A luta pela igualdade racial à luz dos mecanismos internacionais: Raça e Igualdade e seu compromisso com povos afrodescendentes, indígenas e Roma nas Américas

A luta pela igualdade racial à luz dos mecanismos internacionais: Raça e Igualdade e seu compromisso com povos afrodescendentes, indígenas e Roma nas Américas

Washington, D.C., 20 de março de 2026. – No marco do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) reafirma seu compromisso com a luta contra o racismo estrutural e a construção de sociedades mais justas, inclusivas e equitativas nas Américas.

Desde Raça e Igualdade, trabalhamos de maneira articulada com pessoas, comunidades e povos afrodescendentes, indígenas e Roma, que continuam enfrentando formas históricas e contemporâneas de discriminação que não apenas limitam o exercício de seus direitos, mas também impactam diretamente suas condições de vida, seu acesso a oportunidades e sua participação na sociedade.

Longe de serem meras declarações, os instrumentos internacionais de direitos humanos estabelecem obrigações concretas para os Estados: garantir igualdade real, eliminar práticas discriminatórias, reconhecer identidades e culturas e adotar medidas específicas para reduzir desigualdades históricas. No entanto, na prática, essas garantias ainda não se traduzem plenamente em mudanças estruturais.

No âmbito internacional, os avanços no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e afrodescendentes têm sido fundamentais para dar visibilidade a essas desigualdades. Instrumentos como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas não apenas reconhecem direitos coletivos, mas também exigem que os Estados respeitem a autodeterminação, protejam os territórios e assegurem a participação efetiva nas decisões que afetam suas vidas.

Da mesma forma, o processo rumo a uma futura Declaração das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas, comunidades e povos afrodescendentes representa uma oportunidade histórica para consolidar padrões que obriguem os Estados a enfrentar o racismo estrutural herdado do colonialismo e da escravidão. Isso implica, por exemplo, adotar políticas públicas que garantam acesso equitativo à educação, à saúde, ao emprego e à justiça, bem como reconhecer e reparar os impactos históricos da discriminação racial.

Não obstante, os povos Roma continuam enfrentando importantes lacunas de reconhecimento no sistema internacional, o que se traduz em uma contínua invisibilidade nas Américas. Essa falta de reconhecimento limita a adoção de políticas públicas específicas e perpetua barreiras no acesso a direitos básicos.

No sistema interamericano, instrumentos como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI) reforçam essas obrigações, ao estabelecer que os Estados devem não apenas proibir a discriminação, mas também preveni-la, sancioná-la e erradicá-la por meio de ações concretas. Isso inclui a coleta de dados desagregados, o reconhecimento das comunidades afetadas e a elaboração de políticas públicas com sua participação.

Um exemplo recente dessas dívidas estruturais evidenciou-se na primeira audiência histórica sobre o povo Roma perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, realizada em 9 de março de 2026 e acompanhada pelo Instituto Raça e Igualdade. Neste espaço, ativistas do povo Roma denunciaram como a invisibilidade, o racismo estrutural e a falta de reconhecimento estatal continuam se traduzindo em exclusão do sistema educacional, barreiras no acesso a serviços de saúde e obstáculos ao acesso à justiça.

Esse tipo de espaço não apenas dá visibilidade às problemáticas, mas também reafirma que os Estados devem passar do reconhecimento formal à ação efetiva.

Diante desses desafios, através de Raça e Igualdade, reafirmamos nosso compromisso de:

  • Fortalecer a participação efetiva das pessoas, comunidades e povos afrodescendentes, indígenas e Roma na tomada de decisões, tanto em nível nacional quanto em espaços internacionais.
  • Impulsionar processos de memória, verdade, justiça e reparação frente aos legados do colonialismo, da escravidão e do racismo estrutural.
  • Dar visibilidade e documentar as desigualdades persistentes, apoiando organizações e ativistas na defesa de seus direitos.
  • Incorporar uma abordagem interseccional em todas as nossas ações, reconhecendo as múltiplas formas de discriminação que essas populações enfrentam.
  • Promover a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI), reconhecendo que esse instrumento fornece ferramentas concretas para que os Estados adotem marcos normativos nessa direção.

Neste 21 de março, fazemos um chamado aos Estados, aos organismos internacionais e à sociedade civil para redobrar esforços na erradicação do racismo em todas as suas formas. A igualdade não pode continuar sendo apenas uma promessa: deve se traduzir em políticas, recursos e ações concretas que garantam dignidade e justiça para todas as pessoas.

Organizações denunciam invisibilidade e discriminação estrutural contra o povo Roma na região em audiência histórica perante a CIDH

Cidade da Guatemala, 12 de março de 2026. – Organizações que promovem e defendem os direitos do povo Roma nas Américas, especialmente na Argentina, Brasil, Colômbia e Estados Unidos, compareceram perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos no marco de seu 195º Período de Sessões, realizado de 9 a 12 de março na Cidade da Guatemala, para expor a situação de direitos humanos enfrentada por essa população na região.

A audiência — convocada de ofício e que contou com a participação de 13 organizações da sociedade civil, incluindo o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) — foi histórica por ser a primeira, em toda a história da CIDH, dedicada exclusivamente a abordar a situação dos direitos humanos dos povos e comunidades Roma, também conhecidos como ciganos, romanis ou Roma.

Durante a sessão, representantes de organizações do Brasil, Argentina, Colômbia, Canadá e Estados Unidos alertaram sobre a persistente invisibilidade, o racismo estrutural, a violência e as barreiras enfrentadas pelas pessoas Roma para acessar direitos fundamentais como saúde, educação e justiça. Também denunciaram a ausência de dados oficiais, de políticas públicas específicas e de medidas estatais para combater o anticiganismo na região.

Entre as intervenções de destaque esteve a de Elisa Costa, da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK), do Brasil, que advertiu sobre o impacto desproporcional da discriminação e da violência nas mulheres romanis.

“Parto de um princípio inegociável: os direitos humanos são indivisíveis. A violência afeta de maneira desproporcional o povo romani, especialmente as mulheres, as crianças e as pessoas idosas”, afirmou Costa.

