Visita da Relatora da ONU sobre Racismo ao Brasil: Racismo Sistêmico e a Violência contra Mulheres de Grupos Raciais e Étnicos são destaques de seu Relatório

Visita da Relatora da ONU sobre Racismo ao Brasil: Racismo Sistêmico e a Violência contra Mulheres de Grupos Raciais e Étnicos são destaques de seu Relatório

Brasil, 23 de agosto de 2024 – “Racismo sistêmico demanda respostas sistêmicas”. Assim enfatizou Ashiwini K.P., Relatora Especial das Nações Unidas sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, durante a coletiva de imprensa com as conclusões preliminares sobre sua visita ao Brasil. Entre os dias 05 e 16 de agosto, a Relatora passou por Brasília, Salvador, São Luís, São Paulo, Florianópolis e Rio de Janeiro, onde se encontrou com autoridades do poder executivo federal e de governos estaduais, além de diversas organizações do movimento negro, indígena, quilombola e povos romani.

Em preparação à visita, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) junto ao Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), organizou uma capacitação virtual com entidades da sociedade civil para apoiá-las na preparação do documento com recomendações a serem entregues à Relatora. Além disso, a capacitação apresentou o escopo e objetivos da visita com o propósito de orientá-las no diálogo e nas ações de incidência perante este procedimento especial da ONU.

“A visita da Relatora sobre o racismo acontece em um momento importante para o país, afinal, estamos em mais um ano de eleições e de pleitear por políticas públicas interseccionais. Em nossa perspectiva, destacamos a importância de brindar as organizações brasileiras sobre a relação da ONU com o governo, pois a partir do relatório que será apresentado o Estado deve se comprometer a implementar reparações concernentes ao racismo”; destaca Rodnei Jericó da Silva, Diretor de Raça e Igualdade no Brasil.

Conclusões Preliminares: Destaques Importantes

Raça e Igualdade apresenta alguns pontos-chave das conclusões preliminares destacados pela Relatora sobre sua experiência no país, e que serão apresentados no relatório final ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em junho de 2025. Esse relatório será entregue ao governo brasileiro que, como país signatário da ONU, aceitou a visita oficial como uma forma de avaliação de suas políticas públicas.

Nesse sentido, Ashiwini K.P. ressaltou que identificou pontos positivos em algumas ações do governo, tais como o reconhecimento do racismo como fenômeno sistêmico; a criação do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério dos Povos Indígenas, e da Secretaria dos Povos Romani, dentro do Ministério da Igualdade Racial; as propostas sólidas sobre políticas afirmativas; e a existência de uma unidade de saúde na Bahia para tratamento de anemia facilforme. No entanto, a Relatora enfatizou que o progresso no governo caminha a passos lentos, pois, ao reconhecer que o passado colonialista gera uma exclusão de grupos marcados pela violência estrutural, o Brasil deve adotar uma abordagem sistêmica para garantir uma justiça reparatória.

A ausência de dados desagregados foi uma questão apontada como urgente pela Relatora. Com destaque para a ausência de dados sobre os povos romani, pessoas LGBTI+, migrantes, refugiados e pessoas com deficiência, que enfrentam discriminações múltiplas. Aponta também sobre o crescimento de células neonazistas, especialmente em Santa Catarina, onde ela citou que há um apagamento de dados sobre este último tema. Dessa maneira, sublinhou que o Brasil deve garantir que as pesquisas e políticas públicas devem ser apoiadas e consultadas pelos grupos em situação de vulnerabilidade.

Assim, entre as suas propostas está o desenvolvimento de uma Instituição Nacional independente de Direitos Humanos em conformidade com os princípios referentes ao status das instituições nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos (os Princípios de Paris), visando o monitoramento e a implementação de medidas antirracistas.

A  Relatora enfatizou que as comunidades indígenas e quilombolas estão à mercê de inúmeros retrocessos capitaneados pelo legislativo e pelo Congresso Nacional. Em suas críticas, ressaltou a morosidade estatal frente ao processo de demarcação territorial destas comunidades; a gravidade da tese do marco temporal; o racismo ambiental como um motor de exclusão e de vulnerabilização; e o descaso em relação à saúde destas populações frente o avanço do garimpo ilegal (agrotóxicos e doenças urbanas). Ainda, expressou sua preocupação com a violência sofrida pelos povos indígenas e quilombolas, destacando o recente caso Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e outros conflitos na Bahia. Assim, a Relatora exortou o governo a tomar uma postura urgente diante da intimidação com os povos indígenas e quilombolas, alertando a gravidade da consequente violência ambiental, e que devem ser tomadas ações mais contundentes, além de ressaltar o compromisso internacional do Brasil perante a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“É necessário um plano nacional coordenado para as questões indígenas e quilombolas, pois a proteção de suas terras é essencial para enfrentarmos a crise climática”, ressaltou Ashiwini K.P.

O entendimento do racismo religioso como uma prática persecutória e reprodutora de violência contra os praticantes de religiões de matriz africana foi um dos destaques de suas conclusões. Nesse sentido, a Relatora citou casos que lhes chegaram através da sociedade civil, como transportes privativos que se recusam a levar pessoas com suas vestimentas religiosas, a perda de guarda de filhos por mulheres de axé, aos ataques físicos organizados aos terreiros. Em seu entendimento, destacou que o Estado permite tais práticas misóginas e racistas e sugeriu que o governo crie um programa de proteção para tratar deste tema.

“Mesmo que haja o Disque 100, a falta de investimento do Estado manda uma mensagem de impunidade e de que o governo não irá tomar nenhuma medida sobre o racismo religioso”, avaliou.

Sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, a Relatora apresentou sua consternação diante da gravidade das ameaças e da brutalidade policial que estes grupos estão expostos. Mesmo reconhecendo a importância da criação do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, para elaborar propostas para a Política e o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, ela destacou a falta de recursos para direitos humanos e a efetividade dos que já existem. Desse modo, ela exortou o Brasil a implementar as ações sobre o tema feitas pela Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Mary Lawlor, após sua visita ao Brasil, em abril deste ano.

