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A iniciativa “Quilombo no Parlamento 2026” promove uma maior representação política da população negra no Brasil

A iniciativa “Quilombo no Parlamento 2026” promove uma maior representação política da população negra no Brasil

São Paulo, 30 de julho de 2026.-Em 29 de julho de 2026 por iniciativa da Coalizão Negra por Direitos, foi lançado o Quilombo no parlamento[1], e que reuniu mais de 150 pré-candidaturas ligadas ao movimento negro nas eleições de 2026. Além das pré-candidaturas o encontro reuniu pensadores e pensadoras negras e negros para reflexionar sobre o momento político brasileiro e os efeitos na agenda de direitos humanos.

O Lançamento se deu no Club Homs[2], na Av. Paulista, com de fortalecer candidaturas negras comprometidas com a justiça racial, a democracia e a reparação histórica, visando ampliar a representação política da população negra nos espaços de poder.

Os pilares deste movimento se pautam na consolidação da bancada negra no congresso nacional, que tem foco em pautas como o orçamento, o combate à violência estatal, a reparação histórica, o cumprimento de cotas raciais e de gênero, a heteroidentificação na Justiça Eleitoral para evitar fraudes eleitorais, acompanhamento dos recursos do fundo eleitoral, o enfrentamento da violência política de raça e gênero e as propostas relativas à PEC (Proyeto de Emenda Constitucional) da reparação.

O Quilombo no Parlamento teve sua primeira edição em 2022 e resultou na eleição de 8 deputados(as) federais e 18 deputados(as) estaduais/distritais em diversos estados e ainda outros 97 candidatos apoiados pela iniciativa ficaram como suplentes.

A Organização das Nações Unidas (ONU) reforça constantemente que a ampliação da presença de pessoas negras em posições de poder e liderança é um requisito essencial para combater o racismo estrutural e alcançar a equidade social. Relatórios e debates promovidos por órgãos como o Pacto Global da ONU – Rede Brasi[3]l apontam que, embora a população negra seja maioria em países como o Brasil, sua presença em cargos de alta decisão executiva e conselhos corporativos continua drasticamente baixa. Estes dados têm sido apresentados aos mecanismos multilaterais de defesa dos direitos humanos de forma contundente e sistemática por organizações da sociedade civil, que debatem entre outros temas, para além da representação politica e das pautas inseridas neste movimento político importante, o empoderamento econômico da população negra, como pauta central em negociações em espaços internacionais e que devem reverberar na esfera doméstica.

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) compartilha do entendimento das Nações Unidas de que é necessário envidar esforços para haja maior representação de população negra, indígena e outras minorias historicamente vulnerabilizadas, pois somente assim poderemos alcançar uma sociedade plural efetivamente representada.

 

 

[1] quilombo no parlamento 2026 – Pesquisa Google

[2] O Clube Homs, localizado na Avenida Paulista, em São Paulo, tem uma trajetória importante de abertura para eventos e marcos da cultura negra e do movimento político, servindo de espaço tradicional para grandes atos, encontros e bailes que marcaram a sociabilidade e a resistência da população negra na cidade

[3] Movimento raça é prioridade – Pacto Global

25 de julho: As mulheres afrodescendentes cultivam a vida, protegem suas comunidades e constroem o futuro

Rio de Janeiro, 25 de julho, 2026.– Em 25 de julho, celebra-se o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana, Caribenha e da Diáspora. Trata-se de um dia para reconhecer, nomear e visibilizar a força de milhões de mulheres negras que, na América Latina e no Caribe, cultivam a vida, protegem seus territórios e constroem, com suas próprias mãos, alternativas de futuro mais justas.

Essa celebração nasce de um contexto de exploração e opressão profundas. As mulheres afrodescendentes seguem enfrentando a sobreposição entre racismo e violência baseada em gênero, num cenário em que as sociedades da América Latina e do Caribe ainda enfrentam desafios estruturais profundos em relação à equidade de gênero e raça. É uma violência que se manifesta em diferentes esferas: no acesso desigual à educação, à saúde, ao trabalho digno e à participação política; nas violências físicas e simbólicas que atingem seus corpos — inclusive violência doméstica, feminicídio, violência sexual, obstétrica, política, policial e discursos de ódio; e nas ameaças que recaem sobre suas lideranças quando decidem defender seus territórios, suas comunidades e seus direitos, além da exploração não remunerada do trabalho de cuidado.

Essas desigualdades são o resultado direto de séculos de colonialidade, de exclusão racial e de um pacto social que, na maior parte dos países da região, nunca reconheceu efetivamente as mulheres negras como sujeitas de direitos. Falar do 25 de julho é, portanto, também falar de história — da resistência que atravessou o período colonial, a escravização e as décadas de exclusão pós-abolição — e de presente, reconhecendo que essas desigualdades continuam moldando as condições de vida de milhões de mulheres afrodescendentes hoje. Raça, etnia, gênero, sexualidade, classe social e território são fatores que potencializam significativamente os episódios de violência e o impacto da perda de direitos e do desfinanciamento de políticas públicas. Nesse sentido, é indispensável levar em conta a subalternização e a exploração específicas às quais as mulheres negras foram e são submetidas na América Latina e no Caribe, onde até hoje se perpetuam relações de poder colonialistas e imperialistas.

Protagonismo e sustento

Ainda assim — e é este o eixo central que este texto pretende afirmar — as mulheres afrodescendentes não podem ser descritas apenas como vítimas dessas violências. Elas são, antes de tudo, protagonistas: defensoras de direitos humanos, cuidadoras, lideranças comunitárias, guardiãs da memória coletiva e construtoras cotidianas de sociedades mais justas e democráticas. É esse protagonismo que o Instituto Raça e Igualdade quer colocar no centro da conversa neste 25 de julho.

O cuidado é um trabalho historicamente invisibilizado e não remunerado, que é a base sobre a qual se erguem famílias, economias locais e culturas inteiras. Nas casas, nos bairros, nas comunidades rurais e urbanas, são majoritariamente mulheres negras que garantem o cuidado das crianças e das pessoas idosas, que alimentam, que curam, que ensinam.

Esse cuidado deve ser compreendido como uma ferramenta política de cultivo e promoção da vida coletiva, uma prática que garante a continuidade das comunidades afrodescendentes diante de contextos adversos. Cuidar, nesse sentido, é resistir e é também construir: é a forma mais cotidiana e mais constante de manter vivas as famílias, as tradições e os laços comunitários.