A ativista explicou que, diante da falta de estatísticas oficiais completas, sua organização tem trabalhado com microdados provenientes de políticas públicas para dimensionar a situação de vulnerabilidade enfrentada por essas comunidades. Segundo indicou, até 2025 foram registrados ao menos 3.417 crianças romanis de 0 a 4 anos em situação de extrema vulnerabilidade social no Brasil, o que também reflete a precariedade enfrentada por suas mães e famílias.

Costa explicou que os dados disponíveis revelam uma concentração crítica dessa população em condições de vulnerabilidade em poucos estados do país e advertiu que as mulheres romanis são particularmente afetadas ao longo de todo o ciclo de vida. Também assinalou que muitas denúncias de violência ocorrem em contextos familiares ampliados, o que exige respostas estatais culturalmente adequadas, que atualmente não existem.

Nesse contexto, ressaltou que a romafobia e o anticiganismo devem ser reconhecidos como expressões do racismo estrutural no Brasil e na região, e instou os Estados a adotarem medidas para combater essas formas de discriminação.

Entre suas recomendações perante a CIDH, Costa solicitou para o reconhecimento do dia 02 de agosto como o Dia do Holocausto Rom, além da promoção de campanhas de ações afirmativas contra o anticiganismo e apoiar iniciativas de memória histórica como o Mapa da Memória Romani nas Américas.

Por sua vez, Damián Cristo, da Associação pelos Direitos do Povo Cigano/Romani (ZOR), da Argentina, alertou sobre os múltiplos obstáculos que essa população enfrenta para exercer plenamente seus direitos. “O acesso à saúde para nossas famílias é quase impossível”, afirmou durante sua intervenção.

Cristo explicou que a situação das comunidades romanis na Argentina é marcada pela invisibilização estatística, pelas dificuldades de acesso aos serviços de saúde, barreiras no sistema de justiça, evasão escolar e pela falta de políticas públicas com enfoque específico.

No campo educacional, advertiu que o sistema escolar argentino não conseguiu integrar plenamente meninas, meninos e jovens romanis, que enfrentam altos níveis de abandono escolar, muitas vezes relacionados à ausência de conteúdos que respeitem sua identidade cultural e a situações de assédio baseadas em sua origem étnica.

Também destacou a importância do direito à memória e chamou o Estado argentino a reconhecer oficialmente o dia 2 de agosto como o Dia da Memória do Holocausto Cigano, assim como promover o reconhecimento do 8 de abril como o Dia Internacional do Povo Cigano.

Durante a audiência também intervieram representantes de diversas organizações da região. Rogério Ribeiro, da Rede Brasileira de Povos Ciganos, referiu-se a casos recentes de violência que afetam comunidades ciganas no nordeste do Brasil. Por sua vez, Daiane Rocha, da Associação Nacional das Etnias Ciganas do Brasil (ANEC), agradeceu a realização desse espaço de diálogo para visibilizar as dificuldades enfrentadas por essas comunidades na América Latina e no Caribe.

Da Colômbia, Ana Dalila Gómez Baos, da organização Kumpania Rrom de Bogotá, destacou alguns avanços no reconhecimento dos direitos do povo Rrom no país, embora tenha indicado que ainda são necessárias mais ações para combater a discriminação e garantir o pleno exercício de seus direitos.

Da mesma forma, Deny Dobobrov, Diretor de Relações Internacionais da World Roma Federation, advertiu que as comunidades romanis também enfrentam discriminação estrutural nos Estados Unidos, a qual frequentemente permanece oculta, já que muitas pessoas romanis optam por esconder sua identidade para evitar estigmas e estereótipos. Segundo explicou, o limitado reconhecimento público dos romanis como minoria étnica nesse país contribui para perpetuar narrativas anti ciganas que influenciam a percepção social e as instituições.

Dobobrov também expressou preocupação com a persistência de estereótipos anti ciganos em alguns materiais de formação das forças de segurança e em contextos de investigação, o que poderia favorecer práticas de perfilamento étnico. Nesse contexto, instou os Estados a reconhecer explicitamente as comunidades Roma nas políticas contra o racismo, fortalecer a colaboração com organizações lideradas pelo povo Roma e promover mecanismos seguros de auto identificação que permitam desenhar políticas públicas mais eficazes.

Durante a sessão também participaram representantes do sistema internacional de direitos humanos. Claude Cahn, oficial de Direitos Humanos do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), referiu-se às dificuldades existentes para documentar adequadamente as violências que afetam essa população.

Ao final da audiência, as Comissionadas da CIDH reconheceram a importância histórica desse espaço. A Comissionada Gloria de Mees, relatora sobre os direitos das pessoas afrodescendentes e contra a discriminação racial, destacou que o povo romani permaneceu invisibilizado apesar de suas contribuições para a sociedade, enquanto a Comissionada Marion Bethel, relatora sobre os direitos das mulheres, manifestou preocupação com as formas de violência de gênero que afetam particularmente as mulheres romanis.

Após a audiência, a CIDH agradeceu a participação das organizações e reafirmou seu compromisso de escutar e visibilizar as vozes dos povos Roma na região, destacando que essas comunidades enfrentam discriminação histórica e intergeracional. Também ressaltou a importância de que os Estados incluam essa população nos censos nacionais e utilizem os dados coletados para desenvolver políticas públicas que respondam às suas necessidades e garantam seus direitos.

A audiência marcou um passo significativo para visibilizar a situação dos povos Roma nas Américas e avançar rumo ao reconhecimento de seus direitos no sistema interamericano de direitos humanos. Desde Raça e Igualdade, destacamos a importância desse espaço histórico e reiteramos nosso compromisso de continuar acompanhando as comunidades e organizações Roma na região em seus esforços para visibilizar a discriminação estrutural que enfrentam e promover o reconhecimento e a proteção efetiva de seus direitos humanos.

A condenação pelo assassinato de Marielle Franco deve se traduzir em garantias estruturais contra a violência política de gênero no Brasil

Rio de Janeiro, 4 de março de 2026.– A condenação histórica dos irmãos Chiquinho e Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes representa não apenas o fim de um longo ciclo de impunidade, mas também um marco no reconhecimento jurídico da gravidade da violência política de gênero no Brasil.

Para o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), esta decisão constitui um precedente relevante, mas também uma prova para o Estado brasileiro: a justiça em um caso emblemático deve vir acompanhada de transformações estruturais que garantam a não repetição e a proteção efetiva das mulheres na vida pública, especialmente aquelas que enfrentam discriminações múltiplas e interseccionais.

