Federal sediar o encontro e convocou a população a participar:

“A realização deste seminário simboliza um compromisso concreto com a luta pela igualdade racial e enfrentamento ao racismo, uma pauta que exige nossa determinação e atenção constante. É fundamental que a população se engaje nesse diálogo, pois somente com a nossa mobilização ativa alcançaremos as mudanças necessárias nas estruturas que perpetuam o racismo e as desigualdades históricas no Brasil e no Mundo.”

Dividido em dois painéis, a primeira mesa intitulada ‘Diálogos intersetoriais sobre recomendações da ONU em pauta raciais’ enfatizará o fortalecimento da participação e a representação das vozes afrodescendentes nas esferas política e social, com a participação da Ministra Macaé Evaristo (MDHC), Lúcia Xavier (Criola), Rodnei Jericó (Raça e Igualdade), Deputada Daiana Santos (CDHMIR), além da convidada internacional Tracie Keesee (EMLER).

O segundo painel, ‘Diálogos sobre o papel do Estado e da Sociedade Civil no cumprimento de recomendações da ONU relativas à pauta racial’, contará com a presença da Ministra Anielle Franco (MIR), Deputada Daiana Santos (CDHMIR), Bruna Vieira de Paula (Itamaraty – MRE), Leonardo Magalhães (Defensoria Pública Geral da União), Maria do Carmo Rebouças dos Santos (Observatório ODS-18/Universidade Federal do Sul da Bahia) e Baba Adailton Moreira (Ilê Axé Omiojuarô). 

Rodnei Jericó, Diretor do Instituto Raça e Igualdade no Brasil, destacou que o evento é uma oportunidade importante para alinhar a agenda de justiça racial promovida pela sociedade civil junto às autoridades brasileiras. A discussão sobre o relatório EMLER e sobre o Comitê CERD sinaliza a retomada dos compromissos democráticos: 

“Diante dos desafios para implementar políticas de direitos humanos, o evento na Câmara dos Deputados busca compartilhar boas práticas nacionais e internacionais e apoiar a implementação efetiva das recomendações dos tratados da ONU.”

O evento é uma parceria entre a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Instituto Raça e Igualdade e a Universidade Federal do Sul da Bahia. 

Imunidade aos Militares, Impunidade aos Crimes Estatais: #JustiçaParaJohnatha

Brasil, 03 de outubro de 2024 – Após quase dez anos de espera para o Júri do caso Johnatha, jovem negro periférico assassinado em maio de 2014 na Favela de Manguinhos, cujo crime cometido por um policial militar, foi desqualificado como homicídio culposo, ou seja, quando não há intenção de matar. Essa  decisão, contrária às provas dos autos, levou o Ministério Público a apelar pela nulidade do julgamento. No entanto, o recurso que seria julgado hoje, 03 de outubro de 2024, foi remarcado às vésperas, por ausência de intimação do advogado de defesa.

Raça e Igualdade repudia a morosidade excessiva do Judiciário com o caso, e que corrobora com mais uma violência enfrentada pelos familiares, especialmente por Ana Paula de Oliveira, mãe de Johnatha, que vem a ser revitimizada pelo descaso do sistema de justiça. Ana Paula está essa semana em Genebra, para denunciar a ausência de responsabilidade do Estado pelo ocorrido, a falta de políticas de reparação para os familiares e a criminalização e desumanização da vítima perante as Nações Unidas. Além disso, a mãe de  Johnatha acompanhou o lançamento do relatório do Mecanismo EMLER sobre o Brasil, no qual teve um importante espaço de fala diante dos Especialistas da ONU.

Somente neste ano de 2024, é possível constatar a omissão estatal e Judiciária em vários casos envolvendo vítimas da brutalidade policial.  Além do Johnatha, ocorreu o julgamento do caso João Pedro, que com 14 anos foi baleado por um tiro de fuzil enquanto brincava com os primos na casa de familiares, e, impunentemente, resultou na absolvição dos acusados. Sem esquecer o julgamento do caso da Cláudia, que foi arrastada pela viatura policial após ter sido baleada, e mais uma vez, os acusados foram absolvidos, com a alegação de erro de execução. E também nesta data de hoje, dia 03/10, Kathlen Romeu, que foi baleada grávida, faria 28 anos. Novamente, uma bala de fuzil dilacerando peles negras.

Ressaltamos que o EMLER destaca em seu relatório o racismo sistêmico, que está presente no Estado e no sistema de Justiça Criminal.  Em seus termos enfatiza que “o uso excessivo da força que leva a milhares de mortes todos os anos e o encarceramento excessivo, que afetam desproporcionalmente as pessoas afrodescendentes, são uma consequência do racismo sistêmico que, combinado com as atuais políticas de “guerra ao crime”, resulta em um processo de limpeza social que serve para exterminar setores da sociedade considerados indesejáveis, perigosos e criminosos. Esta é uma questão sistêmica generalizada que exige uma resposta sistêmica e abrangente.” Raça e Igualdade se une às Mães de Manguinhos e a UNARC, para gritar por justiça e por políticas reparatórias para as vítimas e familiares que acabam revivendo constantemente a dor e a violência da perda, passando por violência física e mental sem qualquer amparo estatal.

 

Curso debate cobertura jornalística sobre religiões de matriz africana.

A formação é organizada por Raça e Igualdade, em parceria com a Alma Preta;

Como convidada, Katiuscia Ribeiro, filósofa e pesquisadora, será uma das palestrantes dos encontros virtuais.