Frente à situação das mulheres negras e as interseccionalidades de gênero, como as mulheres LBT, foi destacado o precário acesso ao sistema de saúde e a violência obstétrica, a questão das trabalhadoras domésticas, a violência sexual e o feminicídio que vitimiza desproporcionalmente estas mulheres; com isso, ponderou a necessidade de uma orientação psicológica como política pública governamental. A Relatora demonstrou muita preocupação com os dados apresentados que comprovam que mulheres negras estão mais expostas ao feminicídio, destacando a violência que ocorre com mulheres negras lésbicas e transexuais. Ademais, a criminalização do aborto foi observada na sua avaliação, além das barreiras enfrentadas por mulheres que buscam até mesmo o aborto legal, em conformidade com o Código Penal. Nesse sentido, ela enfatizou a preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional 1904/2024, que aumenta para até 20 anos de prisão as penas para as mulheres que realizarem aborto. Nesse ponto, foi destacada a importância do Governo implementar as recomendações do Comitê CEDAW, que avaliou o Brasil esse ano, para descriminalizar o aborto e garantir o acesso seguro para todas, respeitando os direitos e a autonomia corporal das mulheres. No que tange a economia do cuidado, observou também a exploração econômica sofrida pelas trabalhadoras domésticas.

Sobre a violência policial, a Relatora abordou que são especialmente mães afrodescendentes que perdem os seus filhos em razão da brutalidade policial, e que além de vítimas, estas também são criminalizadas.  Por isso, seu relatório terá um ponto importante em que se devem tomar medidas mais efetivas frente ao sistema carcerário e, mesmo reconhecendo que o uso de câmeras policiais seja um passo importante para uma política de segurança antirracista, sinalizou que há relatos de que essas câmeras não são utilizadas e que medidas de perfilamento racial estão sendo utilizadas pelo governo sem base científica. Desta forma, instou o governo a criar leis para o uso da inteligência artificial para que não seja utilizada de forma racista.

A Relatora também destacou a segregação espacial especialmente nos grandes centros, ocupadas majoritariamente por pessoas afrodescendentes, e que possuem acesso precários à infraestrutura. Ademais, evidenciou a falta de apoio às pessoas sem moradia.

O avanço da extrema direita e o crescimento de células neonazistas foi um dos pontos de extrema preocupação da Relatora, que salientou que há uma negação do estado de Santa Catarina sobre esses grupos e que devem ser implementadas políticas de cotas e ações afirmativas que empoderem a legislação local para combater o negacionismo. A partir desse viés, ressaltou também sua inquietação sobre a falta de esforços do legislativo brasileiro diante de projetos de lei que visam retroceder alguns dos direitos já conquistados.

Por fim, expressou preocupação com o crescimento da violência política de gênero e do discurso de ódio, e instou o governo a tomar passos cuidadosos nesta seara. Ressaltou que a baixa representatividades dos grupos em situação de vulnerabilidade em espaços de tomada de decisão é um reflexo do racismo sistêmico integeracional. Ademais, essa falta de representatividade também pode ser constatada dentro do judiciário.

Raça e Igualdade agradece o apoio e interesse de Ashiwini K.P., no comprometimento de sua relatoria para fomentar ações antirracistas e de justiça racial ao Estado brasileiro. Destacamos como um importante valor o reconhecimento do racismo religioso como prática racista e discriminatória perante a um mecanismo internacional de direitos humanos. Seguimos na luta pela defesa e garantia dos direitos humanos para o enfrentamento das desigualdades estruturadas pelo sistema racista. É urgente que o Estado brasileiro se comprometa com as demandas da sua população por justiça e equidade. Um governo cuja proposta é “União e Reconstrução” deve ter a reparação histórica como prioridade.

Sendo assim, compartilhamos algumas das recomendações entregues à Relatora sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata pelas organizações brasileiras:

  • Aprimoramento de políticas públicas de acesso à assistência jurídica e serviços de apoio as vítimas de violência doméstica e familiar, a partir do levantamento dos casos registrados nos últimos anos, com o objetivo de amparar e proteger as mulheres vítimas de violência e racismo (em especial o racismo religioso), entre outras ações a serem indicadas, a partir da colaboração de grupos feministas, lideranças religiosas, gestores públicos e especialistas no tema.
  • Exigir a implementação da Política Nacional de Saúde para a População LGBTI+ por meio da criação de equipamentos de saúde especializados para atender às demandas de alta complexidade demandas de alta complexidade na saúde das mulheres lésbicas;
  • Recomendar ao Estado brasileiro que resolva efetivamente todas as barreiras à justiça enfrentadas pelas vítimas de crimes racistas, acelerando os processos judiciais, revisando os padrões de provas para fortalecer a responsabilização por atos discriminatórios e monitorar as disparidades raciais no acesso à justiça, especialmente para mulheres afrodescendentes e pessoas LGBTI+.
  • Pleitear que o Estado brasileiro busque implementar devidamente medidas de reparação para as vítimas e familiares afetados pela violência do Estado, o que deve incluir suporte psicológico, assistência médica e compensação financeira, além outras que forem necessárias na análise do caso em concreto.
  • Assegurar que o Estado brasileiro também cumpra as recomendações elaboradas pelos Comitês CERD e CEDAW, órgãos de tratados que recentemente revisaram o país, e pontuaram preocupações semelhantes.
  • Recomendar a participação política dos povos indígenas e das comunidades quilombolas no desenvolvimento de políticas públicas que afetam seus territórios e nas políticas de defesa ambiental. Outrossim, instar o Estado brasileiro pela garantia da demarcação e titulação das terras quilombolas e indígenas, além de rechaçar a tese do Marco Temporal.

Conheça os temas prioritários da Relatora da ONU sobre Racismo, Ashiwini K.P., em sua visita ao Brasil

Brasil, 07 de agosto de 2024 – Entre os dias 5 e 16 de agosto, a Relatora Especial da ONU sobre formas contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas, Sra. Ashiwini K.P., realiza uma visita oficial ao Brasil. Em sua agenda, estão previstas reuniões fechadas com autoridades do poder executivo federal e de governos estaduais. Ademais, a Relatora se reunirá com a sociedade civil em diversas regiões do país, que contemplam as cidades de Brasília, Salvador, São Luís, São Paulo, Florianópolis e Rio de Janeiro.