Conforme definido pela Lei nº 14.192/2021, a violência política de gênero é toda ação que visa impedir, dificultar ou anular os direitos políticos das mulheres pelo simples fato de serem mulheres . No caso de Marielle, mulher negra, cria da favela da Maré e defensora dos direitos humanos, essa violência foi levada às últimas consequências. Como destacou o ministro Alexandre de Moraes em seu voto, o crime reuniu “questão política com misoginia, com racismo, com discriminação”, apontando que a vereadora “era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos” . A ministra Cármen Lúcia também ecoou esse sentimento ao refletir sobre a fragilização histórica das mulheres como sujeitos de direito: “Matar uma de nós é muito mais fácil […] Porque ‘não vai acontecer nada'” .

Essa vulnerabilidade denunciada pela ministra atinge níveis ainda mais críticos quando se trata de mulheres LBTI (lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo). Dados oficiais revelam um cenário alarmante: entre 2015 e 2022, as notificações de violência contra mulheres lésbicas cresceram 50%, e o Brasil figura entre os países com os mais altos índices de assassinato de pessoas trans. Esses números evidenciam que, para mulheres LBTI, a violência política é agravada pela LBTIfobia estrutural, que as coloca em posição de extrema vulnerabilidade nos espaços de poder e decisão.

É nesse contexto que o governo federal lançou, em setembro de 2025, o Procedimento Operacional Padrão (POP) para acolhimento humanizado de mulheres LBTI em situação de violência . O protocolo estabelece diretrizes fundamentais para que a rede de atendimento respeite a identidade de gênero e a orientação sexual das vítimas, evitando a revitimização e garantindo escuta qualificada e acesso à justiça .

No entanto, é importante ressaltar que a adoção de protocolos dessa natureza deve vir acompanhada de alocação orçamentária suficiente, capacitação obrigatória de funcionários públicos, mecanismos de prestação de contas e sistemas de monitoramento independentes que permitam avaliar seu impacto real. A devida diligência reforçada exigida pelo direito internacional dos direitos humanos obriga o Estado brasileiro não apenas a investigar e sancionar, mas também a prevenir, proteger e reparar integralmente.

Nesse sentido, Raça e Igualdade chama a atenção dos mecanismos das Nações Unidas (em particular da Relatoria sobre a violência contra mulheres e meninas e do Especialista Independente sobre orientação sexual e identidade de gênero), da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das missões diplomáticas acreditadas no Brasil, para que mantenham uma vigilância ativa sobre a implementação de medidas estruturais que garantam segurança e uma vida livre de violência para mulheres negras, mulheres LBTI e defensoras de direitos humanos.

A condenação dos irmãos Brazão e seus comparsas não pode ser vista apenas como o desfecho de um inquérito criminal. Ela deve representar um ponto de inflexão no enfrentamento à violência política de gênero no Brasil. A memória de Marielle Franco exige que o Estado brasileiro continue avançando na implementação de políticas públicas efetivas para proteger todas as mulheres que ousam ocupar a política (especialmente aquelas que, por sua raça, orientação sexual ou identidade de gênero, estão ainda mais expostas à violência e ao apagamento).

Marielle Vive!

A equivocada política de segurança pública no Brasil: O Racismo sistêmico por traz do massacre mais letal na história do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.– Tivemos ontem, 28 de outubro, mais uma ação desastrosa do governo do Rio de Janeiro, que gerou até agora em números oficiais, 64 mortes[1], sendo 4 policiais. O cenário se mostra o pior possível e evidencia que o Brasil e seus mandatários precisam urgentemente rever o enfrentamento as facções criminosas e o combate ao narcotráfico.

A operação mais letal do Estado do Rio de Janeiro, se assemelha a outras operações em Estados como São Paulo, a exemplo da Escudo no início de 2025, que gerou 84 mortes e as investigações posteriores confirmaram algumas execuções sumárias.

Na manhã desta quarta-feira (29), moradores da comunidade da Penha, uma das que foram alvo da operação de ontem do governo do Rio de Janeiro, levaram mais 60 corpos, que não estão computados nos números oficiais divulgados pelo governo do Rio de Janeiro no final do dia de ontem. Os corpos estavam na mata no complexo da Penha, demonstrando que o número de mortos, majoritariamente corpos negros, ainda não pode ser fechado.

O Rio de Janeiro, em especial, tem sido local de operações policiais cotidianas e o impacto na cidade atinge a todos, indiscriminadamente, mas atinge de forma muito mais forte aos moradores das periferias, em sua maioria pessoas negras, mulheres e crianças, que são obrigados a convierem com múltiplas violências. O Estado não tem plano de combate as estas violências, o que vemos é o Estado sendo um dos principais protagonista na geração de violências e mortes.

O Brasil vem sendo visitado por especialistas da ONU e de outros mecanismos multilaterais frequentemente. Estes especialistas têm emitido informes e recomendações concretas, que indicam caminhos para o combate a violência e ao mesmo tempo, para o estabelecimento de políticas públicas estruturantes que de médio e longo prazo podem mudar este cenário de guerra civil estabelecido.

O relatório emitido pelo Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para o Avanço da Igualdade e Justiça Racial na Aplicação da Lei – EMLER, em outubro de 2024, ressaltou que “a cultura policial e uma política de segurança pública baseada na repressão, violência e masculinidade hiper tóxica. No contexto das operações policiais que buscam eliminar o inimigo público (criminosos), as pessoas afrodescendentes são muitas vezes injustamente associadas com criminalidade ou como danos colaterais de operações. O Mecanismo observou uma erosão sintomática e generalizada, além de uma profunda falta de confiança das pessoas afrodescendentes nas forças policiais, especialmente entre as comunidades marginalizadas, principalmente devido à violência policial histórica e contínua, que cria uma sensação de opressão sistêmica agravada pela duradoura impunidade por esses atos”[2].

