Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.– Tivemos ontem, 28 de outubro, mais uma ação desastrosa do governo do Rio de Janeiro, que gerou até agora em números oficiais, 64 mortes[1], sendo 4 policiais. O cenário se mostra o pior possível e evidencia que o Brasil e seus mandatários precisam urgentemente rever o enfrentamento as facções criminosas e o combate ao narcotráfico.

A operação mais letal do Estado do Rio de Janeiro, se assemelha a outras operações em Estados como São Paulo, a exemplo da Escudo no início de 2025, que gerou 84 mortes e as investigações posteriores confirmaram algumas execuções sumárias.

Na manhã desta quarta-feira (29), moradores da comunidade da Penha, uma das que foram alvo da operação de ontem do governo do Rio de Janeiro, levaram mais 60 corpos, que não estão computados nos números oficiais divulgados pelo governo do Rio de Janeiro no final do dia de ontem. Os corpos estavam na mata no complexo da Penha, demonstrando que o número de mortos, majoritariamente corpos negros, ainda não pode ser fechado.

O Rio de Janeiro, em especial, tem sido local de operações policiais cotidianas e o impacto na cidade atinge a todos, indiscriminadamente, mas atinge de forma muito mais forte aos moradores das periferias, em sua maioria pessoas negras, mulheres e crianças, que são obrigados a convierem com múltiplas violências. O Estado não tem plano de combate as estas violências, o que vemos é o Estado sendo um dos principais protagonista na geração de violências e mortes.

O Brasil vem sendo visitado por especialistas da ONU e de outros mecanismos multilaterais frequentemente. Estes especialistas têm emitido informes e recomendações concretas, que indicam caminhos para o combate a violência e ao mesmo tempo, para o estabelecimento de políticas públicas estruturantes que de médio e longo prazo podem mudar este cenário de guerra civil estabelecido.

O relatório emitido pelo Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para o Avanço da Igualdade e Justiça Racial na Aplicação da Lei – EMLER, em outubro de 2024, ressaltou que “a cultura policial e uma política de segurança pública baseada na repressão, violência e masculinidade hiper tóxica. No contexto das operações policiais que buscam eliminar o inimigo público (criminosos), as pessoas afrodescendentes são muitas vezes injustamente associadas com criminalidade ou como danos colaterais de operações. O Mecanismo observou uma erosão sintomática e generalizada, além de uma profunda falta de confiança das pessoas afrodescendentes nas forças policiais, especialmente entre as comunidades marginalizadas, principalmente devido à violência policial histórica e contínua, que cria uma sensação de opressão sistêmica agravada pela duradoura impunidade por esses atos”[2].

Os números da operação de ontem nos complexos do Alemão e da Penha, mostram e evidenciam uma política equivocada e que ao longo dos últimos 20 anos tem se mostrado ineficiente para o combate à criminalidade e tem gerado muitas mortes, de forma indiscriminada. O mecanismo EMLER considera ainda que uma abordagem ao policiamento baseada em direitos humanos deve fazer parte da estratégia para reverter essas lacunas. Uma abordagem de policiamento baseada em direitos humanos é uma abordagem abrangente, sistemática e institucional para a aplicação da lei que esteja em conformidade com os padrões e práticas internacionais de direitos humanos e que promova a análise de políticas e ações por meio das obrigações tripartites de respeitar, proteger e cumprir.

Outro destaque do relatório, é o fato de que os números e as circunstâncias nas quais as pessoas são assassinadas pela polícia no Brasil, nos últimos dez anos, 54.175 pessoas foram mortas por policiais no país, com mais de 6.000 indivíduos mortos todos os anos (17 todos os dias) nos últimos seis anos. As mortes causadas pela polícia aumentaram significativamente de 2.212 em 2013 para 6.393 em 2023. O dado mais recente representa 13% do total de mortes violentas intencionais no país.22 Das 6.393 pessoas mortas pela polícia em 2023, 99,3% eram homens; 6,7% crianças entre 12 e 17 anos; e 65% eram jovens adultos: 41% tinham entre 18 e 24 anos e 23,5% entre 25 e 29 anos.

Não há como dissociar este estado de violência com o racismo estrutural e sistêmico no Brasil. O uso excessivo da força que leva a milhares de mortes todos os anos e o encarceramento excessivo, que afetam desproporcionalmente as pessoas afrodescendentes, são uma consequência do racismo sistêmico que, combinado com as atuais políticas de “guerra ao crime”, resulta em um processo de limpeza social que serve para exterminar setores da sociedade considerados indesejáveis, perigosos e criminosos. Esta é uma questão sistêmica generalizada que exige uma resposta sistêmica e abrangente.

O Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos, repudia a operação realizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro na terça-feira (28), que resultou até o momento 64 mortes confirmadas e reforça que o combate ao crime organizado, deve ser repensado, pois tem servido apenas para gerar pânico e diversas violações de direitos humanos nos territórios de favela, atingindo fortemente os mais marginalizados, que sem veem reféns desta política de segurança equivocada.

[1] Corpos são deixados em praça do Complexo da Penha após operação que deixou dezenas de mortos no Rio. Imagem: Flávia Fróes/Reprodução de vídeo… – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/10/29/atualizacao-corpos-mortos-rio-de-janeiro.htm?cmpid=copiaecola

[2] Microsoft Word – A-HRC-57-71-Add-1-unofficial-Portuguese-version.docx