O objetivo destes encontros é, através de uma escuta atenta sobre as problemáticas raciais, captar informações e recomendações concretas para subsidiar o relatório público que será emitido pela Relatora com o resumo de sua visita, e apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em junho de 2025.

Salientamos que esta visita acontece em um momento oportuno, tendo em vista as crescentes ocorrências e denúncias de violações de direitos humanos no país, sobretudo em face das populações mais vulnerabilizadas, nas quais o espectro racial e discriminatório lhes vitimizam e revitimizam na ausência de seus direitos básicos.

Raça e Igualdade destaca os temas propostos pela sociedade civil que contemplam a agenda da Relatora: (i) Racismo e Gênero; (ii) Racismo e população LGBTQIA+; (iii) Acesso à justiça e privação de liberdade; (iv) Racismo e comunidades romanis; (v) Racismo ambiental e comunidades tradicionais; (vi) Racismo e população negra; (vii) Racismo, justiça e política de drogas; (viii) Racismo e comunidades quilombolas; (ix) Racismo e Povos Indígenas; (x) Racismo religioso; (xi) Memória.

Os temas acima propostos possuem interface direta com o racismo, e os dados de instituições públicas brasileiras, como o IBGE e IPEA, confirmam este diagnóstico. Ressaltamos que os dados produzidos por organizações da sociedade civil, também trazem à luz as múltiplas discriminações que reproduzem a violência do racismo nas populações de terreiro e LGBTI+. Portanto, o racismo em face das religiões de matriz africana é um tema que consideramos relevante a ser considerado em seu relatório sobre o país.

Além disso, ressaltamos a pertinência da inclusão dos povos quilombolas e indígenas, haja visto que a atenção sobre a questão territorial destas comunidades se faz urgente, pois o debate sobre o marco temporal e a não titulação de terras quilombolas por todo o território nacional, vem ocasionando um número crescente de mortes por interesses do agronegócio.

Desta forma, Raça e Igualdade tem por perspectiva de que a visita de Ashiwini K.P.,  reverbere em uma postura proativa e reparatória do Estado brasileiro em lidar e pensar em formas mais efetivas de combate ao racismo em suas diversas vertentes.

Assembleia Geral da OEA: Raça e Igualdade Dialoga com a Sociedade Civil e Especialistas sobre Discriminação Racial, Violência de Gênero e Segurança Hemisférica nas Américas

Washington D.C., 14 de junho de 2024 – Em vistas da 54ª sessão da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos na região com a realização de três eventos paralelos. O primeiro evento, o Fórum Interamericano contra a Discriminação, que faz parte do calendário institucional desde 2005, reunirá lideranças de diferentes países para um diálogo sobre reparação e as principais demandas da população afrodescendente, indígena e LGBTI+. O segundo evento abordará a crise dos direitos humanos na Nicarágua e o apoio financeiro internacional; e o terceiro evento, coordenado pelo Consórcio Latino-Americano de Direitos Humanos, reunirá atores-chave de diferentes países para discutir os direitos humanos como pilar da segurança hemisférica nas Américas. 

A Assembleia Geral da OEA será realizada de 26 a 28 de junho na Conmebol, localizada na cidade de Assunção, no Paraguai, sob o lema “Integração e Segurança para o Desenvolvimento Sustentável da Região”. Para Raça e Igualdade, a Assembleia Geral da OEA é um espaço de amplo diálogo e intercâmbio de boas práticas da sociedade civil da região, assim como uma oportunidade para fortalecer suas demandas por meio da escuta das delegações formadas pelos Estados-Membros e seu Secretariado. Dessa forma, os eventos paralelos alcançam o propósito de uma efetiva incidência política perante esse mecanismo internacional de direitos humanos. 

 

Fórum Interamericano contra a Discriminação

Este ano, o Fórum Interamericano contra a Discriminação será realizado na terça-feira, 25 de junho, e será composto por quatro painéis com os seguintes temas: “O papel dos sistemas de proteção dos direitos humanos na reparação de diferentes grupos discriminados na região”; “Experiências de reparação na região e sua abrangência em relação a grupos racializados, móveis ou em deslocamento, minorias sexuais, religiosas, linguísticas, políticas, entre outros”; “Reparação no contexto de gênero”; e, por fim, o painel “A população étnica e a 54ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da OEA”.

O painel de abertura do Fórum contará com a participação de Gloria De Mees, Relatora da OEA sobre os Direitos dos Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial. Nos painéis seguintes, lideranças da região participarão do debate com informações sobre seus contextos e suas lutas por reparação, restituição e garantias de não repetição. Além disso, no contexto da reparação de gênero, várias ativistas apresentarão e discutirão as implicações da recomendação geral do Mecanismo de Acompanhamento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI) sobre as mulheres afrodescendentes.

No âmbito do Fórum anual, também será discutido o fortalecimento da Coalizão Afrodescendente das Américas e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI).

Para participar, inscreva-se aqui: https://tinyurl.com/2fx7uc29 

 

O apoio internacional à Nicarágua e a crise democrática e dos direitos humanos

Na tarde da terça-feira, 25 de junho, o Raça e Igualdade reunirá especialistas da OEA, do meio acadêmico e da sociedade civil para discutir a responsabilidade das Instituições Financeiras Internacionais (IFIs) em relação aos crimes contra a humanidade e às violações de direitos humanos na Nicarágua. Da mesma forma, será analisada a relevância estratégica dessas instituições no uso da diligência prévia em direitos humanos para lidar com os impactos negativos de seus projetos de desenvolvimento.

Em um regime historicamente marcado por violações sistemáticas de direitos humanos, a continuidade do apoio financeiro internacional traz à tona diversas questões para a sociedade civil. De 2018 até hoje, o regime autoritário de Daniel Ortega, Rosario Murillo e seus seguidores realizaram ataques generalizados e sistemáticos contra a população civil nicaraguense na oposição por razões políticas. Desde 2021, a crise democrática e de direitos humanos se agravou significativamente. Em 9 de fevereiro de 2023, 222 pessoas foram libertadas da prisão, depois banidas para os Estados Unidos e arbitrariamente destituídas de seus direitos de nacionalidade e cidadania. Entre os grupos mais vulneráveis estão defensores de direitos humanos, jornalistas, líderes religiosos, mulheres, povos indígenas e afrodescendentes e pessoas LGBTI+.