Além disso, mulheres afrodescendentes movimentam economias populares, redes de comércio informal, produção agrícola e economia solidária que sustentam bairros inteiros. Elas também são protagonistas na ocupação de espaços de poder, na produção de conhecimento e na tomada de decisões. Muitas vezes são chefes de família, provedoras principais de seus lares, e carregam essa responsabilidade em meio a múltiplas jornadas de trabalho precarizado e a uma desigualdade salarial que penaliza duplamente por serem mulheres e por serem negras.

Memória e defesa

E esse cultivo se dá, ainda, pela cultura: mulheres afrodescendentes transmitem saberes ancestrais e recuperam, reelaboram e atualizam constantemente esses conhecimentos diante dos desafios do presente. Essa transmissão intergeracional de saberes é, em si mesma, uma forma de resistência coletiva: um patrimônio que resiste ao apagamento e que se transforma em ferramenta de proteção e de futuro.

Se cultivar a vida é um trabalho cotidiano e invisibilizado, proteger as comunidades é um exercício de liderança pública. Mulheres afrodescendentes estão à frente de organizações comunitárias, movimentos de base, coletivos de defesa de direitos humanos e processos de resistência territorial em toda a região. São elas que, muitas vezes na linha de frente, denunciam violações, acompanham vítimas, articulam redes de proteção e levam suas demandas a espaços de incidência política, nacional e internacional.

Essa liderança não vem sem retaliações do sistema cisheteropatriarcal. As mulheres negras que decidem defender seus territórios — sejam eles rurais, quilombolas, urbanos ou periféricos — enfrentam ameaças, estigmatização e, em muitos países da região, risco real à própria vida. A violência política e de gênero contra lideranças afrodescendentes segue sendo uma das expressões mais graves da desigualdade racial nas Américas. Ainda assim, essas mulheres seguem de pé, à frente, conduzindo processos de defesa de direitos e de proteção territorial.

Proteger também significa preservar a memória. Mulheres afrodescendentes são guardiãs de histórias que o racismo estrutural tentou apagar: memórias de resistência, de ancestralidade, de luta coletiva. Nesse sentido, a construção da paz nos territórios afrodescendentes passa, necessariamente, pelas mãos dessas mulheres, que mantêm processos comunitários de convivência, reparação e cuidado coletivo mesmo em contextos de violência persistente.

Essa proteção também tem uma dimensão coletiva e organizativa: são as mulheres afrodescendentes que, com frequência, articulam redes de apoio mútuo entre organizações, criam espaços seguros para outras mulheres e meninas, e constroem pontes entre suas comunidades e instâncias nacionais e internacionais de proteção de direitos humanos. É um trabalho que exige constância e estratégia, e que muitas vezes significa um enfrentamento direto com estruturas de poder que preferem silenciar essas vozes.

Futuro

O protagonismo das mulheres afrodescendentes se projeta, de forma decidida, sobre o futuro. Essa projeção acontece, primeiramente, pela educação, em especial pelo acesso que buscam e conquistam, rompendo barreiras estruturais de exclusão racial e de gênero. Acontece também pela participação política: mulheres afrodescendentes ocupam, cada vez com mais força, espaços políticos — em parlamentos, em conselhos, em organismos internacionais de direitos humanos, em espaços multilaterais — levando para essas mesas as demandas concretas de suas comunidades. Essa presença, ainda minoritária diante da sub-representação histórica de mulheres negras nos espaços de poder, representa uma transformação profunda, fruto de séculos de resistência.

E acontece, por fim, pela formação das novas gerações, sobretudo na transmissão de um projeto de futuro. Ao educar, ao organizar, ao ocupar espaços de decisão, mulheres afrodescendentes ativamente constroem alternativas, novas formas de convivência comunitária, novos modelos de liderança e novos caminhos para que as próximas gerações vivam com mais dignidade, mais direitos e menos violência.

Compromisso

É justamente nesse ponto de protagonismo das mulheres negras que se situa o trabalho de Raça e Igualdade, instituição que conta com a contribuição de diversas mulheres negras que compõem nossa equipe e que estruturam estratégias concretas de enfrentamento ao racismo, ao machismo e à LGBTQIAPN+fobia. Nós atuamos ao lado de ativistas e organizações de mulheres afrodescendentes em toda a América Latina, apoiando a documentação e o registro de violações e fortalecendo sua capacidade de incidência nos espaços nacionais e internacionais de decisões. Promovemos a participação efetiva dessas lideranças perante a Organização dos Estados Americanos e mantemos comunicação permanente com a CIDH, além de contribuir com relatórios e recomendações no Fórum Permanente sobre Povos Afrodescendentes da ONU e no Mecanismo de Especialistas para Promover a Justiça e a Igualdade Racial na Aplicação da Lei.

Esse trabalho de incidência já resultou em relatórios que analisam a participação política de mulheres afrodescendentes no Brasil, no Chile, na Colômbia e em Honduras, dando visibilidade tanto à violência política que as atinge — de forma ainda mais aguda quando são também mulheres trans — quanto às estratégias que elas próprias constroem para ocupar espaços de poder e de decisão. Promovemos, ainda, diálogos regionais e internacionais que conectam a experiência das mulheres afrodescendentes latino-americanas e caribenhas às lutas da diáspora africana em outros contextos, fortalecendo redes de solidariedade e de aprendizado mútuo entre lideranças de diferentes países. Esse é o compromisso que Raça e Igualdade reafirma neste 25 de julho: seguir ao lado de organizações de mulheres afrodescendentes, fortalecendo suas lutas para transformar a realidade de suas comunidades e sociedades.

Reconhecer e celebrar a agência que as mulheres negras exercem na América Latina e no Caribe é essencial para, de fato, avançar na igualdade racial e de gênero. Porque as mulheres afrodescendentes cultivam a vida todos os dias, cuidando de suas famílias e de suas comunidades; elas protegem seus territórios, suas lideranças e sua memória coletiva; elas se organizam politicamente e ocupam espaços de poder; e elas constroem, com decisão e coragem, os caminhos de um futuro mais justo, mais democrático e mais digno para si mesmas, para toda a sociedade e para as próximas gerações.