Os números da operação de ontem nos complexos do Alemão e da Penha, mostram e evidenciam uma política equivocada e que ao longo dos últimos 20 anos tem se mostrado ineficiente para o combate à criminalidade e tem gerado muitas mortes, de forma indiscriminada. O mecanismo EMLER considera ainda que uma abordagem ao policiamento baseada em direitos humanos deve fazer parte da estratégia para reverter essas lacunas. Uma abordagem de policiamento baseada em direitos humanos é uma abordagem abrangente, sistemática e institucional para a aplicação da lei que esteja em conformidade com os padrões e práticas internacionais de direitos humanos e que promova a análise de políticas e ações por meio das obrigações tripartites de respeitar, proteger e cumprir.

Outro destaque do relatório, é o fato de que os números e as circunstâncias nas quais as pessoas são assassinadas pela polícia no Brasil, nos últimos dez anos, 54.175 pessoas foram mortas por policiais no país, com mais de 6.000 indivíduos mortos todos os anos (17 todos os dias) nos últimos seis anos. As mortes causadas pela polícia aumentaram significativamente de 2.212 em 2013 para 6.393 em 2023. O dado mais recente representa 13% do total de mortes violentas intencionais no país.22 Das 6.393 pessoas mortas pela polícia em 2023, 99,3% eram homens; 6,7% crianças entre 12 e 17 anos; e 65% eram jovens adultos: 41% tinham entre 18 e 24 anos e 23,5% entre 25 e 29 anos.

Não há como dissociar este estado de violência com o racismo estrutural e sistêmico no Brasil. O uso excessivo da força que leva a milhares de mortes todos os anos e o encarceramento excessivo, que afetam desproporcionalmente as pessoas afrodescendentes, são uma consequência do racismo sistêmico que, combinado com as atuais políticas de “guerra ao crime”, resulta em um processo de limpeza social que serve para exterminar setores da sociedade considerados indesejáveis, perigosos e criminosos. Esta é uma questão sistêmica generalizada que exige uma resposta sistêmica e abrangente.

O Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos, repudia a operação realizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro na terça-feira (28), que resultou até o momento 64 mortes confirmadas e reforça que o combate ao crime organizado, deve ser repensado, pois tem servido apenas para gerar pânico e diversas violações de direitos humanos nos territórios de favela, atingindo fortemente os mais marginalizados, que sem veem reféns desta política de segurança equivocada.

 

 

[1] Corpos são deixados em praça do Complexo da Penha após operação que deixou dezenas de mortos no Rio. Imagem: Flávia Fróes/Reprodução de vídeo… – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/10/29/atualizacao-corpos-mortos-rio-de-janeiro.htm?cmpid=copiaecola

[2] Microsoft Word – A-HRC-57-71-Add-1-unofficial-Portuguese-version.docx

Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes realizará consulta regional em Bogotá

Bogotá, 16 de setembro de 2025. Nesta sexta-feira, 19 de setembro, o Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes realizará a consulta regional para a América Latina de língua espanhola, um espaço que faz parte do processo de construção da futura Declaração das Nações Unidas sobre o respeito, à proteção e a efetividade dos direitos humanos das pessoas afrodescendentes.

Este encontro, que terá início às 9h da manhã na sede principal do Ministério das Relações Exteriores da Colômbia e reunirá mais de 60 líderes, faz parte das consultas regionais que o Fórum Permanente está realizando em diferentes partes do mundo, com o objetivo de coletar contribuições e garantir que as vozes das comunidades afrodescendentes sejam levadas em consideração na elaboração da Declaração. A jornada em Bogotá será a segunda consulta regional, após a realizada em dezembro de 2024 em Barbados, com foco no Caribe.

De acordo com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), cerca de 200 milhões de afrodescendentes vivem na região, o equivalente a 30% da população total. No entanto, persistem barreiras estruturais que limitam seu acesso à justiça, participação política, educação, saúde e emprego digno. Essas lacunas se aprofundam no caso das mulheres afrodescendentes, que enfrentam de forma interseccional os efeitos do racismo e do sexismo. A consulta regional em Bogotá, dirigida às comunidades afrodescendentes dos países de língua espanhola da América Latina, busca gerar um diagnóstico sobre as múltiplas formas de discriminação e racismo estrutural na região e, ao mesmo tempo, consolidar propostas que fortaleçam o projeto de Declaração.

​​A jornada, que será desenvolvida por meio de um diálogo amplo e participativo, se concentrará em temas prioritários identificados pelo Fórum Permanente, entre eles: o reconhecimento e o combate ao racismo sistêmico e estrutural; a justiça reparadora diante dos legados do colonialismo, da escravidão, do apartheid e do genocídio; os direitos coletivos dos povos afrodescendentes; o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades; bem como questões urgentes e emergentes em matéria de direitos humanos, como o impacto da inteligência artificial, as mudanças climáticas, a injustiça ambiental e a necessidade de reformar a ordem econômica internacional.

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) acompanha a participação de destacadas líderes da região, que contribuirão para a discussão com suas experiências e trajetórias. Entre elas estão: a boliviana Paola Yánez, coordenadora da Rede de Mulheres Afro-latino-americanas, Afro-caribenhas e da Diáspora; a hondurenha Mirtha Colón, presidente da Organização Negra Centro-americana (ONECA); a dominicana María Bizenny Martínez, coordenadora do Departamento de Direitos Humanos e Incidência Política da MOSCTHA; a colombiana Luz Marina Becerra Panesso, representante legal da Coordenação de Mulheres Afrocolombianas Deslocadas em Resistência (La Comadre); e a mexicana Teresa Mojica, presidente da Fundação Afromexicana Petra Morga. Sua participação permitirá visibilizar as realidades específicas que as mulheres afrodescendentes enfrentam diante da violência racial, do deslocamento forçado e da exclusão.

Vozes da diáspora: Mulheres afrodescendentes em resistência e liderança global

Como prelúdio à consulta, na quinta-feira, 18 de setembro, às 16h, no Hotel Suite Jones (Chapinero, Bogotá), será realizado o diálogo Vozes da diáspora: Mulheres afrodescendentes em resistência e liderança global. Este encontro contará com a participação das líderes mencionadas e do professor Justin Hasford, membro do Fórum Permanente da ONU sobre Afrodescendentes, cuja trajetória nos Estados Unidos e articulação com movimentos afrodescendentes da diáspora permitirão uma análise comparativa entre a América Latina e o Norte Global.