No entanto, as abundantes evidências da crise democrática e de direitos humanos na Nicarágua não foram suficientes para que as Instituições Financeiras Internacionais decidissem mudar sua estratégia em relação ao país, fortalecer sua diligência prévia em direitos humanos ou suspender e/ou cancelar a execução de seus projetos no país. Em fevereiro de 2024, o Grupo Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, o Grupo Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Centro-Americano de Integração Econômica apoiaram 97 projetos em implementação na Nicarágua, com a aprovação de US$ 5.082,43 milhões, de acordo com informações disponíveis em seus sites. Destes, 57 projetos foram aprovados, num total de US$ 2.784,43 milhões, após o início da crise, em 2018.

Para participar, inscreva-se aqui: https://tinyurl.com/57r4b22m 

 

Direitos Humanos como Pilar da Segurança Hemisférica nas Américas

O Consórcio Latino-Americano de Direitos Humanos – formado por Raça e Igualdade, Freedom House e Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF) – realizará o evento “Direitos Humanos como Pilar da Segurança Hemisférica nas Américas” na quarta-feira, 26 de junho. Este evento visa visibilizar as violações dos direitos humanos em Cuba, Nicarágua, El Salvador e Venezuela, como a força motriz por trás do debate sobre segurança na região. Nesses países com contextos inseguros e repressivos, desigualdades em termos de liberdade e segurança são geradas com efeito diferenciado sobre os grupos mais vulneráveis, como afrodescendentes, mulheres, crianças, população LGBTI+ e pessoas privadas de liberdade por razões políticas.

Assim, novas preocupações e desafios, incluindo a situação política, social, econômica, ambiental e de direitos humanos dos Estados Membros da OEA, levaram essa organização a redefinir seu entendimento de segurança hemisférica. Assim, em 28 de outubro de 2003, os Estados das Américas promulgaram a “Declaração sobre Segurança nas Américas”, propondo um novo conceito de segurança multidimensional que reconhece que o objetivo da segurança hemisférica é a “proteção dos seres humanos”.

Em seu comunicado, a OEA considerou que “a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos Estados do Hemisfério” e que é “responsabilidade dos fóruns especializados da OEA, bem como dos fóruns interamericanos e internacionais, desenvolver mecanismos de cooperação para enfrentar essas novas ameaças com base nos instrumentos aplicáveis”.

Nesse contexto, o Relator Especial da CIDH para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca; a vice-diretora do Programa América Latina e Caribe da Freedom House, Alejandra Argueta; o advogado da organização Cubalex, Alain Espinoza; da organização Cubalex; a profissional jurídica da Unidade de Defesa Legal da Nicarágua, Arlette Serrano; o jornalista venezuelano do Voces de la Memoria, Víctor Navarro; e o cofundador da associação Tracoda (Transparência, Controladoria Social, Dados Abertos) de El Salvador, Luis Villatoro, discutirão estratégias para fortalecer a segurança e a proteção da população e dos defensores de direitos humanos, entre os desafios atuais enfrentados por regimes autoritários nas Américas.

Para participar, inscreva-se aqui: https://tinyurl.com/537cdu3w 

 

Saiba mais sobre eventos

Fórum Interamericano contra a Discriminação

Data e hora: Terça-feira, 25 de junho, das 9h às 12h30 (Assunção e Washington D.C.) / das 10h às 13h30 (horário de Brasília)

Localização: Hotel Dazzler, Avenida Aviadores del Chaco

Transmissão ao vivo via Zoom e Facebook Live @RaceandEquality

Inscrições: https://tinyurl.com/2fx7uc29 

Tradução simultânea em espanhol, português e inglês.

 

O Apoio internacional à Nicarágua e a crise democrática e dos direitos humanos

 

Data e hora: terça-feira, 25 de junho, das 17h às 19h30 (Assunção e Washington D.C.) / das 18h às 20h30 (horário de Brasília)

Localização: Hotel Dazzler, Avenida Aviadores del Chaco

Transmissão ao vivo via Zoom e Facebook Live @RaceandEquality

Das Inscrições: https://tinyurl.com/57r4b22m 

Tradução simultânea em espanhol, português e inglês.

 

Direitos Humanos como Pilar da Segurança Hemisférica nas Américas

Data e hora: Quarta-feira, 26 de junho, das 17h às 19h30 (Assunção e Washington D.C.) / das 18h às 20h30 (horário de Brasília)

Localização: Hotel Esplendor, Avenida Aviadores del Chaco

Transmissão ao vivo via Zoom e Facebook Live @RaceandEquality

Das Inscrições: https://tinyurl.com/537cdu3w

Tradução simultânea em espanhol, português e inglês.

No Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, fazemos um apelo urgente para combater a discriminação e o racismo religioso nas Américas

Washington D.C, 21 de março de 2024.– Ao comemorar neste 21 de março o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) apela urgentemente aos Estados para que adotem medidas para combater as crescentes manifestações de discriminação e racismo religioso nas Américas, que afetam significativamente grupos populacionais racializados, como afrodescendentes e indígenas.

Na América Latina e no Caribe, esses grupos enfrentam desafios persistentes para expressar suas tradições sagradas, ancestrais e culturais sem enfrentar restrições, estigma, repúdio ou violência.  Essas práticas incluem a perseguição de seus membros, bem como a violência contra locais de culto e símbolos religiosos associados a essas tradições. A discriminação religiosa e o racismo também podem se manifestar por meio de estereótipos e preconceitos que difamam as crenças e práticas dessas pessoas, perpetuando sua exclusão e marginalização.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) afirma que, no caso da população afrodescendente, sua identidade cultural implica a preservação dos saberes ancestrais e a conservação de seu legado histórico, de modo que tradições e crenças como as religiões Lumbalú, Candomblé, Abakuá, Umbanda, Hoodoo, entre outras, que têm suas raízes na África, fazem parte do patrimônio imaterial da diáspora africana e fazem parte do processo social de resistência desenvolvido por pessoas escravizadas nas Américas.