O manifesto coletivo de seis mulheres ativistas da América Latina e do Caribe

Washington D.C., 6 de março de 2026 – No último 19 de fevereiro, seis mulheres ativistas do Brasil, Colômbia, Cuba, México e República Dominicana reuniram-se em um encontro virtual que, a partir da Raza e Igualdad, chamamos de “Quando as mulheres criam, a memória resiste”. Durante uma hora e trinta minutos compartilharam quem são, de onde lutam e quais realidades atravessam seus territórios. Desse intercâmbio nasceu um manifesto coletivo que hoje ganha um sentido especial no marco do 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Participaram desse espaço Eva Rafaela Calça, da Rede Trans Assis de São Paulo, Brasil; Andrea Ceballos, da Organização Indígena do Território Pasto, na Colômbia; María Camila Zúñiga, do Movimento de Mulheres Unidas, Diversas e Emancipadas (MUDE), também da Colômbia; Lourdes Esquivel, integrante da organização Damas de Branco de Cuba; Daniela Islas, do coletivo Afrocaracolas do México; e Estefany Feliz Pérez, do movimento de jovens Reconoci.Do da República Dominicana. Para muitas delas, foi a primeira vez que compartilharam um espaço comum entre lutas tão diversas, mas atravessadas por uma mesma urgência: a dignidade.

O exercício culminou com a escrita de um manifesto que reúne sua voz coletiva e suas principais demandas:

Nós, mulheres da América Latina e do Caribe, nos unimos em um grito poderoso para exigir igualdade e justiça. O amor e a força é o que nos sustenta nesta luta diária.

Desde o ontem e o hoje reconhecemos a força e a determinação da nossa história. Somos motor. Somos tesouros do mundo.

Lutamos para nos sentirmos seguras e em igualdade, sendo reconhecidas e tratadas com dignidade, a partir de uma perspectiva antirracista e decolonial.

Hoje e sempre exigimos respeito e liberdade em todos os espaços!

Esse chamado não surge no vazio. A América Latina e o Caribe continuam marcados por uma violência estrutural contra as mulheres. Nos últimos cinco anos, ao menos 19.254 feminicídios foram registrados na região, segundo o Observatório de Igualdade de Gênero da América Latina e do Caribe (OIG) da CEPAL. Na maioria dos casos, as mortes violentas são perpetradas por parceiros ou ex-parceiros, o que demonstra que a violência de gênero continua instalada nos espaços mais cotidianos.

Violência feminicida na região

O Brasil lidera os números mais alarmantes. Em 2025 registrou 1.470 feminicídios, o número mais alto da última década — uma média de quatro mulheres assassinadas por dia, de acordo com dados do Ministério da Justiça. Nesse contexto, Eva Rafaela Calça insistiu que a violência não se limita ao assassinato: também se expressa na exclusão e na sobrecarga. Para ela, é urgente “um espaço público que valorize a infância como uma responsabilidade de toda a sociedade, e não apenas da mãe”, porque muitas vezes “a mãe fica sobrecarregada”, além de políticas que ampliem oportunidades de trabalho para mulheres trans “para além da informalidade e da prostituição”. Sua reflexão conecta a violência feminicida com a falta de políticas de cuidado e com a marginalização estrutural das mulheres trans.

Na Colômbia, onde o Observatório Colombiano de Feminicídios registrou 973 casos em 2025, a impunidade continua sendo uma ferida aberta. María Camila Zúñiga lembrou que, além de exigir justiça diante dos assassinatos, é fundamental que “reconheçam o trabalho que as mulheres realizam com as infâncias, a partir dos territórios”, e que suas vidas sejam dignificadas. “Sabemos que, quando uma mulher é assassinada, a justiça nem sempre chega”, acrescentou.

No México, onde o Secretariado Executivo do Sistema Nacional de Segurança Pública registrou 721 feminicídios em 2025, a violência se entrelaça com o racismo estrutural. Daniela Islas advertiu que, para as mulheres afromexicanas, a urgência passa também pelo reconhecimento: “o que mais nos urge é o reconhecimento dos nossos direitos, que existam mais políticas públicas para as mulheres afromexicanas, onde se nos garanta atenção médica”. Ela também se referiu ao que mais deseja: “Imaginamos um mundo sem racismo, sem discriminação, onde nossos direitos como mulheres afromexicanas sejam reconhecidos e protegidos”. A violência de gênero, em seu território, não pode ser separada da discriminação racial.

Em Cuba, organizações independentes como o Observatório de Gênero de Alas Tensas (OGAT) e Yo Sí Te Creo en Cuba (YSTCC) registraram 48 feminicídios em 2025 e alertam que esses crimes são o desfecho de violências prolongadas. Lourdes Esquivel expressou isso a partir da dureza de sua realidade: “Em Cuba, todos os direitos das mulheres são violados. Encarceram nossos filhos, os matam, nos golpeiam. Passamos fome. Há crianças que não têm nada para comer”. Seu testemunho recordou que a violência também se manifesta na fome, na repressão e na dor cotidiana.

Na República Dominicana, onde foram registrados 59 assassinatos de mulheres no ano passado (de acordo com a Fundação Vida Sin Violência), os números convivem com políticas e práticas que afetam especialmente mulheres migrantes e de ascendência haitiana. Estefany Feliz Pérez denunciou que, se não possuem documentos de identidade, “não recebem assistência à saúde e tampouco podem estudar”, e que existe “uma perseguição contra as mulheres haitianas e as dominicanas de ascendência haitiana” que inclusive implica detenções arbitrárias e pagamentos indevidos.

Em nível global, as mulheres possuem apenas 64% dos direitos legais que os homens têm, segundo a ONU Mulheres. Mantido o ritmo atual, fechar essas lacunas poderia levar séculos. Diante desse panorama, o encontro virtual de 19 de fevereiro foi mais do que um espaço simbólico: foi uma aposta na articulação regional.

Este manifesto também é a prova de que é possível construir acordos na diversidade. Seis mulheres de contextos distintos, com histórias e lutas próprias, conseguiram se encontrar sem terem se conhecido antes, escutar-se com atenção e reconhecer-se em suas diferenças. Neste exercício de diálogo honesto e respeitoso identificaram necessidades comuns e teceram uma voz coletiva. Esse espaço virtual não apenas permitiu compartilhar denúncias, mas também demonstrar que a articulação regional é uma ferramenta poderosa quando se baseia na escuta, no respeito e na consciência de que nenhuma luta está isolada.