 

O curso de formação para jornalistas e estudantes sobre como cobrir temas ligados às religiões de matriz africana ocorre nos dias 12 e 19 de outubro, dois sábados, das 9h às 13h. Organizado pelo Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) em parceria com a Alma Preta, o curso “Racismo Religioso na Mídia: formação para jornalistas e estudantes” é gratuito e as inscrições podem ser feitas aqui até o dia 8 de outubro. 

A formação tem como objetivos centrais apresentar os estereótipos negativos perpetuados pela imprensa acerca dos cultos afro-brasileiros e indicar caminhos de fontes, dados e ângulos de coberturas possíveis sobre o tema. A formação terá momentos de introdução básica sobre o tema, com a apresentação dos princípios das matrizes africanas e afro-brasileiras, e sinalização de locais e pessoas com quem o jornalista pode apurar dados acerca desse segmento social.  

Os encontros terão a participação de pessoas com experiência na área e reconhecimento na sociedade. Katiuscia Ribeiro, pesquisadora de filosofia africana, é uma das participantes do encontro. Outra é Lúcia Xavier, uma das fundadoras da organização de mulheres negras Criola, que abordará sobre as violências contra os terreiros e territórios de matriz africana e analisará as respostas dadas por organizações negras acerca da violência sofrida por esse segmento da sociedade. A formação ainda conta com a presença de Babá Adailton Moreira, Babalorixá do Terreiro Ilê Axé Omiojuarô, em Nova Iguaçu (RJ), e doutorando em bioética pela UFRJ. 

Durante o curso, o jornalista Pedro Borges, um dos fundadores da Alma Preta, apresentará caminhos de apuração para tratar os temas ligados às religiões de matriz africana, crimes de racismo religioso e os cuidados para a não reprodução de estereótipos. Os participantes receberão um certificado de formação ao final do encontro. 

Um dos desdobramentos do curso será a produção de um catálogo de fontes com especialistas e lideranças das religiões de matriz africana. O projeto será desenvolvido pela Alma Preta, com previsão de publicação ainda neste ano.

Organização do curso: 

Raça e Igualdade 

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) é uma organização não-governamental internacional que colabora com organizações parceiras e ativistas no Brasil e na América Latina para promover e proteger os direitos humanos de populações marginalizadas, seja por sua origem nacional ou étnica, orientação sexual, identidade de gênero ou pertencimento religioso. 

Desde 2021, Raça e Igualdade desenvolve um projeto de combate ao racismo religioso, focado na capacitação institucional de inúmeras lideranças religiosas de matriz africana no Brasil. O objetivo é, através do protagonismo desses ativistas, defender a plena e completa incorporação dos temas de racismo religioso nos organismos internacionais de defesa de direitos humanos, em coordenação com a promoção de políticas e mobilização comunitária em nível nacional. Além disso, temos em vistas, através da incidência nacional, capacitar nossos parceiros para que possam fomentar uma agenda de políticas públicas que garantam os direitos e as liberdades das religiões de matriz africana. 

Alma Preta 

Criada em 2015, a Alma Preta faz uma cobertura da realidade brasileira a partir do olhar de jornalistas negros e produz conteúdo em diferentes formatos sobre assuntos variados, como segurança, direitos humanos, cultura, comportamento e política. 

A diversidade é um pilar da comunicação da Alma Preta, que produz conteúdos nas plataformas de áudio e vídeo, com foco para diferentes redes sociais. A agência tem uma pluralidade de vozes negras, com pessoas de diferentes regiões do país e diversas orientações sexuais e de gênero. 

 

Datas: 

12 e 19 de outubro, dois sábados, das 9h às 13h.  

Local: 

Plataforma virtual de Zoom. 

Programação: 

12 de Outubro 

Abertura 

João Pedro Araújo – Oficial de Combate ao Racismo Religioso para Raça e Igualdade no Brasil. 

Rodnei Jericó da Silva – Diretor de Raça e Igualdade no Brasil 

Pedro Borges – Co-fundador da Alma Preta. 

Primeira parte 

Gustavo Mello, Babalorixá Ilê Axé Omi Ogun siwajú, localizado no Recôncavo Baiano. 

Baba Adailton Moreira, Babalorixá do Ilê Axé Omiojuaro, no Rio de Janeiro. 

Lúcia Xavier, Coordenadora Geral da ONG Criola 

Segunda parte 

Pedro Borges, jornalista da Alma Preta. 

Thiago Kairu, Baobá – fortificando raízes, abordará a coletânea “Onã: Caminhos para a Transformação” 

 

19 de Outubro 

Abertura 

Carlos Quesada – Diretor Executivo de Raça e Igualdade. 

 Primeira parte 

Katiuscia Ribeiro, filósofa e pesquisadora sobre filosofia africana, XXXXXXX 

Segunda parte 

Paolla Moura – Oficial de Comunicação de Raça e Igualdade.  

Marco Teobaldo – Coordenação de comunicação do Ilê Omolu Oxum e curador do Museu Memorial Iyá Davina. 

Élida Aquino – Coordenadora de Comunicação da ONG Criola. 

Terceira parte 

Daniele Magalhães – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro e atualmente Coordenadora de Promoção da Equidade racial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (COOPERA).  

Quarta parte 

Pedro Borges, jornalista da Alma Preta. 

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