No caso dos povos indígenas, em termos do direito à liberdade de religião e crença, as Nações Unidas faz uma referência a um espectro mais diverso e complexo de culturas e crenças, uma vez que, de acordo com o direito à autodeterminação, os povos indígenas são livres para definir e determinar sua própria identidade espiritual, aponta para o relatório “Povos indígenas e o direito à liberdade de religião ou crença”, apresentado em outubro de 2022 pelo então relator especial sobre liberdade de religião ou crença, Ahmed Shaheed.

“Muitos conceituam a espiritualidade como um ‘modo de vida’: a conformação das emoções, hábitos, práticas ou virtudes distintas, a formação de diferentes crenças e maneiras de pensar e um modo particular de viver juntos e se comunicar. Portanto, a espiritualidade está relacionada ao transcendente e é intrínseca às experiências e práticas cotidianas dos povos indígenas. Além de sua singularidade, a espiritualidade e a cultura indígenas são muitas vezes baseadas na comunidade, identidade e relações com terras tradicionais”, detalha o relatório.

Um problema crescente com raízes na discriminação racial

O fato de grupos de populações afrodescendentes e indígenas serem os mais afetados pela discriminação e pelo racismo religioso, isso está intrinsecamente relacionado à discriminação racial e ao racismo sistêmico que persiste nas Américas.

No recente webinar “O Legado das Práticas Religiosas Africanas e os Preconceitos e Preconceitos Sociais que Enfrentam”, organizado pela Secretaria de Acesso a Direitos e Equidade da Organização dos Estados Americanos (OEA) no âmbito da VII Semana dos Afrodescendentes nas Américas, representantes da sociedade civil associaram a rejeição,  perseguição e até criminalização dessas práticas a processos históricos carregados de ignorância, estigmatização e preconceito por não serem consideradas “civilizadas”.

A CIDH relata repetidas denúncias de perseguição e ataques contra a vida e a integridade de líderes e praticantes de religiões de matriz africana em diferentes estados da região, bem como denúncias de destruição de templos e espaços sagrados de comunidades afrodescendentes. No Brasil, a Raça e Igualdade tem conhecimento de casos de intolerância religiosa contra religiões de matriz africana que desencadearam conflitos jurídicos, com o preocupante resultado de que fiéis perderam a guarda de seus filhos.

Na Bahia, a Secretaria de Estado de Promoção da Igualdade Racial registrou 19 casos de racismo religioso entre janeiro e 21 de julho de 2021, que representou 65% do total de casos registrados em 2020.Tags. Da mesma forma, no Rio de Janeiro, a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR) recebeu denúncias de 19 casos contra religiões de matriz africana, incluindo dois envolvendo crianças, até o mês de maio do mesmo ano.

Por outro lado, no México, um relatório da organização Christian Solidarity Worldwide (CSW) revela que as  mulheres indígenas no país sofrem mais discriminação religiosa do que seus parentes homens. As mulheres que se recusam a aderir à fé católica romana majoritária enfrentam assédio e exclusão do sistema de justiça, programas e serviços de benefícios do governo e cuidados de saúde pré-natais.

O relatório observa que, embora a Constituição mexicana garanta a liberdade de religião ou crença e outros direitos humanos a todos os seus cidadãos, na prática, as violações são comuns em certas regiões: em particular, para as comunidades indígenas regidas pela Lei de Usos e Costumes.

Estândares Internacionais no Quadro do Direito Internacional

No Sistema Interamericano, o direito à liberdade de religião e crença está consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (Artigo III) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 12). Considerando que, ao nível do Sistema Universal dos Direitos do Homem, este está estipulado no artigo 18º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 18º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, tendo sido aprofundado na Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Conviccções, em 1981.

Um dos instrumentos interamericanos mais notáveis sobre o tema é a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI), que afirma que os Estados devem prevenir, proibir e punir qualquer restrição ou limitação ao uso da língua, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas.

O “Estudo sobre Liberdade de Religião e Crença. Normas Interamericanas”, da CIDH, revela um amplo arcabouço para a proteção desse direito, onde também destaca instrumentos e jurisprudência aplicáveis aos povos indígenas e afrodescendentes. Também aponta a vulnerabilidade de alguns grupos, como pessoas LGBTI, crianças e adolescentes, defensores de direitos humanos e pessoas privadas de liberdade, e, portanto, fornece um conjunto adicional de aspectos do direito à liberdade de religião e crença em relação a eles.

Um apelo à ação

Raça e Igualdade integrou a luta contra a discriminação religiosa e o racismo em suas linhas de trabalho. Desde 2021, no Brasil, desenvolvemos um projeto que visa promover a tolerância religiosa e a redução da violência e da discriminação contra praticantes de religiões afrodescendentes, por meio do fortalecimento de organizações afro-brasileiras para que possam documentar casos de violência com base em crenças religiosas, prepará-los para litígios internacionais estratégicos e fomentar uma cultura de respeito à liberdade religiosa,  além de qualificar entidades para que possam prestar apoio jurídico às vítimas deste flagelo. Enquanto isso, em Cuba, apoiamos a elaboração do relatório “Obstáculos enfrentados por líderes e membros de religiões afro-cubanas em Cuba”.

Com base nos princípios dos direitos humanos, e levando em conta que a discriminação e o racismo religioso são um problema crescente na região, Raça e Igualdade convoca os Estados das Américas a adotarem medidas para enfrentá-lo e contê-lo, um dos mais vitais dos quais é a ratificação e implementação da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Em termos de monitoramento, é importante ter estatísticas e informações qualitativas sobre práticas religiosas e culturais de afrodescendentes e indígenas, respectivamente. Da mesma forma, que sejam promovidas informações desprovidas de preconceito e estigma em torno dessas práticas e, claro, que qualquer ação que as atrapalhe e implique em violações de direitos humanos, sejam penalizadas.