Desde a Raza e Igualdad reafirmamos nosso compromisso de dar voz a quem resiste nos territórios e de acompanhar suas demandas. Porque quando as mulheres criam juntas, a memória resiste; e quando a memória resiste, também se constrói futuro.

A equivocada política de segurança pública no Brasil: O Racismo sistêmico por traz do massacre mais letal na história do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.– Tivemos ontem, 28 de outubro, mais uma ação desastrosa do governo do Rio de Janeiro, que gerou até agora em números oficiais, 64 mortes[1], sendo 4 policiais. O cenário se mostra o pior possível e evidencia que o Brasil e seus mandatários precisam urgentemente rever o enfrentamento as facções criminosas e o combate ao narcotráfico.

A operação mais letal do Estado do Rio de Janeiro, se assemelha a outras operações em Estados como São Paulo, a exemplo da Escudo no início de 2025, que gerou 84 mortes e as investigações posteriores confirmaram algumas execuções sumárias.

Na manhã desta quarta-feira (29), moradores da comunidade da Penha, uma das que foram alvo da operação de ontem do governo do Rio de Janeiro, levaram mais 60 corpos, que não estão computados nos números oficiais divulgados pelo governo do Rio de Janeiro no final do dia de ontem. Os corpos estavam na mata no complexo da Penha, demonstrando que o número de mortos, majoritariamente corpos negros, ainda não pode ser fechado.

O Rio de Janeiro, em especial, tem sido local de operações policiais cotidianas e o impacto na cidade atinge a todos, indiscriminadamente, mas atinge de forma muito mais forte aos moradores das periferias, em sua maioria pessoas negras, mulheres e crianças, que são obrigados a convierem com múltiplas violências. O Estado não tem plano de combate as estas violências, o que vemos é o Estado sendo um dos principais protagonista na geração de violências e mortes.

O Brasil vem sendo visitado por especialistas da ONU e de outros mecanismos multilaterais frequentemente. Estes especialistas têm emitido informes e recomendações concretas, que indicam caminhos para o combate a violência e ao mesmo tempo, para o estabelecimento de políticas públicas estruturantes que de médio e longo prazo podem mudar este cenário de guerra civil estabelecido.

O relatório emitido pelo Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para o Avanço da Igualdade e Justiça Racial na Aplicação da Lei – EMLER, em outubro de 2024, ressaltou que “a cultura policial e uma política de segurança pública baseada na repressão, violência e masculinidade hiper tóxica. No contexto das operações policiais que buscam eliminar o inimigo público (criminosos), as pessoas afrodescendentes são muitas vezes injustamente associadas com criminalidade ou como danos colaterais de operações. O Mecanismo observou uma erosão sintomática e generalizada, além de uma profunda falta de confiança das pessoas afrodescendentes nas forças policiais, especialmente entre as comunidades marginalizadas, principalmente devido à violência policial histórica e contínua, que cria uma sensação de opressão sistêmica agravada pela duradoura impunidade por esses atos”[2].

Os números da operação de ontem nos complexos do Alemão e da Penha, mostram e evidenciam uma política equivocada e que ao longo dos últimos 20 anos tem se mostrado ineficiente para o combate à criminalidade e tem gerado muitas mortes, de forma indiscriminada. O mecanismo EMLER considera ainda que uma abordagem ao policiamento baseada em direitos humanos deve fazer parte da estratégia para reverter essas lacunas. Uma abordagem de policiamento baseada em direitos humanos é uma abordagem abrangente, sistemática e institucional para a aplicação da lei que esteja em conformidade com os padrões e práticas internacionais de direitos humanos e que promova a análise de políticas e ações por meio das obrigações tripartites de respeitar, proteger e cumprir.

Outro destaque do relatório, é o fato de que os números e as circunstâncias nas quais as pessoas são assassinadas pela polícia no Brasil, nos últimos dez anos, 54.175 pessoas foram mortas por policiais no país, com mais de 6.000 indivíduos mortos todos os anos (17 todos os dias) nos últimos seis anos. As mortes causadas pela polícia aumentaram significativamente de 2.212 em 2013 para 6.393 em 2023. O dado mais recente representa 13% do total de mortes violentas intencionais no país.22 Das 6.393 pessoas mortas pela polícia em 2023, 99,3% eram homens; 6,7% crianças entre 12 e 17 anos; e 65% eram jovens adultos: 41% tinham entre 18 e 24 anos e 23,5% entre 25 e 29 anos.

Não há como dissociar este estado de violência com o racismo estrutural e sistêmico no Brasil. O uso excessivo da força que leva a milhares de mortes todos os anos e o encarceramento excessivo, que afetam desproporcionalmente as pessoas afrodescendentes, são uma consequência do racismo sistêmico que, combinado com as atuais políticas de “guerra ao crime”, resulta em um processo de limpeza social que serve para exterminar setores da sociedade considerados indesejáveis, perigosos e criminosos. Esta é uma questão sistêmica generalizada que exige uma resposta sistêmica e abrangente.

O Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos, repudia a operação realizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro na terça-feira (28), que resultou até o momento 64 mortes confirmadas e reforça que o combate ao crime organizado, deve ser repensado, pois tem servido apenas para gerar pânico e diversas violações de direitos humanos nos territórios de favela, atingindo fortemente os mais marginalizados, que sem veem reféns desta política de segurança equivocada.

 

 

[1] Corpos são deixados em praça do Complexo da Penha após operação que deixou dezenas de mortos no Rio. Imagem: Flávia Fróes/Reprodução de vídeo… – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/10/29/atualizacao-corpos-mortos-rio-de-janeiro.htm?cmpid=copiaecola

[2] Microsoft Word – A-HRC-57-71-Add-1-unofficial-Portuguese-version.docx

Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes realizará consulta regional em Bogotá

Bogotá, 16 de setembro de 2025. Nesta sexta-feira, 19 de setembro, o Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes realizará a consulta regional para a América Latina de língua espanhola, um espaço que faz parte do processo de construção da futura Declaração das Nações Unidas sobre o respeito, à proteção e a efetividade dos direitos humanos das pessoas afrodescendentes.