O evento, organizado pela Raza e Igualdade, contará com interpretação simultânea em inglês e espanhol e busca consolidar um espaço de intercâmbio e construção coletiva, fortalecendo o vínculo entre as lutas históricas das comunidades afrodescendentes na América Latina e aquelas que se desenvolvem em outros contextos internacionais.



Guilherme Dias Santos Ferreira, mais uma vítima do racismo sistêmico e da violência do Estado no Brasil

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025.– O Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos manifesta profundo pesar e solidariedade à família e aos amigos de Guilherme Dias Santos Ferreira, jovem marceneiro negro de 26 anos, brutalmente assassinado com um tiro na cabeça por um policial militar de folga, no dia 4 de julho de 2025, no bairro de Parelheiros, Zona Sul de São Paulo.[1]

Essa tragédia não é um caso isolado: é reflexo da atual realidade da segurança pública no Estado de São Paulo, sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas e do secretário de segurança pública Guilherme Derrite, no qual as mortes cometidas por policiais explodiram.

Em 2024, a Polícia Militar matou 737 pessoas no estado, representando um aumento de 60% em relação ao ano anterior.[2] No primeiro ano do governo Tarcísio, em 2023, já havia sido registrado um aumento de 98% das mortes por policiais, totalizando 406 vítimas entre janeiro e novembro. Os dados são do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de São Paulo (GAESP-MPSP).[3]

O caso de Guilherme revela o racismo estrutural que fundamenta a atuação das forças de segurança pública no Brasil e aprofunda a desigualdade racial nas periferias urbanas, parafraseando aqui o Dr. Hédio Silva Júnior: “Não há comoção social quando jovens pretos são chacinados nas periferias do Brasil.“

Nesse contexto, destaque-se aqui o Relatório sobre Justiça Racial na Aplicação da Lei, divulgado em 2024 com as conclusões do Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para o Avanço da Igualdade e Justiça Racial na Aplicação da Lei (EMLER, na sigla em inglês), conforme a Resolução 47/21[4] do Conselho de Direitos Humanos da ONU, após visita ao Brasil entre 27 de novembro e 8 de dezembro de 2023 em cidades como Brasília, Salvador, Fortaleza, São Paulo e Rio de Janeiro.[5]

O relatório do EMLER, destaca alguns números e alerta: 

“O Mecanismo está alarmado com os números e as circunstâncias nas quais as pessoas são assassinadas pela polícia no Brasil. Nos últimos dez anos, 54.175 pessoas foram mortas por policiais no país, com mais de 6.000 indivíduos mortos todos os anos (17 todos os dias) nos últimos seis anos. As mortes causadas pela polícia aumentaram significativamente de 2.212 em 2013 para 6.393 em 2023. O dado mais recente representa 13% do total de mortes violentas intencionais no país. Das 6.393 pessoas mortas pela polícia em 2023, 99,3% eram homens; 6,7% crianças entre 12 e 17 anos; e 65% eram jovens adultos: 41% tinham entre 18 e 24 anos e 23,5% entre 25 e 29 anos.’’[6]

Os dados expressam que o perfilamento racial é uma realidade de há muitos anos, sendo os mais afetados são jovens afrodescendentes que vivem em áreas empobrecidas. O assassinato de Guilherme evidencia que o racismo segue sendo um pilar estruturante das ações policiais no Brasil e urge a necessidade de mudança nos procedimentos e políticas de segurança pública, sob risco de que outros jovens inocentes, como Guilherme, continuem sendo assassinados nas periferias e reduzidos a meros números nas estatísticas da violência de Estado.

 

 

 

[1] G1. “Só porque é um jovem negro, preto e estava correndo para pegar o ônibus”, diz esposa do homem morto por PM com tiro na cabeça por engano. São Paulo, 7 jul. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/07/07/so-porque-e-um-jovem-negro-preto-e-estava-correndo-para-pegar-o-onibus-diz-esposa-do-homem-morto-por-pm-com-tiro-na-cabeca-por-engano.ghtml. Acesso em: 9 jul. 2025.

[2] BRASIL DE FATO. Com Tarcísio e Derrite, PM de São Paulo matou 737 pessoas em 2024, 60% a mais do que no ano anterior. São Paulo, 7 jan. 2025. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2025/01/07/com-tarcisio-e-derrite-pm-de-sao-paulo-matou-737-pessoas-em-2024-60-a-mais-do-que-no-ano-anterior/. Acesso em: 9 jul. 2025.

[3] CNN BRASIL. Com Tarcísio e Derrite, mortes por PMs aumentaram 98% em SP. São Paulo, 4 dez. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/com-tarcisio-e-derrite-mortes-por-pms-aumentaram-98-em-sp/. Acesso em: 9 jul. 2025.

[4] UNITED NATIONS. Human Rights Council. Resolution 47/21: Promotion and protection of the human rights and fundamental freedoms of Africans and of people of African descent against excessive use of force and other human rights violations by law enforcement officers through transformative change for racial justice and equality. Genebra, 13 jul. 2021. Disponível em: https://documents.un.org/doc/undoc/gen/g21/199/03/pdf/g2119903.pdf. Acesso em: 9 jul. 2025.

[5] NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Especialistas independentes da ONU avaliam justiça racial no contexto da aplicação da lei em visita ao Brasil. Brasília, 24 nov. 2023. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/253777-especialistas-independentes-da-onu-avaliam-justi%C3%A7a-racial-no-contexto-da-aplica%C3%A7%C3%A3o-da-lei-em. Acesso em: 9 jul. 2025.

[6] NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Brasil: Relatório sobre Justiça Racial na Aplicação da Lei. Brasília, 1º out. 2024. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/280159-brasil-relat%C3%B3rio-sobre-justi%C3%A7a-racial-na-aplica%C3%A7%C3%A3o-da-lei. Acesso em: 9 jul. 2025.

A ONU alerta sobre a persistência do racismo sistêmico no Brasil mesmo com avanços institucionais

Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025.– A Relatora Especial das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, Ashwini K.P., apresentou o relatório oficial de sua visita ao Brasil, no qual reconhece o progresso institucional do país no combate à discriminação racial, mas alerta para a persistência do racismo sistêmico que continua a afetar desproporcionalmente comunidades racializadas e etnicamente marginalizadas.