Operação Verão x Operação Escudo: Raça e Igualdade condena a letalidade da Segurança Pública de São Paulo

Brasil, 21 de fevereiro de 2024 – Seguindo a mesma lógica violenta de 2023, a política de segurança pública aplicada pelo Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e pelo seu Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite; celebra seu êxito com um fatídico número de mortes. A Operação Verão realizada na Baixada Santista alcançou 28 mortes em 16 dias, ou seja, com 23 dias a menos que Operação Escudo, ocorrida na mesma época no ano passado. O expressivo número de mortes atingido em menos dias de operação, demonstra a alta letalidade sem qualquer fundamento mais objetivo e dentro da legalidade. Ressaltamos também, que a impunidade diante dos fatos ocorridos em 2023 revela a falta de transparência nas investigações e na descredibilidade do sistema de justiça.

O Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) rechaça a estratégia de implementação de uma política de terror e de morte que ignora quaisquer direitos de vida e dignidade humana. Desse modo, condenamos a ação de forças policiais que consideram viável responder com requintes de vingança a morte de um policial na região. Com o mesmo argumento, a atual Operação Verão, foi estabelecida em sua terceira fase, após a morte do policial Samuel Wesley da Costa, no dia 02 de fevereiro, em Santos.

Mesmo diante das denúncias da população de desrespeito às leis, da invisibilidade dos moradores da região perante os agentes de segurança pública e da vitimização de inocentes, a Polícia Militar e seus superiores justificam a Operação Verão como “um esquema especial diante dos munícipes e turistas”. No entanto, Policiais Militares que atuam nas comunidades seguem aplicando execuções extrajudiciais e não fazem uso de câmeras nos seus uniformes. Segundo relatos do Ouvidor da Polícia de São Paulo, esta operação está sendo considerada uma das mais letais da história.

Em dezembro de 2023, o Brasil recebeu a visita do Mecanismo de Especialistas Independentes para Promoção da Justiça e Igualdade Racial na Aplicação da Lei (EMLER), das Nações Unidas, que se pronunciou sobre as chacinas ocorridas no Rio de Janeiro e São Paulo, alertando sobre as execuções extrajudiciais que têm como atravessamento o “racismo perverso e presente”, que evidencia as desigualdades na aplicação da lei. Segundo o Mecanismo, “a impunidade é generalizada no sistema penal e as pessoas têm medo de retaliação”.

Deste modo, em mais um ano, seguimos urgindo aos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos que intervenham perante as ações da polícia de São Paulo que com sua política de morte, fere o devido processo legal, o direito de defesa e nega a vida sem qualquer critério objetivo, executando pessoas sob um suposto argumento de legalidade das ações letais e que de forma inequívoca resultam em violações de direitos humanos. Prestamos nossa solidariedade às famílias da região da Baixada Santista e seguimos pleiteando por estratégias de vida e de proteção do povo brasileiro, pois sabemos que o perfilamento racial e a questão territorial têm grande influência no perfil das vítimas. Assim, recomendamos ao Estado brasileiro:

  • Estabeleça a obrigatoriedade do uso de câmeras nos uniformes policiais em qualquer operação deflagrada por agentes da força de segurança pública.
  • Investigação e responsabilização de Governadores e Secretários envolvidos em execuções extrajudiciais em seus mandatos, além dos agentes de segurança envolvidos em ambas as operações.
  • A aplicação da Convenção Interamericana contra o Racismo e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI) que como um instrumento de pacto jurídico internacional prevê ações efetivas antidiscriminatórias com força de lei;

 

Direitos LGBTI+ no Brasil: Impressões após visita de Roberta Clarke, Relatora da CIDH

Brasil, 06 de outubro de 2023 – Em visita promocional ao Brasil facilitada pelo Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), Roberta Clarke, Relatora dos Direitos das Pessoas LGBTI da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), teve a oportunidade de dialogar com organizações da sociedade civil e ativistas LGBTI+ de Brasília, Fortaleza e Rio de Janeiro. Durante a visita que aconteceu de 18 a 22 de setembro, a Relatora da CIDH pode acompanhar de perto a realidade da população LGBTI+ brasileira que, entre avanços e retrocessos, segue unida como movimento social e na luta pela preservação dos direitos conquistados.

A trajetória da visita de Roberta Clarke além do eixo Rio-São Paulo foi uma estratégia adotada por Raça e Igualdade após diversas escutas da sociedade civil que, constantemente, pleiteava por atenção as diferentes realidades da população LGBTI+ no país. Assim, junto ao apoio do Ministério dos Direitos Humanos, através da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, a cidade de Brasília foi crucial para reuniões com gabinetes ministeriais e encontros com o movimento LGBTI+ do Distrito Federal. Vale ressaltar que o estado do Ceará, um dos primeiros na lista de assassinatos de pessoas LGBTI+, com destaque para o assassinato de pessoas trans, segundo o dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), também fez parte do roteiro para uma escuta ativa com ativistas da região nordeste, e por possuir a Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, voltada exclusivamente para a população carcerária LGBTI+.

Reconhecendo que ainda é cedo para apontar pareceres e conclusões sobre a visita da Relatora LGBTI ao país, Raça e Igualdade traz ao seu público um panorama das impressões compartilhadas por Roberta Clarke após conversar com mais de 15 organizações do movimento LGBTI+ nos estados visitados. As impressões da Relatora sobre a situação da população LGBTI+ no país também foram relatadas durante o evento público realizado no Rio de Janeiro; “Construindo Pontes: Direitos das Pessoas LGBTI+ em Perspectiva Interseccional”, realizado por Raça e Igualdade.

Durante a semana em que a Comissionada esteve no Brasil duas pautas sobre direitos LGBTI+ – já conquistados – estavam em discussão em âmbito nacional. Uma delas refere-se ao casamento civil igualitário que, por inserção do avanço de políticos de extrema direita no Congresso Nacional, voltou a ser questionado em sua validade. Desde 2011 e 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) equipararam a união civil homoafetiva com a heteroafetiva; no entanto, o Projeto de Lei nº 5.167/2009 visa anular esse direito. Embora tenha sido adiada duas vezes devido à pressão de Deputades LGBTI+, a votação segue suspensa, mas pode voltar a pauta no Senado. A outra pauta que estava em discussão, refere-se a uma manipulação também orquestrada pela crescente ideologia anti-gênero que criou um movimento para atacar o uso dos banheiros unissex. O fomento da intolerância por parte de atores políticos conservadores criou uma falsa ideia de que essa era uma pauta urgente em votação.