Este encontro, que terá início às 9h da manhã na sede principal do Ministério das Relações Exteriores da Colômbia e reunirá mais de 60 líderes, faz parte das consultas regionais que o Fórum Permanente está realizando em diferentes partes do mundo, com o objetivo de coletar contribuições e garantir que as vozes das comunidades afrodescendentes sejam levadas em consideração na elaboração da Declaração. A jornada em Bogotá será a segunda consulta regional, após a realizada em dezembro de 2024 em Barbados, com foco no Caribe.

De acordo com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), cerca de 200 milhões de afrodescendentes vivem na região, o equivalente a 30% da população total. No entanto, persistem barreiras estruturais que limitam seu acesso à justiça, participação política, educação, saúde e emprego digno. Essas lacunas se aprofundam no caso das mulheres afrodescendentes, que enfrentam de forma interseccional os efeitos do racismo e do sexismo. A consulta regional em Bogotá, dirigida às comunidades afrodescendentes dos países de língua espanhola da América Latina, busca gerar um diagnóstico sobre as múltiplas formas de discriminação e racismo estrutural na região e, ao mesmo tempo, consolidar propostas que fortaleçam o projeto de Declaração.

​​A jornada, que será desenvolvida por meio de um diálogo amplo e participativo, se concentrará em temas prioritários identificados pelo Fórum Permanente, entre eles: o reconhecimento e o combate ao racismo sistêmico e estrutural; a justiça reparadora diante dos legados do colonialismo, da escravidão, do apartheid e do genocídio; os direitos coletivos dos povos afrodescendentes; o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades; bem como questões urgentes e emergentes em matéria de direitos humanos, como o impacto da inteligência artificial, as mudanças climáticas, a injustiça ambiental e a necessidade de reformar a ordem econômica internacional.

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) acompanha a participação de destacadas líderes da região, que contribuirão para a discussão com suas experiências e trajetórias. Entre elas estão: a boliviana Paola Yánez, coordenadora da Rede de Mulheres Afro-latino-americanas, Afro-caribenhas e da Diáspora; a hondurenha Mirtha Colón, presidente da Organização Negra Centro-americana (ONECA); a dominicana María Bizenny Martínez, coordenadora do Departamento de Direitos Humanos e Incidência Política da MOSCTHA; a colombiana Luz Marina Becerra Panesso, representante legal da Coordenação de Mulheres Afrocolombianas Deslocadas em Resistência (La Comadre); e a mexicana Teresa Mojica, presidente da Fundação Afromexicana Petra Morga. Sua participação permitirá visibilizar as realidades específicas que as mulheres afrodescendentes enfrentam diante da violência racial, do deslocamento forçado e da exclusão.

Vozes da diáspora: Mulheres afrodescendentes em resistência e liderança global

Como prelúdio à consulta, na quinta-feira, 18 de setembro, às 16h, no Hotel Suite Jones (Chapinero, Bogotá), será realizado o diálogo Vozes da diáspora: Mulheres afrodescendentes em resistência e liderança global. Este encontro contará com a participação das líderes mencionadas e do professor Justin Hasford, membro do Fórum Permanente da ONU sobre Afrodescendentes, cuja trajetória nos Estados Unidos e articulação com movimentos afrodescendentes da diáspora permitirão uma análise comparativa entre a América Latina e o Norte Global.

O evento, organizado pela Raza e Igualdade, contará com interpretação simultânea em inglês e espanhol e busca consolidar um espaço de intercâmbio e construção coletiva, fortalecendo o vínculo entre as lutas históricas das comunidades afrodescendentes na América Latina e aquelas que se desenvolvem em outros contextos internacionais.



A Raça e Igualdade realizará na Colômbia dois encontros da Escola Kátia Tapety

Bogotá, 16 de setembro de 2025 – O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), em parceria com o Grupo de Acción y Apoyo a personas Trans (GAAT) e a Fundación Somos Identidad, realizará na Colômbia dois encontros da Escola de Formação Política Kátia Tapety, que acontecerão no dia 23 de setembro em Cali e no dia 26 em Bogotá.

A Escola de Formação Política Kátia Tapety é um projeto do Instituto criado no Brasil em 2022, com o objetivo de capacitar mulheres LBTI, negras e indígenas para que possam participar plenamente em espaços de poder e tomada de decisões. Desde a sua criação, mais de 60 líderes no Brasil participaram dessas jornadas de capacitação.

O programa leva o nome de Kátia Tapety, reconhecida como a primeira travesti eleita por voto direto no Brasil em 1992, cujo legado político é uma referência na América Latina para a defesa dos direitos humanos e a ampliação da participação política de mulheres trans, travestis, negras e indígenas.

Durante os encontros que serão realizados na Colômbia, serão desenvolvidas sessões sobre os seguintes temas:

  • Conceitos e alcance da participação política.
  • Manifestações e consequências da violência política.
  • Mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos.
  • Intercâmbio de experiências e aprendizados da Escola no Brasil.

Se você é uma pessoa LBTI, negra ou indígena e deseja participar deste espaço, inscreva-se no link a seguir. As vagas são limitadas: https://forms.cloud.microsoft/r/sckf9qMPXt 

A ONU alerta sobre a persistência do racismo sistêmico no Brasil mesmo com avanços institucionais

Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025.– A Relatora Especial das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, Ashwini K.P., apresentou o relatório oficial de sua visita ao Brasil, no qual reconhece o progresso institucional do país no combate à discriminação racial, mas alerta para a persistência do racismo sistêmico que continua a afetar desproporcionalmente comunidades racializadas e etnicamente marginalizadas.

Durante sua missão oficial, realizada de 5 a 16 de agosto de 2024, a especialista visitou as cidades de Brasília, Salvador, São Luís, São Paulo, Florianópolis e Rio de Janeiro, onde se reuniu com representantes dos governos federal e estadual, do sistema de justiça, da sociedade civil e de organizações internacionais. Ela também ouviu depoimentos de mais de 120 representantes de grupos afrodescendentes, indígenas, quilombolas, ciganos e outros historicamente excluídos.

Reconhecimento institucional do racismo

A Relatora Especial saudou a decisão do Governo brasileiro de reconhecer o racismo enquanto fenômeno estrutural, distanciando-se da noção de “democracia racial”. Ela destacou avanços importantes como a criação do Ministério da Igualdade Racial (MIR) e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) em 2023, bem como os esforços para fortalecer o monitoramento das recomendações internacionais por meio do Sistema de Acompanhamento de Recomendações (SIMORE).