Durante sua missão oficial, realizada de 5 a 16 de agosto de 2024, a especialista visitou as cidades de Brasília, Salvador, São Luís, São Paulo, Florianópolis e Rio de Janeiro, onde se reuniu com representantes dos governos federal e estadual, do sistema de justiça, da sociedade civil e de organizações internacionais. Ela também ouviu depoimentos de mais de 120 representantes de grupos afrodescendentes, indígenas, quilombolas, ciganos e outros historicamente excluídos.

Reconhecimento institucional do racismo

A Relatora Especial saudou a decisão do Governo brasileiro de reconhecer o racismo enquanto fenômeno estrutural, distanciando-se da noção de “democracia racial”. Ela destacou avanços importantes como a criação do Ministério da Igualdade Racial (MIR) e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) em 2023, bem como os esforços para fortalecer o monitoramento das recomendações internacionais por meio do Sistema de Acompanhamento de Recomendações (SIMORE).

No entanto, ela enfatizou que a discriminação racial continua a se manifestar de forma interseccional e generalizada em diversas esferas, afetando severamente os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais de pessoas de ascendência africana, indígenas, quilombolas, romani e outros grupos historicamente excluídos.

Violência e desapropriação territorial

O relatório destaca com particular preocupação a violência estrutural enfrentada por povos indígenas e quilombolas na defesa de seus territórios. Exemplos como os ataques contra o povo Guaraní-Kaiowá no Mato Grosso do Sul e a ocupação das terras da comunidade quilombola Alto do Tororó, na Bahia, ilustram como o racismo sistêmico se expressa na ausência de demarcação de terras, na extração ilegal de recursos e na presença de forças armadas em territórios ancestrais.

Racismo ambiental

A Relatora Especial documentou casos de racismo ambiental, como a pulverização de pesticidas tóxicos em comunidades quilombolas no Maranhão por atores do agronegócio, gerando consequências devastadoras para a saúde e o meio ambiente, bem como o enfraquecimento dos meios de subsistência tradicionais.

“Fiquei chocada ao ouvir de atores do sistema judiciário estadual que o dever de consultar os povos indígenas e as comunidades quilombolas — e de garantir seu consentimento livre, prévio e informado — estava sendo delegado às mesmas empresas com interesses comerciais em projetos extrativos”, acrescentou.

Discriminação de gênero e violência contra mulheres racializadas

O relatório alerta para a prevalência alarmante de feminicídio e violência doméstica no Brasil, que afeta particularmente mulheres afrodescendentes, indígenas e quilombolas. Também destaca a situação de mulheres LGBTI+ racializadas, que enfrentam violência exacerbada por causas interseccionais.

Ela também expressou preocupação com os relatos de acesso limitado ou inexistente aos serviços básicos de saúde para a comunidade lésbica, gay, bissexual, trans e intersexo, bem como casos de racismo e fobia contra essa comunidade por profissionais médicos dentro do sistema de saúde.

Violência policial e acesso à justiça

A especialista denunciou o uso sistemático de força letal por forças policiais em comunidades afrodescendentes, especialmente nas favelas. Essas operações militarizadas geram inúmeras violações de direitos humanos e afetam o cotidiano das pessoas, interrompendo serviços essenciais como educação e saúde.

Ela também expressou preocupação com a ineficácia dos programas federais que protegem os defensores dos direitos humanos, especialmente aqueles que lutam contra o racismo.

Intolerância religiosa e discurso de ódio

Ashwini K.P. também recebeu informações alarmantes sobre ataques a líderes religiosos afro-brasileiros e terreiros, bem como sobre a violência e a impunidade enfrentadas por praticantes de religiões de matriz africana. A Relatora Especial saudou os esforços do Ministério da Igualdade Racial para desenvolver políticas específicas para combater o racismo religioso.

‘’Estou profundamente preocupada com os relatos sobre o alto — e crescente — número de casos de intolerância religiosa e discriminação, frequentemente chamados no Brasil de ‘racismo religioso’, contra pessoas que praticam religiões afro-brasileiras. Esses relatos incluem atos profundamente prejudiciais de racismo cotidiano, como taxistas fechando suas portas para pessoas que usam roupas associadas com as religiões afro-brasileiras, além de restrições ao uso dessas roupas no local de trabalho e bullying contra crianças que praticam essas religiões”, afirma a especialista no relatório.

Em relação ao discurso de ódio, ela alertou sobre o aumento de casos de incitação ao racismo, tanto em espaços físicos quanto online, e destacou o baixo índice de condenações, apesar do alto número de denúncias.

Recomendações principais

A Relatora Especial fez 67 recomendações ao Estado brasileiro, agrupadas em cada uma das áreas temáticas observadas e analisadas. Entre as principais recomendações, destacamos as seguintes:

  • Estabelecer uma instituição nacional de direitos humanos de acordo com os Princípios de Paris, com o poder de monitorar e combater a discriminação racial.
  • Implementar integralmente as obrigações internacionais relativas à justiça racial, incluindo a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
  • Garantir a implementação efetiva de planos para desenvolver políticas destinadas a combater o racismo religioso.
  • Rejeitar qualquer interpretação jurídica regressiva que limite os direitos territoriais dos povos indígenas.
  • Garantir políticas públicas efetivas e inclusivas para as comunidades Quilombolas.
  • Fortalecer os mecanismos de proteção para defensores dos direitos humanos e garantir financiamento adequado.
  • Tome medidas urgentes contra o racismo religioso e o discurso de ódio, online e offline.
  • Desenvolver campanhas de educação e conscientização pública para combater estereótipos negativos sobre as religiões afro-brasileira e islâmica e promover a coexistência pacífica e o respeito a todas as religiões.

Um chamado à ação

O relatório constitui um apelo urgente ao Estado brasileiro para que avance decisivamente na erradicação do racismo sistêmico e na consolidação da igualdade racial. A Relatora Especial demonstra que o progresso institucional deve se traduzir em profundas transformações estruturais que garantam justiça, reparação e dignidade a todas as pessoas, especialmente àquelas historicamente excluídas.

O relatório será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e servirá como ferramenta fundamental para monitorar e garantir a responsabilização quanto às obrigações internacionais do Estado brasileiro no combate ao racismo, à discriminação racial e à intolerância.