Fatos estes que, para a Comissionada, refletiram uma outra realidade brasileira, uma vez que dentre os países da região, o Brasil se destaca entre os que mais avançou sobre os direitos LGBTI+. Nesse sentido, Roberta Clarke manifestou preocupação com o que está acontecendo no país e, particularmente, com o tema da violência política de gênero, um tema que tem sido denunciado recorrentemente à CIDH. Para ela, a propagação do discurso de ódio e o crescimento do movimento anti-gênero leva a necessidade de reflexão e de um trabalho em união do movimento social e de lideranças LGBTI+. Isto é, organizar-se estrategicamente para perceber quando vale despender esforços aos ataques de conservadores que visam somente propagar fake news para desarticular a sociedade civil e interromper os encaminhamentos da agenda política LGBTI+.

Diante destes retrocessos, a Comissionada demonstrou sua solidariedade e destacou que a possibilidade de ter vivenciado diferentes contextos pelo país a fez entender, de forma interseccional, os diversos tipos de violência que afetam diferencialmente a comunidade LGBTI+. Mesmo reconhecendo os progressos alcançados através da luta histórica pela visibilidade e direitos, a escuta atenta dos ativistas revelou que ainda há muito por avançar. O momento atual do país demonstrou a existência de uma forte pressão por parte da extrema direita para destruir o progresso alcançado através de políticas de equidade de gênero e de reconhecimento de direitos LGBTI+, e como por meio da propagação de discursos de ódio, pessoas trans sentem-se cada vez mais ameaçadas e sem acesso a direitos básicos.

Assim, Roberta afirmou o compromisso da CIDH na atenção do que estará se passando no país nos próximos meses, visto que o Brasil é um país de dimensão continental e o que se passa em seu território influencia politicamente toda região.

Entre seu diálogo com o movimento social, a Relatora declarou preocupação com as dificuldades relatadas nas documentações exigidas para o processo de retificação civil de nome e de gênero; as diversas formas de violência contra as mulheres lésbicas e a lacuna na provisão de políticas públicas que atendam às suas especificidades, desde a falta de recolhimento de dados à ausência de políticas na área de saúde. Ademais, as mulheres lésbicas relataram veementemente a exclusão social que vivenciam ao demonstrarem afetos em público, práticas de estupro corretivo e de terapias de conversão, além da expulsão de seus lares ao assumirem sua orientação sexual.

A partir da conversa com transmasculinos e transmasculines, a Comissionada pode perceber como a violência enfrentada entre eles/elus é atravessada principalmente pelas questões de raça, classe e território, principalmente no que se refere à violência policial. No Ceará, o tema da educação foi um grande mote entre os ativistas LGBTI+, destacando-se a necessidade de políticas de inclusão escolar já que, diversos estudantes LGBTI+ abandonam suas instituições de ensino, seja por práticas de LGBTIfobia, bullying, desrespeito a identidade de gênero, entre outras formas de discriminação, e nem sequer chegam a concluir o ensino fundamental. Nesse contexto, no dia 19 de setembro, o Conselho Nacional pelos Direitos da População LGBTQIA+, publicou uma resolução estabelecendo diretrizes para garantir a inclusão e respeito à identidade de gênero nas instituições de ensino.

Em Brasília, além da agenda com gabinetes ministeriais, Roberta Clarke encontrou-se com a diretoria do Conselho Nacional LGBTQIA+ e teve a oportunidade de conhecer as atuais demandas da agenda política LGBTI+, em vistas da retomada democrática no país. A reunião com ativistas da região aconteceu no Distrito Drag com uma mesa redonda que debateu temas como a necessidade de políticas de assistência social para a população LGBTI+, como o fomento das casas de acolhimento e o acesso à saúde da população trans na questão hospitalar.

Durante sua passagem pelo Rio de Janeiro, a Comissionada recebeu o relatório da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL) que versa sobre a situação das mulheres lésbicas no país; e recebeu o ‘Dossiê sobre o Lesbocídio’, após conversar com uma das autoras. Ademais, lhe foi entregue os dossiês sobre assassinato e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2022; além do dossiê ‘Trans Brasil’, sobre a situação destas no sistema prisional, sendo ambos documentos realizados pela ANTRA.

Por fim, Raça e Igualdade agradece profundamente ao movimento LGBTI+ brasileiro que mobilizou ativistas de diversas regiões do país para que pudessem transmitir à Relatora da CIDH suas experiências de vida e suas trajetórias de lutas por direitos em um país que ser e existir como pessoa LGBTI+ é um ato de coragem. Além disso, agradecemos à CIDH por aceitar o nosso convite e dialogar com o movimento civil LGBTI brasileiro. Diante da nossa missão, incentivar a vinda de relatores e especialistas de mecanismos internacionais concretiza-se como mais um passo na garantia de visibilidade, não discriminação e a plena realização dos direitos humanos. Deste modo, solicitamos à CIDH que considere as seguintes recomendações ao Estado brasileiro:

1 – Criação de um Conselho Nacional para o enfrentamento ao discurso de ódio e disseminação de notícias falsas com viés interseccional, tendo em vistas à violência e os ataques sofridos pela população LGBTI+ no país;

2 – Estabelecimento de políticas e projetos de lei que garantam constitucionalmente o casamento igualitário homoafetivo, além da garantia de segurança de pessoas trans em banheiros públicos conforme suas identidades de gênero e a pluralidade de banheiros unissex;

3 – Levantamento de dados desagregados referentes à população LGBTI+, seja através do Censo Nacional ou através de pesquisas que fomentem a criação de políticas públicas específicas para esta população.

4 – Treinamento e políticas de educação destinadas à força de segurança pública para que estas possam garantir a segurança das pessoas LGBTI+ brasileiras.