No entanto, ela enfatizou que a discriminação racial continua a se manifestar de forma interseccional e generalizada em diversas esferas, afetando severamente os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais de pessoas de ascendência africana, indígenas, quilombolas, romani e outros grupos historicamente excluídos.

Violência e desapropriação territorial

O relatório destaca com particular preocupação a violência estrutural enfrentada por povos indígenas e quilombolas na defesa de seus territórios. Exemplos como os ataques contra o povo Guaraní-Kaiowá no Mato Grosso do Sul e a ocupação das terras da comunidade quilombola Alto do Tororó, na Bahia, ilustram como o racismo sistêmico se expressa na ausência de demarcação de terras, na extração ilegal de recursos e na presença de forças armadas em territórios ancestrais.

Racismo ambiental

A Relatora Especial documentou casos de racismo ambiental, como a pulverização de pesticidas tóxicos em comunidades quilombolas no Maranhão por atores do agronegócio, gerando consequências devastadoras para a saúde e o meio ambiente, bem como o enfraquecimento dos meios de subsistência tradicionais.

“Fiquei chocada ao ouvir de atores do sistema judiciário estadual que o dever de consultar os povos indígenas e as comunidades quilombolas — e de garantir seu consentimento livre, prévio e informado — estava sendo delegado às mesmas empresas com interesses comerciais em projetos extrativos”, acrescentou.

Discriminação de gênero e violência contra mulheres racializadas

O relatório alerta para a prevalência alarmante de feminicídio e violência doméstica no Brasil, que afeta particularmente mulheres afrodescendentes, indígenas e quilombolas. Também destaca a situação de mulheres LGBTI+ racializadas, que enfrentam violência exacerbada por causas interseccionais.

Ela também expressou preocupação com os relatos de acesso limitado ou inexistente aos serviços básicos de saúde para a comunidade lésbica, gay, bissexual, trans e intersexo, bem como casos de racismo e fobia contra essa comunidade por profissionais médicos dentro do sistema de saúde.

Violência policial e acesso à justiça

A especialista denunciou o uso sistemático de força letal por forças policiais em comunidades afrodescendentes, especialmente nas favelas. Essas operações militarizadas geram inúmeras violações de direitos humanos e afetam o cotidiano das pessoas, interrompendo serviços essenciais como educação e saúde.

Ela também expressou preocupação com a ineficácia dos programas federais que protegem os defensores dos direitos humanos, especialmente aqueles que lutam contra o racismo.

Intolerância religiosa e discurso de ódio

Ashwini K.P. também recebeu informações alarmantes sobre ataques a líderes religiosos afro-brasileiros e terreiros, bem como sobre a violência e a impunidade enfrentadas por praticantes de religiões de matriz africana. A Relatora Especial saudou os esforços do Ministério da Igualdade Racial para desenvolver políticas específicas para combater o racismo religioso.

‘’Estou profundamente preocupada com os relatos sobre o alto — e crescente — número de casos de intolerância religiosa e discriminação, frequentemente chamados no Brasil de ‘racismo religioso’, contra pessoas que praticam religiões afro-brasileiras. Esses relatos incluem atos profundamente prejudiciais de racismo cotidiano, como taxistas fechando suas portas para pessoas que usam roupas associadas com as religiões afro-brasileiras, além de restrições ao uso dessas roupas no local de trabalho e bullying contra crianças que praticam essas religiões”, afirma a especialista no relatório.

Em relação ao discurso de ódio, ela alertou sobre o aumento de casos de incitação ao racismo, tanto em espaços físicos quanto online, e destacou o baixo índice de condenações, apesar do alto número de denúncias.

Recomendações principais

A Relatora Especial fez 67 recomendações ao Estado brasileiro, agrupadas em cada uma das áreas temáticas observadas e analisadas. Entre as principais recomendações, destacamos as seguintes:

  • Estabelecer uma instituição nacional de direitos humanos de acordo com os Princípios de Paris, com o poder de monitorar e combater a discriminação racial.
  • Implementar integralmente as obrigações internacionais relativas à justiça racial, incluindo a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
  • Garantir a implementação efetiva de planos para desenvolver políticas destinadas a combater o racismo religioso.
  • Rejeitar qualquer interpretação jurídica regressiva que limite os direitos territoriais dos povos indígenas.
  • Garantir políticas públicas efetivas e inclusivas para as comunidades Quilombolas.
  • Fortalecer os mecanismos de proteção para defensores dos direitos humanos e garantir financiamento adequado.
  • Tome medidas urgentes contra o racismo religioso e o discurso de ódio, online e offline.
  • Desenvolver campanhas de educação e conscientização pública para combater estereótipos negativos sobre as religiões afro-brasileira e islâmica e promover a coexistência pacífica e o respeito a todas as religiões.

Um chamado à ação

O relatório constitui um apelo urgente ao Estado brasileiro para que avance decisivamente na erradicação do racismo sistêmico e na consolidação da igualdade racial. A Relatora Especial demonstra que o progresso institucional deve se traduzir em profundas transformações estruturais que garantam justiça, reparação e dignidade a todas as pessoas, especialmente àquelas historicamente excluídas.

O relatório será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e servirá como ferramenta fundamental para monitorar e garantir a responsabilização quanto às obrigações internacionais do Estado brasileiro no combate ao racismo, à discriminação racial e à intolerância.

A Relatora Especial reafirmou sua disposição de trabalhar com o Estado, a sociedade civil e as comunidades afetadas para avançar em direção a uma sociedade verdadeiramente igualitária, na qual os direitos humanos de todas as pessoas, independentemente da origem racial ou étnica, sejam totalmente respeitados e garantidos.

Segunda Década para os Povos Afrodescendentes: É hora de os Estados ratificarem a Convenção Interamericana contra o Racismo  

Washington, D.C., 21 de março de 2025 – Comemorar mais um ano do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial nos leva a refletir sobre os eventos que deram origem a esta data, mas também sobre a persistência desse mal e as medidas necessárias para combatê-lo e erradicá-lo, como a ratificação e a implementação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI).  

Em 21 de março de 1960, 20.000 pessoas negras na África do Sul protestaram contra uma lei que restringia sua circulação, o que levou ao massacre de Sharpeville, no qual 69 pessoas foram mortas. Em memória das vítimas, a Organização das Nações Unidas (ONU) designou esta data como o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.   