A Relatora Especial reafirmou sua disposição de trabalhar com o Estado, a sociedade civil e as comunidades afetadas para avançar em direção a uma sociedade verdadeiramente igualitária, na qual os direitos humanos de todas as pessoas, independentemente da origem racial ou étnica, sejam totalmente respeitados e garantidos.

A ONU publicizou carta na qual cobra informações ao Estado brasileiro sobre a situação de Sônia Maria de Jesus

· Sônia Maria de Jesus, mulher negra com múltiplas deficiências, foi submetida a condições de escravidão doméstica por décadas por uma família com vínculos no Judiciário.

· Quatro relatorias especiais e um grupo de trabalho da ONU enviaram comunicação ao Estado brasileiro expressando grave preocupação com o caso, cobrando informações e medidas urgentes para evitar sua revitimização e garantir seus direitos.

· No 2024, representantes da família de Sônia, o CPT, o CEJIL e o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos denunciaram o caso à ONU, exigindo justiça e garantias de não repetição.

Río de Janeiro, Brasil. 25 de Abril de 2025. – Quatro Relatorias Especiais da ONU cobraram esclarecimentos e posição do governo brasileiro em relação ao caso de Sônia Maria de Jesus, uma mulher negra, com múltiplas deficiências e analfabeta, que foi submetida desde a infância a condições análogas à escravidão doméstica por uma família no estado de Santa Catarina, que tem um desembargador como membro.

A ONU, por meio de quatro relatorias especiais — sobre tráfico de pessoas; direitos das pessoas com deficiência; formas contemporâneas de racismo e discriminação racial; e formas contemporâneas de escravidão – e do grupo de trabalho sobre discriminação contra mulheres e meninas tornou pública a carta enviada ao governo brasileiro expressando preocupação com o caso, com as violações denunciadas, com a revitimização de Sônia e a perpetuação das violações, bem como com o precedente negativo aberto pelo caso.

As relatorias, também destacaram que os fatos comunicados indicam a violação de diversos direitos previstos em diferentes tratados internacionais e ressaltaram a preocupação com a decisão judicial que determinou o retorno de Sônia à residência onde supostamente foi submetida a escravidão contemporânea, contrariando protocolos nacionais e internacionais de proteção às vítimas de escravidão e violência, o que pode agravar sua revitimização.

Além de pedir informações, a ONU cobrou o Estado brasileiro sobre as medidas adotadas para garantir os direitos humanos de Sônia e sua família, para investigar as violações de direitos denunciadas e sobre políticas públicas de enfrentamento à escravidão contemporânea e tráfico de pessoas, especialmente no contexto de trabalho doméstico e em relação a pessoas em situação de vulnerabilidade agravada, como mulheres negras e pessoas com deficiência. “Para nós, irmãos da Sônia, é gratificante e um alívio ver que alguma instituição se sensibilizou e manifestou sobre o caso. O Judiciário brasileiro não está respondendo adequadamente às questões da Sônia e nem às nossas. Não garantem o convívio familiar e não enxergam como ela poderia estar sendo acolhida e reconstruindo a vida junto a nós.”, disse Marta de Jesus, irmã da Sônia.

Em 1982 Sônia foi entregue na casa de um desembargador de Santa Catarina para proteção, mas acabou sendo levada para outro estado, sem o conhecimento de sua família biológica. Sônia acabou sendo explorada por décadas, sem registro formal de trabalho, acesso à educação ou cuidados médicos adequados, tendo tido seu desenvolvimento comunicacional bloqueado, em função da falta de estímulos adequados. Em 2023, Sônia foi resgatada após uma denúncia anônima, mas sua liberdade durou pouco. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça autorizou o seu retorno à residência onde

vinha sendo explorada. Seus irmãos só souberam do seu paradeiro com o resgate, mas têm sido privados do pleno convívio com a irmã.

No final de 2024, representantes da família de Sônia e as organizações Comissão Pastoral da Terra (CPT), Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos, e o Movimento Vidas Negras Com Deficiência Importam encaminharam uma comunicação à Organização das Nações Unidas (ONU) denunciando as violações sofridas por Sônia e sua família e pedindo que fossem cobradas informações e medidas do Estado brasileiro.

Enquanto aguarda uma resposta por parte do Estado, as relatorias e o grupo de trabalho da ONU reforçaram a necessidade de que o Brasil adote todas as medidas necessárias para cessar as violações e evitar sua recorrência e de garantir a sua responsabilização. Também indicaram a possibilidade de expressar publicamente suas preocupações, pois consideram que este é um assunto que merece atenção imediata e que o público deve ser alertado sobre suas possíveis implicações.

Segunda Década para os Povos Afrodescendentes: É hora de os Estados ratificarem a Convenção Interamericana contra o Racismo  

Washington, D.C., 21 de março de 2025 – Comemorar mais um ano do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial nos leva a refletir sobre os eventos que deram origem a esta data, mas também sobre a persistência desse mal e as medidas necessárias para combatê-lo e erradicá-lo, como a ratificação e a implementação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI).  

Em 21 de março de 1960, 20.000 pessoas negras na África do Sul protestaram contra uma lei que restringia sua circulação, o que levou ao massacre de Sharpeville, no qual 69 pessoas foram mortas. Em memória das vítimas, a Organização das Nações Unidas (ONU) designou esta data como o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.   

Mais de sete décadas depois, o racismo estrutural continua a afetando pessoas afrodescendentes e os povos indígenas na América Latina e no Caribe, resultando em acesso precário à educação, à moradia e ao trabalho. Isso é agravado pela violência desproporcional por parte das forças de segurança e de grupos ilegais. 

Por exemplo, dados do Atlas da Violência 2024 mostram que, no Brasil, em 2022, 66,4% das mulheres assassinadas eram negras, totalizando 2.526 vítimas, e 76,5% dos homicídios registrados foram de pessoas negras.  

Enquanto isso, em Cuba, a pobreza extrema afeta principalmente as pessoas afrodescendentes. De acordo com um estudo realizado entre maio e junho de 2024 pelo Observatório Cubano de Direitos Humanos (OCDH), que detalha que “do total da amostra (1.148 entrevistas), 61% disseram ter dificuldades para comprar as coisas mais essenciais para sobreviver, enquanto entre a população afro-cubana esse número chega a 68%”. 