5 – Construção de uma política de enfrentamento à violência política de gênero, com previsão de medidas de proteção a parlamentares LGBTI+.

 

Raça e Igualdade lança projeto para combater o racismo religioso no Brasil

Brasil, 18 de agosto de 2021 – Em vistas de promover a tolerância religiosa e a redução da violência e discriminação contra praticantes de religiões de matriz africana no Brasil, o Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade) lança projeto de combate ao racismo religioso junto a organizações da sociedade civil brasileira. Com duração de dois anos, o projeto tem como objetivo capacitar e fortalecer organizações afro-brasileiras para que possam documentar casos de violência baseados na crença religiosa, prepará-las para ações de litígio estratégico internacional e, fomentar uma cultura de respeito à liberdade religiosa, além de qualificar as entidades para que possam dar apoio jurídico às vítimas de racismo religioso.

As organizações que coordenam o projeto junto à Raça e Igualdade são: ONG Criola, RENAFRO (Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde) e FOPAFRO (Fórum Permanente Afro-Religioso do Estado do Pará). Essas três entidades serão responsáveis pela capacitação de terreiros nos estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo. Entre as tônicas que guiam a realização dessa proposta, Raça e Igualdade entende que é de suma importância o treinamento de líderes religiosos sobre as leis nacionais que versam sobre discriminação racial, documentação de violação de direitos humanos e a defesa de direitos. Essas entidades apresentarão suas documentações às principais autoridades locais, estaduais e federais, bem como ao sistema interamericano de direitos humanos e à ONU, e advogar para que o Brasil seja responsabilizado internacionalmente.

Ademais, o fortalecimento de lideranças comunitárias e religiosas apresenta-se como uma oportunidade ímpar pois, em 2022, o Brasil será revisado pelo comitê das Nações Unidas que fiscaliza a Convenção Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD). Logo, a documentação e visibilização dos casos de racismo religioso no país é salutar para que a sociedade civil possa cobrar e responsabilizar os governos brasileiros, pressionando-os a cumprir suas obrigações internas com base em seus compromissos internacionais de direitos humanos.

Outro ponto em destaque neste projeto é a sensibilização da mídia e de advogados que se dedicam ao tema de racismo religioso no Brasil. Visto que a mídia, especialmente jornais e noticiários de TV, desempenham um papel fundamental na perpetuação de estereótipos negativos contra as religiões de matriz africana, a capacitação de jornalistas visa quebrar paradigmas e desmistificar as narrativas vigentes que, por diversas vezes, além de silenciar os praticantes dessas religiões, apoiam-se em dogmas de religiões judaico-cristãs. Por sua vez, faz-se urgente a preparação de um corpo jurídico que atenda as crescentes denúncias dos casos de racismo religioso e suas vítimas e, com isso, esse projeto também busca ampliar e promover programas educacionais que qualifiquem redes de advogados no país.

Entre os resultados esperados, o respeito e a promoção da liberdade religiosa é o ponto em questão para que as atividades do projeto possam contribuir para uma mudança de paradigma a nível nacional e internacional. Para Carlos Quesada, Diretor Executivo de Raça e Igualdade, o legado deste projeto também está em seu efeito multiplicador, pois as atividades de capacitação visam criar uma rede informal de direitos humanos para defender a liberdade religiosa no Brasil e, assim, as organizações desenvolvam autonomia para documentar, denunciar e abordar as violações dos direitos humanos. Além disso, Quesada aponta que, no cenário internacional, há um desconhecimento sobre racismo religioso no Brasil.

“Há uma falácia cultural de que o Brasil é um país no qual todos podem exercer suas crenças religiosas livremente. Porém, o racismo estrutural se manifesta também nas religiões e, o que vemos, atualmente, são desde terreiros incendiados a progenitores que perdem a guarda de seus filhos por expressarem sua fé. Desse modo, a violência manifestada pela intolerância religiosa fere os princípios dos direitos humanos. É preciso visibilizar esses casos internacionalmente e fomentar uma conscientização a nível nacional”, afirma Quesada.

Portanto, Raça e Igualdade reconhece que o racismo religioso é uma problemática que precisa ser combatida no Brasil com criação de políticas públicas e implementação de leis que já foram aprovadas. De acordo com dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, em 2019, houve um aumento de 56% nas denúncias/agressões por intolerância religiosa – 356, contra apenas 211 em 2018 [1]. A maioria das vítimas era adepta das religiões do candomblé e umbanda [2]. Além disso, Dados do Disque 100,  uma linha telefônica para denúncias de violência, demonstra que, entre 2015 e 2019, foram feitas 2.712 denúncias de violência religiosa no Brasil. Entre essas comunicações, 57,5% eram de religiões de base africana [3].

Desse modo, junto as organizações afro-brasileiras, Raça e Igualdade reafirma o compromisso em denunciar e combater violações de direitos humanos discriminatórias. A intolerância religiosa fere o direito à igualdade, à liberdade de crença e de expressão, além de fomentar ações de violência e uma cultura de ódio que atinge, principalmente, as populações vulnerabilizadas pelo racismo estrutural e pela LGBTIfobia. Com isso, ao longo deste projeto denunciaremos casos de negligência, racismo e discriminação que afetam a democracia religiosa no Brasil.

[1] https://www.brasildefato.com.br/2020/01/21/denuncias-de-intolerancia-religiosa-aumentaram-56-no-brasil-em-2019

[2] As duas tradições religiosas afro-brasileiras mais conhecidas são o candomblé e a umbanda. O candomblé foi formado por negros africanos escravizados, enquanto a umbanda foi criada no Brasil no início do século passado. Existem algumas diferenças entre as duas tradições. Os cantos do candomblé são executados em línguas de origem africana, como iorubá ou kimbundo. Na umbanda, são cantadas principalmente em português. Outra diferença é a prática do sacrifício de animais. Embora, a princípio, não haja sacrifício de animais na Umbanda, no Candomblé, a prática é realizada, como forma de circular a energia que anima tudo no mundo: o axé. Mais do que religiões, essas tradições ostentam práticas sociais, culturais e espirituais no continente africano.

[3] https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/ouvidoria/balanco-disque-100

 

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