Mais de sete décadas depois, o racismo estrutural continua a afetando pessoas afrodescendentes e os povos indígenas na América Latina e no Caribe, resultando em acesso precário à educação, à moradia e ao trabalho. Isso é agravado pela violência desproporcional por parte das forças de segurança e de grupos ilegais. 

Por exemplo, dados do Atlas da Violência 2024 mostram que, no Brasil, em 2022, 66,4% das mulheres assassinadas eram negras, totalizando 2.526 vítimas, e 76,5% dos homicídios registrados foram de pessoas negras.  

Enquanto isso, em Cuba, a pobreza extrema afeta principalmente as pessoas afrodescendentes. De acordo com um estudo realizado entre maio e junho de 2024 pelo Observatório Cubano de Direitos Humanos (OCDH), que detalha que “do total da amostra (1.148 entrevistas), 61% disseram ter dificuldades para comprar as coisas mais essenciais para sobreviver, enquanto entre a população afro-cubana esse número chega a 68%”. 

Uma oportunidade crucial para combater o racismo 

Em 17 de dezembro de 2024, as Nações Unidas proclamaram a Segunda Década Internacional dos Afrodescendentes. Este momento representa uma oportunidade fundamental para que as Américas impulsionem ações concretas que enfrentem os legados do racismo estrutural, da escravidão e do colonialismo. O sucesso dessa iniciativa dependerá da vontade política dos Estados, algo que ficou evidente durante a Primeira Década (2015-2024), na qual, apesar de avanços importantes, a falta de compromisso dos governos impediu uma mudança transformadora. 

Barbara Reynolds, presidente do Grupo de Trabalho de Especialistas sobre Afrodescendentes da ONU (WGEPAD, na sigla em inglês), foi categórica ao afirmar que a primeira década “aumentou a conscientização sobre o racismo contra as pessoas negras, mas careceu de vontade política e investimento suficientes por parte dos Estados-Membros”. 

Na América Latina e no Caribe, as desigualdades estruturais continuam afetando desproporcionalmente as comunidades afrodescendentes e indígenas. Educação, saúde, moradia, acesso a oportunidades econômicas e representação política continuam sendo desafios significativos. Além disso, essas populações enfrentam vulnerabilidades agravadas pela crise climática, exclusão digital e injustiça ambiental. 

Nesse contexto, se os Estados realmente desejam erradicar o racismo na região, um passo essencial é a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI). 

CIRDI: um compromisso pendente  

A CIRDI, adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2013, é um instrumento jurídico essencial para combater o racismo na região. No entanto, poucos países a ratificaram, deixando milhões de afrodescendentes e indígenas sem uma proteção efetiva contra a discriminação racial.  

Lembremos que a CIRDI estabelece obrigações claras para os Estados, incluindo: o desenvolvimento de políticas públicas para eliminar a discriminação racial, a promoção da igualdade de oportunidades para as comunidades afrodescendentes e indígenas, o fortalecimento dos sistemas de justiça para evitar a criminalização desproporcional dessas populações e a proteção dos defensores e defensoras dos direitos humanos afrodescendentes, entre outros.  

Apesar de sua importância, a falta de vontade política continua sendo o maior obstáculo. Embora alguns países tenham dado passos significativos com leis de ação afirmativa e órgãos de equidade racial, a ausência de uma estrutura regional vinculante impede o progresso sustentável e coordenado. 

 A nova Década: Um momento decisivo 

A Segunda Década Internacional dos Afrodescendentes não pode repetir os erros da primeira. Para garantir uma mudança estrutural real, nós, de Raça e Igualdade, acreditamos que os Estados devem:  

  1. Ratificar e implementar a CIRDI. Discursos e compromissos simbólicos não são suficientes; é necessário que os países incorporem seus princípios em sua legislação nacional. 
  2. Elaborar planos de ação nacionais com a participação da sociedade civil. Sem a escuta dessas vozes, as políticas continuarão a ignorar as necessidades reais dos afrodescendentes e dos povos indígenas.   
  3. Coletar dados desagregados sobre a situação socioeconômica da população afrodescendente e dos povos indígenas. Sem informações precisas, não há como elaborar políticas eficazes. 
  4. Implementar ações afirmativas na educação e no mercado de trabalho.  
  5. Proteger defensoras e defensores de direitos humanos afrodescendentes e indígenas. Seu trabalho em defesa de seus territórios e da justiça ambiental os expõe a riscos constantes. 
  6. Cumprir as recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já emitiu relatórios fundamentais sobre o racismo na região, mas poucos Estados tomaram medidas concretas. 

Um chamado à ação  

O racismo e a discriminação racial não são conceitos abstratos, mas realidades cotidianas para milhões de pessoas afrodescendentes e indígenas nas Américas. Combater essa injustiça requer mais do que boas intenções; requer decisões políticas concretas, a começar pela ratificação da CIRDI. 

A América Latina e o Caribe devem liderar essa luta. Não há desculpas para adiar ainda mais a adoção desse tratado fundamental. É hora de agir. 

Chacinas: A banalização da violência nas grandes cidades do Brasil

Rio de Janeiro, 13 de março de 2025.– Na terça-feira de carnaval, dia 04, ocorreu no bairro de Fazenda Couto, a operação impostergável, em ação da RONDESP (Rondas Especiais da Polícia Militar da Bahia). A ação resultou na morte de 12 pessoas, com idade entre 17 e 27 anos, até aonde se apurou todos homens negros e jovens.

A rotina de violências em grandes cidades como Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro, são, infelizmente, situações que tomam o noticiário diariamente, o que evidencia a falência do Estado, que tem coo única política pública recorrer ao aparato armado.

De acordo com apuração da Alma Preta “as narrativas das mortes se repetem” e em todos os policiais foram recebidos a tiros e que os mortos tinham armas e drogas. Tal narrativa é tão comum, que vem aumentando e se repetindo com mais frequência no país. Foi assim nas operações Escudo em São Paulo em 2023. Os dados são alarmantes, em 2023 a polícia paulista matou 720 pessoas pelas mãos de policiais de folga e em serviço, segundo dados do G1.

“A violência na capital baiana, em decorrência da ação policial, mostra a necessidade de se repensar a política de segurança pública no estado”, observa o Instituto Fogo Cruzado.