Uma oportunidade crucial para combater o racismo 

Em 17 de dezembro de 2024, as Nações Unidas proclamaram a Segunda Década Internacional dos Afrodescendentes. Este momento representa uma oportunidade fundamental para que as Américas impulsionem ações concretas que enfrentem os legados do racismo estrutural, da escravidão e do colonialismo. O sucesso dessa iniciativa dependerá da vontade política dos Estados, algo que ficou evidente durante a Primeira Década (2015-2024), na qual, apesar de avanços importantes, a falta de compromisso dos governos impediu uma mudança transformadora. 

Barbara Reynolds, presidente do Grupo de Trabalho de Especialistas sobre Afrodescendentes da ONU (WGEPAD, na sigla em inglês), foi categórica ao afirmar que a primeira década “aumentou a conscientização sobre o racismo contra as pessoas negras, mas careceu de vontade política e investimento suficientes por parte dos Estados-Membros”. 

Na América Latina e no Caribe, as desigualdades estruturais continuam afetando desproporcionalmente as comunidades afrodescendentes e indígenas. Educação, saúde, moradia, acesso a oportunidades econômicas e representação política continuam sendo desafios significativos. Além disso, essas populações enfrentam vulnerabilidades agravadas pela crise climática, exclusão digital e injustiça ambiental. 

Nesse contexto, se os Estados realmente desejam erradicar o racismo na região, um passo essencial é a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI). 

CIRDI: um compromisso pendente  

A CIRDI, adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2013, é um instrumento jurídico essencial para combater o racismo na região. No entanto, poucos países a ratificaram, deixando milhões de afrodescendentes e indígenas sem uma proteção efetiva contra a discriminação racial.  

Lembremos que a CIRDI estabelece obrigações claras para os Estados, incluindo: o desenvolvimento de políticas públicas para eliminar a discriminação racial, a promoção da igualdade de oportunidades para as comunidades afrodescendentes e indígenas, o fortalecimento dos sistemas de justiça para evitar a criminalização desproporcional dessas populações e a proteção dos defensores e defensoras dos direitos humanos afrodescendentes, entre outros.  

Apesar de sua importância, a falta de vontade política continua sendo o maior obstáculo. Embora alguns países tenham dado passos significativos com leis de ação afirmativa e órgãos de equidade racial, a ausência de uma estrutura regional vinculante impede o progresso sustentável e coordenado. 

 A nova Década: Um momento decisivo 

A Segunda Década Internacional dos Afrodescendentes não pode repetir os erros da primeira. Para garantir uma mudança estrutural real, nós, de Raça e Igualdade, acreditamos que os Estados devem:  

  1. Ratificar e implementar a CIRDI. Discursos e compromissos simbólicos não são suficientes; é necessário que os países incorporem seus princípios em sua legislação nacional. 
  2. Elaborar planos de ação nacionais com a participação da sociedade civil. Sem a escuta dessas vozes, as políticas continuarão a ignorar as necessidades reais dos afrodescendentes e dos povos indígenas.   
  3. Coletar dados desagregados sobre a situação socioeconômica da população afrodescendente e dos povos indígenas. Sem informações precisas, não há como elaborar políticas eficazes. 
  4. Implementar ações afirmativas na educação e no mercado de trabalho.  
  5. Proteger defensoras e defensores de direitos humanos afrodescendentes e indígenas. Seu trabalho em defesa de seus territórios e da justiça ambiental os expõe a riscos constantes. 
  6. Cumprir as recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já emitiu relatórios fundamentais sobre o racismo na região, mas poucos Estados tomaram medidas concretas. 

Um chamado à ação  

O racismo e a discriminação racial não são conceitos abstratos, mas realidades cotidianas para milhões de pessoas afrodescendentes e indígenas nas Américas. Combater essa injustiça requer mais do que boas intenções; requer decisões políticas concretas, a começar pela ratificação da CIRDI. 

A América Latina e o Caribe devem liderar essa luta. Não há desculpas para adiar ainda mais a adoção desse tratado fundamental. É hora de agir. 

Chacinas: A banalização da violência nas grandes cidades do Brasil

Rio de Janeiro, 13 de março de 2025.– Na terça-feira de carnaval, dia 04, ocorreu no bairro de Fazenda Couto, a operação impostergável, em ação da RONDESP (Rondas Especiais da Polícia Militar da Bahia). A ação resultou na morte de 12 pessoas, com idade entre 17 e 27 anos, até aonde se apurou todos homens negros e jovens.

A rotina de violências em grandes cidades como Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro, são, infelizmente, situações que tomam o noticiário diariamente, o que evidencia a falência do Estado, que tem coo única política pública recorrer ao aparato armado.

De acordo com apuração da Alma Preta “as narrativas das mortes se repetem” e em todos os policiais foram recebidos a tiros e que os mortos tinham armas e drogas. Tal narrativa é tão comum, que vem aumentando e se repetindo com mais frequência no país. Foi assim nas operações Escudo em São Paulo em 2023. Os dados são alarmantes, em 2023 a polícia paulista matou 720 pessoas pelas mãos de policiais de folga e em serviço, segundo dados do G1.

“A violência na capital baiana, em decorrência da ação policial, mostra a necessidade de se repensar a política de segurança pública no estado”, observa o Instituto Fogo Cruzado.

A banalização de mortes nas periferias das grandes cidades, onde as vítimas em sua grande maioria são jovens negros, não causam qualquer comoção social. Este é o retrato das políticas de segurança pública no maior país da América Latina.

Ao racismo opera de muitas formas, no Brasil as vítimas das operações policiais são em sua maioria negros, a suposta bala perdida, sempre acha um corpo negro nas favelas. O respeito a devido processo legal, da lugar a execuções nas favelas e periferias das cidades brasileiras, e sempre a alegação é de combate ao narcotráfico, a vida é o que menos importa para as autoridades.

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos repudia incursões como esta que culminou com 12 mortes em Salvador na última noite de carnaval, e pede que a apuração seja realizada de forma diligente e transparente.

Junte-se aos nossos esforços

Apoie o empoderamento de indivíduos e comunidades para alcançar mudanças estruturais na América Latina.

Fale conosco Doar