A banalização de mortes nas periferias das grandes cidades, onde as vítimas em sua grande maioria são jovens negros, não causam qualquer comoção social. Este é o retrato das políticas de segurança pública no maior país da América Latina.

Ao racismo opera de muitas formas, no Brasil as vítimas das operações policiais são em sua maioria negros, a suposta bala perdida, sempre acha um corpo negro nas favelas. O respeito a devido processo legal, da lugar a execuções nas favelas e periferias das cidades brasileiras, e sempre a alegação é de combate ao narcotráfico, a vida é o que menos importa para as autoridades.

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos repudia incursões como esta que culminou com 12 mortes em Salvador na última noite de carnaval, e pede que a apuração seja realizada de forma diligente e transparente.

Programa de Ação e Declaração de Durban: Expectativas da sociedade civil sobre o projeto de Declaração Internacional sobre a Proteção, a Promoção e o Cumprimento Eficaz dos Direitos das Pessoas Afrodescendentes

No dia 15 de janeiro de 2025, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) e a Articulación Latinoamericana para los Decenios Afrodescendientes (ALDA), realizaram uma reunião em vistas da implementação sobre a Declaração e Plano de Ação de Durban, na sede de Raça e Igualdade em Genebra. Estiveram presentes neste espaço as Missões do Brasil, acompanhada de representação do Ministério de Igualdade Racial (MIR); da Colômbia, do México e do Chile; além de representantes do Fórum Permanente Afrodescendente da ONU e de organizações da sociedade civil de países como o Brasil, Costa Rica, Chile e Argentina. 

Este encontro ocorreu durante as ações do Grupo de Trabalho Intergovernamental, reunido na semana de 13 a 17 de janeiro de 2025, em Genebra, e teve como principal objetivo visibilizar a Implementação do Plano de Ação e da Declaração de Durban, assim como evidenciar a importância da aliança estratégica para a incidência política no projeto de declaração internacional para proteção, promoção e efetivo cumprimento dos direitos das pessoas Afrodescendentes. Importante destacar que houve pouca participação de entidades da sociedade civil de forma direta neste espaço intergovernamental, pois somente puderam estar presentes organizações da sociedade civil que possuem o ‘Status ECOSOC ONU’ [1] ou que tenham participado da Conferência de Durban, em 2001.  

Por essa razão, Raça e Igualdade e ALDA [2]  participaram da 23ª Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre a Implementação Efetiva da Declaração e Programa de Ação de Durban (IGWG – sigla em inglês), para apoiar o projeto de Declaração dos Direitos dos Afrodescendentes. Como grupos da sociedade civil, apontamos algumas considerações importantes que os governos devem levar em conta neste projeto de Declaração. Além de dar apoio essencial às Missões do Brasil e da Colômbia para que possam liderar e apoiar as vozes de quase 200 milhões de afrodescendentes nas Américas, queremos destacar a necessidade de participação e de escuta da sociedade civil e dos povos afrodescendentes, assim como da população latino-americana e caribenha. Neste sentido gostaríamos de destacar algumas recomendações: 

Apoiamos o Governo da Colômbia, que nesta sessão apresentou uma posição muito clara sobre o reconhecimento dos afrodescendentes como sujeito coletivo no marco da jurisprudência internacional e das nações que o estabeleceram por lei. Portanto, o projeto de Declaração deve levar em consideração em sua linguagem pessoas, comunidades e povos afrodescendentes. 

Consideramos necessário ampliar o conceito de afrodescendente como expressão civilizatória que tem origem na experiência do tráfico de escravos de africanos ocorrido entre os séculos XVI e XIX nas Américas. Os afrodescendentes devem ser considerados grupos étnico-culturais e que também habitam territórios rurais, preservam instituições culturais tradicionais e se definem como tais. 

O conceito de povos afrodescendentes está se tornando parte do sistema internacional de direitos humanos que salvaguarda o direito dos membros dessas comunidades de serem sujeitos coletivos de direitos, para além das categorias tradicionais de “igualdade e não discriminação, como princípio fundador de direitos humanos”. (Recomendação Geral 34 de 2011 CERD) 

A partir da abordagem do conceito de “diáspora africana” para os afrodescendentes nas Américas, o sistema de justiça interamericano conceitua os afrodescendentes rurais como “povos tribais”, enquanto as comunidades rurais têm uma relação com o território que vai além dos aspectos físicos, pois transformam o espaço que ocupam em um mecanismo de luta, transcendência política e reivindicação de sua ancestralidade. 

O movimento afro-latino-americano sempre teve uma participação coletiva e ativa na agenda internacional de direitos desde antes de Durban, por isso destacamos a importância do evento e a necessidade de fortalecer laços, redes e articulações para garantir a voz dos nossos povos. 

As missões presentes na reunião fechada destacaram a necessidade de maior aproximação com sociedade civil, a fim de subsidiar conceitos e prover informações atualizadas para o combate ao racismo nas Américas, e assim, possam aportar no texto da Declaração que vem sendo debatida neste Grupo de Trabalho Intergovernamental. Temas como reparação, o uso das novas tecnologias de inteligência artificial, bem como atenção com a agenda do clima, também foram objeto de debates.   

Ao final dos trabalhos, houve a finalização da primeira leitura do texto da Declaração que se seguirão nas próximas reuniões do Grupo de Trabalho Intergovernamental, com novos aportes que poderão ser realizados no texto.  

Raça e Igualdade e ALDA, expressam o entendimento de que este espaço deve ser plural e esperamos que, mesmo que de forma indireta, possamos propiciar uma maior participação das entidades da sociedade civil para construção da Declaração sobre a proteção, promoção e efetivo cumprimento dos direitos das pessoas Afrodescendentes. 

 

[1] https://ecosoc.un.org/en/ngo/consultative-status  

[2] Articulación Latinoamericana para los Decenios Afrodescendientes – ALDA e a Coalizão de Organizações Defensoras do Território Ancestral e das Terras Coletivas dos Afrodescendentes da América Latina e do Caribe fazem parte do movimento social afrodescendente que promove a causa do reconhecimento, da justiça e da reparação histórica da diáspora africana no mundo. A ALDA e a COALIZAÇÃO fizeram parte das organizações da sociedade civil que apoiaram e promoveram a proposta de reconhecimento dos povos afrodescendentes no direito internacional, especialmente no âmbito da última COP 16 realizada na cidade de Cali sob os auspícios do governo colombiano. 

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